DOEMG 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

24 – quarta-feira, 19 De agosto De 2026

Diário Do executivo

MiNas gerais

PORTARIA SUFIS Nº 488, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS nº 483, de 29 de julho de 2026 . O SUPERINTENDENTE DE FISCALIZAÇÃO, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto na alínea “a” do inciso III do art . 447 da Parte 1 do Anexo VIII do Decreto nº 48.589, de 22 de março de 2023, que regulamenta o ICMS,

RESOLVE: Art . 1º – Torna sem efeito a publicação da Portaria SUFIS n° 483, de 29 de julho de 2026 . Art . 2º– Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 30 de julho de 2026 . Belo Horizonte, aos 18 de agosto de 2026; 238º da Inconfidência Mineira e 205º da Independência do Brasil. Carlos Renato Machado Confar Superintendente de Fiscalização

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SRF- DIVINÓPOLIS

AF/2° NÍVEL-DIVINÓPOLIS Comunicamos que, nos termos do art . 55, §2º, inciso I, da Lei nº6.763/75, com redação dada pelo art. 5º e vigência estabelecida no art. 18, inciso II, ambos da Lei Estadual nº 25 378, de 23 de julho de 2025, o lançamento concernente ao PTA abaixo relacionado foi alterado pela Delegacia Fiscal/2º Nível Divinópolis, para ajustar o valor da multa isolada ao novo limite de 50% do valor do imposto incidente na operação ou prestação, em decorrência da retroatividade dos efeitos de “lei mais benéfica”, nos termos do art. 106, inciso II, alínea “c” do Código tributário Nacional (Lei nº5.172/1966). As modificações resultaram em uma redução no valor da multa isolada lançada . Os documentos que demonstram as modificações realizadas no lançamento foram incluídos no PTA, por meio dos Anexos Termo de Cientificação e Demonstrativos do Crédito Tributário (DCT). Ressaltamos que esta cientificação não implica na reabertura de prazo para aditamento da impugnação ou pagamento, devendo o crédito tributário seguir seu curso normal de tramitação administrativa . PTA: 01.000345913-79 de 30.09.2015. Sujeito Passivo: Divinopolis Vidros Ltda - I .E: 223208502 .00-63 Endereço: Rua Goiás, Nr .: 2020 . Bairro: Centro . Cep: 35500-001 . Divinópolis-MG . Coobrigado/Fiador: Benjamin Antonio dos Santos. CPF: 016923566 15 . Endereço: Rua Sao Paulo, Nr: 1630 . Apto 301 . Bairro: Santo Antonio . Cep: 35502025 Divinopolis-MG . Divinópolis, 18 de agosto de 2026 . Helena Aparecida Ferreira Noronha Masp 337.789-2. Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis

SRF- DIVINÓPOLIS AF/2° NÍVEL-DIVINÓPOLIS Comunicamos ao sujeito passivo e coobrigado que a peça fiscal abaixo foi reformulada pela DF/Divinópolis para inclusão do(s) sócio(s)gerente, diretor(es) ou administrador(es) no polo passivo da autuação, uma vez que, conforme diligência fiscal, comprovou-se o não exercício das atividades do contribuinte no endereço por ele indicado no cadastro da SEF/MG. Considerando que os demais itens da peça fiscal permanecem inalterados, proceda-se à intimação dos responsáveis solidários, com reabertura dos prazos legais para pagamento ou parcelamento com as reduções previstas na legislação . O referido PTA permanecerá pelo prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, na repartição fazendária em referência, localizada a Rua João Morato de Faria, Nº 145. Bairro: Centro. Divinópolis/MG. Transcorrido o prazo acima mencionado sem a devida regularização, o processo será encaminhado à Advocacia Regional do Estado para inscrição em dívida ativa e execução judicial do crédito tributário . PTA: 01.000345913-79 de 30.09.2015. Sujeito Passivo: Divinopolis Vidros Ltda - I .E: 223208502 .00-63 Endereço: Rua Goiás, Nr .: 2020 . Bairro: Centro . Cep: 35500-001 . Divinópolis-MG .

Coobrigado/Fiador: Benjamin Antonio dos Santos. CPF: 016923566 15 . Endereço: Rua Sao Paulo, Nr: 1630 . Apto 301 . Bairro: Santo Antonio . Cep: 35502025 Divinopolis-MG . Divinópolis, 18 de agosto de 2026 . Helena Aparecida Ferreira Noronha Masp 337.789-2. Chefe da AF/2º Nível -Divinópolis

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SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL DA

FAZENDA I/GOVERNADOR VALADARES AF/ 2º NIVEL/ALMENARA INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento do crédito tributário constituído mediante o(s) PTA(s) a seguir relacionado(s), nos termos da legislação vigente . A falta de pagamento ou parcelamento, no prazo citado, implica o encaminhamento do PTA para inscrição do Crédito Tributário em Dívida Ativa . Em acordo com o disposto no Art . 2º da Lei 19.971/2011, regulamentado pelo Decreto 45.989/2012, a Advocacia Geral do Estado, após a inscrição do crédito tributário em Dívida Ativa, poderá protestar extrajudicialmente a Certidão da Dívida Ativa – CDA – e inscrever o nome do devedor no Cadastro Informativo de Inadimplência em Relação a Administração Pública do Estado de Minas Gerais – CADIN/MG, ou em qualquer cadastro informativo, público ou privado, de proteção ao crédito . Maiores esclarecimentos poderão ser obtidos nesta repartição fazendária, situada na rua Bias Fortes, 680-A, Centro, Almenara/MG, CEP:39900-000 PTAs Nº 01.004967754-46

Autuado: Dalmar Silva de Moraes CPF: 213 .339 .468-05

Endereço: Rua Prefeito Antônio Quaresma, 419

Bairro: Centro Município: Jacinto – MG CEP: 39 .930-000

Almenara, 17 de Agosto de 2015. Robson André de Carvalho Gomes Chefe AF/2º Nível/Almenara

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SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF) Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n .º 10 .000059085 .98, de 10/07/2026, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n.º 170, Centro – Muriaé – MG. QUALITY ELETROMÓVEIS LTDA CNPJ: 41.371.468/0001-70

ENDEREÇO: RUA FLAUSINO JACINTO CAMPOS, 21, SALA 201, BAIRRO NITEROI, ATÍLIO VIVÁCQUA, ES, CEP 29490-000 . Período Fiscalizado: 01/07/2021 a 31/12/2025. OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do correto cálculo e recolhimento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final mineiro não contribuinte, previsto pela EC 87/2015, bem como pela Lei Estadual MG 21781 de 01/10/2015.

DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Todos os documentos, até então indispensáveis para a realização da ação fiscal, já estão em poder da fiscalização. Caso futuramente sejam necessários outros materiais, suas entregas serão exigidas mediante intimações específicas. Muriaé, 18 de agosto de 2026 . Cássio Grayson Martins Novaes

Delegado Fiscal DF/Muriaé.

SRF I JUIZ DE FORA/DELEGACIA FISCAL DE MURIAÉ INTIMAÇÃO (AIAF)

Nos termos do art. 69, inciso I e art. 70, todos do RPTA/MG, – Decreto nº 44.747 de 03.03.2008, fica o contribuinte abaixo cientificado da lavratura do Auto de Início de Ação Fiscal – AIAF n.º 10.000059087.50, de 10/07/2026, pela Delegacia Fiscal/Muriaé, localizada na Rua Coronel Domiciano n.º 170, Centro – Muriaé – MG.

PDK DISTRIBUIDORA LTDA

CNPJ: 50.165.005/0001-42

ENDEREÇO: RUA POUSO ALTO, 620, QUADRA 31, LOTE 2, LOJA 4, BAIRRO SET CAMPINAS, GOIÂNIA, GO, CEP 74.525-020. Período Fiscalizado: 01/07/2023 a 30/09/2024.

OBJETO DA AUDITORIA: Verificação do correto cálculo e recolhimento do ICMS DIFAL nas operações destinadas a consumidor final mineiro não contribuinte, previsto pela EC 87/2015, bem como pela Lei Estadual MG 21781 de 01/10/2015.

DOCUMENTAÇÃO SOLICITADA: Todos os documentos, até então indispensáveis para a realização da ação fiscal, já estão em poder da fiscalização. Caso futuramente sejam necessários outros materiais, suas entregas serão exigidas mediante intimações específicas. Muriaé, 18 de agosto de 2026 . Cássio Grayson Martins Novaes Delegado Fiscal DF/Muriaé.

SRF I / JUIZ DE FORA DF/1º NÍVEL/JUIZ DE FORA - 2 TERMO DE CIENTIFICAÇÃO

Comunicamos que, nos termos do art . 145, inciso III, e art . 149, inciso

IX, ambos do CTN, procedeu-se à alteração no polo passivo do Auto de Infração 01.001385771.86 para promover, de ofício, a exclusão dos sócios LUCAS BOITEUX AMOROSO LIMA, CPF 370.329.018-83 e PEDRO GALLAS PRELLWITZ, CPF 403.325.898-11 do polo passivo na condição de coobrigado no PTA 01.001385771.86. AI: 01.001385771.86

Interessado: PEDRO GALLAS PRELLWITZ

CPF: 403 .325 .898-11

Endereço: RUA KARL RICHTER, 80, AP . 151, BAIRRO VILA SUZANA, SÃO PAULO/SP. Juiz de Fora, 17 de agosto de 2026. Rosária Maria Silveira

Delegada Fiscal

DF/1º Nível/Juiz de Fora-2

ATO Nº 002/2026

DISPENSA da função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, a servidora LUCELENE SUELI PAMPLONA, Servidora Municipal, do município de Carandaí/SRF I/Juiz de Fora, a partir de 29/07/2026.

ATO Nº 003/2026 DESIGNA para exercer a função de coordenador de Serviço Integrado de Assistência Tributária e Fiscal – SIAT, nos termos da Lei nº 7.162, de 19/12/1977, do art. 4º do Decreto nº 28.168, de 7/6/1988, da Resolução nº 5.279, de 09/08/2019 e nos termos da Portaria SRE Nº 170, de 16/10/2019, a servidora MARINA DOS ANJOS SANTOS, Servidora Municipal, do município de Carandaí /SRF I/Juiz de Fora, a partir de 29/07/2026. Juiz de Fora, 18 de agosto de 2026 . Luiz Fernando da Silva Paes Superintendente Regional da Fazenda I / Juiz de Fora

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SRF MONTES CLAROS DELEGACIA FISCAL 2º NÍVEL MONTES CLAROS TERMO DE INTIMAÇÃO

Fica o sujeito passivo intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias, a contar desta publicação, o Pagamento/Parcelamento/Impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração (e-PTA) a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal /2º Nível/Montes Claros, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CCMG, favorável à Fazenda Pública Estadual .

Nos termos do RPTA - estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual - SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda. mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias .

Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição fazendária acima mencionada, situada na AV .: Major Alexandre Rodrigues, 223 - Ibituruna – Montes Claros/MG – CEP 39401-301, para obter sua SENHA inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco - Assunto - PTA ELETRÔNICO - e-PTA, no endereço http:// formulario.faleconosco.fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario .xhtml

e-PTA Nº: 01.004574095-74 Sujeito Passivo: JEAN DE OLIVEIRA SANTOS Identificação: 068.611.115-03

Endereço: Rua Benjamim dos Santos, 336 - Melo - CEP 39 .401-064 Montes Claros/MG

Montes Claros, 18/08/2026 Vinícius Vasconcelos Pereira Cruz Masp. 668.727-1 Delegado Fiscal - DF/2º Nível/Montes Claros

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AF/2ºNÍVEL/VARGINHA – SRF II - VARGINHA INTIMAÇÃO Fica o coobrigado intimado a promover, no prazo de 30 (trinta) dias a contar desta publicação, o pagamento/parcelamento/impugnação do crédito tributário constituído mediante o Auto de Infração(e-PTA), a seguir relacionado, lavrado pela Delegacia Fiscal/2º nível/Varginha, nos termos da legislação vigente, sob pena de revelia e reconhecimento do crédito tributário, circunstância em que a peça fiscal será encaminhada para inscrição em dívida ativa e execução judicial, inclusive no caso de decisão irrecorrível no CC/MG, favorável à Fazenda Pública Estadual. Nos termos do RPTA – estabelecido pelo Decreto nº 44.747/2008, o acesso à íntegra do referido Auto de Infração, assim como as intervenções no PTA eletrônico (e-PTA) pelo interessado ou seu representante, no prazo regulamentar, deverão ocorrer apenas em meio eletrônico, dentro do Sistema Integrado de Administração da Receita Estadual – SIARE, disponível no endereço eletrônico da Secretaria de Estado de Fazenda de Minas Gerais – www .fazenda .mg .gov .br – ou no endereço eletrônico para login no sistema https://www2.fazenda. mg.gov.br/sol/, ficando sem efeito as entregas feitas nas repartições fazendárias .

Para acesso ao SIARE, favor comparecer na repartição acima mencionada, situada na Av . Celina Ferreira Ottoni, nº 39 – Jd Vale dos Ipês - CEP 37026-575, Varginha/ MG – Fone 35 – 3068-0100, ou realizar contato pelo endereço eletrônico afvarginha@fazenda .mg .gov .br, para obtenção da Senha inicial de acesso ao referido sistema . Persistindo ainda alguma dúvida acesse o canal Fale Conosco/ Assunto/ICMS – PTA Eletrônico > (e PTA), no endereço http:// Formulario.faleconosco. fazenda.mg.gov.br/sefatendeweb/pages/ faleconoscoFormulario.xhtml e-PTA 01.004982773-54

Diretor-Geral: Matheus Guimarães Novais

ATOS ASSINADOS PELA GERENTE DE RECURSOS HUMANOS Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE LUTO, nos termos da alínea "b" do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 15/08/2026 e 22/08/2026, ao(à) servidor(a) JOSE RAIMUNDO SOARES DE SOUZA, MASP 1033128-8, admissão 01, a partir de 15/08/2026. Registra AFASTAMENTO POR MOTIVO DE CASAMENTO, nos termos da alínea "a" do art. 201 da Lei n.º 869/1952, entre 13/08/2026 e 20/08/2026, ao(à) servidor(a) RODRIGO FRANKLIN MARQUES SILVA, MASP 752812-8, admissão 01, a partir de 13/08/2026.

Coobrigado: Clarisse de Souza Vicente - CPF: 142.783.306-00 End . R . Luciano Pereira Penha, nº 166 – apto . 301 - Centro – Três Corações/MG - CEP 37.410-000 Sujeito Passivo: Clarisse S . Vicente

IE: 002.982.473.00-95

Varginha, 18 de agosto de 2026 .

Ana Maria Ponciano Rodrigues Rezende - MASP 331969-6 Chefe da AF/2º Nível/Varginha

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O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais exonera, a pedido, nos termos do art . 106, alínea "a", da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, DOUGLAS GOMES CARDOSO, MASP 15120470, do cargo de provimento em comissão DAI-1 ER1100031, a contar de 25/5/2026.

Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, dispensaEUNICE MARIA DOS SANTOS, MASP 1029876-8, da função gratificada FGI-2 ER1100103 .

O Diretor-Geral do Departamento de Estradas de Rodagem do Estado de Minas Gerais nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art. 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45.537, de 27 de janeiro de 2011, EUNICE MARIA DOS SANTOS, MASP 382746-6, para o cargo de provimento em comissão DAI-1 ER1100031, de recrutamento limitado . 18 2248929 - 1

Secretário: Pedro Bruno Barros de Souza

Ato da Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças, conforme competência delegada pelo art. 3º, da Resolução Seinfra nº 15/2024, publicada em 26/04/2024:

Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço - ARMVA

CONCESSÃO DE COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, ao servidor(a): MASP . 1250 .691-1 - JOUBERT RODRIGUES DE SOUZA, pela remuneração do cargo de Agente de Segurança Socioeducativo - AGSE, Nível V, Grau B, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-5, OP1100887, a partir de 17/08/2026. MASP . 350 .062-6 - ROGERIO ALVES ANTUNES DA SILVA, pela remuneração do cargo de Agente de Transportes e Obras Públicas - AGTOP, Nível V, Grau H, acrescida de 50% da remuneração do cargo em comissão DAD-2, OP1100758, a partir de 17/08/2026.

Diretor-Geral: Christie Garcia Martins

AVISO DE FÉRIAS-PRÊMIO

ARMVA Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço Ipatinga, 28 de julho de 2026 . AUTORIZA AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos da Resolução SEPLAG nº 22, de 25/4/2003, ao servidor: MASP 14326391, LUCAS FERREIRA DA SILVA, por 1 mês referente ao 1º quinquênio, a partir de 14/09/2026.

Giselli Ataíde Starling Superintendente de Planejamento, Gestão e Finanças

Christie Garcia Martins Diretora-geral da ARMVA

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Rogério Greco

RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2242, DE 17 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre promoção e na carreira concedida a servidora ocupante do cargo de provimento efetivo do Quadro de Pessoal da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública O SECRETÁRIO DE ESTADO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso das atribuições que lhes são conferidas pelo inciso III, do §1°, do art . 93, da Constituição Estadual; e pelo art . 34, da Lei n° 24 .313 de 28 de abril de 2023 e; CONSIDERANDO o disposto no art .11 da Lei n° 14 .695, de 30 de julho de 2003, art . 14 da Lei 15 .301 de 10 de agosto de 2004, com as alterações produzidas pelo art. 2°, da Lei 15.788, de 27 de outubro de 2005; RESOLVE:

Art. 1° - Revogar na Resolução SEJUSP Nº 156, de 17 de Fevereiro de 2023, publicada em 24/02/2023, na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 249, de 17 de Fevereiro de 2025, publicada em 18/02/2025, que dispõe sobre progressão na carreira, na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 134, de 03 de Fevereiro de 2026, publicada em 04/02/2026, que dispõe de promoção na carreira, a parte referente ao servidor RAFAEL TEIXEIRA DE OLIVEIRA, MASP 1450306 / 4, em cumprimento ao Processo nº 5011177-21.2024.8.13.0704. Art . 2° - Conceder progressão na carreira para ao servidor constante no Anexo I desta Resolução;

Art . 3° - Conceder promoção na carreira para ao servidor constante no Anexo II desta Resolução, lotado na Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública, visando atualização no posicionamento . Art . 4° - Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação .

Belo Horizonte, 17 de agosto de 2026.

Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133291/2026-87, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014.

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor GERALDO GILSON, MASP 1013651/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133475/202666, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor GUILHERME SOARES GARCIA, MASP 1376364/4, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133153/2026-30, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor LUIZ CLAUDIO MARQUES ROSA, MASP 1436106/7, ou seu procurador, para, no

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608195199446524.