DOEMG 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quarta-feira, 19 De agosto De 2026 – 25

MiNas gerais

de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor EVANILDO DE SOUZA DA SILVA PENHA, MASP 1386558/9, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0133104/2026-92, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor WELLINGTON MARQUES DA COSTA, MASP 1127394/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0079993/2026-41, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o servidor JOSE ROMAO FILHO, MASP 377803/2, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0080121/202677, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630-900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis . Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor DIEGGO ANTUNES AGUIAR, MASP 1492284/3, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0107262/2023-17, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor FLANDER LUCAS AZEVEDO ABREU, MASP 1489445/5, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº1450.01.0175698/2024-92, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

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ATO 936, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA – ATO Nº 936/2026 - REGISTRA OPÇÃO POR COMPOSIÇÃO REMUNERATÓRIA, nos termos do art. 27, do inciso II, da Lei Delegada nº 174, de 26/01/2007, alterado pelo art. 7º da Lei Delegada nº 182, de 21/01/2011, dos servidores:

MASP 14677041, LEIDIANE APARECIDA GESTEIRA, ASEDS - ASSISTENTE EXECUTIVO DEFESA SOCIAL, Nível III, Grau A, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 14/08/2026.

MASP 14470124, JORGE LUIZ BARONI MOUTINHO REIS, PP - POLICIAL PENAL, Nível II, Grau D, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-4, a partir de 14/08/2026.

MASP 14488720, LUCIANO GOMES TAMEIRAO, PP - POLICIAL PENAL, Nível II, Grau C, acrescida de 50% da remuneração do cargo de DAD-5, a partir de 13/08/2026.

Ana Louise de Freitas Pereira Superintendente de Recursos Humanos

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DESPACHO O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE JUSTIÇA E SEGURANÇA PÚBLICA, no uso da competência que lhe confere o art. 219 da Lei nº 869/1952, RESOLVE: tornar sem efeito a publicação do Extrato de Portaria/NUCAD/CSet - SEJUSP/PAD Nº 375/2026, publicado no Jornal Minas Gerais do dia 13/8/2026. Belo Horizonte, SEJUSP, 17 de agosto de 2026. Cel . BM Edgard Estevo da Silva Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública

das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014.

EXTRATO DE PORTARIA/NUCAD/ CSET - SEJUSP/PAD Nº 375/2026 Processo Administrativo Disciplinar . Processado: F .B .B . MASP 1.XX3.X37-5, Policial Penal. Comissão Processante: Presidente: Eduardo Pereira Gonçalves; Membros: Leonardo Martins Parreira e Cibele Cristina Feliciano . Belo Horizonte, SEJUSP, 12 de agosto de 2026 . Cel . BM Edgard Estevo da Silva Secretário de Estado Adjunto de Justiça e Segurança Pública

DELIBERA:

Art . 1º – O item 3 da alínea “a” do inciso I do Art . 2º da Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 2º – ( . . .)

I – ( . . .) a) ( . . .)

Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

3 – 2º Suplente: Marcelo Alvares Tenenwurcel; ” . Art . 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 . DIOGO SOARES DE MELO FRANCO

A Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor WEBERT VINICIOS DE SOUZA, MASP 1381450/4, ou seu procurador, para, no prazo de 05 (cinco) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0107247/2023-34, seja mediante impugnação à deliberação constante no Termo de Conclusão, seja quanto à forma de quitação do débito . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

ATO N° 930/2026 RETIFICA PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL

Retifica na RESOLUÇÃO SEJUSP N° 2233, DE 14 DE AGOSTO DE 2026, publicadas em 15 de agosto de 2026, que dispõem sobre Promoção por Escolaridade Adicional, concedido ao servidor SERGIO VALERIO CHARA, MASP: 1221593/5, a parte referente ao Anexo I em virtude de erro material .

Pauta da 207ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas (URC SM) do Conselho Estadual de Política Ambiental - Copam . Data: 01 de setembro de 2026, às 14h . Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/channel/UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w 1 . Abertura pelo Presidente da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas (URC SM) .

Anexo I: Onde se lê: “Nível III – Grau F” Leia-se: “Nível III – Grau E”

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

• 2 . Execução do Hino Nacional Brasileiro .

• 3 . Comunicado dos Conselheiros .

ATO N° 927/2026 DE RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL Retifica na Resolução SEJUSP N° 2075, de 31 de julho de 2026, publicada em 01 de agosto de 2026, que dispõe sobre Promoção por Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Wagner Araújo de Paula, MASP 1083427/3, a parte referente aos Anexos I e II, em virtude de erro material .

• 4 . Comunicado da Secretaria Executiva .

1. Exame da Ata da 206ª RO de 03/08/2026.

6 . Processos Administrativos para exame de requerimento para Intervenção Ambiental e aprovação de Compensação decorrente da supressão de vegetação secundária em estágio médio ou avançado de regeneração do bioma Mata Atlântica localizada em áreas prioritárias para a conservação da biodiversidade, não vinculados ao Licenciamento Ambiental:

Onde se lê: Grau C Leia-se: Grau A

Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 . ROGÉRIO GRECO

6 .1 Luiz Fernando Setti de Menezes - Distrito de Monte Verde - Camanducaia/MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0027469/2025-96 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0188 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0188 ha. - Fitofisionomia: Floresta Ombrófila Alto Montana . - Estágio de Regeneração: Avançado . Apresentação: URFBio Sul. RETIRADO DE PAUTA EM 03/08/2026.

Secretário de Estado de Justiça e Segurança PúblicaROGÉRIO GRECO Secretaria de Estado ATO N° 928/2026 DE RETIFICAÇÃO DE PROMOÇÃO POR de Meio Ambiente ESCOLARIDADE ADICIONAL Retifica na Resolução SEJUSP N° 1616, de 29 de junho de 2026, publicada em 02 de julho de 2026, que dispõe sobre Promoção por e Desenvolvimento Escolaridade Adicional, concedida ao servidor Julio César Correa -MASP: 1190921/5, a parte referente a carreira do servidor, em virtude Sustentável de erro material .

6.2 Thiago Batista Carlos - Distrito de Monte Verde - Camanducaia/ MG - PA/SEI/Nº 2100.01.0005149/2026-72 - Tipo de Intervenção: Supressão de cobertura vegetal nativa, com destoca, para uso alternativo do solo - Área Requerida: 0,0098 ha - Área Passível de Aprovação: 0,0098 ha. - Fitofisionomia: Floresta Ombrófila Alto Montana. - Estágio de Regeneração: Avançado . Apresentação: URFBio Sul . 7. Processo Administrativo para exame do Recurso ao cancelamento do processo de regularização ambiental:

Onde se lê: Policial Penal - PP

Leia-se: Agente de Segurança Socioeducativo - AGSE Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 . ROGÉRIO GRECO Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

Secretário: Lyssandro Norton Siqueira

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7.1 Mineradora e Areal Santo Antônio Ltda. - Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho - ANM 833.098/2011 - Ibituruna, Itutinga, Itumirim e Nazareno/MG - Licença Ambiental Simplificada/Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS) - PA/N° 11920/2018/003/2019 - Classe 2. Apresentação: URA SM .

ATO 898/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 41, de 02 de Março de 2020, publicada em 04/03/2020, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

Pauta da 146ª Reunião Ordinária da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha (URC JEQ) do Conselho Estadual de Política Ambiental – Copam . Data: 03 de setembro de 2026, às 14h . Endereço virtual da reunião: https://www.youtube.com/channel/ UChU1iAb462m8py3C1jsJl4w

• 8 . Processo Administrativo para exame do Recurso ao arquivamento de processo de regularização ambiental:

MASP: 1378191 / 9, ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA Onde se Lê: Vigência: 01/01/2020 Leia-se: Vigência: 16/11/2019. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

8 .1 Odacino Amadeu da Silva - Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido; Resfriamento e distribuição de leite em instalações industriais e/ou envase de leite fluido - Careaçu/MG - PA/ SLA/N° 24531/2026 - Licença Ambiental Simplificada/Relatório Ambiental Simplificado (LAS/RAS) - Classe 2. Apresentação: URA SM .

1 . Abertura pelo Presidente da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha (URC JEQ) . 2 . Execução do Hino Nacional Brasileiro . 3 . Comunicado dos Conselheiros . 4 . Comunicado da Secretaria Executiva. 5. Exame da Ata da 145ª RO de 06/08/2026. 6. Processo Administrativo para exame do Recurso do Auto de Infração: 6 .1 Aroldo Teixeira do Nascimento - Por utilizar documento de controle ou autorização, de forma indevida . Código infracional 355, anexo II do Decreto 44.844/2008 - Itaobim/MG - PA/CAP/Nº 08000005786/10 - AI/Nº 53011/2010. Apresentação: NUCAI/IEF. 7. Assuntos gerais. 8. Encerramento .

• 9 . Assuntos gerais . 10 . Encerramento .

ATO 899/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 221, de 01 de Abril de 2022, publicada em 02/04/2022, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

Diogo Soares de Melo Franco Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas

Diogo Soares de Melo Franco Secretário de Estado Adjunto de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável e Presidente da Unidade Regional Colegiada Jequitinhonha .

MASP: 1378191 / 9, ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA Onde se Lê: Vigência: 01/01/2022

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que o requerente abaixo identificado solicitou: - LAS/RAS - Licença Ambiental Simplificada: *Ouro Ville Empreendimentos e Comércio Ltda ., Lavra em aluvião, exceto areia e cascalho, São João del Rei e Tiradentes/MG, PA nº 41743/2026, Classe 2 .

Leia-se: Vigência: 16/11/2020. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

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O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana torna público o cancelamento da Licença Ambiental abaixo identificada: *Licenciamento Ambiental Simplificado na modalidade LAS/ Cadastro: 1) AAS Soluções em Logística e Engenharia Eireli, postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, São Joaquim de Bicas/MG - Processo nº 3357/2021, classe 2. Motivo: a pedido do empreendedor. (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

ATO 900/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROMOÇÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 157, de 17 de Fevereiro de 2023, publicada em 24/02/2023, que dispõe sobre promoção na carreira, referente ao servidor:

(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

MASP: 1378191 / 9, ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA Onde se Lê: Vigência: 01/01/2023 Leia-se: Vigência: 16/11/2022. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna público que foi DEFERIDO o requerimento de transferência de responsabilidade administrativa da licença ambiental abaixo identificada: 1) LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplificada: Vitor Donizete Jacob, Fabricação de produtos de laticínios, exceto envase de leite fluido, Areado/MG, Processo nº 40358606/2018, Classe 2. Válida até: 05/12/2028, do responsável Vitor Donizete Jacob, CPF .700.486-, para o novo titular Simone Lázara Jacob & Cia Ltda., CNPJ: 07.424.978/0001-20. (a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

ATO 901/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 307, de 09 de Fevereiro de 2024, publicada em 10/02/2024 que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana, torna público que foram requeridas as Licenças Ambientais Simplificadas na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificadas, com decisão pelo deferimento, cujo prazo de validade é de 10 (dez) anos: 1) Sensory Toy Artigos para Terapia Ocupacional Ltda ., fabricação de móveis de madeira, e/ou seus derivados, com pintura e/ou verniz; fabricação de móveis de metal com tratamento químico superficial e/ ou pintura, Vespasiano/MG, Processo nº 41737/2026. 2) Ferreira Junior Serviços Ltda ., transporte rodoviário de produtos e resíduos perigosos, João Monlevade/MG, Processo nº 41802/2026. (a) Mateus Romão Oliveira Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Central Metropolitana .

MASP: 1378191 / 9, ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA Onde se Lê: Vigência: 01/01/2024

Leia-se: Vigência: 16/11/2023. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026 . Rogério Greco

O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas torna pública a revogação da Licença Ambiental abaixo identificada:

Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

ATO 902/2026 - RETIFICAÇÃO CONCESSÃO DE PROGRESSÃO. RETIFICA na RESOLUÇÃO SEJUSP Nº 135, de 03 de Fevereiro de 2026, publicada em 04/02/2026, que dispõe sobre progressão na carreira, referente ao servidor:

• LAS CADASTRO - Licença Ambiental Simplificada: 1. Auto Posto Trajeto de Cássia Ltda ., Postos revendedores, postos ou pontos de abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, Cássia/MG, Processo nº 1838/2021, Classe 2. Motivo: A pedido do empreendedor .

MASP: 1378191 / 9, ANTONIO AUGUSTO DE ALMEIDA SILVA Onde se Lê: Vigência: 01/01/2026

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Leia-se: Vigência: 16/11/2025. Belo Horizonte, 10 de agosto de 2026 . Rogério Greco Secretário de Estado de Justiça e Segurança Pública

(a) Frederico Augusto Massote Bonifácio . Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental do Sul de Minas .

DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2 .184, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 .

Altera a Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, que estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Sul de Minas do Conselho Estadual de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela Deliberação Copam n° 2.054/2025. O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art . 15 e § 3º do art . 20 do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016 e o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de fevereiro de 2026, DELIBERA: Art . 1º – O item 3 da alínea “f” do inciso I do art . 2º da Deliberação Copam nº 1.795, de 30 de maio de 2023, passa a vigorar com a seguinte redação: “Art . 2º – ( . . .)

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A Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental Leste de Minas torna público torna público o arquivamento da licença ambiental abaixo identificada:

A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor JHONATAS DELRALDO NOGUEIRA BARBOSA, MASP 1492682/8, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0106004/2023-33, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis, das 08h00 às 16h00), ou por e-mail (crvpi@seguranca .mg .gov .br) ou via postal, por meio de Aviso de Recebimento (AR), para: Comissão de Recuperação de Valores Pagos Indevidamente, Rodovia Papa João Paulo II, nº 4143, Serra Verde, Belo Horizonte/MG, CEP 31630900, Prédio Minas, 5º andar, Estação M05.0779. O não atendimento implicará revelia, com o prosseguimento do feito e adoção das medidas cabíveis, nos termos do art. 46 do Decreto nº 46.668/2014. Pollyanna Sousa Pereira Presidente da Comissão

• LAC 1 (LO): 1) Mineração Canaã Indústria e Comércio Ltda ., Lavra subterrânea pegmatitos e gemas; Lavra a céu aberto - Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Disposição de estéril ou de rejeito inerte e não inerte da mineração (classe II-A e IIB, segundo a NBR 10 .004) em cava de mina, em caráter temporário ou definitivo, sem necessidade de construção de barramento para contenção; Unidade de Tratamento de Minerais - UTM, com tratamento a úmido, Itabira/MG, PA/Nº 56459/2025, classe 4. Motivo: não atendimento de informações complementares solicitadas pelo Órgão Ambiental .

I – ( . . .) f) ( . . .)

f) ( . . .) (a) Ligia França de Paula . 3 – 2º Suplente: Pedro Andrade Perillo; ” . Chefe da Unidade Regional de Regularização Art . 2º – Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação . Ambiental Leste de Minas DIOGO SOARES DE MELO FRANCOBelo Horizonte, 18 de agosto de 2026 . 18 2248967 - 1

Altera a Deliberação Copam nº 1.790, de 30 de maio de 2023, que DELIBERAÇÃO COPAM Nº 2 .185, DE 18 DE AGOSTO DE 2026 . O Chefe da Unidade Regional de Regularização Ambiental estabelece a composição e designação dos membros da Unidade Regional Colegiada Central Metropolitana do Conselho Estadual Jequitinhonha torna público que foi requerida a Licença Ambiental Simplificada na modalidade LAS/Cadastro abaixo identificada, com de Política Ambiental, para o mandato 2023-2025 prorrogado pela decisão pelo deferimento e prazo de validade de 10 (dez) anos: Deliberação Copam n° 2.054/2025. 1) Auto Posto Dutra LTDA, Postos revendedores, postos ou pontos de O SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DE MEIO AMBIENTE abastecimento, instalações de sistemas retalhistas, postos flutuantes E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E SECRETÁRIO de combustíveis e postos revendedores de combustíveis de aviação, EXECUTIVO DO CONSELHO ESTADUAL DE POLÍTICA AMBIENTAL, no uso das atribuições que lhe conferem o §1º do art . 38, da Lei nº 24 .313, de 28 de abril de 2023, parágrafo único do art . 15 e §3º do art . 20 do Decreto nº 46 .953, de 23 de fevereiro de 2016 e Medina/MG, PA nº 41417/2026.Chefe da Unidade Regional de Regularização (a)Wesley Alexandre de Paula. o art. 1º da Deliberação Conjunta Copam/CERH-MG nº 29, de 10 de Ambiental Jequitinhonha . fevereiro de 2026, 18 2249040 - 1

EDITAL DE CHAMAMENTO A Comissão para Recuperação de Valores Pagos Indevidamente – CRVPI, da Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública de Minas Gerais – SEJUSP, instituída pela Resolução SEJUSP nº 1041/2026, no uso de suas atribuições, e considerando a impossibilidade de notificação pessoal, CONVOCA e CITA, o ex-servidor GUILHERME HENRIQUE FRANCA PEIXOTO, MASP 1337976/3, ou seu procurador, para, no prazo de 10 (dez) dias, contado da 8ª (oitava) e última publicação deste edital, manifestar-se nos autos do Processo Administrativo de Débito nº 1450.01.0175889/2024-76, acompanhar sua tramitação e apresentar defesa para os fatos que caracterizam, em tese, recebimento indevido . A manifestação poderá ser apresentada presencialmente (dias úteis,

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608195199446525.