DOEMG 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

50 – quarta-feira, 19 De agosto De 2026

MiNas gerais

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a fim de tomar ciência e retirar o Auto de Fiscalização ARMVA/ GREU nº 14/2026. O referido Auto de Fiscalização está relacionado ao parcelamento do solo identificado nas proximidades da Lagoa do Indaiá, situada na zona rural do Município de Bom Jesus do Galho/MG, em imóvel objeto da matrícula nº 26.333 do Cartório de Registro de Imóveis de Caratinga/MG, conforme consta do Processo Administrativo de Fiscalização SEI nº 2460.01.0000376/2025-32.

Lei Federal n° 14 .133, de 2021 . VALOR: R$ 1 .060 .063,20 (um milhão, sessenta mil, sessenta e três reais e vinte centavos) .DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 1451.10.422.141.4437.0001.3.3.90.39.91.0.10. 1 . SIGNATÁRIOS: Fabiane Alessandra Rodrigues Oliveira e Ademir Patrício de Souza: 18/08/2026.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO Nº 1671001093/2016 – PREFEITURA MUNICIPAL DE MIRAÍ - 1480.01.0007228/2019-87 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1671001093/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Miraí, inscrita sob o CNPJ nº 17.966.201/0001-40, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 18/08/2026.

para 30/12/2026 e realização de acréscimo, decréscimo e serviços extras na planilha de preços, com o decréscimo de R$ 3,97 (três reais e noventa e sete centavos), correspondente a 7,39% do TCU. Processo SEI nº 1300.01.0009395/2024-06. Assinatura: 18/08/2026. Signatários: Débora Dias do Carmo, por contratante e Guilherme Carmona Cruz, por contratado .

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DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

EDITAL DE CITAÇÃO: AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA IPATINGA . A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço (ARMVA), CHRISTIE GARCIA MARTINS - MASP: 1 .619 .393-0, no uso de suas atribuições e tendo em vista o disposto no artigo 18 do Decreto Estadual nº 48 .255, de 2021, INTIMA pelo presente edital, o Sr . Esequiel Vitor Cota, inscrito no CPF: *** .145 .906 -**, por se encontrar atualmente em local incerto e não sabido, e considerando que os autos do processo foram recebidos por terceiros, para que se apresente na Sede da ARMVA situada na Rua Zita Soares de Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro – Ipatinga/MG, CEP: 35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, a partir da publicação deste, para retirar o Parecer Técnico ARMVA/GREU nº. 14/2025 relacionado ao empreendimento situado na gleba denominada Sítio Santo Antônio, situada no município de Marliéria/MG, referente ao Processo Administrativo de Fiscalização SEI nº 2460.01.0000097/2025-96.

CONVÊNIO Nº 1671001682/2017 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SENHORA DO PORTO - 1480.01.0006967/2019-53 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1671001682/2017, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Senhora do Porto, inscrita sob o CNPJ nº 18.307.504/0001-14, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 18/08/2026.

EXTRATO DE DECISÃO DOS PROCESSOS ADMINISTRATIVOS DE FECHAMENTO DE MINA O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO ESTADUAL DO MEIO AMBIENTE - FEAM, no uso das atribuições que lhe confere o inciso I do art. 10 do Decreto nº 48.707, de 25 de outubro de 2023, e as diretrizes e procedimentos estabelecidos pela Deliberação Normativa COPAM 220, de 21 de março de 2018, e pela Instrução de Serviço SISEMA 07/2018, torna público a aprovação dos Processos Administrativos de Fechamento de Mina abaixo relacionados: *Josué N. de Pádua Extração de Cascalho ME.;CNPJ: 13.455.005/000150; Bom Sucesso/MG; Lavra a céu aberto – Minerais não metálicos, exceto rochas ornamentais e de revestimento; Poligonal ANM: 832.224/2021; Regularização ambiental: LAS/RAS n° 6578/2021 - Classe 2; Processo SEI: 2090.01.0001719/2025-15; * Graminete Granitos Minete Ltda.; CNPJ: 02.353.502/0001-21; Lajinha/MG; Lavra a céu aberto - Rochas ornamentais e de revestimento; Poligonal ANM: 830.616/2013; Regularização ambiental: LAS/RAS n° 539/2020 - Classe 2; Processo SEI: 2090.01.0031679/2024-78; * Cerâmica J.T. Faria Ltda.; CNPJ: 05.138.659/0001-22; Pouso Alegre/ MG; Extração de argila usada na fabricação de cerâmica; Poligonal ANM: 830.621/2006; Regularização ambiental: LAS/CADASTRO nº 1196/2020 - Classe 2; Processo SEI: 2090.01.0008745/2025-45; * Pedreiras do Brasil S/A.; CNPJ: 28.396.794/0001-73; Cachoeira de Pajeú/MG; Lavra a céu aberto com ou sem tratamento, rochas ornamentais e de revestimento (exceto granitos, mármores, ardósias, quartzitos); Poligonal ANM: 830.751/2001; Regularização ambiental: 00367/1999/007/2006 - Classe 1; Processo SEI: 2090.01.0011783/2025-81; Os empreendedores deverão executar o Processo de Fechamento de Mina, conforme as diretrizes, requisições e orientações constantes no Parecer Técnico de aprovação . Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 Renato Teixeira Brandão Presidente Fundação Estadual do Meio Ambiente

DECISÃO Decisão da Subsecretária de Transportes e Mobilidade, no uso de suas atribuições e com base no Regulamento do Serviço de Transporte Coletivo Rodoviário Intermunicipal e Metropolitano do Estado de Minas Gerais. Decisão SEINFRA/DGTM Nº 028/2026 Processo: Contrato: Nº 007/2008 – RIT: 6 – linha 10023 Nº de Comunicação 6740 - Icaivera via Morro Alto/Estação Eldorado via Cidade Industrial Protocolo: Processo SEI Nº 1300.01.0004776/2026-68 Operação: Direta – Serviço Executivo Metropolitano Consórcio: Esmeraldas Neves Interessado: Consórcio Esmeraldas Neves Origem: Esmeraldas - MG Destino: Belo Horizonte - MG Assunto: Retifica-se a Decisão nº 027/2026, publicada no DOEMG, em 18/08/2026, pág. 30, que passa a vigorar com a seguinte redação: Nº de Comunicação: 6740 – Icaivera via Morro Alto/Estação Eldorado via Cidade Industrial.

DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS

CONVÊNIO Nº 1671000983/2016 – PREFEITURA MUNICIPAL DE JUIZ DE FORA - 1480.01.0006806/2019-35 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1671000983/2016, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de Juiz de Fora, inscrita sob o CNPJ nº 18.338.178/0001-02, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 18/08/2026.

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DIRETORIA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS CONVÊNIO Nº 1671001428/2019 – PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO SEBASTIÃO DO MARANHÃO - 1480.01.0005676/2019-87 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social, no uso de suas atribuições, informa que as contas do Convênio nº 1671001428/2019, firmado entre a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e a Prefeitura Municipal de São Sebastião do Maranhão, inscrita sob o CNPJ nº 18.409.177/0001-01, foram analisadas e aprovadas com ressalvas, em 18/08/2026.

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Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública EXTRATO DO TERMO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 28/2026 PARTES: Secretaria de Estado de Justiça e Segurança Pública – SEJUSP e o Município de Cataguases . OBJETO: Cessão de servidor(a) efetivo(a) do Município de Cataguases, ocupante do cargo de Técnico(a) de Enfermagem, para atuar no Presídio de Cataguases, com atividades voltadas à promoção, prevenção e assistência básica à saúde da população privada de liberdade, em conformidade com a legislação vigente e as normas institucionais aplicáveis . VIGÊNCIA: Este termo terá vigência de 24 (vinte e quatro) meses a contar de sua publicação, e será observado o limite da legislação específica em vigor, podendo ser denunciado a qualquer tempo, por uma das partes, mediante comunicação escrita, ou ser prorrogado, através da emissão de um Termo Aditivo, no interesse dos partícipes, mediante proposta a ser apresentada à Unidade Prisional da SEJUSP, com as devidas justificativas, no prazo mínimo de 60 (sessenta) dias antes do término do prazo de vigência . SIGNATÁRIOS: Leonardo Mattos Alves Badaró, José Inácio Peixoto Parreiras Henriques e Cintia Regina Arquete Macedo Ferreira . DATA DE ASSINATURA: 18/08/2026.

EXTRATO DE CONTRATO Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 115, § 5º, da Lei 14.133/2021, prorroga-se o prazo de execução por mais 3 (três) meses consecutivos, de acordo com o expediente 146529576 do Processo 2300.01.0021898/2024-90 em consonância com o item 4.1, da Cláusula IV do Contrato AMA-9447965/2025. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 30 (trinta dias), além do prazo de execução, sem reflexo financeiro O presente instrumento, lavrado nesta data, vai assinado pelo Diretor-Geral do DER-MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito .6 .

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AVISO DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1191088 00004/2026 A Secretaria de Estado de Fazenda/MG, torna público que fará realizar EXTRATO DE CONTRATO no dia 03 de setembro 2026, às 9:00 horas, (horário de Brasília) no Pela presente APOSTILA, lavrada com fundamento no art . 115, § site www .compras .mg .gov .br, licitação na modalidade de Pregão 5º, da Lei 14.133/2021, prorroga-se o prazo de execução por mais 3 Eletrônico, para contratação de empresa especializada na prestação de (três) meses consecutivos, de acordo com o expediente 146529576 do serviços de reparo, restauração e recuperação do prédio da AF/DF/SRF-Varginha . O Edital está disponível no site www .compras .mg .gov .br . Superintendente de Planejamento, Gestão e FinançasPierre Julião Pimentel Processo 2300.01.0021898/2024-90 em consonância com o item 4.1, da Cláusula IV do Contrato AMA-9447965/2025. O prazo de vigência fica prorrogado por mais 30 (trinta dias), além do prazo de execução, sem reflexo financeiro O presente instrumento, lavrado nesta data, EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO vai assinado pelo Diretor-Geral do DER-MG e passa a fazer parte integrante do Contrato a que se refere, para todos os efeitos de direito .6 .

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Agência Reguladora de Saneamento e Energia de Minas Gerais - Arsae-MG EXTRATO DE TERMO ADITIVO AGÊNCIA REGULADORA DE SANEAMENTO E ENERGIA DE MINAS GERAIS – ARSAE-MG Processo nº: 2440.01.0000177/2022-09 Contrato nº: 009345413/2022 Termo: 2º Termo Aditivo Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA 09 Contrato nº: 009345413/2022 Termo: 2º Termo Aditivo Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA – CNPJ 05.340.639/0001-30 Objeto: Prestação de serviços de gerenciamento do abastecimento de veículos e equipamentos, por meio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão ou TAG (RFID) e disponibilização de rede credenciada de postos de combustíveis. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. Vigência: Prorrogação por 12 meses, de 23/08/2026 a 22/08/2027. Valor: R$ 31 .515,00 (trinta e um mil quinhentos e quinze reais), Valor: R$ 31 .515,00 (trinta e um mil quinhentos e quinze reais), permanecendo inalterados os preços e condições originalmente pactuados. Dotação Orçamentária: 2441.17.125.010.4014.0001.3390 39.87.0.59.1 Data da assinatura: 14/08/2026. Signatários: contratada: Renata Nunes Ferreira – Contratante: Deborah Aparecida Alves de Renata Nunes Ferreira – Contratante: Deborah Aparecida Alves de Carvalho Pereira – Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026

EXTRATO DO 1º TERMO ADITIVO AO PROTOCOLO DE INTENÇÕES SIMPLIFICADO Nº 395/2023

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Partes: a Secretaria de Estado de Fazenda – SEF, a Secretaria de 3 cm -18 2249055 - 1 Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDE, o Instituto de Desenvolvimento Integrado de Minas Gerais – INVEST MINAS e a empresa VULCAFLEX INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA .,OBJETO: alteração da Cláusula primeira para a inclusão de produtos a serem industrializados pela VULCAFLEX; alteração da Cláusula Sexta para Agência de Desenvolvimento da ajustes necessários no tratamento tributário; e alteração e inclusão de Região Metropolitana de Belo novas cláusulas nas disposições finais do PROTOCOLO. Assinatura: 18 .08 .2026 . Signatários: Luciana Mundim de Mattos Paixão (SEF), Horizonte - Agência RMBH Mila Batista Leite Corrêa da Costa (SEDE), Milena Andrade Pedrosa (INVEST MINAS), José Fernando Marques da Silva (VULCAFLEX) . EXTRATO DE DECISÃO 16/2026 DA CAR 5 cm -18 2248996 - 1 Tendo como parte interessadaCambuí Empreendimentos Imobiliários Ltda. - CNPJ 06.278.149/0001-13, a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade à decisão que INDEFERIU o pedido formulado em recurso administrativo (Protocolo SEI146446933 e Secretaria de Estado de 146447520 ) e não reconsiderou a Decisão 8/2024 da CAR. O auto de infração nº35/2023 (Protocolo SEI 76974841), datado de 16/11/2023, impôs multa no valor de R$110 .000,00 (cento e dez mil reais), Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias pertinente ao descumprimento dos incisos I e V, do Art . 5º da Lei Complementar 107 de 2009 (Processo SEI n°2430.01.0000425/2023EXTRATO DE TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO 65) .O recurso será encaminhado, de ofício, à Diretoria-Geral da DE CRÉDITO ORÇAMENTÁRIO 1º TERMO ADITIVO Agência RMBH, conforme Art .18 do Decreto Estadual 48 .891, de 2024 AO TERMO DE DESCENTRALIZAÇÃO DE CRÉDITO e Art. 8º da Portaria 01/2025 da Agência RMBH. ORÇAMENTÁRIO – TDCO Nº 01/2025 Clarice Gonçalves Santos do Vale QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos

EXTRATO DE CONTRATO Nº 068/2026 PARTES: EMG/SEJUSP e a ENTIDADE AÇAO SOCIAL CENTRO DE REINTEGRACAO A SOCIEDADE MAIS QUE VENCEDORES: Contrato de prestação de serviços nº 068/2026, credenciada por meio do MINAS GERAIS – ARSAE-MG Processo nº: 2440.01.0000177/2022-09 Contrato nº: 009345413/2022 Termo: 2º Termo Aditivo Contratada: PRIME CONSULTORIA E ASSESSORIA EMPRESARIAL LTDA Edital de Chamamento Público nº 13/2025, decorrente da Contratação – CNPJ 05.340.639/0001-30 Objeto: Prestação de serviços de Direta por Inexigibilidade (145019069); regido pela Lei Federal nº gerenciamento do abastecimento de veículos e equipamentos, por 14.133/21, processo SEI! 1450.01.0044609/2025-59. OBJETO: 1.1 O meio de sistema informatizado e integrado, com utilização de cartão objeto do presente Contrato é a "Contratação de serviços por meio do ou TAG (RFID) e disponibilização de rede credenciada de postos de credenciamento de entidades privadas, sem fins lucrativos,que realizem combustíveis. Fundamento Legal: Art. 57, II, da Lei nº 8.666/1993. serviços de acolhimento residencial, extra-hospitalar, de caráter transitório, com adesão e permanência exclusivamente voluntárias Vigência: Prorrogação por 12 meses, de 23/08/2026 a 22/08/2027. Valor: R$ 31 .515,00 (trinta e um mil quinhentos e quinze reais), de pessoas com problemas associados ao uso, abuso ou dependência permanecendo inalterados os preços e condições originalmente de substâncias psicoativas, conforme condições e exigências pactuados. Dotação Orçamentária: 2441.17.125.010.4014.0001.3390 estabelecidas no Anexo I - Termo de Referência" . VIGÊNCIA: O prazo de vigência é de 36 (trinta e seis) meses contado a partir do primeiro 39.87.0.59.1 Data da assinatura: 14/08/2026. Signatários: contratada: Renata Nunes Ferreira – Contratante: Deborah Aparecida Alves de dia útil subsequente à publicação do contrato, sendo prorrogável Carvalho Pereira – Belo Horizonte, 18 de agosto de 2026 sucessivamente por até 10 anos, na forma dos artigos 106 e 107 da 4 cm -18 2248845 - 1

QUE ENTRE SI CELEBRAM A SECRETARIA DE ESTADO DE INFRAESTRUTURA, MOBILIDADE E PARCERIAS – SEINFRA E O DEPARTAMENTO DE ESTRADAS DE RODAGEM DO ESTADO DE MINAS GERAIS – DER/MG. Objeto: prorrogação da vigência do TDCO nº 01/2025, atualização dos valores e das dotações orçamentárias e atualização do Anexo do referido instrumento, para contemplar os contratos, obras e serviços em andamento no exercício de 2026 . Valor total estimado: R$ 145 .232 .261,88 (cento e quarenta e cinco milhões, duzentos e trinta e dois mil, duzentos e sessenta e um reais e oitenta e oito centavos), correspondente aos créditos autorizados na Lei Estadual nº 25 .698, de 14 de janeiro de 2026 – LOA 2026, nas dotações orçamentárias constantes do Anexo do TDCO e seus respectivos créditos adicionais . Vigência: 12 (doze) meses, a contar da data de publicação . Assinatura: data da assinatura eletrônica . Processo SEI nº 1300.01.0005062/2025-12.

|ACEI
no âm
Seplag
conce|TERMO DE ACEITE DE ACORDO
ADESÃO À POLÍTICA DE DESENVOLVIMENTO DOS SERVIDORES PÚBL
PÚBLICA DIRETA, AUTÁRQUICA E FUNDACIONAL DO PODER EXEC
TO, nos termos do art. 15, inciso III, da Resolução Seplag nº 31/2026, o acordo de ades
bito da Administração Pública Direta, Autárquica e Fundacional do Poder Executiv
nº 48, de 10 de junho de 2026, mediante a verifcação do cumprimento dos requ
der descontos diretamente aos agentes públicos do Estado de Minas Gerais e a seus de
SERVIÇOS OU BENEFÍCIOS OFERTA
ADERENTE:UNYEAD EDUCACIONAL S.A | FACU
CNPJ:24.531.339/0001-82|
ICOS NO ÂMBI
UTIVO DO ESTA
ão à política de de
o do Estado de M
isitos pelo adere
pendentes:
DOS
LDADE UNYLE
Pl d|TO DA ADMINISTRAÇÃO
DO DE MINAS GERAIS
senvolvimento dos servidores públicos
inas Gerais, instituída pela Resolução
nte abaixo qualifcado interessado em
YA| |---|---|---|---| |Nº|Descrição do serviço ou benefício que incidirá o desconto|ercentua e
desconto|Vigência do desconto| |1|Graduação (bacharelado e tecnólogo) à distância
Cursos:Administração,Ciências Contábeis,Gestão Comercial,Gestão de RH,Gestão
Financeira,Gestão Pública,Logística,Marketing,Processos Gerenciais,Segurança
Pública,Análise e Desenvolvimento de Sistemas,Gestão da Tecnologia da
Informação, eRedes de Computadores|De 33% a 58%|5
(cinco)
anos,
contados
da
publicação deste aceite do acordo
de adesão| |2|Pós-Graduação (lato sensu) à distância
Cursos:+1.800 cursos|De 44% a 73%|5
(cinco)
anos,
contados
da
publicação deste aceite do acordo
de adesão| ||HENRIQUE FREITAS DIAS
Diretor de Compras, Contratos e Convê
SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMEN|nios
TO E GESTÃO|10 cm -18 2249069 - 1|

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EXTRATO DE DECISÃO 8/2026 DA CAR - RETIFICAÇÃO Tendo como parte interessada José Silvério Lara – CPF nº XXX.781.716-XX e Nilza Lara – CPF nº XXX.508.706-XX, a Comissão de Apreciação de Recursos – CAR, dá publicidade à decisão que INDEFERIU o pedido formulado em defesa administrativa (Protocolo SEI 85148441). O auto de infração nº 29/2023 (Protocolo SEI 72852091), datado de 05/09/2023, impôs multa no valor deR$110 .000,00 (cento e dez mil reais), pertinente ao descumprimento dos incisos I e V, do Art. 5º da Lei Complementar 107 de 2009 (Processo SEI n°2430.01.0000318/2023-44).O recorrente terá a oportunidade de enviar recurso para reconsideração em 10 dias corridos, improrrogáveis, 4 cm -18 2248740 - 1 contados do prazo de notificação. Não reconsiderada a decisão, o recurso será encaminhado, de ofício, à Diretoria-Geral da Agência RMBH, conforme Art . 18 do Decreto Estadual 48 .891, de 2024 e Art . 8º da Portaria 01/2025 da Agência RMBH. Clarice Gonçalves Santos do Vale Presidente da Comissão de Apreciação de Recursos

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 1301017 000021/2026 O Estado de Minas Gerais, por intermédio da Secretaria de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA, torna público que às 10:00 horas do dia 04 de setembro de 2026, realizará licitação na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, do tipo MENOR PREÇO, modo de disputa: ABERTO E FECHADO . Objeto: Contratação da prestação de serviços de Organismo de Avaliação de Conformidade (OAC) para o Contrato de Concessão SUBMOB nº 001/2022 - Recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP e dos Terminais Metropolitanos e Estações de Transferência – MOVE da Região Metropolitana de Belo Horizonte – MG, conforme especificações, exigências e quantidades estabelecidas no Edital e anexos, que estão disponíveis para consulta e download nos sites www .infraestrutura . mg .gov .br e www .compras .mg .gov .br . Larissa de Albuquerque Sgarbi Morici Subsecretária de Transportes e Mobilidade

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(OAC) para o Contrato de Concessão SUBMOB nº 001/2022 - Recuperação, modernização, manutenção e operação do Terminal Agência de Desenvolvimento HENRIQUE FREITAS DIAS

Rodoviário Governador Israel Pinheiro – TERGIP e dos Terminais da Região Metropolitana do SECRETARIA DE ESTADO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO Diretor de Compras, Contratos e Convênios Metropolitanos e Estações de Transferência – MOVE da Região

Metropolitana de Belo Horizonte – MG, conforme especificações, Vale do Aço - ARMVA 10 cm -18 2249069 - 1 exigências e quantidades estabelecidas no Edital e anexos, que estão disponíveis para consulta e download nos sites www .infraestrutura . EDITAL DE CITAÇÃO mg .gov .br e www .compras .mg .gov .br . AGÊNCIA DE DESENVOLVIMENTO DA REGIÃO Larissa de Albuquerque Sgarbi Morici METROPOLITANA DO VALE DO AÇO – ARMVA Ipatinga . Subsecretária de Transportes e Mobilidade A Diretora-Geral da Agência de Desenvolvimento da Região Metropolitana do Vale do Aço – ARMVA, CHRISTIE GARCIA AVISO DE LICITAÇÃO condições constantes no edital e seus anexos . A sessão do pregão EXTRATO DE TERMO ADITIVO MARTINS, MASP nº 1 .619 .393-0, no uso das atribuições que lhe PREGÃO ELETRÔNICO/REGISTRO DE PREÇOS Nº 169/2026. iniciará no dia 01/09/2026, às 09h00min, no site www.compras.mg.gov. Contratante: Estado de Minas Gerais por intermédio da Secretaria são conferidas e em observância ao disposto no art . 18 do Decreto Tipo: menor preço . O Estado de Minas Gerais, por intermédio br . Mais informações: comprascentrais@planejamento .mg .gov .br . de Estado de Infraestrutura, Mobilidade e Parcerias - SEINFRA; Contratado: CONSTRUTORA E INCORPORADORA TERSAN . Instrumento: 3º Termo Aditivo ao Contrato nº 9452385/2025. Objeto: prorrogação do prazo de execução do Contrato por mais 90 (noventa) Estadual nº 48 .255, de 2021, INTIMA, por meio do presente edital, o Sr . RONALDO HOMEM RODRIGUES, inscrito no CPF sob o nº .177.196-*, por se encontrar em local incerto e não sabido, para que compareça à sede da ARMVA, localizada na Rua Zita Soares de da Subsecretaria de Compras Públicas da Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão – SEPLAG/MG, comunica que realizará a licitação que tem por objeto o Registro de Preços para a eventual COMPRA CENTRAL - ATENDIMENTO JUDICIAL - Superintendente Central de Licitações e Contratações – SEPLAG-MG .Alisson Maurílio Rodrigues Santos BH/MG 12/08/2026. dias consecutivos, a prorrogação do prazo de vigência do Contrato por mais 120 (cento e vinte) dias consecutivos alterando a data do término Oliveira, nº 212, 3º andar, Centro, Ipatinga/MG, CEP 35160-007, no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data de publicação deste edital, MEDICAMENTOS VI, conforme especificações, quantitativos e 3 cm -14 2247695 - 1**

O ESTADO DE MINAS GERAIS, pelo Departamento Estadual de Trânsito de Minas Gerais - DETRAN/MG, em conformidade com o disposto no art. 22, inciso I; art. 328, da Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 (Código de Trânsito Brasileiro); e consoante com a Resolução do Conselho Nacional de Trânsito nº 623, de 6 de setembro de 2016, torna público que realizará LEILÃO, recebendo o Nº 1652/2026 - CONSERVADOS / SUCATAS APROVEITÁVEIS, de veículos nos pátios vinculados ao DETRAN/MG, presidido pela Comissão de Leilão do DETRAN/MG, instituída pela Portaria nº 809, 27/05/2022 sendo o evento regido pelas normas gerais da Lei Federal nº 14.133, de 01 de abril de 2021, e suas alterações posteriores, no que couberem, para alienação, pela melhor oferta individual de cada bem, no estado em que se encontram, de acordo com as regras e disposições deste ato convocatório. Os veículos incluídos neste leilão foram notificados pelo(s) edital(is) de notificação(ões) de nº(s): 1618.

• 1 - Cláusula Primeira - Do Objeto do Leilão:

• 1 .1 - Os objetos deste processo de leilão são veículos apreendidos e recolhidos em pátios, discriminados individualmente no anexo único deste Edital;

• 1.2 - No anexo único deste Edital também será indicada a situação atual de cada veículo objeto deste leilão, especificando tratar-se de veículo conservado ou sucata;

• 1.3 - O veículo considerado CONSERVADO é aquele que se encontra em condição de segurança para trafegar, desde que o arrematante tome todas as providências necessárias, no prazo e forma exigidos pelo Código de Trânsito Brasileiro (Lei Federal nº 9.503/97), e resolução elencada no preâmbulo deste Edital, para colocá-lo novamente em circulação;

• 1.4 - O veículo considerado SUCATA é aquele que se encontra impossibilitado de voltar a circular ou cuja autenticidade de identificação ou legitimidade da propriedade não restar demonstrada, não tendo direito à documentação;

• 1.5 - Os veículos classificados como SUCATAS, incluídos neste leilão, são divididos em:

• I - Sucatas aproveitáveis: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com inutilização de placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo - registro VIN;

• II - Sucatas aproveitáveis com motor inservível: são aquelas cujas peças poderão ser reaproveitadas em outro veículo, com exceção da parte do motor que conste sua numeração, devendo ser inutilizadas as placas e chassi em que conste o Número de Identificação do Veículo, registro VIN; 1 .6 - O veículo considerado SUCATA, não poderá voltar a circular, devendo ser baixado conforme estabelecido no subitem 12 .5;

• 1.7 - O(s) lote(s) de número(s) 100,116 possuem blocos de motor inservível para uso na sua forma original devendo ser destruídos pelo arrematante; portanto, são sucatas aproveitáveis com motor inservível, conforme descrito no subitem 1 .5, II;

A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 3202608195199446550.

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017.