DOEAM 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Amazonas - Tipo 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

segunda-feira 24 ago/2026 estado do amazonas

Número 35.769 | Ano CXXXIII www.imprensaoficial.am.gov.br

poder executivo - seção ii

Secretaria de Estado da Casa Civil

A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL , no uso de suas atribuições legais,

CONSIDERANDO o art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, atualizado pelo Decreto Federal nº 12.343, de 30 de dezembro de 2024, que preceitua ser dispensável a licitação para contratação que envolva valores inferiores a R$ 62.725,59 (sessenta e dois mil setecentos e vinte e cinco reais e cinquenta e nove centavos), no caso de outros serviços e compras;

CONSIDERANDO o que dispõe o art. 157 e art. 161, inc. IX, do Decreto Estadual nº 47.133, de 10 de março de 2023, que disciplina o processamento da Dispensa de Licitação Eletrônica, via Sistema e-compras.Am; CONSIDERANDO , finalmente o que consta do Processo nº 01.01.011101. 005067/2026-19;

I - DECLARAR dispensável o procedimento licitatório, nos termos do art. 75, inc. II, da Lei Federal nº 14.133 , de 1º de abril de 2021 e do art. 157 do Decreto Estadual nº 47.133 , de 10 de março de 2023, para aquisição de Material de Consumo (24.000 unidades de garrafa pet de 350ml de água , sem gás) , a fim de atender as demandas e necessidades da Casa Civil, pela empresa FRAZÃO E ROCHA SERVIÇOS EM TI. E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº 04.163.171/0001-92. II - ADJUDICAR e HOMOLOGAR o objeto da Dispensa de Licitação Eletrônica em questão, nos termos do Art. 161, alínea “h”, do Decreto nº 47.133/23, no valor de R$ 22.560,00 (vinte e dois mil, quinhentos e sessenta reais) ;

GABINETE DA SECRETÁRIA EXECUTIVA DE FINANÇAS DA CASA CIVIL , em Manaus, 21 de agosto de 2026.

Secretária Executiva de Finanças da Casa Civil

RATIFICO , a decisão supra, nos termos do Art. 72, inc. VIII da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, de acordo com as disposições acima citadas.

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

Protocolo 284839

Empenho : Programa de Trabalho: 04.122.0001.2643.0001, Natureza de Despesa: 33.90.40-14, Fonte de Recurso: 1.500.121.0.0000.0000, tendo sido emitida a NE nº 2026NE0000663 , em 19/08/2026, no valor de R$ 11.488 , 88 (Onze Mil , Quatrocentos e Oitenta e Oito Reais e Oitenta e Oito Centavos). Data de Assinatura : 21 de agosto de 2026.

Manaus-AM, 24 de agosto de 2026.

Secretário de Estado Chefe da Casa Militar

Protocolo 284929

Secretaria de Estado de Saúde - SES-AM

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE , no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas. CONSIDERANDO o Decreto n° 49.374, publicado no Diário Oficial do Estado-DOE do dia 26.04.2024, Poder Executivo-Seção I, páginas 11/12, que dispõe sobre a criação do Grupo de Trabalho, no âmbito da Secretaria de Estado de Saúde-SES-AM, e dá outras providências, republicado no DOE de 02.05.2024, Poder Executivo Seção I, páginas 9/10; CONSIDERANDO o Decreto nº 53.910, de 01.04.2026, publicado no Diário Oficial do Estado do Amazonas, edição de mesma data, Poder Executivo-Seção I, página 6, que prorroga o Decreto n° 49.374; CONSIDERANDO a PORTARIA Nº 384/2024-GAB/SES-AM, em que designa profissionais para compor o Grupo de Trabalho, publicada no Diário Oficial do Estado-DOE de 16.05.2024, Poder Executivo-Seção II, página 6, republicada no DOE de 29.05.2024, Poder Executivo-Seção II, páginas 3/4, republicada no DOE de 07.06.2024, Poder Executivo-Seção II, página 4; e, CONSIDERANDO que consta no Processo n.º 01.01.017101.011740/2024-74, Processo n.º 01.01.017101.005447/2026-30 e no Processo n.º 01.01.017101.033366/2026-20 (SIGED).

I - DISPENSAR o Sr. RAFAEL TRINDADE MORY , da função de APOIO TÉCNICO - ESPECÍFICO do Grupo de Trabalho constituído por esta SES-AM, a contar de 01.09.2026.

II - DESIGNAR a Sra. ALICE CRISTINA SIQUEIRA FERREIRA , para desempenhar a função citada no item I desta Portaria, a contar de 01.09.2026 . CIENTIFIQUE-SE, CUMPRA-SE, ANOTE-SE E PUBLIQUE-SE. GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DE SAÚDE .

Manaus, 21 de agosto de 2026.

Secretaria de Estado da Casa Militar

Secretário de Estado de Saúde

MILITAR ; Objeto: prorrogação do prazo de vigência e reajuste contratual de 3,16% IGPM do Contrato primitivo pelo período de 12 (doze) meses, a contar de 03/09/2026 à 03/09/2027, referente a contratação de serviço de: Licença de Uso do Sistema de Informação GERWEB Gestor de Conteúdo Web visando à transparência, de modo a dar a devida publicidade aos atos de Gestão obedecendo ao previsto na Lei nº 12.527/2011, art. 8º., para atender as necessidades da Casa Militar ; Partes : Secretaria de Estado Casa Militar e a empresa de Processamento de Dados do Amazonas S / A - PRODAM (04.407.920/0001-80) ; Valor Global : R$ 34.466,64 (Trinta e Quatro Mil, Quatrocentos e Sessenta e Seis Reais e Sessenta e Quatro Centavos) ; Valor Estimado Mensal : R$ 2.872,22 (Dois Mil, Oitocentos e Setenta e Dois Reais e Vinte e Dois Centavos) ; Dotação Orçamentária e Nota de

Secretaria de Estado de Administração e Gestão - SEAD

O SECRETÁRIO DE ESTADO DE ADMINISTRAÇÃO E GESTÃO , no uso de suas atribuições legais, e

CONSIDERANDO o disposto no inciso V do art. 74 da Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021, que dispõe ser inexigível a licitação para a aquisição ou locação de imóvel cujas características de instalações e de localização tornem necessária sua escolha, bem como o disposto no art. 167 do Decreto Estadual nº 47.133/2023;

VÁLIDO SOMENTE COM AUTENTICAÇÃO