DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PORTARIA FUNARJ Nº 1818 DE 18 DE AGOSTO DE 2026

DESIGNA SERVIDORES PARA FISCALIZAÇÃO, DO ACORDO DE COOPERAÇÃO TÉCNICA Nº 025/2026, QUE ENTRE SI CELEBRAM A FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO E O MUNICÍPIO DE RIO CLARO.

DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ/RJ , no uso de suas atribuições legais; e Decreto de 02/02/2023, publicado no D.O de 03/02/2023, às fls 04. o que consta do processo n° SEI180002/002355/2026,

Art. 1º - Designar os servidores, Dorgival Alves de Moura Junior - ID - 51646331, Eduarda Lacerda Dantas - ID - 51687437, Ana Lúcia Germano - ID - 20269382 e Lia Conti do Amaral Gil - ID- 51465310, como fiscais e suplentes, respectivamente, para atuarem na fiscalização do Acordo de Cooperação Técnica nº 025/26, no processo n° SEI-180002/002355/2026, cujo o objeto é a mútua cooperação para a formalização de compromissos e parceria institucional entre as partes signatárias com o propósito de fomentar a cultura, sob a perspectiva da produção cultural, em ações e atividades a serem implementadas no Município de Rio Claro.

Art. 2º - Esta Portaria entrará em vigor na data de sua publicação. Rio de Janeiro, 18 de agosto de 2026

JACKSON DE OLIVEIRA EMERICK Presidente

Id: 2757308

PROCESSO Nº SEI-180002/0000707/2024 - Apostila ao Termo de Permissão de Uso nº 180022/00114/2025, assinado em 22/05/2025 e publicado em 27/05/2025, celebrado entre FUNDAÇÃO ANITA MANTUANO DE ARTES DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - FUNARJ, de um lado, e, de outro, TELEFÔNICA BRASIL S/A., tendo em vista o contido no Processo nº SEI-180002/000707/2024, o valor da contraprestação fica reajustado pelo índice IPG-M com percentual de 1,452450%, passando a ser R$ 26.661,81 (vinte e seis mil, seiscentos e sessenta e um reais e oitenta e um centavos) mensais, com efeitos retroativos a partir de 27 de maio de 2026, mantidas as demais condições.

Id: 2757398

PROCESSO Nº SEI-180002/003117/2025- Tendo em vista o que consta na Ata de Reunião Final , referente ao PE 003/2026, reaberto, cujo objeto é a contratação de serviço de locação e operação de Unidade Móvel Multifuncional tipo carreta-palco HOMOLOGO o presente certame adjudicando a empresa J J PEREIRA MÁQUINAS E EQUIPAMENTOS, CNPJ nº 39.707.880/0001-76, no valor total de R$1.864.800,00 (um milhão e oitocentos e sessenta e quatro mil e oitocentos reais).

Id: 2757070

Secretaria de Estado de Desenvolvimento Social e Direitos Humanos

SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOSCONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL ATO DA VICE-PRESIDENTE

RESOLUÇÃO CEAS Nº 155 DE 30 DE JULHO DE 2026

APROVA CAPACITAÇÃO ESTRUTURA DE REGIONALIZADA PARA OS CMAS EM 2026 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Art. 4º - Compete ao município sediador a organização de estrutura física local que comporte o quantitativo de participantes dos conselhos municipais de sua região.

Art. 5º - O conteúdo a ser trabalhado nas regionalizadas versará sobre as atribuições e responsabilidades do conselho, conselheiros e secretarias executivas, dialogando sobre o papel do controle social e da participação popular, bem como as principais resoluções do CNAS para os conselhos municipais.

Art. 6º - As informações e resultados dos debates ocorridos nas capacitações, serão apresentados na última Assembleia Ordinária da Gestão 2024-2026 e comporá relatório de transição da CAC.

Art. 7º - Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação, revogando os dispositivos em contrário.

Rio de Janeiro, 30 de julho de 2026

DULCENEA SOUZA SOARES DE BARROS Vi c e - p r e s i d e n t e

Id: 2757112

DELIBERAÇÃO CEDCA/RJ Nº 144 DE 12 DE A G O S TO DE 2026

DISPÕE SOBRE A INTEGRAÇÃO DAS POLÍTICAS DE ATENDIMENTO, BASEADAS EM “AÇÕES ARTICULADAS, COORDENADAS E EFETIVAS VOLTADAS AO ATENDIMENTO INTEGRAL ÀS CRIANÇAS E ADOLESCENTES VÍTIMAS DE VIOLÊNCIA”.

O PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE DEFESA DE CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DO RIO DE JANEIRO - CEDCA/RJ , no uso de suas atribuições que lhe conferem o artigo 88, inciso II, da Lei Federal nº 8069/90 e tendo em vista o disposto no artigo 2º da Lei Estadual nº 1697, de 22.08.90, nos artigos 10 e 11 da Lei Estadual nº 17.717 de 12.08.92, bem como no artigo 5° parágrafo único da Lei Estadual n° 21.439, de 12.05.95, o que consta no Processo Administrativo nº SEI-310001/004059/2026, e

- que “a criança e o adolescente gozam de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral de que trata esta Lei (Estatuto da Criança e do Adolescente), assegurando-se-lhes, por lei ou por outros meios, todas as oportunidades e facilidades, a fim de lhes facultar o desenvolvimento físico, mental, moral, espiritual e social, em condições de liberdade e de dignidade.” - artigo 3º da Lei n.º 8.069/90”, sendo certo que a Lei 13.431 dispõe sobre a integração das políticas de atendimento, baseadas em “ações articuladas, coordenadas e efetivas voltadas ao acolhimento e ao atendimento integral às vítimas de violência”;

- a adoção da doutrina da proteção integral pelo art. 227 da Constituição Federal, que prevê ser “dever da família, da sociedade e do Estado assegurar à criança, ao adolescente e ao jovem, com absoluta prioridade, o direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo de toda forma de negligência, discriminação, exploração, violência, crueldade e opressão”;

- que o Estatuto da Criança e do Adolescente reproduziu o mandamento constitucional supra, dispondo, no artigo 4º, que é “dever da família, da comunidade, da sociedade em geral e do poder público assegurar, com absoluta prioridade, a efetivação dos direitos referentes à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao esporte, ao lazer, à profissionalização, à cultura, à dignidade, ao respeito, à liberdade e à convivência familiar e comunitária”;

- os dados apresentados pelo Instituto de Segurança Pública a respeito da violência contra crianças e adolescentes no Estado do Rio de Janeiro, a recomendar atuação articulada dos órgãos do sistema de garantia de direitos, notadamente em seu viés preventivo;

- que a Lei Estadual 7.550/2017, aprovada pela ALERJ, não foi plenamente regulamentada, havendo apenas a sistematização dos dados sobre violência contra crianças e adolescentes comunicados à autoridade policial;

- que até a presente data não houve implementação da Lei Federal 12.003, sancionada em 29 de julho de 2009, sobre a reserva de número telefônico de 3 (três) algarismos, de abrangência nacional, para uso exclusivo dos conselhos tutelares;

- por fim, a necessidade de fomento à participação e engajamento social na defesa de crianças e adolescentes.

Art. 3º - O Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar calendário, através de veículos oficiais e na mídia em geral, a respeito das datas de mobilização para enfrentamento às violações de direitos de crianças e adolescentes, tais como:

• 25 a 31/03: Semana de Mobilização Nacional para Busca e Defesa da Criança Desaparecida, instituída pela Lei nº 12.393/2011; - 18 de maio: dia nacional de combate ao abuso e à exploração sexual de crianças e adolescentes, instituído através da Lei 9970/2000; - 12 de junho: Dia Nacional de Combate ao Trabalho Infantil pela Lei nº 11.542/2007. Essa data também é dia mundial contra o trabalho infantil, instituído pela OIT em 2002, ano da apresentação do primeiro relatório global sobre o trabalho infantil na Conferência Internacional do Trabalho; - 26 de junho: dia nacional pela educação sem violência (aniversário da Lei nº 13.010/2014, denominada menino Bernardo); - 13 de julho: aniversário de aprovação do Estatuto da Criança e do Adolescente, Lei nº 8069/1990; - 23 de julho: dia em memória das vítimas da Chacina da Candelária, ocorrida em 23 de julho de 1993; - 22 de agosto: aniversário de criação do CEDCA, conforme a Lei nº 1697 de 22/08/1990; - 12 de outubro: dia da criança e de aniversário da vigência do Estatuto da Criança e do Adolescente; - 20 de novembro: Aniversário da Convenção da ONU sobre Direitos da Criança (1989) e Dia da Consciência Negra.

Art. 4º - Deverá ser imediatamente regulamentada a Lei estadual 7.550/2017, que dispõe sobre a elaboração de estatística sobre a violência contra a criança e o adolescente, com a publicação dos relatórios, em periodicidade não superior a 12 meses, englobando todas as Secretarias do Estado, em especial aquelas relacionadas às áreas de saúde e assistência social, agregados aos dados da Polícia Civil, cuja estatística é elaborada pelo ISP.

Parágrafo Único - O Dossiê Criança e Adolescente, elaborado pelo Instituto de Segurança Pública deverá ser divulgado anualmente, nos moldes do Dossiê Mulher, especialmente enquanto não regulamentada a Lei 7550/2017.

Art. 5º - Deverão ser criados Centros Integrados de Atendimento a Crianças e Adolescentes, conforme preconizado pela Lei 13.431/2017, com vistas ao atendimento integral e interinstitucional, além da previsão contida no artigo 88, VI, da Lei 8069/90, que atende à diretriz da integração operacional entre os órgãos do Sistema de Garantia de Direitos;

Parágrafo Único - Deverá o Estado do Rio de Janeiro fortalecer e ampliar os serviços de atendimento e proteção, a exemplo do programa de atenção a crianças e adolescentes vítimas de violência (NACA), desenvolvido pela Fundação para a Infância e Adolescência (FIA), executado através de convênio com entidades da sociedade civil, além do importante serviço prestado pelo SOS crianças desaparecidas no registro e acompanhamento de casos de crianças desaparecidas no Estado, através da Fundação para a Infância e Adolescência. Também poderá o Estado aderir ao programa de proteção a crianças e adolescentes ameaçados de morte (PPCAAM), sendo esse executado através de convênio de entidade da sociedade civil com o governo federal, de forma a proteger a vida de crianças e adolescentes.

Art. 6º - Deverão ser expandidas as Delegacias especializadas no atendimento a crianças e adolescentes vítimas, ampliando o trabalho prestado pela DCAV na Capital, e privilegiando-se suas instalações em locais de maior incidência de violência contra crianças, a exemplo da Zona Oeste da cidade do Rio de Janeiro e a baixada fluminense, conforme demonstrado em dados do ISP. Parágrafo único. Deverá o Estado do Rio de Janeiro assegurar o atendimento dessas Delegacias em regime de plantão, bem como dotar de equipamento e pessoal suficiente e adequado.

Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação revogando os termos da Deliberação 71/2020 do Conselho Estadual de Defesa da Criança e do Adolescente

Rio de Janeiro, 12 de agosto de 2026

CLÁUDIA OTÍLIA Presidente

Id: 2757225

FUNDAÇÃO PARA A INFÂNCIA E ADOLESCÊNCIA

DESPACHO DA PRESIDENTE DE 14/08/2026

PROCESSO Nº SEI-E-26/012/485/2017- Com base na solicitação do RIOPREVIDÊNCIA de indice 138891275 e na manifestação técnica da Coordenadoria de Pessoal, indice 138891335, AUTORIZO a DESAVERBAÇÃO de 876 (oitocentos e setenta e seis) dias de tempo de serviço prestado de CLEBER NASCIMENTO DE SOUZA, ID 28604610 como aluno aprendiz da Escola Técnica Estadual Agrícola Antonio Sarlo/Fundação de Apoio à Escola Técnica, haja vista a não utilização para benefício remuneratório, conforme preconiza a Lei 8.213/1991. Tornando-se sem efeito a AVERBAÇÃO publicada no DOERJ de 2 2 / 11 / 2 0 1 7 .

Id: 2757341

A VICE - PRESIDENTE DO CONSELHO ESTADUAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL DO RIO DE JANEIRO - CEAS/RJ , no uso das atribuições legais que lhe confere a Lei nº 2.554 de 14 de dezembro de 1996, Lei Federal nº 8742 de 7 de dezembro de 1993 e ainda em conformidade com o seu Regimento Interno, de acordo com a deliberação da Reunião Ordinária nº 340, realizada no dia 30 de julho de 2026. Processo nº SEI-310001/004081/2026; CONSIDERANDO:

• a função de assessoramento dos conselhos estaduais, conforme Resolução CNAS 100/23;

• a discussão realizada na reunião da Comissão de Acompanhamento aos Conselhos Municipais - CAC, realizada no dia 10 de julho de 2026;

Art. 1° - Aprovar a estrutura para realização de Capacitações Regionalizadas aos Conselhos Municipais de Assistência Social do Estado do Rio de Janeiro, no período de agosto a outubro do Corrente ano.

Art. 2° - Ocorrerá uma capacitação por região, de forma presencial, cabendo ao CEAS fazer a articulação com o município que sediará o encontro, para que as condições necessárias de estrutura sejam garantidas.

Parágrafo Único - As regiões são: Metropolitana 1 e 2; Centro Sul; Costa Verde; Baixada Litorânea; Noroeste Fluminense; Norte Fluminense; Serrana e Médio Paraíba.

Art. 3º - Compete ao CEAS a organização do conteúdo, metodologia, programação dos eventos e mobilização dos palestrantes.

Parágrafo único - A gestão estadual garantirá o financiamento para deslocamento e diárias, nos casos previstos em legislação estadual vigente.

Art. 1º - Deverá ser criado, no estado do Rio de Janeiro, número de três dígitos, para notificação sobre violações de direitos de crianças e adolescentes, recomendando-se à autoridade estadual competente, a escolha do número 130, em referência ao artigo da Lei 8069/90 que trata da hipótese de maus-tratos, em especial porque inexistente número nacional para o Conselho Tutelar e diante das dificuldades de acesso a outros canais de notificação existentes;

Art. 2º - O Estado do Rio de Janeiro deverá divulgar, através de campanhas institucionais em todos os veículos oficiais e nos meios de comunicação em geral, os números existentes dos canais notificação sobre violências contra crianças e adolescentes, com o alerta de que não é necessária a identificação de quem notifica, dentre os quais:

- Ouvidoria Nacional de Direitos Humanos: Disque 100 - serviço gratuito mantido pelo governo federal, (61) 99611-0100 ou pelo link h t t p s : / / w a . m e / 5 5 6 1 9 9 6 11 0 1 0 0

• 127 - Ouvidoria do Ministério Público Estadual

- 129 - CRC da Defensoria Pública, site https://defensoria.rj.def.br e aplicativo Verde da Defensoria Pública do Estado do Rio de Janeiro: (https://verde.rj.def.br/verde/pages/login.xhtml)

• 160 - Secretaria Estadual de Saúde

• 190 - Polícia Militar

• 197 - Polícia Civil

- Crimes em ambiente virtual: https://www.gov.br/pf/pt-br/canais_atendimento/comunicacao-de-crimes - Fundação para a Infância e Adolescência - (21) 2334-8030 (https://www.rj.gov.br/fia/). SOS Crianças Desaparecidas - Contato 24h - 21 98596-5296 ([email protected]) e Núcleo de Atendimento à Criança e Adolescente - NACA - Contato: 21 994092830 ([email protected]/[email protected])

• http://www.acterj.org.br/conselho/ para informação sobre o Conselho

• Tutelar local

- [email protected] - CEDCA - 99670-1400 - Comissão de Direitos Humanos da ALERJ 08000230007 - Comissão de Assuntos da Criança, do Adolescente e do Idoso - https://new.safernet.org.br/ sobre divulgação indevida de imagens de crianças e adolescentes.

Secretaria de Estado de Esporte e Lazer SECRETARIA DE ESTADO DE ESPORTE E LAZER

DESPACHO DO SECRETÁRIO DE 17.08.2026

PROCESSO Nº SEI-300001/002359/2023 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:

Patrocinador: Light Serviços de Eletricidade S/A Projeto: Joga, Salgueiro! Proponente: Novo Traço Publicidade e Propaganda Ltda. CNPJ: 04.582.964/0001-46

Valor Total: R$ 6.338.372,39 (seis milhões, trezentos e trinta e oito mil, trezentos e setenta e dois reais e trinta e nove centavos).

Id: 2757203

PROCESSO Nº SEI-300001/1396/2024 - Atendendo ao disposto no Parágrafo Único do art. 18º da Resolução SEELJE nº 172/2019, APROVO a Prestação de Contas do Projeto Esportivo Incentivado mencionado abaixo:

Patrocinador: Norsil Quimica & Industria LTDA Projeto: Esporte em Movimento Proponente: M.L.M. Di Blasi Produções e Eventos - ME CNPJ: 06.940.023/0001-62

Valor Total: R$ 300.197,60 (trezentos mil cento e noventa e sete reais e sessenta centavos).

Id: 2757198