DOERJ 19/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Eu, ______, responsável legal pela entidade cultural ora concorrente, DECLARO, para os devidos fins, e sob as penas da lei que: Estou ciente dos meus direitos, deveres e procedimentos definidos pelos atos normativos que regem o Edital de Seleção, zelando pela observância das suas determinações; Estou ciente de todos os regramentos e obrigações previstas no edital, seja nas fases de inscrição, classificação, seleção ou na eventual premiação.

Estou ciente de que as informações e documentos apresentados neste processo seletivo são de minha inteira responsabilidade, sendo a expressão da verdade; Não me enquadro em quaisquer das vedações dispostas no Edital de Seleção;

Não existe plágio no projeto apresentado, assumindo integralmente a autoria e respondendo exclusivamente por eventuais acusações ou pleitos nesse sentido;

Autorizo a SECEC-RJ e o Ministério da Cultura a publicar e divulgar, mediante reprodução, distribuição, comunicação ao público e quaisquer outras modalidades de utilização, sem quaisquer ônus, por tempo indeterminado, os conteúdos da inscrição;

Estou ciente de que as cotas são auto - declarativas, sem necessidade de comprovações adicionais, entretanto em qualquer tempo esta administração poderá solicitar documentações caso necessário. Estou ciente e de acordo que a publicação e divulgação das matérias poderão ser realizadas inclusive em universidades, escolas, seminários, congressos, outros eventos e na mídia em geral, no Brasil e no exterior, observadas as legislações vigentes de cada país; Por esta ser a expressão da minha vontade, declaro que assumo total responsabilidade pela veracidade das informações e pelos documentos apresentados, cujos direitos autorais estejam protegidos pela legislação vigente.

Nome da entidade cultural:

CNPJ (no caso de entidade cultural):

(Local e data) ___,__/_/ _

Assinatura (Responsável Legal da Entidade ou coletivo Cultural) NOME COMPLETO CPF:

Conforme orientação do Ministério da Cultura (MinC) e as diretrizes estabelecidas no Anexo 02 deste Edital, serão atribuídos 20 (vinte) pontos extras de bonificação para candidaturas localizadas em municípios do Estado do Rio de Janeiro que destinaram valor inferior a R$ 200.000,00 (duzentos mil reais) para a Política Nacional de Cultura Viva (PNCV) em seus respectivos Planos de Aplicação dos Recursos da PNAB . Com base nestes dados oficiais extraídos do sistema CultBR(https://www.go v. b r / c u l t u r a / p t - b r / a s s u n t o s / p o l i t i c a - n a c i o n a l - a l d i r - b l a n c / p a i n e l-de-dados), a listagem abaixo elenca os 63 (sessenta e três) municípios enquadrados nesta regra. Projetos culturais cuja sede institucional (comprovada estritamente pelo endereço no Cartão de CNPJ) esteja localizada em um dos municípios listados nesta tabela receberão integralmente a pontuação prevista neste critério.