Diário Oficial do Estado do Rio de Janeiro · 18/08/2026 · pág. 16

DOERJ 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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PROCESSO Nº SEI-270006/000497/2026, DEPENDENTE MARCELLY TAVARES SOUZA DE LIMA, Id Funcional 41421639;

Secretaria de Estado de Defesa Civil

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 12.08.2026

PROCESSO Nº SEI-270006/006686/2024 - DECIDO pela anulação integral da Dispensa Eletrônica n.º 17/2025, em razão do vício insanável nas premissas técnicas e financeiras do Termo de Referência, conforme documento sei n.º 136525855; ato fundamentado pelo disposto no art. 71, inciso III, da Lei nº 14.133/2021 e na Súmula nº 473 do STF, que impõe à Administração o dever de anular o procedimento licitatório, de ofício, sempre que verificada ilegalidade insanável.

Id: 2756799

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 11.08.2026

PROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI270003/002360/2026 - A U TO R I Z O a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses, a ser celebrada com a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA - (FILIAL MACAÉ), CNPJ/MF nº 29.897.642/0011-99, no valor de R$ 94.928,11 (Noventa e quatro mil, novecentos e vinte e oito reais e onze centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICA aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93.

Id: 2756998

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO DIRETORIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS DESPACHO DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 11.08.2026

PROCESSOS NºS SEI-270057/000359/2023 E SEI270003/002358/2026 - AUTORIZO a prorrogação da contratação pelo prazo de 12 (doze) meses sem aplicação de reajuste pelo IPCA e com alteração quantitativa contratual de 25%, a ser celebrada com a empresa HEMOCLIN CLÍNICA HEMATOLÓGICA LTDA, CNPJ/MF nº 29.897.642/0001-17, no valor de R$ 205.241,50 (Duzentos e cinco mil, duzentos e quarenta e um reais e cinquenta centavos), que tem por objeto a prestação continuada de serviços de LABORATÓRIOS DE ANÁLISES CLÍNICAS aos beneficiários do sistema de saúde do Corpo de Bombeiros Militar do Estado do Rio de Janeiro (CBMERJ) atendidos no interior do estado, com fundamentação legal no art. 57, da Lei Federal 8.666/93 e com o fundamento constante do art. 65, inciso I, alínea “b”, e § 1º, da mesma Lei.

Id: 2756984

SECRETARIA DE ESTADO DE DEFESA CIVIL CORPO DE BOMBEIROS MILITAR DIRETORIA GERAL DE FINANÇAS

DESPACHOS DO ORDENADOR DE DESPESAS DE 17.08.2026

PROCESSO Nº SEI-270044/000371/2024, DEPENDENTE SANDRA AZEVEDO CASTRO, Id Funcional 9125361;

PROCESSO Nº SEI-270007/034591/2026, SUBTENENTE RR JOEL GARCIA MORENO, RG 21079, Id Funcional 6124240;

PROCESSO Nº SEI-270007/032826/2026, TENENTE CORONEL RR LUIS HENRIQUE DE CARVALHO, RG 19933, Id Funcional 26221659;

PROCESSO Nº SEI-270006/016735/2026, SUBTENENTE RR SILVERIO SILVA DE OLIVEIRA, RG 23973, Id Funcional 26515172;

PROCESSO Nº SEI-270006/000497/2026, DEPENDENTE ROSANA CRISTINA PINTO DA SILVA DE LIMA, Id Funcional 41421639;

PROCESSO Nº SEI-270044/000371/2024, DEPENDENTE MARIANA AZEVEDO DE CASTRO, Id Funcional 9125361;

PROCESSO Nº SEI-270044/000371/2024, DEPENDENTE ANA JULIA AZEVEDO DE CASTRO, Id Funcional 9125361;

PROCESSO Nº SEI-270044/001280/2023, SUBTENENTE RR AROLDO LUIS DA SILVA COUTINHO, RG 6962, Id Funcional 26167646;

PROCESSO Nº SEI-270007/011121/2024, 1º SARGENTO RR CLAUDIA REGINA SANTOS DE OLIVEIRA, RG 30904, Id Funcional 32313063;

PROCESSO Nº SEI-270006/022667/2026, SUBTENENTE RR DEUSEMAR DA SILVA RUBEM ROSA, RG 26756, Id Funcional 26439654;

PROCESSO Nº SEI-270006/021010/2026, 1º SARGENTO RR ALEXSANDER FERREIRA VAZ, RG 27039, Id Funcional 25820761;

PROCESSO Nº SEI-270006/020340/2026, SUBTENENTE RR CARLOS ALBERTO MACHADO, RG 27901, Id Funcional 6138594;

PROCESSO Nº SEI-270007/036699/2026, SUBTENENTE RR RONALDO CARLOS CAETANO, RG 20084, Id Funcional 26009188;

PROCESSO Nº SEI-270006/019572/2026, SUBTENENTE RR CELIO XAVIER DOS SANTOS, RG 18796, Id Funcional 6118054;

PROCESSO Nº SEI-270006/019364/2026, SUBTENENTE RR JOSENIL GONCALO DE OLIVEIRA, RG 21666, Id Funcional 25829530;

PROCESSO Nº SEI-270006/018816/2026, SUBTENENTE RR HUMBERTO MOREIRA DA SILVA, RG 13273, Id Funcional 6105599;

PROCESSO Nº SEI-270006/018129/2026, SUBTENENTE RR CARLOS ALEX GONDIM DOS PRASERES, RG 24318, Id Funcional 26529025;

PROCESSO Nº SEI-270006/015465/2026, SUBTENENTE RR LUIZ CARLOS PINHEIRO DE CARVALHO, RG 18172, Id Funcional 2 6 11 3 4 7 3 ;

PROCESSO Nº SEI-270006/018033/2026, SUBTENENTE RR MARCELO CAVALCANTE BALLY, RG 25635, Id Funcional 26382873;

PROCESSO Nº SEI-270006/017572/2026, 2º SARGENTO RR PAULO ROBERTO SIQUEIRA, RG 14576, Id Funcional 26030870;

PROCESSO Nº SEI-270006/017350/2026, SUBTENENTE RR EMERSON JEFFERSON SERAFIM SILVA, RG 23851, Id Funcional 26287447;

PROCESSO Nº SEI-270006/017345/2026, SUBTENENTE RR MARCOS ANDRE DA SILVA BARROS, RG 18176, Id Funcional 6116566;

PROCESSO Nº SEI-270007/030528/2026, SUBTENENTE RR MARCO ANTONIO DOS SANTOS SIMOES, RG 23996, Id Funcional 26253585;

PROCESSO Nº SEI-270006/016089/2026, 2º SARGENTO RR ANDRE VICENTE LEMOS LUSTOSA, RG 24037, Id Funcional 9471359;

PROCESSO Nº SEI-270006/015931/2026, SUBTENENTE RR CLAUDIO RICARDO JESUS CALDEIRA, RG 22156, Id Funcional 6127746;

PROCESSO Nº SEI-270006/015429/2026, SUBTENENTE RR EDSON MONTEIRO DE OLIVEIRA, RG 14547, Id Funcional 25824724;

PROCESSO Nº SEI-270007/047915/2025, CAPITÃO RR ELTON AUGUSTO, RG 7992, Id Funcional 26012545;

PROCESSO Nº SEI-270007/036438/2026, SUBTENENTE RR UILMAR TEIXEIRA DE FREITAS, RG 24385, Id Funcional 25872583;

Com fulcro na Lei Nº279, de 26 de novembro de 1979 e no Decreto Nº48.466, de 12 de abril de 2023, fixado por meio da Portaria CBMERJ n.º1.224, de 07 de Junho de 2023, e as instruções contidas nos presentes processos administrativos, os requerentes FAZEM JUS às indenizações solicitadas.

Id: 2756990

Secretaria de Estado de Saúde

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE ATO DA PRESIDENTE

*DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.916 DE 16 DE JUNHO DE 2026

PA C T U A R A OFERTA DE TRANSPORTE SANITÁRIO ELETIVO, DE 04 AMBULÂNCIAS TIPO A, 09 VANS DE 16 LUGARES E 05 MICRO-ONIBUS DE 30 LUGARES, DE FORMA REGIONAL, PARA AMPLIAR O ACESSO A CONSULTAS, EXAMES E TRATAMENTOS, ESPECIALMENTE DE CANCER E TERAPIA RENAL SUBSTITUTIVA, NOS TERMOS DA PORTARIA GM MS N° 8.516/2025, NO ÂMBITO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e,

CONSIDERANDO:

a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;
o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;
a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.
a Lei n° 15.223/2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas e dispõe sobre o Grupo Hospitalar Conceição S.A., altera as Leis nºs 8.080, de 19 de setembro de 1990 (Lei Orgânica da Saúde), 8.958, de 20 de dezembro de 1994, 9.656, de 3 de junho de 1998, 12.732, de 22 de novembro de 2012, 12.871, de 22 de outubro de 2013, e 13.958, de 18 de dezembro de 2019.
a Portaria GM MS n° 8.516/2025, que institui novas regras para o financiamento da radioterapia no SUS, integrado ao Programa "Agora Tem Especialistas". Ela muda o custeio para o Fundo de Ações Estratégicas e Compensação (FAEC), garantindo maior previsibilidade orçamentária e financiando transporte, hospedagem e alimentação para pacientes.
a documentação anexada no processo n° SEI-080001/015523/2026; - a 5ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 11/06/2026.

DELIBERA:

Art. 1º - Pactuar a oferta de transporte sanitário eletivo, de 04 ambulâncias tipo A, 09 vans de 16 lugares e 05 micro-ônibus de 30 lugares, de forma regional, para ampliar o acesso a consultas, exames e tratamentos, especialmente de radioterapia e terapia renal substitutiva, nos termos da Portaria GM MS n° 8.516/2025, no âmbito do Programa Agora Tem Especialistas.

Art. 2º - Os parâmetros para cálculo do valor do financiamento do custeio do transporte sanitário para Radioterapia seguem no Anexo I, desta Deliberação. Assim como os parâmetros para a Hemodiálise seguem no Anexo II, desta Deliberação.

Art. 3º - A matriz de oferta do Estado do Rio de Janeiro segue no Anexo III, desta Deliberação.

Art. 4° - A divisão por região de saúde e por município contemplado a receber segue no Anexo IV, desta Deliberação.

Art. 5° - A responsabilidade de coordenar, formalizar a distribuição dos veículos e proporcionar apoio técnico às regiões e município, se dará pela Secretaria de Estado de Saúde.

Art. 6° - A responsabilidade de promover a adequação dos itinerários, operacionalizar, gerir e monitorar a utilização dos veículos se dará no âmbito regional e municipal.

Art. 7º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 16 de junho de 2026

RONALDO DAMIÃO Presidente