DOERJ 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Nº de procedimentos do subgrupo : 105 Valor do subgrupo : R$ 214.103,70

Nº de procedimentos do subgrupo : 13 Valor do subgrupo : R$ 55.722,03

TOTAL DE PROCEDIMENTOS/MÊS: 136 VALOR TOTAL/MÊS: R$ 272.705,73 VALOR TOTAL/ANUAL: R$ 3.272.468,76

Id: 2757018

SECRETARIA DE ESTADO DE SAÚDE COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE

ATO DA PRESIDENTE

DELIBERAÇÃO CIB-RJ Nº 10.971 DE 13 DE AGOSTO DE 2026

PACTUAR A PROPOSTA DE ADESÃO N° 3250499500072026504, REFERENTE A OFERTA APRESENTADA PELA CREDENCIADA FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, INSCRITA NO CNPJ N° 32.504.995/0007-00, PARA REALIZAÇÃO DE PROCEDIMENTOS CIRÚRGICOS NO H FOA ECOSISTEMA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO ESCOLA MÉDICA - CNES Nº 0025186 - LOCALIZADO NO MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA, VALOR ANUAL R$ 18.475.405,92 (DEZOITO MILHÕES E QUATROCENTOS E SETENTA E CINCO MIL E QUATROCENTOS E CINCO REAIS E NOVENTA E DOIS CENTAVOS), NO ÂMBITO DO COMPONENTE CRÉDITO FINANCEIRO DO PROGRAMA AGORA TEM ESPECIALISTAS.

O PRESIDENTE DA COMISSÃO INTERGESTORES BIPARTITE , no uso de suas atribuições e,

• a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, que dispõe sobre as condições para a promoção, proteção e recuperação da saúde, a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes e dá outras providências;

• a Lei nº 8.142, de 28 de dezembro de 1990, que dispõe sobre a participação da comunidade na gestão do Sistema Único de Saúde - SUS e sobre as transferências intergovernamentais de recursos financeiros na área da saúde;

• o Decreto nº 7.508, de 28 de junho de 2011, que regulamenta a Lei nº 8.080, de 19 de setembro de 1990, para dispor sobre a organização do Sistema Único de Saúde (SUS), o planejamento da saúde, a assistência à saúde e a articulação interfederativa, e dá outras providências;

• a Portaria GM/MS nº 7.266, de 18 de junho de 2025, que regulamenta o Programa Agora Tem Especialistas, visando ampliar o acesso a serviços de saúde no SUS e reduzir o tempo de espera para atendimentos.

• a Portaria Conjunta MF/MS nº 10, de 23 de junho de 2025, que Regulamenta, no âmbito dos Ministérios da Saúde e da Fazenda, os créditos financeiros a serem concedidos em razão do Programa Agora Tem Especialistas, criado pela Medida Provisória nº 1.301, de 30 de maio de 2025.

• a Portaria Conjunta MF/MS nº 11, de 23 de junho de 2025, que institui o Programa Agora Tem Especialistas - Fazenda, que estabelece regras para a negociação de débitos tributários e não tributários de pessoas jurídicas participantes do programa "Agora Tem Especialistas" do Ministério da Saúde, permitindo o uso de créditos financeiros para o pagamento de débitos a partir de 1º de janeiro de 2026

• a Portaria GM/MS nº 7.307, de 28 de julho de 2025, que estabelece regras para a adesão de hospitais privados ao Programa "Agora Tem Especialistas" e o funcionamento do Componente Créditos Financeiros.

• a Portaria SAES/MS nº 4.282, de 19 de junho de 2026, que inclui e altera procedimentos de Apoio Diagnóstico e Terapêutico por Imagem e inclui incremento financeiro na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses, Próteses e Materiais Especiais do Sistema Único de Saúde (Tabela de Procedimentos do SUS) para o componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas | Componente Créditos Financeiros.

• a Portaria SAES/MS nº 4.304, de 23 de junho de 2026, que inclui o Grupo 09 - Procedimentos para Ofertas de Cuidados Integrados (OCI), Subgrupo 07- Atenção em Saúde Bucal e a Forma de Organização 01 - Oferta de Cuidado Integral em Saúde Bucal e inclui Procedimentos para Mulheres em Situação de Violência Doméstica e Familiar na Tabela de Procedimentos, Medicamentos, Órteses e Próteses e Materiais Especiais do SUS (Tabela de Procedimentos do SUS).

• a Portaria GM/MS nº 12.025, de 23 de julho de 2026, que altera a Portaria GM/MS nº 11.523, de 2 de junho de 2026, que dispõe sobre a regulamentação da distribuição da oferta de serviços especializados em saúde estratégicos do Programa Agora Tem Especialistas no escopo do Componente Créditos Financeiros e do Componente Ressarcimento ao SUS.

• a documentação anexada no processo nº SEI-080001/020226/2026;

• a 7ª Reunião Ordinária da CIB/RJ realizada em 13/08/2026.

Art. 1º - Pactuar, junto ao Ministério da Saúde (MS), a validação da Matriz de Oferta apresentada pela credenciada FUNDAÇÃO OSWALDO ARANHA, inscrita no CNPJ sob o número 32.504.995/0007-00, para realização de procedimentos cirúrgicos no H FOA ECOSISTEMA EM SAÚDE E EDUCAÇÃO ESCOLA MÉDICA - CNES Nº 0025186, no âmbito do Componente Crédito Financeiro do Programa Agora Tem Especialistas.

Art. 2º - A Matriz de Oferta descrita no art. 1°, consta no Anexo I desta Deliberação.

Art. 3º - Considerando tratar-se de procedimentos de média complexidade, a responsabilidade pela regulação dos pacientes submetidos aos procedimentos ora aprovados observará a descrição contida no Anexo I, desta Deliberação.

Art. 4º - Em decorrência desta Deliberação, será celebrado, junto ao município de Volta Redonda, um Termo de Execução com o respectivo Plano de Trabalho anexado a ele.

Art. 5º - Esta Deliberação entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 13 agosto de 2026 RONALDO DAMIÃO Presidente

Id: 2757019