DOERJ 18/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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RETIFICAÇÃO D.O. DE 14/08/2026 PÁGINA 37 - 1ª COLUNA

E D I TA L

Processo nº SEI-180001/000003/2026. Número do projeto 77732

Onde se lê: ... 18- V- Valor total do projeto (R$) .1.500.000,00 VI- Valor aprovado para captação (R$) 1.500.000,00...

Leia-se: ... 18- V- Valor total do projeto (R$) 1.642.000,00 Valor aprovado para captação (R$) 1.480.000,00

Id: 2756944

RETIFICAÇÃO D.O. DE 17/08/2026 PÁGINA 82 - 1ª COLUNA

E D I TA L

Projeto: Classicos do Brasil 2026

Onde se lê: ... Processo nº SEI-180001/001566/2026... Leia-se: ... Processo nº 180001/002182/2026...

Id: 2756804

INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/429/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA PRODUTORA ARTÍSTICA VIP LTDA OBJETO: Prestação de serviços de apresentação de show artístico musical por “VICTORIA GABI”, para 1 (uma) apresentação artística no projeto “GIRO CULTURAL”, no município de Trajano de Moraes, no dia 23 de agosto de 2026. PRAZO: 02 (dois) meses.

DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026 VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2 0 2 6 N E 0 11 7 9 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/002661/2026

Id: 2756822

INSTRUMENTO: Contrato de Prestação de Serviço n° 180021/338/2026. PARTES: FUNARJ E EMPRESA MARIA DE FÁTIMA FAFÁ DE BELÉM PALHA DE FIGUEIREDO PRODUÇÕES ARTISTICAS OBJETO: Prestação de serviços por FAFÁ DE BELÉM, para 01 (uma) apresentação musical no projeto “FIM DE TARDE”, no TEATRO JOÃO CAETANO, no dia 25 de agosto de 2026. PRAZO: 06 (seis) meses.

DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026 VALOR: R$ 80.000,00 (oitenta mil reais) NOTA DE EMPENHO: 2026NE00847 FUNDAMENTO: Lei n° 14.133, de 1° de abril de 2021. PROCESSO N° SEI-180002/001899/2026

Id: 2756909

I N S T R U M E N TO : TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/326/2026. PA R T E S : FUNARJ e MICROEMPREENDEDORA INDIVIDUAL MÁRCIA JULIETA MOREIRA CABRAL 907.738.967-91. O B J E TO : Permissão de Uso a utilização, título precário, do TEATRO GLÁUCIO GILL, para a realização do espetáculo "TODOS OS AMORES MENOS AQUELE”, pelo período de 07 a 28 de outubro de 2026. VA L O R : 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. F U N D A M E N TO : Processo nº SEI 180002/002545/2026.

I N S T R U M E N TO : TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/323/2026. PA R T E S : FUNARJ e DE FELIPPES FILMES E PRODUÇÕES LTDA. O B J E TO : Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO JOÃO CAETANO, para a realização do espetáculo "PRAZER, ZEZÉ", no período de 07 de novembro a 06 de dezembro de 2026. VA L O R : a.1) Taxa de Ocupação igual ou inferior a 20 % da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 5.000,00; a.2) Taxa de Ocupação entre 21% e 30% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 3.000,00; a.3) Taxa de Ocupação. entre 31% e 40% da lotação do Teatro, valor a ser pago a título de Taxa Mínima de R$ 2.000,00; a.4) Taxa de Ocupação acima de 41% da lotação do Teatro, prevalece o percentual de 15% sobre a receita bruta auferida com as vendas de ingressos, sem cobrança do mínimo. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. FUND A M E N TO : Processo nº SEI 180002/000982/2026.

I N S T R U M E N TO : TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/324/2026. PA R T E S : FUNARJ e MARCELO ALESSANDRO MORAES LAVINAS ARAUJO. O B J E TO : Permissão de Uso a utilização, a título precário, do TEATRO ARMANDO GONZAGA, para a realização do espetáculo CHAPEUZINHO VERMELHO E A FLORESTA ENCANTADA, no dia 20.09.2026. VA L O R : 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026. F U N D A M E N TO : Processo nº SEI 180002/001948/2026.

Id: 2756913

I N S T R U M E N TO : TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/295/2026 PA R T E S : FUNARJ e 65.563.572 CARLOS ALBERTO DA CONCEIÇÃO O B J E TO : Permissão de Uso a utilização, título precário, do CENTRO CULTURAL JOAO NOGUEIRA - CCJN - IMPERATOR, para a realização do evento " Baile das Antigas", no dia 03/10/2026 VA L O R : 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026 FUND A M E N TO : Processo nº SEI-180002/002020/2026.

I N S T R U M E N TO : TERMO DE PERMISSÃO DE USO N.º 180022/328/2026 PA R T E S : FUNARJ e ASSOCIAÇÃO DOS AMIGOS DA SALA CECÍLIA MEIRELES O B J E TO : Permissão de Uso a utilização, a título precário, da SALA CECÍLIA MEIRELES, para a realização do concerto da Temporada Sala Cecília Meireles 2026 "SÉRIE PIANO NA SALA - CLARA SVERNER", no dia 27 de agosto de 2026 VA - LOR : 15% (quinze por cento) da receita bruta auferida pela venda dos ingressos. DATA DA ASSINATURA: 17/08/2026 F U N D A M E N TO : Processo nº SEI 180002/002679/2026.

INSTRUMENTO: Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso do Theatro Municipal do Rio de Janeiro PA R T E S : Fundação Teatro Municipal do Rio de Janeiro e Academia Brasileira de Cinema e Artes Audiovisuais OBJETO: O presente Termo Aditivo ao Termo de Permissão de Uso tem como fim: na Cláusula Quarta (caput), inserir o valor de R$ 5.500,00 (cinco mil e quinhentos reais) e alterar a modalidade de parte do pagamento da contrapartida na permissão de uso objeto do Processo Administrativo SEI-180005/001163/2025.

Ler-se-á, portanto: CLÁUSULA QUARTA: DA Remuneração Como contraprestação pela permissão de uso objeto deste Termo, a PERMISSIONÁRIA pagará à FTM/RJ, por ocasião do ACERTO DE CONTAS, disciplinado na Cláusula Sexta, o valor de R$35.750 (trinta e cinco mil setecentos e cinquenta reais), pago em bens e serviços a serem contratados pela PERMISSIONÁRIA das seguintes espécies: serviços de reparo e manutenção dos espaços do Theatro Municipal e serviços de reparo e aquisição de bens e itens para produção de espetáculo, e o valor de R$103.000,00 (cento e três mil reais).

DATA DA ASSINATURA: 27/07/2026. FUNDAMENTO: Lei n° 14.133/2021 e alterações, Lei complementar estadual n° 8/1977. PROCESSO Nº SEI-180005/001163/2025

Id: 2756999

INSTRUMENTO: Termo de autorização de uso de imagem e de reprodução dos bens culturais e documentos nº 43/2026. PA R T E S : FTM/RJ e Claudia Diaz Santos Barros

OBJETO: A FTM/RJ autoriza obedecida à disciplina do art. 79 da Lei nº 9610, de 19/02/1998, a utilizar a imagem, respeitando todos os critérios de preservação do imóvel, das áreas comuns do Theatro Municipal, quais sejam: Escadaria Principal; Varandas; Foyer. VA L O R : Em contrapartida ao presente termo de autorização de Uso, obriga-se o AUTORIZATÁRIO o pagamento do valor de R$500,00 (quinhentos reais).

DATA DA ASSINATURA: 15/04/2026. FUNDAMENTO: Lei nº 9.610/98, artigo 79. PROCESSO Nº SEI-180005/000303/2026

Id: 2757058

INSTRUMENTO: Contrato nº 12/2026.

PARTES: SECRETARIA DE ESTADO DE DESENVOLVIMENTO SOCIAL E DIREITOS HUMANOS E A EMPRESA MEAT NIT COMÉRCIO E SERVIÇOS LTDA INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 24.345.734/000170.

OBJETO: O objeto do presente contrato é a prestação de serviço contínuo de preparo, transporte e distribuição de refeições, incluindo a disponibilização dos utensílios e equipamentos para a distribuição das refeições na Unidade de Assistência Alimentar do PROJETO RJ ALIMENTA no Município de Campos dos Goytacazes, a serem executados em regime de dedicação exclusiva de mão de obra, nas condições estabelecidas no termo de referência e nos anexos deste contrato.

PRAZO: 12 (doze) meses.

VIGÊNCIA: 17/08/2026 a 17/08/2027.

VA L O R TO TA L : R$ 5.049.775,00 (cinco milhões, quarenta e nove mil, setecentos e setenta e cinco reais).

DATA DE ASSINATURA: 27/03/2026.

FUNDAMENTO: Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico r e d e l o g . r j . g o v. b r / r e d e l o g / l e g i s l a ç ã o - l i c i t a c o e s / . PROCESSO Nº SEI-310001/001533/2024.

Id: 2756773

I N S T R U M E N TO : Contrato nº 04/2026

PA R T E S : Fundação Leão XIII e a empresa Autopel Automação Comercial e Informática Ltda. O B J E TO : Constitui objeto do presente instrumento a prestação de serviços continuados de outsourcing para operação de almoxarifado virtual, sob demanda, no fornecimento de materiais de consumo administrativo e materiais de limpeza.

VA L O R : R$ 142.798,71 (cento e quarenta e dois mil setecentos e noventa e oito reais e setenta e um centavos) PRAZO: 24 (vinte e quatro) meses, contados da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas - PNCP DATA DE ASSINATURA: 14/08/2026

F U N D A M E N TO : Lei Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021 PROCESSO Nº SEI-310003/000151/2026

Id: 2756809

A DIRETORA DO DEPARTAMENTO DE RECURSOS HUMANOS CONVOCA os ex-servidores abaixo relacionados para entrar em contato com o Departamento de Recursos Humanos, pelo e-mail: [email protected], no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados da publicação deste Edital, para tratar de assunto referente ao débito apurado nos processos de Encerramento de Folha:

Relação de Processos Enc folha negativo 5° Edital 2026

PROCESSO E X - S E RV I D O R ID SEI-310003/000234/2026 TERESA CRISTINA BARBOSA 43974694/2 THOMAS PEDRO SEI-310003/000673/2026 MARCUS DIAS MOREIRA 51493993/1 SALGADO

Id: 2756824

SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO

I N S T R U M E N TO : Termo de Contrato nº 035/2026. PA R T E S : SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e ESCRITORIO ADMINISTRATIVO DO CONSELHO ESTADUAL DO EST.DO RIO DE JANEIRO DA RENOVACAO CARISMATICA CATOLICA DO BRASIL. OBJETO: O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pe-

lo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização de Projeto Celebra Rio - Evangelizar é Preciso, aqui denominado como Celebra Rio 2026, que ocorrerá no dia 28 de março de 2026, no Ginásio do Maracanãzinho, R. Prof. Eurico Rabelo, s/n - Maracanã, Rio de Janeiro - RJ, 20271-150, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. DATA DA A S S I N AT U R A : 27/03/2026.

VA L O R : R$ 2.500.000,00 (dois milhões e quinhentos mil reais). F U N D A M E N TO : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos nor mativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000318/2026.

Id: 2725864

O B J E TO : O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto “Louvorzão 93 FM 2026”, será realizada no dia 15 de agosto de 2026, na Quinta da Boa Vista, na Avenida Pedro II, s/nº, São Cristóvão, Rio de Janeiro - RJ, CEP 20940-070, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. PRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA A S S I N AT U R A : 14/08/2026. VA L O R : R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais). F U N D A M E N TO : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/000980/2026 .

Id: 2756894

I N S T R U M E N TO : Termo de Contrato nº 093/2026. PA R T E S : SECRETARIA DE ESTADO DE TURISMO e DISTAC - EDITORA A NOTICIA LTDA. O B J E TO : O objeto do presente Contrato é o patrocínio concedido pelo PATROCINADOR em favor do PATROCINADO para realização do Projeto “PIQUENIQUE IN RIO”, a ser realizado entre os dias 15 e 16 de agosto de 2026, Parque Realengo - Susana Naspolini -R. Prof. Carlos Wenceslau, 290 - Realengo Rio de Janeiro - RJ, 21715-000, bem como a execução da(s) contrapartida(s) decorrente(s) da concessão do patrocínio nas condições estabelecidas no Termo de Referência e nos anexos deste Contrato. PRAZO: 60 (dias), contado da divulgação no Portal Nacional de Contratações Públicas DATA DA A S S I N AT U R A : 15/08/2026.

VA L O R : R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais).

F U N D A M E N TO : Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, no art. 74, caput e pelos normativos estaduais aplicáveis, todos disponíveis no endereço eletrônico redelog.rj.gov.br/redelog/legislação-licitacoes. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-050001/0011 6 0 /2026 .

Id: 2756895

I N S T R U M E N TO : Segundo Termo Aditivo ao Contrato nº 009/2025. PA R T E S : INSTITUTO DE TERRAS E CARTOGRAFIA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO - ITERJ E A EMPRESA LUKE`S ENGENHARIA LTDA.

O B J E TO : Prorrogação do prazo de execução e alteração quantitativa para acréscimo nos valores da planilha orçamentaria do contrato de prestação de serviços de Obras de Pavimentação de ruas em comunidade assistida por este ITERJ no município de Paty do Alferes. DATA DE ASSINATURA : 14/08/2026. VA L O R TO TA L : R$ 246.366,18 (duzentos e quarenta e seis mil e trezentos e trinta e seis reais e dezoito centavos). PRAZO : 90 (noventa) dias a contar de 16.08.2026. RECURSOS : Programa de Trabalho 1.21.631.0502.2710. NATUREZA DA DESPESA : 339039 - Fonte de Recurso: 1.500.100.1.759.150. F U N D A M E N TO : Processo nº SEI-330005/000502/2025.

Id: 2756832

SECRETARIA DE ESTADO DAS CIDADES

INSTRUMENTO: Contrato nº 022/2026.

PARTES: A Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a Empresa LASC ENGENHARIA E GEOTECNIA LTDA. OBJETO: Contratação emergencial de empresa especializada para OBRAS DE RECONSTRUÇÃO DE TRAVESSIA, no loteamento Santa Cecília, no município de Cantagalo/RJ. PRAZO: 180 (cento e oitenta) dias, contados a partir da data de sua assinatura. VALOR: R$ 940.792,65 (novecentos e quarenta mil setecentos e noventa e dois reais e sessenta e cinco centavos). DATA DA ASSINATURA: 14/08/2026. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: art. 75, VIII, da Lei n.º 14.133/2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000185/2026.

Id: 2756835

I N S T R U M E N TO 2º (Segundo) Termo de Apostilamento ao Contrato nº 033/2025. PA R T E S : Estado do Rio de Janeiro, pela Secretaria de Estado das Cidades - SECID e a NOVACAP - ENGENHARIA, INDUSTRIA E COMÉRCIO LTDA.

O B J E TO : Reajuste do valor do Contrato SECID n.º 033/2025, referente a RECUPERAÇÃO DE PAVIMENTAÇÃO ASFÁLTICA, DE CALÇADAS E SINALIZAÇÃO VIÁRIA, no âmbito do Estado do Rio de Janeiro (Lote 5 - Serrana), inclusive fornecimento de insumos. VALOR: R$ 2.594.754,25

DATA DA ASSINATURA: 10 de agosto de 2026. F U N D A M E N TO : art. 136, inciso I da Lei n.º 14.133 de 2021. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº SEI-510001/000008/2026 .

Id: 2756811

Id: 2757048