DOERJ 24/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto nos Processo Ad- O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO , ministrativo n° SEI-070002/010570/2022,

- a Lei n° 5.101, de 04 outubro de 2007, dispõe sobre a criação do Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e dá outras providências para maior eficiência na execução das políticas estaduais de meio ambiente, de recursos hídricos e florestais.

- o parecer técnico preliminar n° 138/2022 e o art. 26 do Decreto Federal n° 6.660, de 21 de novembro de 2008, que regulamenta dispositivos da Lei Federal n° 11.428, de 22 de dezembro de 2006, que dispõe sobre a utilização e proteção da vegetação nativa do Bioma Mata Atlântica e possibilita a destinação ao Poder Público, mediante doação, área equivalente no interior de unidade de conservação de domínio público, pendente de regularização fundiária, localizada na mesma bacia hidrográfica, no mesmo Estado e, sempre que possível, na mesma microbacia hidrográfica.

ATOS DO GOVERNADOR EM EXERCÍCIO DECRETO DE 21 DE AGOSTO DE 2026

NOMEAR JOSE ELIAS DO NASCIMENTO NETO , ID FUNCIONAL Nº 43544363, para exercer, com validade a contar de 18 de agosto de 2026, o cargo de Subsecretário, símbolo SS, da Subsecretaria de Finanças, da Secretaria de Estado de Infraestrutura e Obras Públicas, anteriormente ocupado por LUIZ ANTONIO DA SILVA SANTOS, ID Funcional nº 51155060/2. Processo nº SEI-330001/001239/2026.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Id: 2758604

- a Lei Complementar n° 08, de 25 de outubro de 1977, que dispõe sobre o regime jurídico dos bens imóveis do Estado do Rio de Janeiro e dá outras providências.

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de agosto de 2026, publicado no D.O. de 06/08/2026, que nomeou ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO , ID FUNCIONAL Nº 5006931-4, para exercer o cargo de Secretário de Estado, símbolo SE, da Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-040001/001924/2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO , no uso das atribuições legais, tendo em vista o disposto no Processo nº SEI-040084/000261/2024

Art. 1° - O Poder Executivo autoriza o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) a receber a doação do imóvel matriculado sob o n° 10.786, no 2ª Ofício de Registral e Notarial de Teresópolis, Estado do Rio de Janeiro, com área de 211ha e de propriedade da Três Picos Participações e Empreendimentos LTDA.

‘ DECRETA A DEMISSÃO do servidor ROBERTO JOSE DE MELLO OLIVEIRA ALVES FILHO , identidade funcional nº 1950506-0, do cargo de Auditor Fiscal da Receita Estadual da Secretaria Estadual de Fazenda, com fundamento no Artigo 89, Inciso V, c/c Artigo 94, Incisos II e III, ambos da Lei Complementar Estadual nº 69/1990, sem prejuízo das infrações ao Artigos 78, Inciso V, c/c Artigo 79, c/c Artigo 81, Inciso I, da mesma Lei Complementar Estadual, bem como ao Artigo 38, c/c Artigo 39, Incisos V, VI e VII, c/c Artigo 44, do Decreto-Lei Estadual nº 220/1975.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador Em Exercício

Parágrafo Único - O imóvel objeto da doação está inserido nos limites do Parque Estadual dos Três Picos (PETP), unidade de conservação de proteção integral, criada pelo Decreto Estadual n° 31.343, de 05 de junho de 2002 e redelimitada pela Lei Estadual n° 6573, de 31 de outubro de 2013.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Art. 2° - A doação de que trata o artigo anterior foi estabelecida como obrigação, por meio do Termo de Compromisso Ambiental (TCA) n° 001/2022, celebrado entre o Instituto Estadual do Ambiente (INEA) e a empresa Opportunity Fundo de Investimento Imobiliário, figurando como interveniente, a empresa Três Picos Empreendimentos e Participações Ltda, como compensação ambiental em razão da supressão de vegetação referente ao processo SINAFLOR 23318544 e conforme o processo E-07/002.11337/2017.

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, EM EXERCÍCIO, no uso das atribuições legais, tendo em vista o Processo nº SEI040084/000263/2024,

DESIGNAR , com validade a contar de 06 de agosto de 2026, o Subsecretário de Estado ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO , ID FUNCIONAL Nº 5006931-4, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Secretaria de Estado de Desenvolvimento, Econômico, Indústria, Comércio, Serviços, Ciência, Tecnologia e Inovação. Processo nº SEI-040001/001924/2026.

DECRETA Identidade Funcional n°A DEMISSÃO 1955186-0, ocupante do cargodo servidor MARCUS BEZERRA COELHO de Agente de, Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda, com fundamento no art. 40, VIII, com arrimo nos arts. 38, 39, V e VI, 41, 44 e 45, todos do Decreto-Lei nº 220/1975 e no art. 286, VIII, com amparo nos arts. 285, V e VI, 287, 290 e 291, todos do Decreto Estadual nº 2.479/1979. Id: 2758602

Art. 3° - Este decreto entrará em vigor na data da sua publicação.

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

Rio de Janeiro, 21 de agosto de 2026

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador em Exercício

RICARDO COUTO DE CASTRO Governador Em Exercício

Id: 2758600

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO , no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

TRANSFERE, SEM AUMENTO DE DESPESA, OS CARGOS EM COMISSÃO, VAGOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ATOS DO SECRETÁRIO

DE 21 DE AGOSTO DE 2026

O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO , EM EXERCÍCIO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo nº SEI-150001/009208/2026, e

O SECRETÁRIO DE ESTADO DA CASA CIVIL , usando das atribuições que lhe foram conferidas pelo Decreto nº 40.644, de 08/03/2007.

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05 de agosto de 2026, publicado no D.O. de 06/08/2026, que exonerou R O B E R TO GOMIDES DE BARROS FILHO , ID FUNCIONAL Nº 5006931-4, do cargo de Subsecretário de Estado, símbolo SE, da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001924/2026.

CONSIDERANDO:

• o disposto na Constituição da República Federativa do Brasil, no art. 5º, inciso XXXIII, art. 37, §3º, inciso II e art. 216, § 2º e plasmado no Decreto 46.475/2018, e

NOMEAR LEONARDO LOYOLA MARINHO , ID FUNCIONAL Nº 22324976, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do Departamento de Trânsito do Estado do Rio de Janeiro - DETRAN_RJ, anteriormente ocupado por ANTHONY JOSE DA SILVA, ID Funcional nº 50260537/1. Processo nº SEI-150016/151155/2026.

TORNAR SEM EFEITO o Decreto de 05/08/2026, publicado no D.O. de 06/08/2026, que, nos termos do § 6º do art. 37, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo Decreto nº 25.299, de 19/05/99, designou o Secretário de Estado ROBERTO GOMIDES DE BARROS FILHO , ID FUNCIONAL Nº 50069314, para, sem prejuízo de suas atribuições, responder pelo expediente da Subsecretaria Geral de Fazenda, da Secretaria de Estado de Fazenda. Processo nº SEI-040001/001924/2026.

• que compete, privativamente, ao Governador dispor sobre a organização e o funcionamento da Administração Estadual;

D E C R E TA :

Art. 1º - Ficam transferidos, sem aumento de despesa, os cargos em comissão, vagos, da Secretaria de Estado da Casa Civil para a Secretaria de Estado de Polícia Penal, conforme Anexo Único ao presente Decreto.

NOMEAR JOAB DE OLIVEIRA SOARES , ID FUNCIONAL Nº 23871458, para exercer o cargo em comissão de Chefe de Unidade de Serviço do Detran - RJ, símbolo DAI-6, da Divisão de Serviços Desconcentrados - DIRV, da Diretoria de Registro de Veículos, do

DESIGNAR , nos termos do § 6º do art. 35, do Regulamento aprovado pelo Decreto nº 2479, de 08/03/79, com a nova redação dada pelo