DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

89

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e CAPEMISA SEGURADORA DE VIDA E PREVIDENCIA S/A OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pela Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A, a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 19 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; Fabio Dos Santos Meziat Lessa e Rafael Graça Do Amaral – Representantes da Capemisa Seguradora de Vida e Previdencia S/A. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 19 de agosto de 2026.

Isaac Figueiredo de Sousa COORDENADOR COGEP

EXTRATO DE TERMO DE COOPERAÇÃO

PARTÍCIPES: Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG e GUARDIAN SOCIEDADE DE CRÉDITO DIRETO SA OBJETO: Estabelecer condições e procedimentos para uso do Sistema Eletrônico de Gerenciamento da Margem Consignável do Servidor Público Estadual pelo Guardian Sociedade De Crédito Direto SA, a fim de viabilizar os descontos em folha de pagamento decorrentes de consignações com lançamento em folha. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Decreto Estadual nº 36.326, de 2 de dezembro de 2024, e suas alterações. VIGÊNCIA: A contar da data de assinatura até 31 de dezembro de 2026. FORO: Fortaleza/CE. DATA DA ASSINATURA: 18 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS: JOSÉ GARRIDO BRAGA NETO – Secretário Executivo de Gestão de Pessoas – SEPLAG/CE; Thiago Conca Sanchez e Gustavo Sanchez Asdourian – Representantes do Guardian Sociedade De Crédito Direto SA. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, 19 de agosto de 2026.

Isaac Figueiredo de Sousa COORDENADOR COGEP

TERMO DE HOMOLOGAÇÃO E ADJUDICAÇÃO NUP 46001.002572/2026-61

Considerando o resultado final da Seleção de Consultor Individual (CI) conforme Manifestação de Interesse nº 20260002/CEL04/ SEPLAG/CE, para a contratação de consultoria relacionada à ampliação dos canais de transparência, participação e controle social do Governo do Estado da Contratação de Consultor(a) Individual Sênior para fornecer assessoria técnica à Secretaria do Planejamento e Gestão do Estado do Ceará no planejamento e na implementação do Programa de Governança Interfederativa em Transformação Digital dos Municípios Cearenses, resultante do processo Suíte NUP nº 46001.002572/2026-61, Contrato de Empréstimo nº 5516/OC-BR, em conformidade com as políticas de seleção do Banco Interamericano de Desenvolvimento – BID, bem como, subisidiariamente,com o constante no art. 17, VII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e alterações; HOMOLOGO o resultado da sobredita seleção , com ADJUDICAÇÃO em favor do Consultor SANDRO SARAIVA VALENTE , CPF Nº 028.4x.xxx-xx, no valor de R$ 549.448,42 (quinhentos e quarenta e nove mil, quatrocentos e quarenta e oito reais e quarenta e dois centavos), que será convocado por esta Secretaria do Planejamento e Gestão – SEPLAG, oportunamente, para assinar o competente contrato, nos termos da Lei vigente. SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E GESTÃO – SEPLAG, em Fortaleza/CE, 20 de agosto de 2026. Alexandre Sobreira Cialdini

SECRETÁRIO DO PLANEJAMENTO E GESTÃO

ESCOLA DE GESTÃO PÚBLICA

APOSTILAMENTO Nº0006/2026

O Estado do Ceará, através da Escola de Gestão Pública do Estado do Ceará - EGPCE, com sede na Av. General Afonso de Albuquerque Lima, s/n, Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, Bairro: Cambeba - Fortaleza/CE, CEP 60.822-325, inscrita no CNPJ sob o n.º 10.812.826/0001-09, doravante denominada contratante, neste ato representada por sua Diretora, Sr. Raquel Mourão Ferreira, inscrita no RG n.º 9XXXXXXXX48 SSPDS CE e CPF n.º 618.XXX.XXX-53, residente e domiciliada em Fortaleza/CE, tendo em vista os elementos contidos no Processo NUP 46011.000808/2026-14, resolve com fundamento no art. 136 da Lei Federal n.º 14.133/2021, fazer apostilamento ao Contrato elencado abaixo , para nele incluir nova dotação orçamentária, conforme p.019 dos autos do processo:

Ficam mantidas as demais cláusulas e disposições contidas no Contrato mencionado, devendo este apostilamento ser publicado no Diário Oficial do Ceará. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Raquel Mourão Ferreira DIRETOR

INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO

Nº DO DOCUMENTO 036/2026/ISSEC

VALOR POR FONTE: FONTE 70 - RECURSOS DIRETAMENTE ARRECADADOS: R$ 576.000,00; PROCESSO Nº: 46042.017926 / 2026-96 INSTITUTO DE SAÚDE DOS SERVIDORES DO ESTADO DO CEARÁ – ISSEC/CNPJ nº 07.271.141/0001-98 OBJETO: Serviços médicos para tratamento home care com serviços e insumos, conforme relatório médico e termo de referência. JUSTIFICATIVA: Atender decisão proferida nos autos do agravo de instrumento nº 3012737-68.2025.8.06.0000 (processo judicial n° 3037044-83.2025.8.06.0001), que concedeu o pedido à autora, Sra. VERA LUCIA GUIMARAES TEIXEIRA. VALOR GLOBAL: R$ 576.000,00 ( quinhentos e setenta e seis mil reais ) DOTAÇÃOORÇAMENTÁRIA: 46200008.10.302.423.2084 8.03.339091.1.500.9100000.0.3.01 - CÓDIGO REDUZIDO: 20880;46200008.10.302.423.20848.03.339091.1.759.1200070.1.3.01-CÓDIGO REDUZIDO: 24817. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 75, inciso VIII, da Lei nº. 14.133/2021 e suas alterações, e em cumprimento ao que determina o artigo 72, parágrafo único da mesma lei. CONTRATADA: KEFI SAUDE LTDA - CNPJ: 48.702.929/0001-99. DISPENSA: Considerando o Parecer emitido pela Assessoria Jurídica do ISSEC, nos autos do Processo NUP n° 46042.017926/2026-96/ISSEC, aprovo a presente Dispensa de Licitação nº 036/2026/ISSEC. Declarada pela Sra. Ingrid de Souza Viana Diniz – COORDENADORA JURÍDICA matrícula n° 300018.4.2/ASJUR/ISSEC. RATIFICAÇÃO: Considerando o que consta nos autos do Processo Administrativo n° 46042.017926/2026-96/ISSEC e a manifestação da Assessoria Jurídica do ISSEC, o Superintendente, Expedito Antônio da Silva Sousa, ratifica a presente Dispensa de Licitação n° 036/2026/ISSEC.

Expedito Antônio da Silva Sousa SUPERINTENDENTE

FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ

O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no art. 6º, da Lei Complementar nº 184 de 21 de novembro de 2018, com redação dada pela Lei Complementar nº 218, de 03 de junho de 2020, e tendo em vista o que consta do processo NUP: 10061.034996/2026-33, RESOLVE CONCEDER, nos termos do art. 42, § 2º, da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n° 41, de 19 de dezembro de 2003, arts. 5º, caput, 6º, inciso II, e 8º, da Lei Complementar Estadual nº 21, de 29 de junho de 2000, com redação dada pela Lei Complementar Estadual nº 159, de 14 de janeiro de 2016, art. 24-B do Decreto-Lei nº 667, de 2 de julho de 1969, combinado com o art. 7º da Lei Federal nº 3.765/1960, ambos com redação dada pela Lei Federal nº 13.954, de 16 de dezembro de 2019, e o art. 1º da Lei Complementar Estadual nº 31, de 05 de agosto de 2002, ao(s) DEPENDENTE(S) do ex-militar da Reserva Remunerada, PAULO HENRIQUE MORAES XAVIER, CPF: 382.963.733-00, pertencente aos quadros da POLICIA MILITAR DO ESTADO DO CEARÁ – PMCE, onde ocupava o posto de 2° TENENTE, percebendo