DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

110 DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº84/2026/GAB/PCCE NUP: 10051.027662/2026-22 INSTAURA PROCESSO ADMINISTRATIVO DE RESPONSABILIZAÇÃO CONTRATUAL EM FACE DA EMPRESA IMPORIUM STORE LTDA, PARA A APURAÇÃO DOS FATOS E A INDICAÇÃO DAS EVENTUAIS SANÇÕES CABÍVEIS PELO DESCUMPRIMENTO DE CLÁUSULA DO CONTRATO N° 021/2026 – COAFI (SACC: 1429520). O DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe foram conferidas pelos artigos 4º e 5º do Decreto Estadual nº 36.328, de 5 de dezembro de 2024, RESOLVE: Art. 1º. Instaurar Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa IMPORIUM STORE LTDA , CNPJ:38.476.082/0001-18, para a apuração dos fatos e a indicação das eventuais sanções cabíveis pelo descumprimento de cláusula do Contrato n° 021/2026, celebrado entre a empresa IMPORIUM STORE LTDA e a Polícia Civil do Estado do Ceará, em razão de descumprimento contratual, nos termos da legislação aplicável. Art. 2º. Constituir Comissão Processante para condução do Processo Administrativo de Responsabilização Contratual em face da empresa IMPORIUM STORE LTDA, no âmbito da Polícia Civil do Estado do Ceará, composta pelos seguintes servidores públicos estaduais estáveis: Roberta Bruno Frota Zogheib, Delegada de Polícia Civil, matrícula nº198.334-1-0, e Raufilio Santiago Vidal, Delegado de Polícia Civil, matrícula n°197.072-1-0. Art. 3º. O presente Processo Administrativo de Responsabilização Contratual deverá ser concluído no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, podendo ser prorrogado por igual período. Art. 4º. Esta Portaria entrará em vigor a partir da sua publicação. SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2026. Otávio Duarte Vieira Coutinho

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº86/2026/GAB/PCCE.

INSTITUI COMISSÃO ESPECIAL COM A FINALIDADE ESPECÍFICA DE RECEBER MATERIAIS TIPO AERONAVEDRONES POR MEIO DE DOAÇÃO DA SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA - SENASP/MJ.

O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, MÁRCIO RODRIGO GUTIÉRREZ ROCHA, no uso de suas atribuições legais etc, em conformidade com o art. 140, II, b, da Lei nº 14.133/2021. CONSIDERANDO o disposto no NUP 10051.024751/2026-17 informando acerca da doação de 3 (três) equipamentos aeronavedrones, adquiridos por meio da Secretaria Nacional de Segurança Pública (SENASP), para atender à Secretaria de Estado da Segurança Pública do Estado do Ceará, destinados especificamente às unidades da Polícia Civil responsáveis pela investigação de homicídios (DHPP) e para a Delegacia de Pessoas Desaparecidas. RESOLVE:

Art. 1º. Instituir comissão especial com a finalidade específica de receber materiais tipo aeronavedrones por meio de doação da Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ, composta pelos seguintes servidores.

• Lucas de Almeida Moreira Tavares, mat. 301.145-1-5 – DTO;

• Berckleywane da Silva Martins Celes, matrícula: 404.616.-1-2 – COLOG;

• Airton Ferreira de Oliveira Filho, matrícula: 300.819-1-9 – COLOG; GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026. Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

*** *** * PORTARIA Nº427/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.025088/202678: RESOLVE CESSAR OS EFEITOS , a partir de 25/06/2026, da Portaria nº692/2022-GDGPC , datada de 24/05/2022 publicada no Diário Oficial de 08/06/2022, pág. 138, referente à percepção da indenização de moradia, do servidor TIAGO BENTO MORAIS** , Mat.: 300.359-1-7, Oficial Investigador de Polícia, em face da requisição para prestar serviços junto à Coordenadoria Integrada de Operações Aéreas - CIOPAER, unidade integrante da estrutura organizacional da Secretaria de Pública e Defesa Social do Estado do Ceará. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 10 de agosto de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

PORTARIA ADMINISTRATIVA Nº436/2026/GAB/PCCE . PORTARIA Nº436/2026-GAB/PCCE - O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais, nos termos dos arts. 3º e 4º da Lei nº 14.282, de 23 de dezembro de 2008, alterada pela Lei nº 18.696, de 19 de fevereiro de 2024, e pela Lei nº 18.891, de 27 de junho de 2024, regulamentada pelo Decreto nº 36.140, de 29 de julho de 2024, e conforme o que consta no processo nº 10051.024782/2026-78, RESOLVE: 1. DESIGNAR, os SERVIDORES relacionados no anexo único, parte integrante desta portaria, para exercer atividade de inteligência, atribuindo-lhes a Gratificação por Exercício na Atividade de Inteligência - GEAI no nível Tático Operacional Subagência (NAIs), no valor de R$ 777,85 (setecentos e setenta e sete reais e oitenta e cinco centavos). 2. Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação. POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 14 de agosto de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. publique-se, cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA N°436/2026/GAB/PCCE

*** *** * PORTARIA Nº437/2026-GAB/PCCE O DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pelo §4.º do Art. 144 da Constituição da República Federativa do Brasil, §1.º do Art. 183 da Constituição do Estado do Ceará, bem como Art. 32 e 33 da Lei N.º 12.124 de 06 de julho de 1993 (Estatuto da Polícia Civil de Carreira) e o teor do processo administrativo NUP nº 10051.027439/2026-85: RESOLVE MOVIMENTAR , de ofício, os SERVIDORES** ocupantes do cargo de Oficial Investigador de Polícia (OIP) - os quais praticarão atos típicos do cargo somente sob supervisão, até a conclusão do Curso de Formação de Oficial Investigador de Polícia, Turma 1/2026, promovido pela Academia Estadual de Segurança Pública (AESP/CE) - para exercício funcional na COORDENADORIA DE GESTÃO DE PESSOAS - COGEP, integrante da Polícia Civil do Ceará, conforme descrito no Anexo Único, parte integrante desta portaria. GABINETE DO DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL, Fortaleza, 19 de agosto de 2026.

Márcio Rodrigo Gutiérrez Rocha DELEGADO-GERAL DA POLÍCIA CIVIL

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº437/2026-GAB/PCCE