DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

113

POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ

PORTARIA Nº066/2026 – CPP/PMCE – O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das atribuições legais que lhe confere o art. 4º, em consonância com o art. 22, inc. I c/c art. 3º, inc. I, todos da Lei Estadual nº15.797/2015 (Lei de Promoções dos Militares Estaduais do Ceará), e ainda conforme a decisão da Comissão de Promoção de Praças no requerimento sob o NUP 10061.042329/2025-43, contida na Nota nº068/2026 – CPP/PMCE, publicada no BCG nº112, de 24/06/2026, RESOLVE: promover à graduação de 2º Sargento PM a contar de 24/12/2023, em ressarcimento de preterição, pela modalidade antiguidade, o Policial Militar FRANKLIN ELTON NASCIMENTO CHAGAS , M.F.: 11885810. Consequentemente, torna-se sem efeito sua promoção à graduação de 2º Sargento PM contida na Portaria nº066/2024 – CPP/PMCE, publicada no DOE nº242, de 23/12/2024. QUARTEL DO COMANDO-GERAL, em Fortaleza-CE, 29 de julho de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio CORONEL COMANDANTE-GERAL

*** *** * PORTARIA Nº085/2026-GC (FORA DO ESTADO) - O CORONEL COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, no uso das suas atribuições, e tendo em vista o que consta no Processo NUP 10061.049144/2026-41, RESOLVE AUTORIZAR os MILITARES nominados no Anexo Único desta portaria, a viajarem** em objeto de serviço para fora do Estado, na forma estabelecida no Anexo Único desta Portaria, com a finalidade de realização das disciplinas externas do IV Curso de Operações Policiais Especiais (COEsp/2026), concedendo-lhes diárias, de acordo com os artigos 1º, 2º inciso I, 4º § 2º inciso II, 7, 12 § 1°, 13, 15, 16 e 22 classe II do anexo I, combinado com o disposto no anexo III do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024 e Portaria nº 09/2026, publicada no Diário Oficial do Estado datado de 05 de fevereiro de 2026, devendo a despesa correr à conta da dotação orçamentária da Polícia Militar do Ceará. QUARTEL DO COMANDO GERAL, em Fortaleza-CE, 24 de agosto de 2026.

Sinval da Silveira Sampaio

CORONEL COMANDANTE GERAL

Registre-se e publique-se.

ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº085/2026-GC – 24 DE AGOSTO DE 2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº550/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor JOSE ALBERIO PEREIRA DA SILVA , ocupante do cargo de Subtenente PM, Matrícula: 108.842-1-7, o valor total de R$: 4.228,90 (quatro mil e duzentos e vinte e oito reais e noventa centavos), em face de sua promoção ao posto de 2º Tenente PM na modalidade requerida, a contar de 08 de outubro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 105, de 12 de junho de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.046855/2026-63, referente à diferença salarial no período de 08/10/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1. 500.9.100000.31.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº552/2026

O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ – PMCE, inscrita no CNPJ nº. 01.790.944/0001-72, com sede na Av. Aguanambi, 2280 – Centro Integrado de Segurança Pública - Quartel do Comando Geral, Aeroporto - neste ato representada por seu Diretor de Planejamento e Gestão Interna, Sr. Coronel PM Francisco Narcélio Atanazio Alves, através do presente instrumento, reconhece expressamente , com fulcro no art. 37 da Lei Federal nº. 4.320/1964 e também os art. 112 e 113 da Lei Estadual nº 9.809/1973, que deve ao servidor ANTONIO SOARES DA SILVA , ocupante do cargo de 2º Tenente PM, Matrícula: 112.866-1-5, o valor total de R$: 1.075,77 (mil e setenta e cinco reais e setenta e sete centavos), em face de sua promoção ao posto de Subtenente PM na modalidade requerida, a contar de 03 de dezembro de 2025, conforme fez público o Diário Oficial do Estado nº 096, de 28 de maio de 2026 e documentação constante no Processo SUITE nº 10061.045492/2026-49, referente à diferença salarial no período de 03/12/2025 à 31/12/2025. A PMCE se compromete a pagar a presente obrigação sob a Dotação Orçamentária: 10100003.003.01.06.122.196.21122.0.1.500.9.100000.3 1.90.92.15.1.1.0000, a título de Reconhecimento de Dívida, observados os procedimentos administrativos para a sua consecução. POLÍCIA MILITAR DO CEARÁ, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Francisco Narcélio Atanazio Alves

DIRETOR DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA