DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

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EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 011/2026

PROCESSO Nº: 30001.011638/2026-74; OBJETO: Fornecimento de 7.200 (sete mil e duzentos) créditos de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – Urbano , compreendendo a cessão de uso dos cartões e a recarga a bordo, destinados a 20 (vinte) beneficiários do Projeto Jovens Mediadores, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza, conforme as especificações e os quantitativos estabelecidos no Termo de Referência; JUSTIFICATIVA: A contratação direta justifica-se pela inviabilidade de competição, tendo em vista que o Sindicato das Empresas de Transporte de Passageiros do Estado do Ceará – SINDIÔNIBUS é a entidade responsável pela emissão e comercialização do Vale-Transporte Eletrônico – VTE – Urbano no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza, conforme demonstrado pela documentação de exclusividade constante dos autos; VALOR GLOBAL: R$ 38.880,00 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais); DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 30100014.14.422.162.12163.03.449039.1.500.9100000.5.4.01; e 30100014.14.422.162.12163.03.4490 39.2.500.9100000.5.4.01; FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 74, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; CONTRATADO: SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS , inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14; DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE: A SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL, no uso de suas atribuições legais, de acordo com a Portaria CC nº 006/2025, publicada no Diário Oficial do Estado de 28 de fevereiro de 2025, e com fundamento no art. 74, inciso I e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021, DECLARA E APROVA A INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, para a contratação direta do SINDICATO DAS EMPRESAS DE TRANSPORTE DE PASSAGEIROS DO ESTADO DO CEARÁ – SINDIÔNIBUS, inscrito no CNPJ sob o nº 07.341.423/0001-14, com sede na Avenida Borges de Melo, nº 60, Alto da Balança, Fortaleza/CE, CEP 60.851-195. A contratação tem por objeto o fornecimento de 7.200 (sete mil e duzentos) créditos de Vale-Transporte Eletrônico – VTE – Urbano, compreendendo a cessão de uso dos cartões e a recarga a bordo, destinados a 20 (vinte) beneficiários do Projeto Jovens Mediadores, no âmbito do Programa Integrado de Prevenção e Redução da Violência do Estado do Ceará – PReVio, para utilização no Sistema de Transporte Coletivo Urbano do Município de Fortaleza, conforme as especificações e os quantitativos estabelecidos no Termo de Referência, no valor global estimado de R$ 38.880,00 (trinta e oito mil, oitocentos e oitenta reais), para o período de execução de 12 (doze) meses, com vigência contratual de 13 (treze) meses. A despesa correrá à conta das dotações orçamentárias: 30100014.14.422.162.12163.03.44 9039.1.500.9100000.5.4.01 e 30100014.14.422.162.12163.03.449039.2.500.9100000.5.4.01. Ao Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna da Casa Civil, para ratificação. Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026. Joelise Collyer Teixeira de Paula, SECRETÁRIA EXECUTIVA DE COMUNICAÇÃO INTEGRADA E EVENTOS DA CASA CIVIL. RATIFICAÇÃO: Tendo em vista o que consta no Processo Administrativo NUP nº 30001.011638/2026-74 e para os efeitos da Lei Federal nº 14.133/2021, APROVO E RATIFICO a INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 011/2026, declarada pela Secretária Executiva de Comunicação Integrada e Eventos da Casa Civil. Determino a adoção das providências necessárias à publicação do respectivo extrato no Diário Oficial do Estado e à divulgação e manutenção deste ato em sítio eletrônico oficial, nos termos do art. 72, parágrafo único, da Lei Federal nº 14.133/2021. Fortaleza, 21 de abril de 2026. Francisco José Moura Cavalcante, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA DA CASA CIVIL. Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

Sabrine Gondim Lima ASSESSORIA JURÍDICA

NUP: 30001.012359/2026-28 EXTRATO ADITIVO DE FOMENTO Nº01/2026

I – ESPÉCIE: PRIMEIRO ADITIVO AO FOMENTO Nº 01/2026 II – OBJETO: O presente aditivo tem por objeto a prorrogação da vigência do Fomento n°01/2026 por 60 (sessenta) dias, com início em 11/08/2026 e com término em 09/10/2026. III - VALOR GLOBAL: Esse aditivo não possui valor IV - DA RATIFICAÇÃO: Ficam ratificadas as demais cláusulas e condições do fomento, ora aditado. V - DATA E ASSINANTES: Fortaleza – CE, 06 de agosto de 2025. Francisco José Moura Cavalcante, Secretário Executivo de Planejamento e Gestão Interna e Francisco Demontiêr dos Santos Vieira, Presidente da Sociedade Artística e Cultural Engenho Velho.

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

O (A) PROCURADOR GERAL no uso das atribuições que lhe foram delegadas pelo Excelentíssimo Senhor Governador do Estado do Ceará, nos termos do Parágrafo Único, do art.88 da Constituição do Estado do Ceará e do Decreto Nº 30.086, de 02 de fevereiro de 2010, e em conformidade com o art.63, inciso 1, da Lei Nº 9.826, de 14 de maio de 1974, RESOLVE EXONERAR , a Pedido o(a) servidor(a) JORDEL VIANA DE OLIVEIRA , matrícula 30005155, do Cargo de Direção e Assessoramento de provimento em comissão de Assistente Técnico, símbolo DAS-2, integrante da Estrutura organizacional do(a) PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, a partir de 20 de Agosto de 2026. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, Fortaleza, 21 de agosto de 2026. Rafael Machado Moraes

PROCURADOR GERAL

PORTARIA Nº83/2026 - O PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, no uso das suas atribuições legais e, de acordo com os arts. 143, 145, 146, § 2º, 3º, da Lei Complementar nº 58/2006, com alteração promovida pela Lei Complementar nº 135/2014, RESOLVE ASCENDER FUNCIONALMENTE a partir de 01/04/2026, através de PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE, PROGRESSÃO POR DESEMPENHO e PROMOÇÃO , os SERVIDORES lotados nesta Procuradoria-Geral do Estado, relacionados nos anexos I, II e III, desta Portaria. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ, em Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

Rafael Machado Moraes

PROCURADOR-GERAL DO ESTADO DO CEARÁ

Registre-se e publique-se.

ANEXO I A QUE SE REFERE A PORTARIA Nº83/2026, 20 DE AGOSTO DE 2026 ÓRGÃO/ ENTIDADE: Procuradoria-Geral do Estado do Ceará GRUPO OCUPACIONAL: Atividades de Apoio da Procuradoria-Geral do Estado – APGE TIPO DE ASCENSÃO: PROGRESSÃO POR ANTIGUIDADE