DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

10

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGINÁRIO DA EMATERCE PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250008

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 159/2026 - Comprasnet, de interesse da EMATERCE, cujo OBJETO é SERVIÇOS DE MANUTENÇÃO CORRETIVA E PREVENTIVA DOS IMÓVEIS (EDIFICAÇÕES) DOS ESCRITÓRIOS DA EMATERCE NOS MUNICÍPIOS DE PARAMBU E SOLONÓPOLE. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov. br; https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br. PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2026. Andersson Silva de Almeida

PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO ORIGINÁRIO DA SESA PREGÃO ELETRÔNICO Nº20251642

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 916422025 Comprasnet , de interesse da SESA, cujo objeto é “ Registro de Preço para futuras e eventuais aquisições de EQUIPAMENTOS HOSPITALARES , nas condições estabelecidas neste edital e seus anexos.”As informações poderão ser consultadas nos sítios http:// www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov. br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

Nelson Antônio Grangeiro Gonçalves PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº20250002

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 90218/2025-Comprasnet, de interesse da SESPORTE, cujo objeto é eventuais aquisições de Materiais Esportivos para apoio a projetos esportivos em todo Estado do Ceará, nas condições estabelecidas no edital e seus anexos. As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov. br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

Janes Valter Nobre Rabelo PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260041

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 3142026 Comprasnet, de interesse da PCCE, cujo objeto é aquisição de 1000 leitores biométricos para a Polícia Civil do Estado do Ceará , nas condições estabelecidas no edital e seus anexos.. As informações poderão ser consultadas nos sítios http:// www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http://www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

Raimundo Lima de Souza PREGOEIRO

AVISO DE RESULTADO FINAL DE LICITAÇÃO

PREGÃO ELETRÔNICO Nº20260077

A SECRETARIA DA CASA CIVIL, torna público o RESULTADO de conclusão da Licitação nº 19/2026 – Comprasnet, de interesse da CAGECE, cujo OBJETO é o serviço de recuperação dos equipamentos eletromecânicos dos sistemas de água e esgoto da unidade de negócio da bacia do baixo-médio Jaguaribe – UNBBJ . As informações poderão ser consultadas nos sítios http://www.portalcompras.ce.gov.br e https://www.gov.br/compras/pt-br e http:// www.gov.br/pncp/pt-br PROCURADORIA-GERAL DO ESTADO, em Fortaleza/CE, 21 de agosto de 2026.

Marcelo Soares da Mota PREGOEIRO

AGÊNCIA REGULADORA DE SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ

EXTRATO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO: 0009/2026 – IG Nº1470317

PROCESSO Nº: 13012.010957/2026-14 OBJETO: 1 (uma) inscrição no curso “Impactos da Reforma Tributária nas Contratações Públicas , a se realizar nos dias 24 a 27 de agosto de 2026, na modalidade on line. JUSTIFICATIVA: À semelhança de eventos desse tipo, não há viabilidade de competição para a escolha, dada a especificidade do serviço, traduzida nos temas do programa, no local e no período de realização do evento. VALOR GLOBAL: R$2.700,00 (dois mil e setecentos reais). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA : 13200001.04.128.421.12107.15.339039.1.501.1200070.1 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL : art. 74, III, f, da Lei nº 14.133/2021. CONTRATADA : ZÊNITE INFORMAÇÃO E CONSULTORIA S/A DECLARAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE : Rafael Maia de Paula.

Liliane Sonsol Gondim PROCURADORIA JURÍDICA

RESOLUÇÃO Nº20 , de 20 de agosto de 2026.

ESTABELECE A METODOLOGIA DE INDENIZAÇÃO DE INVESTIMENTOS REALIZADOS E AINDA NÃO AMORTIZADOS OU DEPRECIADOS POR OCASIÃO DA EXTINÇÃO DOS CONTRATOS DE PRESTAÇÃO DOS SERVIÇOS DE ABASTECIMENTO DE ÁGUA E DE ESGOTAMENTO SANITÁRIO, REGULADOS PELA ARCE. O CONSELHO DIRETOR DA AGÊNCIA REGULADORA DOS SERVIÇOS PÚBLICOS DELEGADOS DO ESTADO DO CEARÁ - ARCE, no uso das atribuições que lhe conferem os art. 7º, inc. I, art. 8º, inc. XV e art. 11 da Lei Estadual nº 12.786, de 30 de dezembro de 1997, art. 3º, inc. XII, do Decreto Estadual nº 25.059, de 15 de julho de 1998, de acordo com a deliberação do Conselho Diretor da ARCE; e CONSIDERANDO o disposto no art. 10-A, inc. III, da Lei Federal nº 11.445/2007, de 05 de janeiro de 2007, que estabelece que os contratos de prestação de serviços públicos de saneamento básico deverão conter metodologia de cálculo de eventual indenização relativa aos bens reversíveis não amortizados por ocasião da extinção do contrato; CONSIDERANDO a Resolução ANA nº 134/2022, na qual estabelece as diretrizes para a comprovação da adoção de Normas de Referência (NRs) pelas Entidades Reguladoras Infranacionais (ERIs); CONSIDERANDO a Norma de Referência nº 3, da Agência Nacional de Águas e Saneamento Básico (ANA), que dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual nº 14.394, de 7 de julho de 2009, que define a ARCE como entidade reguladora dos serviços públicos de saneamento básico, prestados pela CAGECE, nos termos da referida lei; CONSIDERANDO o disposto na Lei Estadual Complementar nº 162, de 20 de junho de 2016, que institui a Política Estadual de Abastecimento de Água e de Esgotamento Sanitário no Estado do Ceará; CONSIDERANDO o disposto na Lei Complementar Estadual nº 247, de 18 de junho de 2021, que institui, no Estado do Ceará, as microrregiões de água e esgoto do oeste, do centro-norte e do centro-sul e suas respectivas estruturas de governança; CONSIDERANDO o disposto na Resolução ARCE nº 274, de 24 de julho de 2020, a qual dispõe sobre as regras procedimentais e metodológicas, aplicáveis a processos de revisão e reajuste das tarifas cobradas pela concessionária dos serviços de água e esgoto nos municípios regulados pela ARCE; RESOLVE: CAPÍTULO I

DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º. Esta resolução dispõe sobre metodologia de indenização de investimentos realizados e ainda não amortizados ou depreciados dos contratos de concessão para a prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário nos municípios regulados pela Arce. Art. 2º. Esta resolução se aplica aos contratos de programa e de concessão de delegações para prestação de serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, celebrados antes e depois de sua vigência.