DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026 19

NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NO ART. 40, INCISO XI E ART. 55, III DA LEI Nº.8.666, DE 1993, NA CCT 2026/2027 – MTE: CE001158/2026 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP 18001.031618/2026-14; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº004/2022/SAP , EM DECORRÊNCIA DO REAJUSTE SALARIAL COM BASE NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO 2026/2027 – MTE: CE001158/2026, QUE ABRANGE A CATEGORIA DE PSICÓLOGOS.; IX - VALOR GLOBAL: R$3.356,64 (TRÊS MIL TREZENTOS E CINQUENTA E SEIS REAIS E SESSENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2026, PERÍODO BASE UTILIZADO PARA CÁLCULO, CONFORME CLÁUSULA PRIMEIRA DA CCT 2026/20; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº. 004/2022/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 17/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; MARINALVA LIMA PEREIRA - CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo

SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº005/2025

I - ESPÉCIE: 1º TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 005/2025; II - CONTRATANTE: FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE, INSCRITO NO CNPJ SOB O Nº. 27.416.842/0001-85, POR INTERMÉDIO DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº.1055, MEIRELES, CEP: 60.160.04, FORTALEZA-CE.; IV - CONTRATADA: ISRAEL WEAPON INDUSTRIES (I.W.I) LTD ., REGISTRADA PELAS LEIS LOCAIS –ISRAEL - SOB O Nº 51- 358258-5, LOCALIZADA EM 18 HACHAROSHET RD., KIRIYAT GAT, CEP: 8202132, PAÍS: ISRAEL, POR INTERMÉDIO DE SEU REPRESENTANTE LEGAL NO BRASIL, A EMPRESA M.1 -CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA., CNPJ Nº 09.165.969/0001-97; V - ENDEREÇO: RUA DOUTOR JALMA JURADO, Nº 239, BAIRRO JARDIM ELDORADO, CEP: 13343-804, INDAIATUBA/SP/BRASIL; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: FUNDAMENTA-SE NAS DISPOSIÇÕES DA LEI FEDERAL Nº 8.666/1993, NAS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO CONTRATO Nº 005/2025, BEM COMO NOS AUTOS DO PROCESSO ADMINISTRATIVO NUP 18001.031315/2026-00.; VII- FORO: FORTALEZA/CE; VIII - OBJETO: CONSISTE NA RETIFICAÇÃO DO ITEM 4.1. DA CLÁUSULA QUARTA DO CONTRATO Nº005/2025 , A FIM DE ADEQUÁ-LA AS CONDIÇÕES ESTABELECIDAS NO EDITAL DE PREGÃO ELETRÔNICO Nº 077/2023 – PMES, E NA PRORROGAÇÃO DOS PRAZOS DE EXECUÇÃO E DE VIGÊNCIA DO REFERIDO INSTRUMENTO CONTRATUAL.; IX - VALOR GLOBAL: NÃO ACARRETARÁ CUSTO AO FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE.; X - DA VIGÊNCIA: INÍCIO A PARTIR DE 04 DE SETEMBRO DE 2026 E TÉRMINO EM 03 DE SETEMBRO DE 2027; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº 005/2025/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 19/08/2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - FUNDO PENITENCIÁRIO DO ESTADO DO CEARÁ – FUNPEN/CE; EDERSON DA CRUZ DOMINGOS - M.1 - CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA; CARLOS ALEXANDRE OLIVEIRA LEITE - GESTOR DO CONTRATO. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº053/2025

I - ESPÉCIE: 7º TERMO ADITIVO DO CONTRATO Nº. 053/2025; II - CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO - SAP, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18; III - ENDEREÇO: RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº. 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-041 FORTALEZA – CE; IV - CONTRATADA: IMPACTO SERVICOS TERCEIRIZADOS LTDA , INSCRITA NA CNPJ SOB O Nº 09.192.042/0001-46,; V - ENDEREÇO: RUA PAULINO PEREIRA DE LEMOS, Nº 362, SALA 17, BAIRRO MARECHAL RONDON (JUREMA), CAUCAIA/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: COM FUNDAMENTO NAS NORMAS E LIMITES PRESCRITOS NA LEI Nº.14.1333, DE 2021, NA CONVENÇÃO COLETIVA DE TRABALHO - CCT 2026/2027 – MTE CE 001158/2026 E NOS TERMOS DO PROCESSO NUP 18001.031463/202616; VII- FORO: FORTALEZA – CE; VIII - OBJETO: REPACTUAÇÃO DO CONTRATO Nº053/2025/SAP ; IX - VALOR GLOBAL: R$ 53.376,84 (CINQUENTA E TRÊS MIL TREZENTOS E SETENTA E SEIS REAIS E OITENTA E QUATRO CENTAVOS); X - DA VIGÊNCIA: A PARTIR DE SUA ASSINATURA, COM EFEITO RETROATIVO A 01 DE MAIO DE 2026; XI - DA RATIFICAÇÃO: PERMANECEM INALTERADAS TODAS AS DEMAIS CLÁUSULAS E CONDIÇÕES DO CONTRATO Nº.053/2025/SAP, NÃO EXPRESSAMENTE MODIFICADAS POR ESTE TERMO ADITIVO.; XII - DATA: 17 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO - SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO; SAMUEL ANDERSON OLIVEIRA DE MESQUITA - IMPACTO SERVIÇOS TERCEIRIZADOS LTDA; CARLOS ALEXANDRE O. LEITE - GESTOR DO CONTRATO.

Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

EXTRATO DE CONTRATO

Nº DO DOCUMENTO 057/2027

CONTRATANTE: SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18 CONTRATADA: MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA , INSCRITA NO CNPJ:03.093.776/0011-63. OBJETO: AQUISIÇÃO DE 3 (TRÊS) VEÍCULOS AMBULÂNCIA - CELA (PRIMEIRO USO) , SOB A FORMA DE ENTREGA INTEGRAL, CONFORME ESPECIFICAÇÕES, EXIGÊNCIAS E QUANTIDADES ESTABELECIDAS NO ANEXO I - TERMO DE REFERÊNCIA, QUE DEVE SER EXECUTADO CONFORME CONDIÇÕES DO TERMO DE REFERÊNCIA.. FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: DECORRENTE DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS Nº 18/2026 – EDITAL PREGÃO ELETRÔNICO Nº 239/2025 – SEJUSP/MG, EM OBSERVÂNCIA ÀS DISPOSIÇÕES LEGAIS DA LEI FEDERAL Nº 14.133, DE 1º DE ABRIL DE 2021, À LEGISLAÇÃO ESTADUAL, ÀS DISPOSIÇÕES DESTE CONTRATO E AINDA, NO QUE COUBER, ÀS DEMAIS NORMAS ESPECÍFICAS APLICÁVEIS AO OBJETO FORO: FORTALEZA/CE. VIGÊNCIA: 12 (DOZE) MESES CONTADO A PARTIR DO PRIMEIRO DIA ÚTIL SUBSEQUENTE À PUBLICAÇÃO NO PORTAL NACIONAL DE CONTRATAÇÕES (PNCP).. VALOR GLOBAL: R$ 921.870,00 (NOVECENTOS E VINTE E UM MIL OITOCENTOS E SETENTA REAIS) PAGOS EM 30 (TRINTA) DIAS CORRIDOS, CONTADOS A PARTIR DA DATA FINAL DA LIQUIDAÇÃO A QUE SE REFERIR, COM BASE NOS DOCUMENTOS FISCAIS DEVIDAMENTE CONFERIDOS E APROVADOS PELO CONTRATANTE. DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: (2026) - 18100010.06.122.197.11817.03.449052.1.754.3210042.1–1040662. DATA DA ASSINATURA: 18/08/2026 SIGNATÁRIOS: LUIS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO MANUELLA JACOB MANUPA COMÉRCIO EXPORTAÇÃO IMPORTAÇÃO DE EQUIPAMENTOS E VEICULOS ADAPTADOS LTDA E DECIO LIMA BENEVIDES - GESTOR DO CONTRATO.

Luis Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA Nº109/2026

TERMO DE RECONHECIMENTO DE DÍVIDA QUE SE CELEBRA, PARA O FIM QUE NELE SE DECLARA, O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, INSCRITA NO CNPJ SOB O Nº 07.954.530/0001-18, COM SEDE NA RUA TENENTE BENÉVOLO, Nº 1055, MEIRELES, CEP: 60.160-040, NESTE ATO REPRESENTADA POR SEU SECRETÁRIO, SR. LUÍS MAURO ALBUQUERQUE ARAÚJO, POR MEIO DO PRESENTE INSTRUMENTO, RECONHECE DÍVIDA , COM FULCRO NOS ART. 112º E 113º DA LEI ESTADUAL Nº 9.809/1973, EM FAVOR DA SERVIDORA MÔNICA MARIA MOREIRA DA SILVA , EM CONFORMIDADE COM A PORTARIA Nº 07/2026, NO VALOR TOTAL DE R$381,80 (trezentos e oitenta e um e oitenta), RELATIVO DIÁRIA POR REFORÇO OPERACIONAL EQUIVALENTE À 10H DO INTERSTÍCIO 21 AGOSTO A 20 DE SETEMBRO DE 2025, CORRESPONDENTE AO DISCRIMINADO NO NUP 18001.051640/2025-08. SEM PREJUÍZO DA REALIZAÇÃO DA DEVIDA APURAÇÃO DA RESPONSABILIDADE DE QUEM DEU CAUSA À MENCIONADA DÍVIDA DE EXERCÍCIO ANTERIOR. SECRETARIA DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO, em Fortaleza, 12 de junho de 2026. Luís Mauro Albuquerque Araújo SECRETÁRIO DA ADMINISTRAÇÃO PENITENCIÁRIA E RESSOCIALIZAÇÃO