DOE 26/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº158 | FORTALEZA, 26 DE AGOSTO DE 2026

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SECRETARIA DAS CIDADES

EXTRATO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO Nº DO DOCUMENTO 006/2026 - IG: 1472105

PROCESSO Nº : 43001.004397 / 2026-59 - CIDADES/COREV. OBJETO: Contratação de empresa ESPECIALIZADA PARA EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DE URBANIZAÇÃO, SISTEMA VIÁRIO E MELHORIAS HABITACIONAIS NA COMUNIDADE DENDÊ, BAIRRO EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CEARÁ, conforme o valor final das Planilhas Orçamentárias 1 (fls. 101/116 dos autos) e Planilha Orçamentária 2 (fls. 063/067 dos autos). JUSTIFICATIVA: A contratação direta, por dispensa de licitação, da empresa KG Construções Ltda., segunda colocada no RDC Presencial nº 20220005 – CIDADES tem por objetivo concluir o remanescente das obras de urbanização, sistema viário e melhorias habitacionais na Comunidade Dendê, após a rescisão amigável do Contrato nº 020/CIDADES/2023 com o consórcio original (Alves Freitas/BWS). O Contrato nº 020/CIDADES/2023, firmado com o Consórcio Alves Freitas/BWS, teve o percentual de execução de 59,87% (cinquenta e nove virgula oitenta e sete por cento) do objeto. A contratação fundamenta-se no Art. 24, inciso XI, da Lei Federal Nº 8.666/93, que permite a dispensa de licitação para a contratação de remanescente de obra, serviço ou fornecimento, em consequência de rescisão contratual. Para a validade desta medida, a Administração deve: 1) Respeitar a ordem de classificação da licitação anterior; 2) Aceitar as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor, inclusive quanto ao preço, devidamente atualizado. A área técnica respeitou a ordem de classificação de acordo com as (fls.017/019) dos autos. A empresa KG CONSTRUÇÕES LTDA às (fls.24) dos autos aceitou as mesmas condições oferecidas pelo licitante, inclusive quanto a atualização dos preços. A contratação direta é a medida mais célere e eficiente para o interesse público, evitando a deterioração da parcela da obra já executada e os custos adicionais de um novo processo licitatório. A manutenção dos preços originais, devidamente corrigidos, demonstra a vantajosidade econômica para a Administração, afastando o risco de sobrepreço e demonstrou: que a contratação da segunda colocada evita o atraso de uma nova licitação, que exigiria novos estudos, projetos e prazos legais, além de prevenir a deterioração dos serviços já executados; A Vantajosidade Econômica é um dos fatores mais importantes da referida contratação, uma vez que o orçamento original baseou-se na Tabela SEINFRA 27.1. E, uma nova licitação exigiria a atualização para a Tabela 28.1 (atualmente vigente), resultando em custos superiores devido à inflação de materiais e insumos. Pelos motivos descritos acima, justifica-se a contratação de uma empresa especializada para execução desses serviços de engenharia, em especial, a contratação de empresa para a execução das obras remanescentes de urbanização, sistema viário e melhorias habitacionais na Comunidade Dendê, Bairro: Edson Queiroz, Fortaleza – Ceará tendo em vista a necessidade de continuidade da obra em andamento. Referida ação mantém alinhamento e está prevista no PPA 2024–2027 (Objetivo 311.2). OBJETO CONTRATUAL: EXECUÇÃO DAS OBRAS REMANESCENTES DE URBANIZAÇÃO, SISTEMA VIÁRIO E MELHORIAS HABITACIONAIS NA COMUNIDADE DENDÊ, BAIRRO EDSON QUEIROZ, FORTALEZA – CEARÁ. VALOR GLOBAL: R$ 3.560.213,60 ( três milhões, quinhentos e sessenta mil, duzentos e treze reais e sessenta centavos ) DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: 431000 01.15.543.311.11033.03.449051.1.500.9100500.3.4.01 e 43100001.15.543.311.11033.03.449051.1.754.3210056.1.4.0 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Art. 24, inciso XI, da Lei Federal Nº 8.666/93, tomando por base os elementos que constam nos autos do processo administrativo NUP Nº: 43001.004397/202659, e seus Apensos. CONTRATADA: KG CONSTRUÇÕES LTDA , inscrita no CNPJ Nº 10.922.543/0001-10. DISPENSA: Diante de todo o exposto, e destacando-se que o caso em apreço trata-se de medida urgente e necessária visando evitar a deterioração dos 59,87% (cinquenta e nove virgula oitenta e sete por cento) do objeto já executado, visando a vantajosidade econômica e considerando, não há tempo hábil para a abertura e finalização do certame licitatório para contratação, e, considerando, ainda, a autorização legal para contratação elencada no Art. 24, inciso XI, da Lei Federal Nº 8.666/93, com dispensa da respectiva licitação, e, ainda, tomando por base os elementos que constam nos autos do processo administrativo NUP Nº: 43001.004397/2026-59, em especial fundamentado na Ata de Julgamento e Classificação das Propostas constante nos autos, sobre o qual não fora apresentado recursos, APROVO E AUTORIZO a contratação direta. RATIFICAÇÃO: Autorizo a dispensa de licitação de que trata o presente Termo. Fortaleza/CE, 05 de agosto de 2026. Carlos Edilson Araujo, SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA (ORDENADOR DE DESPESA). Robério Xavier de Araújo ASSESSORIA JURÍDICA

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CORRIGENDA No Diário Oficial do Estado, Nº 154, SÉRIE 3, de 20/08/2026, que Publicou o CONTRATO POR INSTRUMENTO PARTICULAR DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL E DE PRODUÇÃO DE EMPREENDIMENTO HABITACIONAL NO PROGRAMA MINHA CASA MINHA VIDA - PMCMV - RECURSOS FAR, COM PAGAMENTO PARCELADO - EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL ANACÉ III, ONDE SE LÊ : EMPREENDIMENTO RESIDENCIAL ANACÉ III, LEIA-SE : RESIDENCIAL VILA MANGUEZAL. SECRETARIA DAS CIDADES, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026. Carlos Edilson Araujo SECRETÁRIO EXECUTIVO DE PLANEJAMENTO E GESTÃO INTERNA

SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS

PORTARIA Nº0500/2026 – GESPE - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais, resolve compor uma comissão de fiscalização , conforme quadro discriminativo abaixo, para acompanhar, fiscalizar, realizar as medições e emitir termo de recebimento provisório, NUP: 43022.009387/2026-61 CONTRATO Nº059/2026. COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO

OBJETO: OBRAS DE RESTAURAÇÃO / QUALIFICAÇÃO DO 8º GRUPO DE OBRAS DO PROGRAMA INFRARODOVIÁRIA CEARÁ – GN 2349-15 – Lote Único: Rodovia CE-282, trecho Icó – Entr. BR122(B)/404(B)/CE-060(B) (Iguatu), com extensão de 50,69 km. Conforme contrato celebrado com a CONSORCIO TRECHOS RODOVIÁRIOS ICO / IGUATU SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PUBLICAS, em 21 de agosto de 2026. José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO – SUPAR

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*** *** * PORTARIA Nº0501/2026 - O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS – SOP, no uso de suas atribuições legais e tendo em vista o que consta nos documentos anexos, RESOLVE NOTIFICAR O FALECIMENTO de JOSÉ JURANDI NOBRE** , matrícula nº0075621-0 ocorrido em 18 de agosto de 2026, conforme Certidão do Cartório do Primeiro Ofício de Notas e Protestos – Maranguape/CE, em 20 de agosto de 2026, com fundamento no art. 64, inciso II da Lei nº 9.826, de 14 de maio de 1974 e incisos I e II do art. 4º do Decreto nº 20.768, de 11 de junho de 1990. SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS -SOP, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026. José Valdeci Rebouças

SUPERINTENDENTE

PORTARIA NÚMERO PORTARIA: 0502/2026 Dt. Portaria: 21/08/2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS DA SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE AUTORIZAR, os SERVIDORES desta Autarquia a viajarem em objeto de serviço, conforme finalidade e valores concedidos de diárias estabelecidos no ANEXO ÚNICO desta Portaria, tudo em conformidade com os preceitos previsto de acordo com o artigo 1º e art. 12º, classe II, do anexo I do Decreto nº 35.922, de 27 de março de 2024, DOE de 04/04/2024, devendo a despesa correr por conta da Dotação Orçamentária da SOP e a classe II do anexo I da Portaria nº 09/2026 de 03 de fevereiro de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de 05 de fevereiro de 2026,referente ao mês de AGOSTO/2026, processo nº43022.009517/2026-66.

Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

José Ilo de Oliveira Santiago SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE RODOVIAS

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