DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040

Expediente:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 0033, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

Diretoria Executiva

Presidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara Vice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada 1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano Tesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari

1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra – Roberto Soares Pessoa – Maracanaú Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente

Membro do Conselho Fiscal – Titular – José Anderson Pedrosa Magalhães – Nova Russas

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Sabrina Morais Lopes – Senador Sá Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavras da Mangabeira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

DECRETO Nº 0033, DE 25 DE AGOSTO DE 2026 .

Regulamenta a Lei Municipal nº 2.313/2026, disciplinando a organização e o funcionamento da Coordenadoria de Igualdade Racial do Município de Acopiara, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a criação da Coordenadoria de Igualdade Racial Lei Municipal nº 2.313/2026 ;

CONSIDERANDO a necessidade de disciplinar sua organização administrativa e seu funcionamento, observados os princípios da legalidade, eficiência, transversalidade das políticas públicas e promoção da igualdade racial;

CONSIDERANDO a necessidade de promover a articulação transversal das políticas públicas de promoção da igualdade racial, em conformidade com os princípios da dignidade da pessoa humana, da igualdade material, da não discriminação e da participação social, previstos na Constituição Federal, bem como com as diretrizes estabelecidas pelo Estatuto da Igualdade Racial (Lei Federal nº 12.288, de 20 de julho de 2010), visando ao fortalecimento da atuação institucional do Município e à integração das ações desenvolvidas no âmbito do Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial – SINAPIR;

DECRETA :

CAPÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 1º Este Decreto regulamenta a organização administrativa e o funcionamento da Coordenadoria de Igualdade Racial, criada pela Lei Municipal nº 2.313/2026, vinculada à Secretaria Municipal da Educação .

Art. 2º A Coordenadoria de Igualdade Racial constitui unidade administrativa destinada a promover, articular, acompanhar e fortalecer as políticas públicas voltadas à promoção da igualdade racial, ao enfrentamento do racismo, da discriminação étnico-racial e à valorização da diversidade cultural, observadas as competências do Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial .

CAPÍTULO II

DAS COMPETÊNCIAS DA COORDENADORIA

Art. 3º Compete à Coordenadoria de Igualdade Racial:

I – coordenar, planejar, acompanhar e avaliar a execução das políticas municipais de promoção da igualdade racial;

II – promover a articulação entre os órgãos e entidades da Administração Municipal visando à implementação de ações intersetoriais destinadas à promoção da igualdade racial;

III – prestar apoio técnico e administrativo ao Conselho Municipal de Promoção da Igualdade Racial, sem prejuízo de sua autonomia legal; IV – elaborar estudos, diagnósticos, levantamentos estatísticos e indicadores destinados ao planejamento das políticas públicas relacionadas à igualdade racial;

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