DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040

IV. A prática de qualquer atividade que, sejam ilegais ou, a juízo dos órgãos competentes, sejam julgados inconvenientes ou possam oferecer danos à coletividade.

Art. 8º Para a expedição das autorizações, o interessado deverá solicitar guia de recolhimento junto ao Departamento de Tributos Municipais, correspondentes às quantias previstas na Tabela anexa deste Decreto.

Parágrafo único: Os valores definidos no anexo único referem-se aos 10(dez) dias de festejos da Padroeira Municipal e dos 02 (dois) dias do Croatá Feste (dia 11 e 12 de setembro).

Art. 9° Pela inobservância das disposições deste Decreto, aplicar-seão as seguintes penalidades:

I. Multa;

II. preensão de mercadorias;

II. Cassação da autorização;

IV. Impedimento de expedição de novas autorizações ao permissionário em outros eventos.

Art. 10° do Município, princípios gerais do Direito e demais legislações cabíveis.

Art. 11° Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

PAÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CROATÁ/CE, 25 DE AGOSTO DE 2026.

RONILSON FRANCISCO DE OLIVEIRA Prefeito Municipal de Croatá

Anexo Único – Decreto Nº117/2026

Publicado por: Antônio Evander Pereira Lima Código Identificador: E9C972B9

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ERERÉ

COMISSÃO PERMANENTE DE LICITAÇÃO SECRETARIA DE INFRESTRUTURA E DESENVOLVIMENTO URBANO PUBLICAÇÃO DE EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0064-SEINFRA.

EXTRATO DO TERMO DE EXTINÇÃO CONSENSUAL. CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 2026.0064-SEINFRA. CONTRATANTE: Município de Ereré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano. CONTRATADA : REMC Construtora & Empreendimentos Imobiliários Ltda. - EPP, CNPJ nº 25.078.864/0001-57. PROCESSO: Concorrência Eletrônica nº CE-003/2026-SEINFRA. CONTRATO: nº 2026.0064, firmado em 07 de abril de 2026, no valor global de R$ 882.137,45. OBJETO DO CONTRATO : contratação de obras de engenharia para execução de serviços de pavimentação asfáltica em diversas ruas da zona urbana do Município de Ereré/CE, por intermédio da Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano, conforme os elementos técnicos integrantes do edital. OBJETO DO INSTRUMENTO : extinção consensual do Contrato Administrativo nº 2026.0064, sem aplicação de multas, penalidades ou sanções administrativas, considerando a ausência de Ordem de Serviço, de início da execução, de mobilização, de medições, de pagamentos e de prejuízo material comprovado ao Município, ressalvada a apuração de eventuais obrigações já constituídas. FUNDAMENTAÇÃO: art. 138, inciso II e § 1º, da Lei Federal nº 14.133/2021; Carta de Desistência protocolada em 29 de junho de 2026; Parecer Jurídico nº 016/2026-PGM; e Despacho autorizativo de 26 de agosto de 2026. GARANTIA: liberação de eventual garantia contratual, após certificação da inexistência de pendências . DATA DA ASSINATURA : 26 de agosto de 2026.

SIGNATÁRIOS : Paulo Aurélio da Silva Costa, pela Contratante, e Francisco das Chagas Bezerra Freitas, pela Contratada.

Publicado por: Antônio Freire Bessa Código Identificador: 953E658A

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FARIAS BRITO

GABINETE DO PREFEITO 1.670 - DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2027 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

LEI ORDINÁRIA N° 1.670 DE 14 DE JULHO DE 2026.

DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES PARA ELABORAÇÃO E EXECUÇÃO DA LEI ORÇAMENTÁRIA DO ANO 2027 E DÁ OUTRA PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE FARIAS BRITO , Estado do CEARÁ, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no § 2º, do art. 165 da Constituição Federal, art. 4º da Lei Complementar nº 101/2000, Inciso III do art. 51 e Inciso VI do art. 69 da Lei Orgânica do Município, FAZ SABER que a CÂMARA MUNICIPAL decreta e eu na qualidade de Prefeito sanciono a seguinte Lei:

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Estabelece as diretrizes orçamentárias do Município de Farias Brito, Estado de Ceará, para o exercício financeiro de 2027, compreendendo:

I – as prioridades e metas da administração pública municipal; II – a estrutura e organização dos orçamentos;

III – as diretrizes para a elaboração e execução dos orçamentos do Município e suas alterações;

IV – as disposições relativas à dívida pública municipal;

V – as despesas com pessoal e encargos sociais;

VI – as disposições sobre alterações na legislação tributária; VII – as disposições finais.

§ 1º - Integram a presente Lei os seguintes anexos:

I – Relação dos Quadros Orçamentários;

II – Anexo de Riscos Fiscais;

III – Anexo de Metas Fiscais.

§ 2º - Os Quadros Orçamentários, Anexo de Riscos Fiscais e o Anexo de Metas Fiscais estão apresentados nesta Lei pelos seguintes demonstrativos: 00.00.00- RELAÇÃO DOS QUADROS ORÇAMENTÁRIOS:

00.01.00 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da LDO por Classificação da Receita;

00.02.00 - Metodologia e Memória de Cálculo das Metas Anuais da LDO – Despesa por Elemento de Despesa;

00.03.00 - Demonstrativo da Receita e Despesa segundo as Categorias Econômicas;

00.04.00 - Demonstrativo do Resultado Primário;

00.05.00 - Demonstrativo do Resultado Nominal.

01.00.00 - ANEXO DE RISCOS FISCAIS:

01.01.00 – Demonstrativo I – Riscos Fiscais e Providências.

02.01- ANEXO DE METAS FISCAIS:

02.01.00 – Demonstrativo I – Metas Anuais;

02.02.00 – Demonstrativo II – Avaliação do Cumprimento das Metas Fiscais do Exercício Anterior;

02.03.00 – Demonstrativo III – Metas Fiscais Atuais Comparadas com as Fixadas nos Três Exercícios Anteriores;

02.04.00 – Demonstrativo IV – Evolução do Patrimônio Líquido; 02.05.00 – Demonstrativo V – Origem e Aplicação dos Recursos Obtidos com Alienação de Ativos;

02.06.00 – Demonstrativo VI – Avaliação da Situação Financeira e Atuarial do Regime Próprio de Previdência dos Servidores; 02.07.00 – Demonstrativo VII – Estimativa e Compensação da Renúncia de Receita;

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