DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040

tenham como público prioritário grupos específicos da população ou que tratem de temas estratégicos de desenvolvimento social.

§2º A Agenda Transversal deverá considerar, entre outros, os seguintes eixos temáticos prioritários:

I – Criança e Adolescente;

II – Juventude;

III – Pessoa Idosa;

IV – Mulher;

V – Pessoa com Deficiência;

VI – Igualdade Racial;

VII – Povos e Comunidades Tradicionais;

empresa especializada para execução dos serviços de ampliação do Posto de Saúde da Vila Lambedouro, Município de Farias Brito/CE, conforme especificações constantes no Edital Convocatório. Valor Total do Contrato: R$ 247.190,17 (duzentos e quarenta e sete mil reais cento e noventa reais e dezessete centavos). Vigência Contratual: 12 (doze) meses. Signatários: Lucas Fernando Silveira de Araújo e Nilson Bento da Silva. Data de Assinatura do Contrato: 29 de julho de 2026.

Publicado por: Tiago de Araújo Leite Código Identificador: 92841FF4

VIII – Segurança Alimentar e Nutricional;

IX – Meio Ambiente e Sustentabilidade;

X – Primeira Infância.

§3º As ações integrantes da Agenda Transversal poderão estar distribuídas em diferentes órgãos, fundos e programas governamentais, devendo ser identificadas e monitoradas de forma integrada no processo de planejamento, execução e avaliação das políticas públicas.

§4º O Poder Executivo poderá apresentar demonstrativos específicos da Agenda Transversal nos anexos da Lei Orçamentária Anual, com a finalidade de evidenciar os programas, ações e recursos destinados aos públicos e temas estratégicos mencionados neste artigo.

§5º A consolidação das informações da Agenda Transversal será coordenada pelo órgão central de planejamento do Município, com participação das demais secretarias e entidades da administração pública municipal.

Art. 54 - O Poder Executivo poderá publicar, no prazo de até 120 dias após a aprovação da Lei Orçamentária Anual, demonstrativo consolidado das ações e metas vinculadas à Agenda Transversal, com vistas ao acompanhamento da execução das políticas públicas e à transparência das ações governamentais.

CAPÍTULO VIII DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 55 - As despesas com multas e juros ocorridas pelo eventual atraso no pagamento de compromissos assumidos, motivados por insuficiência de saldo financeiro da fonte de recurso, não cabe penalidade para o gestor financeiro.

Art. 56 - Os créditos especiais e extraordinários, abertos nos últimos quatro meses do exercício, poderão ser reabertos no exercício subsequente, por ato do Chefe do Poder Executivo.

Art. 57 – Diante da não aprovação da Lei Orçamentária Anual (LOA) até 31 de dezembro de 2026, fica o Poder Executivo autorizado a executar o Projeto de Lei Orçamentária (PLOA) de 2027 por decreto, para atender as despesas com pessoal e encargos sociais, juros e encargos da dívida, outras despesas correntes e amortização da dívida e investimentos de obras em andamento, prevenção a desastres, emergências ou estado de calamidade pública. Art. 58. (VETADO).

Art. 59 - Fica o Poder Executivo Municipal através de seus órgãos da administração direta ou indireta, autorizado a assinar convênios com o Governo Federal e Estadual para realização de obras ou serviços de competência ou não do Município.

Art. 60 - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. PUBLIQUE – SE.

PAÇO OLEGÁRIO PEREIRA DA SILVA, GABINETE DO PREFEITO, EM 14 DE JULHO DE 2026.

FRANCISCO AUSTRAGEZIO SALES

Prefeito Municipal

Publicado por: Andréia Ferreira Oliveira Código Identificador: F79A0BEB

SETOR DE LICITAÇÕES EXTRATO DE CONTRATO

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS EXTRATO DO CONTRATO: N° 2008.01/2026-SME - REFERENTE AO PROCESSO ADMINISTRATIVO DE CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1305.01/2026-SME

ESTADO DO CEARÁ – PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTIM – EXTRATO DO CONTRATO: N° 2008.01/2026-SME - referente ao Processo Administrativo de Concorrência Eletrônica Nº 1305.01/2026-SME; PARTES: Município de Fortim, através da Secretaria de Educação. OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.I.F.T.I ARTUR LIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VIÇOSA; ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FORTIM. CONTRATADO : STAFF CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA , inscrita no CNPJ sob o nº. 03.788.024/0001-45; VALOR GLOBAL: R$ 1.814.638,30 (Um milhão, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos); VIGÊNCIA: 5 (cinco) meses. ASSINA PELA CONTRATANTE: Ivoneide de Araújo Rodrigues - Secretária de Educação.

Fortim/CE, 26 de Agosto de 2026.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: 5D7E12BA

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO, GESTÃO, ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1305.01/2026-SME

O Município de Fortim, RESOLVE ADJUDICAR o objeto licitado, no valor global de R$ 1.814.638,30 (Um milhão, oitocentos e quatorze mil, seiscentos e trinta e oito reais e trinta centavos) à Empresa STAFF CONSTRUÇÕES E EDIFICAÇÕES E SERVIÇOS IMOBILIÁRIOS LTDA , e HOMOLOGAR o presente processo licitatório CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 1305.01/2026SME , OBJETO: CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA A EXECUÇÃO DE REFORMA E AMPLIAÇÃO DA E.E.I.F.T.I ARTUR LIRA, LOCALIZADA NO DISTRITO DE VIÇOSA; ATRAVÉS DA SECRETARIA DE EDUCAÇÃO DO MUNICIPIO DE FORTIM.

IVONEIDE DE ARAÚJO RODRIGUES –

Sec. de Educação.

Publicado por: Janaína Simões da Silva Código Identificador: D5D88FDF

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE GROAÍRAS

EXTRATO DO CONTRATO N.º 2026.07.29-01 . Concorrência n.º

2025.08.01.1. Partes: o Município de Farias Brito, por intermédio do(a) Fundo Municipal de Saúde, e a empresa VISION CONSTRUÇÕES E SERVIÇOS LTDA. Objeto: Contratação de

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA Nº 183/2026, DE 26 DE AGOSTO DE 2026.

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