DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040

XIV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da última Declaração de Imposto de Renda ou Declaração de Isento;

XV. Certidão de nascimento dos dependentes; XVI. Uma fotografia 3x4 (de frente e colorida); XVII. Laudo Médico emitido pela Junta Médica oficial do Município de Iguatu, comprovando higidez física e mental do candidato, mediante apresentação, pelo candidato, dos seguintes exames: a) Hemograma completo com plaquetas; b) Coagulograma;

c) Uréia;

d) Glicemia de jejum;

e) Sumário de urina;

f) Raios-X do tórax em PA com laudo; g) VDRL;

h) Eletrocardiograma com laudo;

A PREFEITA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA, no uso de suas atribuições legais e com fundamento no que dispõe o art. 64 da Lei Orgânica do Município de Irauçuba, Promulgada em 05 de abril de 1990.

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 2.213, de 27 de fevereiro de 2026, a Lei Municipal nº 2.269, de 2 de julho de 2026, e suas alterações posteriores, que tratam da Estrutura Administrativa da Administração Direta do Município de Irauçuba.

RESOLVE:

Art. 1° Nomear o Sr. ISAILDO CÉSAR DUARTE CRISPIM , para exercer as funções do cargo de provimento em comissão de SECRETÁRIO EXECUTIVO DE SEGURANÇA CIDADÃ, integrante da estrutura organizacional da SECRETARIA DE GOVERNO, PLANEJAMENTO E SEGURANÇA CIDADÃ.

i) Laudo de sanidade mental emitido por Psiquiatra.

Art. 2° Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANEXO III - DECLARAÇÃO DE ACUMULAÇÃO DE CARGO PÚBLICO (DECRETO Nº 048, DE 25 DE AGOSTO DE 2026)

Eu,_, declaro para devidos fins de posse no cargo de _, junto ao Município de Iguatu, que:

( ) Não exerço qualquer outro cargo público (função ou emprego em Entidades Federais, Estaduais ou Municipais), bem como Autarquias, Empresas Públicas ou de Economia Mista e em Fundações Públicas.

( ) Exerço o(s) cargo(s) público(s), função(ões) ou emprego(s) abaixo: a) _ cuja jornada de trabalho é de _ às horas. b) ______ cuja jornada de trabalho é de _ às _ horas. c) ___ cuja jornada de trabalho é de __ às ____ horas.

Declaro, ainda, que tomei conhecimento do inteiro teor da norma abaixo transcrita e que estou ciente de que estarei sujeito às penalidades previstas em Lei, caso venha a incorrer em acumulação ilegal, durante o exercício do cargo para o qual fui empossado.

Art. 37 – CONSTITUIÇÃO FEDERAL

XVI – É vedada a acumulação remunerada de cargos públicos, exceto, quando houver compatibilidade de horários, observado em qualquer caso o disposto no inciso XI:

a) a de dois cargos de professor; b) a de um cargo de professor com outro técnico ou científico; c) a de dois cargos ou empregos privativos de profissionais de saúde, com profissões regulamentadas;

XVII - a proibição de acumular estende-se a empregos e funções e abrange autarquias, fundações, empresas públicas, sociedades de economia mista, suas subsidiárias, e sociedades controladas, direta ou indiretamente, pelo poder público;

§ 10. É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art. 40 ou dos arts. 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração.

Iguatu/CE _ de _ de _.

________ Declarante

Publicado por: Kelyson Eduardo Alves Batista Código Identificador: 12202817

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE IRAUÇUBA

GABINETE DA PREFEITA PORTARIA GAB/PMI N° 760, DE 21 DE AGOSTO DE 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

PATRÍCIA MARIA SANTOS BARRETO Prefeita Municipal

Publicado por: Maria Irlani Teixeira Sousa Código Identificador: 483BDCA5

SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO EXTRATO DOS CONTRATOS

Extrato do Contrato – Pregão Eletrônico de Nº 2026.04.29.02 Objeto: Aquisição de Fardamentos destinados as diversas Secretarias do Município de Irauçuba/CE. CONTRATADAS: INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CONFECÇÃO ESTILO VICIOSO - EIRELI, inscrita no CNPJ sob o nº 15.234.948/0001-89, com valor global de R$ 197.288,96 (Cento e Noventa e Sete Mil Duzentos e Oitenta e Oito Reais e Noventa e Seis Centavos), referente aos lotes 01, 02, 05, 06 e 07 e MOREIRA SOARES LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 61.810.673/0001-00, com valor global de R$ 7.368,70 (Sete Mil Trezentos e Sessenta e Oito Reais e Setenta Centavos), referente aos lotes 03 e 04. Assinam pelas Contratadas: Naille Martins Evangelista e Izabela Christina Moreira Soares. CONTRATANTES: Secretarias da Administração, Saúde, Educação, Inclusão e Promoção Social, Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, Desenvolvimento Econômico, Infraestrutura e Controladoria Geral. Assinam pelas Contratantes (Respectivamente) : Márcia Helena Santos Barreto, Hérica Oliveira Pinheiro, Alexsandra Braga de Sousa, Luan Girão Capistrano, Taylan Ítalo Vasconcelos Barbosa, Marcos Thiago Ferreira da Silva, Francisco Furtado Elias Melo e Leandro Borges da Silva. Dotações Orçamentárias de nº 1901 04 122 0002 2.059 – Manutenção da Secretaria de Administração, Próprio (Fonte 1500000000), 0506 10 122 0002 2.006 – Manutenção da Secretaria de Saúde, Próprio (Fonte 1500100200), 0604 12 122 0002 2.027 – Manutenção das Secretaria de Educação, 0604 12 361 0005 2.030 – Funcionamento da Rede Pública de Ensino Fundamental, 0604 12 365 0005 2.043 – Funcionamento da Rede Pública de Educação Infantil, Próprio (Fonte 1500100100) FUNDEB (Fonte 1540000000), 2101 08 122 0002 2.062 – Manutenção da Secretaria de Inclusão e Promoção Social, 2102 08 122 0007 2.068 – Bloco de Gestão do SUAS-IGDSUAS, 2102 08 245 0007 2.071 – Bloco da Proteção Social Básica, 2102 08 245 0007 2.072 – Bloco da Proteção Social Especial de Média Complexidade – MAC, 2102 08 245 0007 2.073 – Primeira infância no SUAS – Criança Feliz, Próprio (Fonte 1500000000) FNAS (Fonte 1660000000) FEAS (Fonte 1661000000), 2103 08 243 0019 1.251 – Execução do Programa Criança Cidadã, Próprio (Fonte 1500000000) Recursos Direitos da Criança e do Adolescente (Fonte 2899000001), - 2601 13 122 0002 2.083 – Manutenção da Secretaria da Juventude, Cultura, Esporte e Lazer, Próprio (Fontes 1500000000), 0901 23 122 0002 2.049 – Manutenção da Secretaria de Desenvolvimento Econômico, Próprio (Fonte 1500000000), 1001 15 122 0002 2.051 – Manutenção da Secretaria de Infraestrutura, Próprio (Fonte 1500000000), 1601 04 124 0002 2.058 – Manutenção da Controladoria Geral do Município, Próprio (Fonte 1500000000), Elemento/Subelemento de Despesas nº 3.3.90.30.00/3.3.90.30.23. Data de Assinatura do Contrato: 05 de agosto de 2026.

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