DOMCE 27/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 27 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4040

SECRETARIA DO GABINETE - SEGAB DECRETO Nº 048, DE 25 DE AGOSTO DE 2026.

DISPÕE SOBRE A CONVOCAÇÃO, EM DECORRÊNCIA DE DECISÃO JUDICIAL, DE CANDIDATOS APROVADOS EM CONCURSO PÚBLICO REALIZADO PELO MUNICÍPIO DE IGUATU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

O PREFEITO MUNICIPAL DE IGUATU , Estado do Ceará, no uso da atribuição que lhe confere o inciso V, do Art. 66, da Lei Orgânica do Município de Iguatu, e

Art. 7º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

PAÇO MUNICIPAL DA PREFEITURA DE IGUATU, EM 25 DE AGOSTO DE 2026.

CARLOS ROBERTO COSTA FILHO Prefeito Municipal De Iguatu/CE

ANEXO I – DOS CANDIDATOS CONVOCADOS (DECRETO Nº 048, DE 25 DE AGOSTO DE 2026)

CONVOCAÇÃO POR DECISÃO JUDICIAL

CONSIDERANDO o Edital 001/2021, que dispõe sobre concurso público para provimento de cargos efetivos do Poder Executivo do Município de Iguatu;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo Nº 3002055-38.2026.8.06.0091 , cujo teor determinou que o Município de Iguatu realize a convocação e nomeação da autora no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo Nº 3002057-08.2026.8.06.0091 , cujo teor determinou que o Município de Iguatu realize a convocação e nomeação da autora no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06;

CONSIDERANDO a Decisão Judicial proferida no Processo Nº 3001818-04.2026.8.06.0091 , cujo teor determinou que o Município de Iguatu realize a convocação e nomeação do autor no cargo de AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 14;

DECRETA:

Art. 1º Ficam CONVOCADOS os candidatos aprovados no concurso público regido pelo Edital 001/2021, relacionados no ANEXO I , parte integrante desta CONVOCAÇÃO , para comparecer, pessoalmente ou por procurador munido de instrumento de procuração pública, na Divisão de Recursos Humanos da Prefeitura do Município de Iguatu, no dia 28/09/2026, nos horários de 07h30 às 11h30 ou de 13h30 às 17h30, munidos das documentações citadas nos ANEXOS II e III , que também são partes integrantes desta convocação.

Art. 2º Os candidatos convocados deverão estar munidos da documentação especificada no Anexo II para tomar posse no cargo.

§ 1º A declaração de acumulação de cargo público, elencada no Anexo III, deve ser apresentada preenchida na data de comparecimento dos candidatos convocados.

§ 2º Não serão admitidos os exames médicos, exigidos no Anexo II, que tenham sido realizados há mais de 30 (trinta) dias, contados da publicação do presente Decreto.

Art. 3º Os candidatos convocados, caso não se apresentem para fazer a entrega da documentação requerida, no prazo estabelecido pelo artigo 1º, serão considerados desistentes do direito de ser nomeados para os respectivos cargos ao qual foram aprovados .

Art. 4º Após a apresentação de toda a documentação, caso sejam considerados aptos, os candidatos serão nomeados nos cargos respectivos.

Art. 5º A nomeação dos candidatos convocados e considerados aptos fica prevista para o dia 30 de setembro de 2026 com a data da posse para 02 de outubro de 2026.

Parágrafo único. Os candidatos empossados devem entrar em efetivo exercício no prazo improrrogável de 15 (quinze) dias, contados da data da posse.

Art. 6º Se os candidatos não tomarem posse nos cargos respectivos, ficará caracterizada desistência, com a consequente revogação dos atos de nomeação .

PROCESSO: 3002055-38.2026.8.06.0091 CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 CÓDIGO: ACS - 06

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

PROCESSO: 3002057-08.2026.8.06.0091 CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 06 CÓDIGO: ACS - 06 APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

PROCESSO: 3001818-04.2026.8.06.0091 CARGO: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE 14 CÓDIGO: ACS - 14

APROVADOS PARA CADASTRO DE RESERVA

ANEXO II - DOCUMENTOS EXIGIDOS (DECRETO Nº 048, DE 25 DE AGOSTO DE 2026)

I. Original e cópia, ou cópia autenticada, do diploma/certificado fornecido por instituição de ensino reconhecida, comprovando a qualificação profissional exigida para o cargo pretendido;

II. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Trabalho e Previdência Social - página que identifica o trabalhador (frente e verso) e o último contrato de trabalho;

III. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Certidão de Nascimento ou Casamento;

IV. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Cédula de Identidade civil ou militar, conforme o caso;

V. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Cadastro de Pessoa Física - CPF;

VI. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Título de Eleitor e comprovante que votou na última eleição, ou certidão de quitação expedida pela Justiça Eleitoral;

VII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do documento militar, se do sexo masculino, até 45 (quarenta e cinco) anos;

VIII. Original e cópia, ou cópia autenticada, da Carteira do Conselho da Categoria Profissional, se for o caso;

IX. Original e cópia, ou cópia autenticada, do Comprovante de quitação com o Conselho da Categoria Profissional, se for o caso; X. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de endereço atualizado;

XI. Declaração de não ter antecedentes criminais e de estar em pleno gozo dos direitos civis e políticos, comprovada por meio de certidões expedidas pela Polícia Civil, Polícia Federal, Justiça Federal (www.jfce.gov.br – Certidão Negativa Criminal Federal) e Justiça Estadual (www.tjce.jus.br – Certidão Negativa Criminal Estadual); XII. Original e cópia, ou cópia autenticada, do comprovante de inscrição no PIS/PASEP/NIT;

XIII. Declaração quanto ao exercício de cargo (s) ou emprego (s) público (s), se detentor de cargo ou emprego público, em qualquer esfera administrativa (Modelo no Anexo III);

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