DOU 26/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil extra_C

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

ISSN 1677-7042

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Ano CLXIV Nº 161-C

Brasília - DF, quarta-feira, 26 de agosto de 2026

Sumário

Ministério das Cidades................................................................................................................................................................................................................................................................................. 1 Ministério das Comunicações...................................................................................................................................................................................................................................................................... 1 Ministério da Defesa.................................................................................................................................................................................................................................................................................... 3 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços.............................................................................................................................................................................................................. 4 Ministério da Educação................................................................................................................................................................................................................................................................................ 4 Ministério da Justiça e Segurança Pública ................................................................................................................................................................................................................................................. 5 Ministério de Minas e Energia.................................................................................................................................................................................................................................................................... 6 Ministério dos Transportes.......................................................................................................................................................................................................................................................................... 6 ............................................................................................................. Esta edição é composta de 6 páginas.............................................................................................................

Ministério das Cidades

GABINETE DO MINISTRO

Altera a Portaria MCID nº 662, de 9 de junho de 2026, que divulga o resultado de processo seletivo para contratação de operações de crédito para execução de ações de desenvolvimento urbano no âmbito do Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades), setor público.

O MINISTRO DE ESTADO DAS CIDADES, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, e tendo vista o disposto nos arts. 4º e 6º da Lei nº 8.036, de 11 de maio de 1990, no art. 66 do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, no art. 20 da Lei nº 14.600, de 19 de junho de 2023, no art. 1º do Anexo I do Decreto nº 12.553, de 14 de julho de 2025, na Resolução CCFGTS nº 897, de 11 de setembro de 2018, e na Instrução Normativa MCID nº 18, de 25 de abril de 2025, e considerando o constante do processo administrativo nº 80000.013260/2025-41, resolve:

Art. 1º O Anexo da Portaria MCID nº 662, de 9 de junho de 2026, passa a vigorar com as seguintes alterações:

• "ANEXO

Proposta selecionada no Programa de Desenvolvimento Urbano (Pró-Cidades) - setor público

• " (NR).

Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

ANTONIO VLADIMIR MOURA LIMA

Ministério das Comunicações

CONSELHO GESTOR DO FUNDO DE UNIVERSALIZAÇÃO DOS SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕ ES

RESOLUÇÃO CGF Nº 183, DE 20 DE AGOSTO DE 2026

Dispõe sobre o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o período 2026-2028.

O CONSELHO GESTOR DO FUNDO PARA O DESENVOLVIMENTO TECNOLÓGICO DAS TELECOMUNICAÇÕES - CGF, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 3º, inciso VII, da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2020, e o art. 5º, incisos VI e VIII, do Decreto nº 3.737, de 30 de janeiro de 2001, e tendo em vista o disposto na Resolução CGF nº 175, de 27 de junho de 2025, resolve:

Art. 1º Fica aprovado o Plano de Aplicação de Recursos do Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES, para o período 2026-2028, na forma do Anexo a esta Resolução.

§ 1º Em caso de suplementação orçamentária, o valor autorizado no Plano de Aplicação de Recursos para empréstimo do Funttel ao BNDES poderá ser ampliado por meio de despacho fundamentado do Presidente do Conselho Gestor, com o devido registro no processo administrativo correspondente.

• §2º O despacho de que trata o §1º será publicado no Diário Oficial da União.

Art. 2º Após o encerramento do exercício, o BNDES deverá apresentar ao Conselho Gestor do Funttel um relatório de gestão anual, destacando os resultados alcançados pelos projetos apoiados com os recursos do Fundo.

Art. 3º Fica revogada a Resolução CGF nº 177, de 12 de setembro de 2025.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

MARCELO ALVES DA SILVA Presidente do Conselho

ANEXO PLANO DE APLICAÇÃO DE RECURSOS 2026-2028

Agente Financeiro: Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - B N D ES .

Base legal: art. 2º da Lei nº 10.052, de 28 de novembro de 2000

Operacionalização: operação oficial de crédito, ao amparo da dotação constante da Lei nº 15.346 (Lei Orçamentária Anual), de 14 de janeiro de 2026, na ação 0505 (Financiamento a Projetos de Desenvolvimento de Tecnologias nas Telecomunicações), a ser instrumentalizada por meio de contrato de empréstimo de longa duração a ser celebrado entre a União e o BNDES, nos termos do art. 5º da Resolução nº 175, de 27 de junho de 2025, para aplicação em programas alinhados aos objetivos do Fundo para o Desenvolvimento Tecnológico das Telecomunicações - Funttel, de acordo com o art. 1º da Lei nº 10.052, de 2000, e por meio dos instrumentos previstos no art. 7º da Resolução nº 175, de 2025. Beneficiários dos recursos de acordo com o art. 4º da Resolução CGF nº 175, de 2025. A contratação de operações de crédito ou de participação no capital entre o agente financeiro e os eventuais beneficiários dos programas de investimento está sujeita à disponibilidade de recursos financeiros repassados pelo Fundo. Resultados medidos por indicadores, nos termos da Resolução nº 92, de 8 de outubro de 2012. Valor autorizado para empréstimo de recursos do Funttel ao BNDES no exercício de 2026: até R$ 184.551.960,00 (cento e oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e um mil, novecentos e sessenta reais). Valor a ser contratado sujeito à disponibilidade orçamentária. Repasse de recursos sujeito aos limites financeiros.

Estimativa de captação de recursos junto ao Funttel em 2027 e 2028: fica autorizada a contratação de empréstimos pelo agente financeiro junto ao Funttel até o limite de R$ 250.000.000,00 (duzentos e cinquenta milhões de reais), em cada um dos exercícios, condicionada à aprovação das leis orçamentárias anuais dos exercícios correspondentes, inclusive quanto a eventuais créditos suplementares. PROGRAMAS:

1. Plano de Inovação de Fornecedores e Operadoras

• 1.1. Objetivos: fortalecimento das competências e competitividade de empresas inovadoras por meio do financiamento de planos de inovação.

• 1.2. Projetos apoiáveis: planos de inovação de empresas fornecedoras de equipamentos e sistemas de telecomunicações e de empresas prestadoras de serviços de telecomunicações.

1.3. Os projetos deverão ser informados ao Ministério das Comunicações durante a etapa de análise, assim que houver um indicativo de que o Resolução do Conselho Gestor do FUNTTEL nº 183 - PAR BNDES 2026-2028 (13474799) SEI 53115.003678/2026-61 / pg. 1 projeto será financiado pelo Programa, todavia, antes de sua submissão às instâncias deliberativas internas do BNDES, cabendo ao Ministério resguardar a confidencialidade de qualquer informação protegida por sigilo bancário ou por qualquer outra hipótese de sigilo legal.

• 1.4. Condições de financiamento:

Condições de financiamento:

• 1.4.1. custo financeiro igual a Taxa Referencial (TR);

• 1.4.2. remuneração do BNDES limitada a 2,5% ao ano;

• 1.4.3. taxas de risco e taxas específicas variáveis conforme políticas e normas vigentes do BNDES;

• 1.4.4. prazo de financiamento de até 10 anos;

• 1.4.5. participação do BNDES: até 100% dos itens financiáveis; e

• 1.4.6. financiamento de capital de giro associado ao projeto limitado a 30% do valor financiado, conforme política operacional do BNDES

1.5. Divulgação e eventos: as operações realizadas no âmbito do Programa deverão ser divulgadas conjuntamente pelas assessorias de comunicação social do Ministério das Comunicações e do BNDES após a aprovação ou contratação da operação, conforme o caso, observando-se as restrições decorrentes do sigilo bancário e demais hipóteses de sigilo legal. Em caso de realização de eventos de divulgação do Funttel ou de projetos do Funttel, o BNDES deverá informar com antecedência ao Ministério das Comunicações, para que seja avaliada a conveniência e a oportunidade de participação conjunta.

• 2.Ampliação da Capacidade Produtiva para Bens e Serviços

• 2.1. Objetivos: fortalecimento da competitividade e da geração de empregos por empresas por meio do financiamento de projetos de modernização e de expansão de capacidade produtiva;

• 2.2. Projetos apoiáveis: concepção e implantação de projetos de modernização e expansão da capacidade de empresas fornecedoras de bens e serviços de

• telecomunicações, incluindo o apoio à implementação e adequação de datacenters e redes privativas.

2.3. Os projetos deverão ser informados ao Ministério das Comunicações durante a etapa de análise, assim que houver um indicativo de que o projeto será financiado pelo Programa, todavia, antes de sua submissão às instâncias deliberativas internas do BNDES, cabendo ao Ministério resguardar a confidencialidade de qualquer informação protegida por sigilo bancário ou por qualquer outra hipótese de sigilo legal.

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