DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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REPÚBLICA FEDERATIVA DO BRASIL • IMPRENSA NACIONAL Ano CLXIV Nº 162 Brasília - DF, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 ISSN 1677-7042 1 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05152026082700001 1 Atos do Poder Executivo .......................................................................................................... 1 Presidência da República .......................................................................................................... 3 Ministério da Agricultura e Pecuária ....................................................................................... 3 Ministério das Comunicações................................................................................................... 5 Ministério da Cultura ................................................................................................................ 6 Ministério da Defesa............................................................................................................... 12 Ministério do Desenvolvimento Agrário e Agricultura Familiar........................................... 13 Ministério do Desenvolvimento e Assistência Social, Família e Combate à Fome ............ 13 Ministério do Desenvolvimento, Indústria, Comércio e Serviços......................................... 22 Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania ................................................................ 22 Ministério da Educação........................................................................................................... 24 Ministério da Fazenda............................................................................................................. 26 Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos ................................................. 35 Ministério da Integração e do Desenvolvimento Regional .................................................. 35 Ministério da Justiça e Segurança Pública ............................................................................ 37 Ministério do Meio Ambiente e Mudança do Clima............................................................ 50 Ministério de Minas e Energia............................................................................................... 50 Ministério da Pesca e Aquicultura......................................................................................... 63 Ministério do Planejamento e Orçamento............................................................................ 64 Ministério de Portos e Aeroportos........................................................................................ 67 Ministério da Previdência Social ............................................................................................ 68 Ministério da Saúde................................................................................................................ 68 Ministério do Trabalho e Emprego........................................................................................ 96 Ministério dos Transportes..................................................................................................... 98 Banco Central do Brasil ........................................................................................................ 101 Ministério Público da União................................................................................................. 102 Poder Judiciário ..................................................................................................................... 102 Entidades de Fiscalização do Exercício das Profissões Liberais ......................................... 102 .................................. Esta edição é composta de 118 páginas ................................. Sumário AVISO Foram publicadas em 26/8/2026 as edições extras nºs 161-A , 161-B e 161-C do DOU. Para acessar o conteúdo, clique nos nºs das edições. Atos do Poder Executivo DECRETO Nº 13.107, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Altera o Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição, D E C R E T A : Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados Executivos –CCE e Funções Comissionadas Executivas –FC E : I - do Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos: a) um CCE 1.15; b) dois CCE 1.10; c) dois CCE 2.13; e d) uma FCE 1.05; e II - da Secretaria de Gestão e Inovação para o Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania: a) um CCE 2.15; b) uma FCE 1.15; c) duas FCE 1.13; d) uma FCE 1.10; e) uma FCE 1.07; e f) uma FCE 3.13. Art. 2º Ficam transformados CCE e FCE, nos termos do disposto no art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II. Art. 3º O Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto. Art. 4º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 12.770, de 5 de dezembro de 2025: I - o art. 4º; e II - o Anexo III. Art. 5º Este Decreto entra em vigor quatorze dias após a data de sua publicação. Brasília, 26 de agosto de 2026; 205º da Independência e 138º da República. LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA Janine Mello dos Santos Esther Dweck ANEXO I REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE a) DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA PARA A SECRETARIA DE GEST ÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO .DO MDHC PARA A SEGES/MGI . . . .Q T D. .VALOR TOTAL . .CCE 1.15 .5,81 .1 .5,81 . .CCE 1.10 .2,12 .2 .4,24 . .CCE 2.13 .4,12 .2 .8,24 . .SUBTOTAL 1 .5 .18,29 . .FCE 1.05 .0,60 .1 .0,60 . .SUBTOTAL 2 .1 .0,60 . .T OT A L .6 .18,89 b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA O MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA: . CÓ D I G O CCE-UNITÁRIO .DA SEGES/MGI PARA O MDHC . . . .Q T D. .VALOR TOTAL . .CCE 2.15 .5,81 .1 .5,81 . .SUBTOTAL 1 .1 .5,81 . .FCE 1.15 .3,49 .1 .3,49 . .FCE 1.13 .2,47 .2 .4,94 . .FCE 1.10 .1,27 .1 .1,27 . .FCE 1.07 .0,83 .1 .0,83 . .FCE 3.13 .2,47 .1 .2,47 . .SUBTOTAL 2 .6 .13,00 . .T OT A L .7 .18,81 ANEXO II DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DAS FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NO ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021 . CÓ D I G O CCE- UNITÁRIO SITUAÇÃO ATUAL (a) SITUAÇÃO NOVA (b) .DIFERENÇA . . . .(c = b - a) . . . .Q T D. .V A LO R T OT A L .Q T D. .V A LO R T OT A L .Q T D. .V A LO R T OT A L . .CCE-13 .4,12 .2 .8,24 .- .- .-2 .-8,24 . .CCE-10 .2,12 .2 .4,24 .- .- .-2 .-4,24 . .FC E - 1 5 .3,49 .- .- .1 .3,49 .1 .3,49 . .FC E - 1 3 .2,47 .- .- .3 .7,41 .3 .7,41 . .FC E - 1 0 .1,27 .- .- .1 .1,27 .1 .1,27 . .FC E - 7 .0,83 .- .- .1 .0,83 .1 .0,83 . .FC E - 5 .0,60 .1 .0,60 .- .- .-1 .-0,60 . .T OT A L .5 .13,08 .6 .13,00 .1 .-0,08 ANEXO III (Anexo II ao Decreto nº 11.341, de 1º de janeiro de 2023) "a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DO MINISTÉRIO DOS DIREITOS HUMANOS E DA CIDADANIA: . .U N I DA D E .CARGO/ FUNÇÃO Nº .D E N O M I N AÇ ÃO C A R G O / F U N Ç ÃO .C C E / FC E . .GABINETE .1 .Chefe de Gabinete .CCE 1.15 . . .2 .Assessor Especial .CCE 2.15 . . .2 .Assessor Especial .FCE 2.15 . .Coordenação-Geral .4 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .Coordenação .4 .Coordenador .CCE 1.10 . .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão .1 .Chefe .CCE 1.07 . . . . . . .ASSESSORIA DE PARTICIPAÇÃO SOCIAL E D I V E R S I DA D E .1 .Chefe de Assessoria .CCE 1.14 . .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . . . . . . .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS PARLAMENTARES E FEDERATIVOS .1 .Chefe de Assessoria Especial .CCE 1.15 . .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Coordenador de Projeto .CCE 3.10 . . . . . . .ASSESSORIA ESPECIAL DE COMUNICAÇÃO SOCIAL .1 .Chefe de Assessoria Especial .CCE 1.15 . .Coordenação-Geral .2 .Coordenador-Geral .CCE 1.13 . .Coordenação .3 .Coordenador .CCE 1.10 . . . . . . .ASSESSORIA ESPECIAL DE ASSUNTOS I N T E R N AC I O N A I S .1 .Chefe de Assessoria Especial .FCE 1.15 . .Coordenação-Geral .3 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação .1 .Coordenador .CCE 1.10 . .Coordenação .1 .Coordenador .FCE 1.10 . . .1 .Coordenador de Projeto .FCE 3.10 . . . . . . .ASSESSORIA ESPECIAL DE CONTROLE INTERNO .1 .Chefe de Assessoria Especial .FCE 1.15 . .Coordenação-Geral .1 .Coordenador-Geral .FCE 1.13 . .Coordenação .2 .Coordenador .FCE 1.10 . .Divisão .1 .Chefe .FCE 1.07