DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alíneas "b" e "c", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que trata o Anexo II, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN ANEXO I REDUÇÃO NO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .39000 Ministério dos Transportes .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais. ANEXO II ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos .At é Ago .At é Set .At é Out .At é Nov .At é Dez . .39250 Agência Nacional de Transportes Terrestres .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 .3.000 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais. . .() .Unidade com prerrogativas de órgão setorial de acordo com o § 1º do art. 3º da Lei nº 13.848, de 25 de junho de 2019. PORTARIA MF Nº 2.559, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 Altera, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II.B do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira, estabelece o cronograma de execução mensal de desembolso do Poder Executivo federal para o exercício de 2026. O MINISTRO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso da atribuição que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso IV, da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 11, inciso II, alínea "b", do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, resolve: Art. 1º Ficam alterados, mediante reduções e ampliações, os valores autorizados para pagamento de que tratam os Anexos II e II.B, do Decreto nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026, na forma dos Anexos I e II desta Portaria. Art. 2º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação. DARIO CARNEVALLI DURIGAN ANEXO I ACRÉSCIMO AO ANEXO II DO DECRETO Nº 12.846, DE 12 DE FEVEREIRO DE 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS, NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3)(4) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .42000 Ministério da Cultura .60 .121 .383 .645 .907 1. Pagamentos relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas obrigatórias com controle de fluxo (RP1), discricionárias do PAC (RP3), emendas impositivas individuais (RP6), emendas impositivas de bancada (RP7) e emendas de comissão (RP8). 4. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais. ANEXO II Redução no Anexo II.B do Decreto Nº 12.846, de 12 de fevereiro de 2026 - VALORES AUTORIZADOS PARA PAGAMENTO DE DESPESAS DISCRICIONÁRIAS DO PAC (RP3), NAS FONTES DO TESOURO ESPECIFICADAS (1)(2)(3) . .R$ mil . .Órgãos .Até Ago .Até Set .Até Out .Até Nov .Até Dez . .56000 Ministério das Cidades .60 .121 .383 .645 .907 1. Pagamentos do PAC (IRP3) relativos às dotações constantes na Lei Orçamentária de 2026 e aos restos a pagar. 2. Fontes: Todas as fontes, exceto as fontes 004, 005, 013, 038, 048, 049, 050, 051, 059, 063, 065, 081, 082, 096, 116, 117, 131, 134, 136, 138 e 449 e suas correspondentes, resultantes da incorporação de saldos de exercícios anteriores. 3. Exclui despesas ressalvadas nos termos do § 17, art. 73 da Lei nº 15.321, de 31 de dezembro de 2025 e por decisões judiciais. CONSELHO ADMINISTRATIVO DE RECURSOS FISCAIS PAUTA DE JULGAMENTO Período da Reunião de 09 a 11/09/2026 Pauta ordinária de julgamento dos recursos da 1ª Turma Extraordinária da 2ª Seção, em reunião assíncrona, realizada por meio do Plenário Virtual, com duração de 3 (três) dias, tendo início às 9h do dia 09/09/2026 e fim às 23h59min do dia 11/09/2026. O B S E R V AÇÕ ES : 1) Arquivos de sustentação oral e memoriais devem ser postados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 2) Pedidos de retirada de pauta devem ser enviados até 2 (dois) dias úteis antes da data de início da reunião de julgamento; 3) Serão desconsiderados a sustentação oral e o memorial cujos arquivos transmitidos não atendam à duração e aos requisitos previstos, respectivamente, no art. 11, e no art. 12 da Portaria CARF/MF nº 1.240, de 2 de agosto de 2024; 4) A publicidade da reunião será garantida por meio do Sistema de Acompanhamento do Plenário Virtual - SAPVI, com acesso pelo endereço https://sapvi.carf.economia.gov.br/home; e 5) Caso haja processo paradigma em sessão, o resultado do julgamento do item da tabela abaixo servirá para o julgamento dos itens da coluna ITENS REPETITIVOS, nos termos do § 3º do art. 87 da Portaria MF nº 1.634, de 21 de dezembro de 2023. DIA 9 de Setembro de 2026, ÀS 09:00 HORAS Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 1 - Processo nº: 10166.720886/2012-14 - Recorrente: ATP TECNOLOGIA E PRODUTOS S/A e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 2 - Processo nº: 12448.734973/2011-37 - Recorrente: CARLA FROHMULLER ANDRADE e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 3 - Processo nº: 19985.721928/2016-99 - Recorrente: CESAR AUGUSTO DE LARA KRIEGER e Interessado: FAZENDA NACIONAL 4 - Processo nº: 10912.720076/2012-78 - Recorrente: CLAUDEMIR GIBRIM e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 5 - Processo nº: 11020.722620/2014-95 - Recorrente: COOPERATIVA VINICOLA AURORA LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 6 - Processo nº: 17613.720453/2012-92 - Recorrente: EDINEA TEREZA MOROSINI TULLI e Interessado: FAZENDA NACIONAL 7 - Processo nº: 10166.729269/2012-84 - Recorrente: EDUARDO RIBEIRO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 8 - Processo nº: 13601.720429/2017-46 - Recorrente: EVELIN CRISTINA MAGNANI FERNANDES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 9 - Processo nº: 13601.720553/2015-40 - Recorrente: EVELIN CRISTINA MAGNANI FERNANDES CHAVES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 10 - Processo nº: 12448.729335/2011-02 - Recorrente: GIOVANNI GUIDONE e Interessado: FAZENDA NACIONAL 11 - Processo nº: 12326.005781/2010-15 - Recorrente: HAROLDO PEIXOTO ROCHA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 12 - Processo nº: 10120.729998/2012-67 - Recorrente: IOCIE KALUGIN e Interessado: FAZENDA NACIONAL 13 - Processo nº: 11080.735093/2012-11 - Recorrente: JORGE FARIAS DE LEMOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 14 - Processo nº: 15504.003046/2011-48 - Recorrente: JOSE JULIO GOMES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 15 - Processo nº: 12448.725353/2011-15 - Recorrente: JOSE PEDRO MADURO NETO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 16 - Processo nº: 13558.720942/2011-14 - Recorrente: KAZUIYUKI NAKAYAMA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 17 - Processo nº: 16511.720787/2012-41 - Recorrente: LEANDRO CASAGRANDE MENDES e Interessado: FAZENDA NACIONAL 18 - Processo nº: 11020.721546/2016-51 - Recorrente: LIANE KOLLING e Interessado: FAZENDA NACIONAL 19 - Processo nº: 13894.720448/2012-10 - Recorrente: LUIZ EDUARDO DA SILVA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 20 - Processo nº: 11080.728055/2012-01 - Recorrente: LUIZ FELIPE CUNHA MATTOS e Interessado: FAZENDA NACIONAL 21 - Processo nº: 10540.721963/2012-39 - Recorrente: LUIZA NAYARA ALMEIDA LYRA CORREIA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 22 - Processo nº: 12448.720031/2012-52 - Recorrente: MARCELO BORGES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 23 - Processo nº: 12448.730785/2011-30 - Recorrente: MARCIA SIMAO e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 24 - Processo nº: 10950.723029/2014-91 - Recorrente: MARIA JOSEFINA MARCUSSI e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 25 - Processo nº: 14191.720124/2013-42 - Recorrente: PAULO GRISOTTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 26 - Processo nº: 14191.720126/2012-51 - Recorrente: PAULO GRISOTTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 27 - Processo nº: 14191.720123/2013-06 - Recorrente: PAULO GRISOTTO SANSIGOLO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 28 - Processo nº: 11516.722888/2012-93 - Recorrente: PROPAO INDUSTRIA E COMERCIO DE ALIMENTOS LTDA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 29 - Processo nº: 15504.725794/2011-85 - Recorrente: RITA DE CASSIA GONCALVES BARBOSA e Interessado: FAZENDA NACIONAL 30 - Processo nº: 12448.721679/2010-84 - Recorrente: ROMUALDO MONTEIRO DE BARROS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 31 - Processo nº: 11516.720928/2019-39 - Recorrente: RUI LEOPOLDO HESS DE SOUZA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 32 - Processo nº: 11080.726906/2015-16 - Recorrente: SILVIO BASTOS MARKUS e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): WILDERSON BOTTO 33 - Processo nº: 13971.722904/2014-68 - Recorrente: THEREZINHA PEDROSA DA NOBREGA e Interessado: FAZENDA NACIONAL Relator(a): RAIMUNDO CASSIO GONCALVES LIMA 34 - Processo nº: 10166.720461/2014-77 - Recorrente: WALTER GASPAR RIBAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 35 - Processo nº: 10166.728364/2013-41 - Recorrente: WALTER GASPAR RIBAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL 36 - Processo nº: 10166.722745/2012-36 - Recorrente: WALTER GASPAR RIBAS FILHO e Interessado: FAZENDA NACIONAL CARLOS HIGINO RIBEIRO DE ALENCAR Presidente do Conselho