DOU 27/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 3

Nº 162, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

ISSN 1677-7069

PREFEITURA MUNICIPAL DE LINHARES

EXTRATO DO CONTRATO Nº 299/2026

CONTRATANTE: MUNICÍPIO DE LINHARES/ES CONTRATADA: HIMALAIA CONSTRUTORA LTDA ASSINATURA: 14/08/2026

VIGÊNCIA: 480 (quatrocentos e oitenta) dias VALOR: R$ 6.312.997,00

OBJETO: contratação de empresa especializada, para executar as obras de Construção do Centro de Educação Infantil Municipal BNH - CEIM BNH CRECHE TIPO 1 - FNDE, Bairro Novo Horizonte, Linhares-ES, conforme projetos arquitetônicos e complementares, memorial descritivo e especificações técnicas fornecidos pela Prefeitura e FNDE por meio do Termo de Compromisso TRANSFEREGOV.BR Nº 965487/2024/FNDE/CAIXA.

R EC U R S O 09 09.01.12.365.0029.2.197 44905100000 MODALIDADE: CE 02/26 PROCESSO: N° 0025191/2025

AVISO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO

JUSTIFICATIVA DA INEXIGIBILIDADE DO CHAMAMENTO PÚBLICO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 21366/2026 O presente processo tem como objetivo o repasse financeiro de recursos oriundos do Fundo Municipal de Assistência Social- FMAS, no valor de R$ 100.000,00 (cem mil reais), para a formalização de parceria com o INSTITUTO ABEQUAR, nos termos da Lei Federal nº 13.019/2014, regulamentada no âmbito municipal pelo Decreto Municipal nº 464/2017. A presente parceria enquadra-se na hipótese de inexigibilidade de chamamento público, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 c/c o art. 41 do Decreto Municipal nº 464/2017, dada a inviabilidade de competição decorrente da natureza singular do objeto e do fato de a referida Organização da Sociedade Civil (OSC) ser a única executora do Serviço de Convivência e Fortalecimento de Vínculos (SCFV) no território de abrangência, local em que a Administração Pública Municipal não presta o referido serviço de forma direta. Conforme estabelece o art. 41 do Decreto Municipal nº 464/2017: "Art. 41. A Administração Pública Municipal, desde que atendido o disposto no art. 25 e no § 1º do art. 38 deste Decreto, poderá inexigir ou dispensar o Chamamento Público na hipótese de inviabilidade de competição entre as OSCs, em razão da natureza singular do objeto da parceria (...)".O enquadramento legal subsume-se perfeitamente ao caso concreto, visto que o INSTITUTO ABEQUAR encontra-se devidamente cadastrado perante o órgão gestor da política pública e inscrito no Conselho Municipal de Assistência Social- CMAS e no Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente de Linhares- CMDCA em sua respectiva área de atuação. Ademais, constam dos autos a documentação comprobatória e o Parecer Técnico Favorável, atestando a inviabilidade de competição e a relevância social da atuação da entidade. Ressalta-se que o Plano de Trabalho apresentado prevê a execução do projeto intitulado "APOIO: CUIDADO E CONVIVÊNCIA", visando à sustentabilidade e à continuidade da oferta dos serviços socioassistenciais voltados ao público atendido. Por fim, determina-se que, após a publicação do ato de inexigibilidade, seja observado o prazo legal de 05 (cinco) dias para eventuais impugnações, nos termos do art. 32, § 2º, da Lei Federal nº 13.019/2014.

Linhares/ES, 14 de agosto de 2026. GEOVANA PADUA GOBBO MARINOT Secretária Municipal de Assistência Social

AVISO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2026

O Ordenador de Despesa da Secretaria Municipal de Educação, torna público o Aviso de Adjudicação e Homologação da Concorrência Eletrônica Nº 002/2026, cujo objeto é a contratação de empresa especializada, para executar as obras de Construção do Centro de Educação Infantil Municipal BNH - CEIM BNH CRECHE TIPO 1 - FNDE, Bairro Novo Horizonte, Linhares-ES. Empresa Vencedora: HIMALAIA CONSTRUTORA LTDA, CNPJ n.º 00.471.823/0001-03, fundamentação legal: Artigo 28, Inciso II, da Lei 14.133/2021. Valor Homologado: R$ 6.312.997,00 (seis milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa e sete reais). Cód. CidadES Contratações 2026.042E0600008.01.0001

Linhares-ES, 12 de agosto de 2026 ROSINÉIA BERGAMASCHI DE MELO Secretária Municipal de Educação

RESULTADO DE JULGAMENTO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 2/2026

O Município de Linhares, Estado do Espírito Santo, através da Agente de Contratação, designada pela Portaria Nº 040/2026, de 13/03/2026, torna público para conhecimento dos interessados o resultado da Concorrência Eletrônica Nº 004/2026, referente a Contratação de Empresa Especializada, para executar as obras de Construção do Centro de Educação Infantil Municipal BNH - CEIM BNH - CRECHE TIPO 1 - FNDE, Bairro Novo Horizonte, Linhares-ES. EMPRESA VENCEDORA: HIMALAIA CONSTRUTORA LTDA, no valor global de R$ 6.312.997,00 (seis milhões, trezentos e doze mil, novecentos e noventa e sete reais). Cód. CidadES Contratações: 2026.042E0600008.01.0001

Linhares-ES, 12 de agosto 2026. KÁTIA CILENE DOS SANTOS FÉLIX Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE MARATAÍZES

AVISO DE SUSPENSÃO CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA Nº 8/2026

O Município de Marataízes - ES torna público que SUSPENDEU para adequação de Edital, a abertura da CONCORRÊNCIA ELETRÔNICA N.º 000008/2026, Processo Administrativo N.º 020108/2026, objeto: Contratação de Empresa Especializada Para A Execução das Obras de Reforma e Ampliação da Escola Municipal de Educação Básica Em Tempo Integral - Emebit Pontal, em atendimento às necessidades da SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - ID TCE-ES N.º 2026.044E0700001.01.0037.

SILVIO OLIVEIRA DA SILVA Agente de Contratação

PREFEITURA MUNICIPAL DE PINHEIROS

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 29/2026

O Fundo Municipal de Saúde de Pinheiros/ES, torna público que será realizado licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br, objetivando a Aquisição de Fraldas, em atendimento às necessidades da Secretaria de Saúde do Município de Pinheiros/ES. O Edital encontra-se disponível no site acima. Abertura das propostas: às 07:30h. do dia 09/09/2026. Início sessão disputa: às 07:h32min. do dia 09/09/2026. O Edital está disponível no site oficial do município, bem como no Portal Nacional de Compras Públicas.

Em, 26 de agosto de 2026. EDUARDO SIQUEIRA SUSSAI Secretário Municipal de Saúde

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 33/2026

A Prefeitura Municipal de Pinheiros/ES, torna público que será realizado licitação, na modalidade PREGÃO ELETRÔNICO, através do site: www.portaldecompras publicas.com.br, objetivando a Aquisição de Gêneros Alimentícios, em atendimento às necessidades da Secretaria de Educação do Município de Pinheiros/ES. O Edital encontrase disponível no site acima. Abertura das propostas: às 07:30h. do dia 09/09/2026. Início sessão disputa: às 07:h32min. do dia 09/09/2026. O Edital está disponível no site oficial do município, bem como no Portal Nacional de Compras Públicas.

Em 26 de agosto de 2026. EDILSON MORAIS MONTEIRO Prefeito

PREFEITURA MUNICIPAL DA SERRA FUNDO MUNICIPAL DE SAUDE DE SERRA

AVISOS DE LICITAÇÃO

O MUNICÍPIO DA SERRA/ES, por intermédio da Secretaria Municipal de Saúde, torna Público que realizará PREGÃO ELETRÔNICO, com critério de julgamento pelo menor preço por lote, nos termos da Lei nº 14.133/2021, através do site: www.portaldecompraspublicas.com.br

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 49/2026

Processo nº 26.249/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0083. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Abertura da sessão: 09/09/2026 as 09:00.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 50/2026

Processo nº 15.604/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0077. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Abertura da sessão: 10/09/2026 as 10:30.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 57/2026

Processo nº 23.982/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0076. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTO ODONTOLÓGICO. Abertura da sessão: 11/09/2026 as 10:30.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 73/2026

Processo nº 36.094/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0085. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Abertura da sessão: 10/09/2026 as 09:00.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 76/2026

Processo nº 42.713/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0086. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Abertura da sessão: 11/09/2026 as 09:00.

EXTRATO DO TERMO DE COLABORAÇÃO Nº 12/2026

PARTÍCIPES: FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL - FMAS e o INSTITUTO A B EQ U A R ASSINATURA: 14/08/2026 VIGÊNCIA: 12 (doze) meses VALOR GLOBAL: R$ 100.000,00

OBJETO: Cooperação financeira para garantir a contratação de prestadores de serviços, proporcionando a execução dos serviços ofertados e assegurando a sustentabilidade das atividades desenvolvidas pela Obra Social Avó Maria (Unidade do Instituto Abequar). R EC U R S O Atividade: 22.01.082.4400.251.184 Fonte: 2660 Ficha: 086 Elemento de Despesa: 3.3.50.41.00000 PROCESSO: 21.366/2026.

EXTRATO DO TERMO DE FOMENTO Nº 6/2026

PARTÍCIPES: O FUNDO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE - FMDCA E O INSTITUTO ABEQUAR. VIGÊNCIA: 12 (doze) meses ASSINATURA: 13/08/2026 VALOR GLOBAL: R$ 111.978,04 OBJETO: Selecionar projetos de organizações da sociedade civil - entidades não governamentais, sem fins econômicos cujas atividades e finalidades específicas sejam voltadas à criança e ao adolescente.

Recurso: 06 06.02.0824400.2.185 3.35.041.0000 Ficha: 043 Fonte de Recursos: 166900002 PROCESSO: 4675/2024- Volume 007

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 77/2026

Processo nº 26.733/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0084. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL HOSPITALAR. Abertura da sessão: 14/09/2026 as 09:00.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 78/2026

Processo nº 1573/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0079. Objeto: AQUISIÇÃO DE DATA LOGGER COM SENSOR EXTERNO. Abertura da sessão: 09/09/2026 as 10:30.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 79/2026

Processo nº 91.622/2025. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0082. Objeto: AQUISIÇÃO DE CAMISETAS PERSONALIZADAS. Abertura da sessão: 09/09/2026 as 09:00.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 82/2026

Processo nº 55.742/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0075. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Abertura da sessão: 14/09/2026 as 10:30.

PREGÃO ELETRÔNICO Nº 83/2026

Processo nº 44.101/2026. (TCEES): 2026.069E0500001.01.0080. Objeto: REGISTRO DE PREÇOS PARA EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MEDICAMENTOS. Abertura da sessão: 10/09/2026 as 10:30.

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