DOMFO 26/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

conforme art. 72, parágrafo único, da Lei nº 14.133/2021, e art. 3º, § 3º, do Decreto Municipal nº 15.603/2023; bem como, deverá ser divulgado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP. Autorizo a contratação direta por inexigibilidade de licitação. Fortaleza, data da assinatura digital.

Secretária da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município

Designa, no âmbito da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF), servidores para o desempenho da função de motorista operacional e dá outras providências.

A DIRETORA DA GUARDA MUNICIPAL DE FORTALEZA , no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Complementar nº 0176, de 19 de dezembro de 2014, e em conformidade com o disposto no art. 2º da Lei nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014;

CONSIDERANDO a Lei Municipal nº 10.275, de 19 de dezembro de 2014, que instituiu a Gratificação Especial de Patrulhamento (GEP);

CONSIDERANDO o Decreto Municipal nº 16.316, de 07 de julho de 2025, que regulamenta a Lei Municipal nº 10.275/2014 e estabelece o quantitativo de vagas da GEP destinadas à GMF;

CONSIDERANDO a Portaria Conjunta nº 0002/2025 – SESEC/GMF, que estabelece os procedimentos e os requisitos operacionais para a concessão da Gratificação Especial de Patrulhamento;

Art. 1º Designar servidores da Guarda Municipal de Fortaleza (GMF) para o desempenho da função de motorista operacional, na forma da Lei nº 10.275/2014, conforme a relação constante no Anexo Único desta Portaria.

Art. 2º A designação de que trata esta Portaria restringe-se aos limites de vagas estabelecidos no Decreto Municipal nº 16.316/2025, sujeitando-se o pagamento da gratificação à comprovação do efetivo exercício da atividade de mot orista de viatura operacional, compreendendo também os motoristas condutores designados para a atividade de motopatrulhamento.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos financeiros e operacionais a partir do mês de agosto de 2026.

Art. 4º Ficam revogadas as disposições em contrário.

Gabinete da Direção da Guarda Municipal de Fortaleza, em 20 de agosto de 2026.

Diretora

Guarda Municipal de Fortaleza

• Assinado Digitalmente * ANEXO ÚNICO A QUE SE REFERE

A PORTARIA Nº 0230/2026, DE 20 DE AGOSTO DE 2026 – GMF