DOMFO 26/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

SEGUNDA – DA FUNDAMENTAÇÃO : O presente Termo Aditivo fundamenta-se nos arts. 106 e 107 da Lei Federal nº 14.133/2021, no Edital do Pregão Eletrônico nº 90426/2024 e seus anexos, na Cláusula Terceira do Contrato nº 14/2025 – SEGER, sub-rogado à CEGOR, bem como nas justificativas e manifestações técnicas constantes do Processo Administrativo nº P346191/2026. CLÁUSULA TERCEIRA – DOS RECURSOS ORÇAMENTÁRIOS: As despesas decorrentes deste Termo Aditivo correrão à conta da seguinte dotação orçamentária: Unidade Orçamentária: 15102 – Classificação: 04.122.0001.2016.0013 – Elementos de Despesas: 339030 e 339039 – Fonte de Recursos: (0)1.500.0000.00.01 – AÇÃO: MANUTENÇÃO E FUNCIONAMENTO ADMINISTRATIVO. A classificação orçamentária está em conformidade com a Lei Municipal nº 11.615/2025 – Lei Orçamentária Anual de 2026, bem como com o Quadro de Detalhamento de Despesas – QDD/2026, regulamentado pela Portaria nº 0264/2025. CLÁUSULA QUARTA – DA RATIFICAÇÃO : Permanecem inalteradas e ratificadas as demais cláusulas e condições do Contrato nº 14/2025 – SEGER, sub-rogado à CEGOR, não alcançadas por este Termo Aditivo. SIGNATÁRIOS: JÚLIO CÉSAR COSTA BRASIL SOBRINHO - Coordenador Especial – CEGOR – IVANILDO MOURA PEREIRA - representante legal (empresa I M PEREIRA /CONTRATADA) . Visto: ELTON MOREIRA ALBANO (ASJUR/CEGOR). Fortaleza, 20 de agosto de 2026.

PROCESSO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 015/2026

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL.

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO A SELEÇÃO DE ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC A FIM DE FORMALIZAR PARCERIA PARA A EXECUÇÃO DO PROJETO “ATLETA CIDADÃO”, DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO II – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento dos participantes e demais interessados que, no dia 28 de agosto de 2026, às 09h00 (horário local), terá CONTINUIDADE em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, 570, 2º andar, Dionísio Torres – Fortaleza/CE, o procedimento referente ao processo em epígrafe. Informações adicionais via telefone (85) 2028-0468 ou por meio do endereço eletrônico [email protected].

Fortaleza – CE, 26 de agosto de 2026.

Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 – CCPL 1

PROCESSO: CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 018/2026

ORIGEM: SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER – SECEL.

OBJETO: CONSTITUI OBJETO DO PRESENTE EDITAL DE CHAMAMENTO PÚBLICO SELECIONAR ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL – OSC A FIM DE FORMALIZAÇÃO DE PARCERIA PARA EXECUÇÃO DO PROJETO ATLETA CIDADÃO LUTAS DE ACORDO COM AS ESPECIFICAÇÕES PREVISTAS NO ANEXO I – TERMO DE REFERÊNCIA DESTE EDITAL.

A Presidente da COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO PERMANENTE DE LICITAÇÕES 1 DA PREFEITURA MUNICIPAL DE FORTALEZA - CE | CCPL 1, torna público para conhecimento dos participantes e demais interessados que, no dia 28 de agosto de 2026 , às 10h00 (horário local) , terá CONTINUIDADE em sua sede, situada na Rua Israel Bezerra, 570, 2º andar, Dionísio Torres – Fortaleza/CE, o procedimento referente ao processo em epígrafe. Informações adicionais via telefone (85) 2028-0468 ou por meio do endereço eletrônico [email protected].

Fortaleza – CE, 26 de agosto de 2026. THAYLA ALVES DE QUEIROS LIRA

Presidente da Comissão de Contratação Permanente de Licitações 1 – CCPL 1

PROCESSO: P258350/2026. OBJETO: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviço de capacitação presencial sob o tema “Consultoria em Auditoria”, a ser ministrada pelo instrutor Diocesio Sant’Anna, por intermédio da empresa 77 EVENTOS E TREINAMENTOS LTDA, destinada a 30 (trinta) servidores da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município de Fortaleza, com carga horária total de 20 (vinte) horas/aula, de acordo com as especificações e quantitativos previstos no Termo de Referência. JUSTIFICATIVA: A capacitação justifica-se em razão de sua relevância, na medida em que contribui diretamente para o fortalecimento das atividades de auditoria e para o aprimoramento contínuo da governança pública no âmbito municipal. Ademais, cumpre destacar que a Controladoria e Ouvidoria Geral do Município (CGM) encontra-se em processo de implantação do Modelo IA-CM (Internal Audit Capability Model), conforme previsto no Planejamento Estratégico 2025–2029 e priorizado no Acordo de Resultados para o exercício de 2026. O Modelo IA-CM, desenvolvido pelo Institute of Internal Auditors (IIA), constitui referência internacional para a avaliação e o aprimoramento do grau de maturidade e da capacidade das atividades de auditoria interna no setor público. Nesse contexto, a capacitação em Consultoria e Auditoria contribui para o alinhamento das práticas institucionais da CGM às melhores práticas de auditoria interna e governança, além de contribuir para o desenvolvimento das capacidades necessárias ao atingimento do nível 2 de maturidade do referido modelo. VALOR GLOBAL: O valor global importa na quantia de R$ 49.834,21 (quarenta e nove mil, oitocentos e trinta e quatro reais e vinte e um centavos). DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA: Projeto/Atividade 14101, Dotação Orçamentária 04.128.2030.2019.0006, Elemento de Despesa 33.90.39, Fonte de Recurso 01.500.0000.00.01 do orçamento da Controladoria e Ouvidoria Geral do Município. FUNDAMENTO LEGAL: art. 74, inciso III, “f”, da Lei 14.133, de 1º de abril de 2021 e suas alterações posteriores. CONTRATADA: 77 Eventos e Treinamentos LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 48.795.476/0001-92. PUBLICAÇÃO: O presente ato deverá ser divulgado e mantido à disposição do público em sítio eletrônico oficial e no Diário Oficial do Município,