DOMFO 26/08/2026 - Diario Oficial do Municipio de Fortaleza - CE

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO

O SECRETÁRIO EXECUTIVO MUNICIPAL DAS FINANÇAS , no uso de suas atribuições legais que lhe confere o art. 7º, VI, do Decreto nº 13.810/2016, e com fundamento no art. 72, inciso VIII e parágrafo único, e no art. 174, §2º, inciso III da Lei nº 14.133/2021, bem como no art.5º, inciso I do Decreto Municipal nº 15.603/2023, vem AUTORIZAR a Contratação Direta por INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO , constante dos autos do Processo Administrativo nº P294306/2026, cujo objeto é a inscrição de 11 (onze) Auditores do Tesouro Municipal, sendo 10 (dez) inscrições pagas e 1 (uma) cortesia, no 37º Congresso Nacional da FENAFIM e 4º Congresso Catarinense de Administração Tributária - CONCAAT, a realizar-se presencialmente, na cidade de Joinville/SC, no período de 10 a 13 de novembro de 2026, com carga horária de 24 (vinte e quatro) horas, no valor global de R$ 12.900,00 (doze mil e novecentos reais). O Parecer Jurídico nº 56/2026 – ASJUR/SEFIN concluiu pela possibilidade jurídica da contratação direta por inexigibilidade da Escola de Gestão Pública Municipal - EGEM , inscrita no CNPJ nº 08.940.383/0001-90, com esteio no art. 74, inciso III, alínea “f”, da Lei nº 14.133/2021 e no art. 5º do Decreto Municipal nº 15.603/2023; a despesa decorrente da presente contratação deverá ocorrer à conta das seguintes Classificações Orçamentárias: a) Unidade Orçamentária: 23901 – Fundo de Investimento e Desenvolvimento de Atividades da Administração Fazendária (FIDAF); b) Projeto/Atividade: 04.129.0082.2019.0013 – Formação e Capacitação; c) Elemento de Despesa: 339039 – Outros Serviços de Terceiros – Pessoa Jurídica; d) Fonte de Recursos: 175900000003. SECRETARIA MUNICIPAL DAS FINANÇAS , Fortaleza, data da assinatura digital.

Documento assinado digitalmente

Osvaldo José Rebouças

Secretário Executivo Municipal das Finanças

ATO Nº 6042/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais, tendo em vista o que dispõe o artigo 1º, do Decreto nº 13076/2013, de 08.02.2013, e Portaria nº 162/2017, de 14.12.2017, e de acordo com o processo nº P262460/2026; RESOLVE conceder a Gratificação de Incentivo por Atividades em Áreas de Risco (GIAR-SF), nos termos do artigo 2º, da Lei nº 9.070, de 27.12.2005, alterada pelo art. 39 da Lei nº 9.265, de 11.09.2007 aos servidores relacionados em anexo lotados na Secretaria Municipal da Saúde, a partir da data de admissão. SECRETARIA MUNICIPAL DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, em 11 de agosto de 2026. Patrícia Maria Campos Pinheiro SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO. assinado digitalmente

ATO Nº 6132/2026 - SEPOG - A SECRETÁRIA EXECUTIVA DO PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E GESTÃO, no uso de suas atribuições legais tendo em vista o que dispõe o artigo 1º do Decreto nº. 13.076, de 8 de fevereiro de 2013 e Portaria nº 162/2017 – SEPOG (DOM de 21/12/2017) e, de acordo com o Processo P171360/2026; RESOLVE autorizar nos termos do artigo 2º da Lei nº 7.555, de 29 de junho de 1994, regulamentada pelo Decreto nº 9.451, de 12 de julho de 1994, no art. 4º, e art. 5º da Lei nº 9.891, de 04 de abril de 2012 a qual estendeu o benefício a todos os servidores pertencentes ao nível de classificação D dos Planos de Cargos,