DOCSP 27/08/2026 - Diario Oficial da Cidade de Sao Paulo - Edicao 216

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 27 de agosto de 2026

12 – São Paulo, 71 (216)

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I - À vista dos elementos contidos no presente processo administrativo 6013.2026/0003044-6, em especial o ateste da fiscalização (SEI nº 157581102) e as manifestações da SEGES/ARQUIP/CC - Custódia de Contratos (SEI nº 157581713) e da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 157644304 e 160243348), as quais adoto como razão de decidir, e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, APLICO à empresa OBERBEI COMERCIO E LICITACOES LTDA , inscrita no CNPJ/MF sob o nº 58.625.571/0001-00, a penalidade de multa , no valor de R$ 718,80 (setecentos e dezoito reais e oitenta centavos) , por descumprimento da alínea "a" do Anexo da Nota de Empenho (SEI nº 157199720 ), fundamentada no item "c.1" do referido Anexo, pelo atraso da entrega do pedido.

2025-0.007.982-8 DAVID LANDESMAN INDEFERIDO

25/SMUL/CEPEUCCONFORME ESTABELECIDO NA ORDEM INTERNA N 01/2025 S MUL.GAB, VERIFICAMOS ATRAVES DE IMAGENS DE REPOSITORIOS PUBLICOS E PESQUISAS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO A EMISSAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA PUBLICADO EM 06/03/ 2025. DESSA FORMA, RECONHECE MOS QUE O PROPRIETARIO CUMPRIU INTEGRALMENTE A FUNCAO SOCIAL DA PR OPRIEDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/

INDEFIRO O PEDIDO DE ALVARA DE APROVACAO E EXECUCAO PARA RESIDENCI A UNIFAMILIAR NOS TERMOS DO ART. 59 DA LEI 16.642/17 E ART. 1 DO D ECRETO 58.056/17.

2026-0.002.048-5 FLAVIO DOS SANTOS DE ABREU DEFERIDO

DEFERIDO NOS TERMOS DA LEI N 16.402/16 ALTERADA PELA LEI 18.081/2 4 COM PDE 16.050/14 ALTERADO PELO 17.975/ 23, DECRETO 57.521/16 E

2014, DEVENDO O PRESENTE SER ENCERRADO; 2016-0.111.187-4 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DEFERIDO

LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 57.776/17. PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/ DECPP/PE 2019-0.026.837-6 VIVIAN CRISTINA PIRES DAGUANI INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

INTERESSADO: PONTUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 04.9 71.856/0001-65ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA SA O BERNARDO, 871 - SQL N: 030.116.0008-2; 0009-0; 0010-4; 0012-0; 0 013-9; 0021-1; 0027-9; 0038-4; 0072-4.DESPACHO DEFERIDO N 187/20

II - Nos termos do artigo 166, caput, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com o artigo 145, incisos VI e VII do Decreto Municipal nº 62.100/2022, fica concedido o prazo de 15 (quinze) dias úteis , contados a partir da publicação deste despacho no Diário Oficial da Cidade de São Paulo, para a apresentação de RECURSO contra a penalidade aplicada, o qual poderá ser interposto presencialmente no protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, localizado no Rua Boa Vista, nº 280, Térreo - Protocolo da Secretaria Municipal de Gestão, ou, alternativamente, de forma eletrônica, por meio do e-mail: [email protected]. A consulta aos autos do Processo Administrativo SEI nº 6013.2026/0003044-6 poderá ser realizada por meio do Portal da Prefeitura de São Paulo, no seguinte endereço eletrônico: https://sei.prefeitura.sp.gov.br/ consulta. Para a interposição desse recurso, é dispensado o recolhimento de preço público , nos termos do item 13.7 do Anexo integrante do Decreto nº 63.990/2024.

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2025-0.012.285-5 ALBERTO NADDEO JUNIOR INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

25/SMUL/CEPEUCCONFORME ESTABELECIDO NA ORDEM INTERNA N 01/2025 S MUL.GAB, VERIFICAMOS ATRAVES DE IMAGENS DE REPOSITORIOS PUBLICOS E

PESQUISAS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO A EMISSAO DE CERTIFICADO DE CONCLUSAO DE OBRA PUBLICADO EM 06/03/ 2025. DESSA FORMA, RECONHECE MOS QUE O PROPRIETARIO CUMPRIU INTEGRALMENTE A FUNCAO SOCIAL DA PR OPRIEDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/ 2014, DEVENDO O PRESENTE SER ENCERRADO; 2016-0.111.189-0 SECRET. MUNIC. DE DESENVOLVIMENTO URBANO - SMDU DEFERIDO

2026-0.004.819-3 GUIGA FEIJO KOLTON INDEFERIDO

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2026-0.004.853-3 JORGE LUIZ DA COSTA PASTORE INDEFERIDO

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

INTERESSADO: PONTUAL INCORPORADORA E CONSTRUTORA LTDA - CNPJ: 04.9 71.856/0001-65ASSUNTO: FUNCAO SOCIAL DA PROPRIEDADELOCAL: RUA SA O BERNARDO, 871 - SQL N: 030.116.0008-2; 0009-0; 0010-4; 0012-0; 0 013-9; 0021-1; 0027-9; 0038-4; 0072-4.DESPACHO DEFERIDO N 187/20

III - PUBLIQUE-SE.

2026-0.004.861-4 M PALOMO NEGOCIOS LTDA INDEFERIDO

INTERESSADAS: SECRETARIA MUNICIPAL DE GESTÃO - SEGES / PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 55.905.350/ 0001-99. ASSUNTO: Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI 101488281), cujo objeto é a prestação de serviços de limpeza, asseio e conservação predial, visando à obtenção de adequadas condições de salubridade e higiene, com disponibilização de mão de obra, saneantes domissanitários, materiais e equipamentos. Aplicação de penalidade contratual. Aplicação de penalidade, referente a janeiro de 2026.

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2026-0.004.908-4 JOAO VITOR FERNANDES BEZERRA INDEFERIDO INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17

25/SMUL/CEPEUCCONFORME ESTABELECIDO NA ORDEM INTERNA N 01/2025 S MUL.GAB, VERIFICAMOS ATRAVES DE IMAGENS DE REPOSITORIOS PUBLICOS E PESQUISAS DO SISTEMA DE LICENCIAMENTO A EMISSAO DE CERTIFICADO DE

CONCLUSAO DE OBRA PUBLICADO EM 06/03/ 2025. DESSA FORMA, RECONHECE MOS QUE O PROPRIETARIO CUMPRIU INTEGRALMENTE A FUNCAO SOCIAL DA PR OPRIEDADE, CONFORME DISPOSTO NO ART. 96 DA LEI MUNICIPAL N 16.050/

NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO. 2026-0.006.890-9 ANDRE BRUNO MARCONDES DEFERIDO DEFERIDO, CONFORME LEI N 16.642/17, REGULAMENTADA PELO DECRETO N 5 7.776/17.

2014, DEVENDO O PRESENTE SER ENCERRADO; SMUL/COORDENADORIA DE APROVACAO DE EDIFICACOES DE PEQUENO PORTE ENDERECO: .

I - À vista dos elementos contidos no processo administrativo nº 6013.2026/0001490-4, em especial as manifestações da Divisão de Gestão de Infraestrutura e Apoio (SEI nº 159697066), da Divisão de Gestão de Contratos (SEI nº 159988248), bem como da Assessoria Jurídica da SEGES (SEI nº 161839717), as quais adoto como razão de decidir, e por força da competência delegada pelo artigo 3º, inciso II, alínea 'b' da Portaria nº 110/SEGES/2024, rejeito os argumentos de defesa da contratada (SEI nº 159553484) e APLICO à empresa PAINEIRAS LIMPEZA E SERVIÇOS GERAIS LTDA, CNPJ: 55.905.350/0001-99, a penalidade de multa no valor de R$ 180,60 (cento e oitenta reais e sessenta centavos) , por descumprimento do subitem 6.1.7 do Contrato nº 12/SEGES/2024 (SEI nº 101488281) e aos itens 10.8

COORDENADORIA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS

PROCESSOS DA UNIDADE SMUL/CAEPP/DERPP/ PE

Despacho | Documento: 160245611

INTERESSADAS: Secretaria Municipal de Gestão - SEGES / OBERBEI COMERCIO E LICITACOES LTDA - CNPJ: 58.625.571/ 0001-00. ASSUNTO: Nota de Empenho nº 31.051/2026 (SEI nº 157199641). Aquisição de caixa de plantas para armazenamento. Aplicação de Penalidade.

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

2025-0.004.167-7 ROBERTO DOMINGUES INDEFERIDO

INDEFERIDO NOS TERMOS DO INCISO III DO ARTIGO 59 DA LEI 16.642/17 NAO ATENDIMENTO AO COMUNIQUE-SE NO PRAZO CONCEDIDO.

──────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────────── Publicado em https://diariooficial.prefeitura.sp.gov.br com assinatura eletrônica qualificada Arquivo Publico Municipal | Rol registrado no processo 6013.2026/0006722-6 protocolo 163902061, CRC FA67CBC4