DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Pessoal
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TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA
27/180 - Diário Oficial do Estado de São Paulo 41098798 ALINE FRANCO DE SOUZA WILFREDO PINHEIRO PROF 848
Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Pessoal, quinta-feira, 27 de agosto de 2026
Defiro pela subsistência, com fundamento nos termos do artigo 14, do Decreto nº 54.682/2009, com redação alterada pelo Decreto nº 58.140/2012, o contrato n.º 282/2026, publicado no DOE de 01/04/2026, por tempo determinado celebrado com EULER TORQUATO LIMA, RG 40.103.2346, da EE ANTONIO CANDIDO BARONE., em São Paulo, como PROFESSOR DE ENSINO FUNDAMENTAL E MEDIO, DI: 1, a vista do Relatório Circunstanciado do Diretor de Escola e da Supervisão de Ensino, tramitado nesta Unidade Regional de Ensino sob o n.º SEI 015.00639314/2026-76.
SERVIÇO DE PESSOAS
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL PORTARIA DO COORDENADOR GERAL / DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 26 DE AGOSTO DE 2026O(a) O Chefe de Serviço de Pessoas da URE. Leste 4, no uso de sua
competência e em cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do Processo nº 1070141-91.2025.8.26.0053, da 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR
O Coordenador Geral/Dirigente Regional de Ensino da Unidade Regional de Ensino Leste 4 convoca nominalmente os servidores abaixo citados, para participar da Formação Presencial – ANOS INICIAIS - Por dentro do Currículo, nas dependências da Unidade Regional de Ensino Leste 4, conforme informações abaixo: Data: 03/09/2026
| citados, para participar da Form dentro do Currículo, nas depend Leste 4, conforme informações ab Data:03/09/2026 Horário:08h às 12h Local:Unidade Regional de Ensino |
ação Presencial – ANOS IN ências da Unidade Regiona aixo: Leste 4 – Rua Dona Matilde |
ICIAIS - Por l de Ensino , nº35 – Vila |
IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR Nome: MICHELI TOTH ROSSI CPF: 20XXXXXX35 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 11590890/03 |
PORTARIA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - CESSANDO PEI CESSANDO, A partir de 25/08/2026, conforme previsto no inciso Ido artigo 11 do Dt 66799/2022 d 02/06/2026 ti 20 ii Id Rlã |
|---|---|---|---|---|
| Matilde - Anfteatro Gênesis |
DIREITO RECONHECIDO | ecreo . e , e argo ncso a esouço Seduc nº 163 de 09 de dezembro de 2025 os efeitos da Portaria ublicada |
||
| A participação é obrigatória, pontualmente epermanecer dura |
devendo o(a) servidor(a) nte todo operíodo da forma |
comparecer ção. |
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito |
, , p em 10/06/2026, na parte em que designou EDUARDO SILVA ARAUJORG 69843471-7 - DI 1 Professor de Ensino Fundamental e Médio SQF-I-QM |
| ESCOLA | PROFESSOR | CPF | do(a) servidor(a) ao seguinte: | .. , , ara atuar como ATIVIDADE DOCENTE submetido ao Reime de Dedicaão |
| E.E. Dom Bernardo Rodrigues Nogueira |
Debora Cassau Pereira | 11340034 -02 |
A sentença assim determinou: Diante de todo o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por Micheli Toth Rossi em face de SÃO PAULO PREVIDÊNCIA SPPREV com fulcro no artigo 487, inciso I, do Código |
p g ç Exclusiva – RDE na E.E. Caramuruna Unidade Regional de Ensino Leste 5, em São Paulo, fcando cessada, na mesma data, a Gratifcação de Dedicaão Exclusiva– GDE |
| E E Professor Wilfredo Pinheiro | Heidy Maria Parente Jerez | 220.890.1 78-99 |
de Processo Civil, para o fm de declarar seu direito à cessação dos descontos de contribuição previdenciária sobre a Gratifcação de |
ç . |
| E E PEI. Profa. Maria de Lourdes Rosário Negreiros |
Maria Tereza Montone Neves |
014.510.3 48-06 |
Dedicação Plena - GDPI, bem como a devolução dos valores recolhidos a esse título, a partir da revogação do artigo 133 da Constituição Estadual, |
ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E MÉDIO |
E E Professora Olga Marinovic |
Sonia Aparecida de O | 11186175 | respeitada a prescrição quinquenal. | |
Doro |
. Santos Souza |
.. 8-42 |
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido |
EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO, 26 DE |
| E. E Lourenço Zanelatti | Rosemeire Faustino do Nascimento |
183.089.2 08-88 |
conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 12:23:05 |
AGOSTO DE 2026 - EE SENADOR PAULO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO |
| E. E. Professor Didio da Silveira Baldy |
Roberta Aparecida de Morais Alves |
264.219.74 8-48 1769840 |
APOSTILA DE AÇÃO JUDICIAL O(a) Chefe de Serviço de Pessoas, no uso de sua competência e em |
A Direção da EE SENADOR PAULO EGYDIO DE OLIVEIRA CARVALHO convoca PAULO RICARDO LEITE DE SIQUEIRA , RG 24.577.016-1 – Agente de Organização Escolar Categoria O a comparecer nesta Unidade Escolar |
| E. E. Professor Ivo Bandoni | Wagner de Mello Cavalcanti | .. 98-21 |
cumprimento à decisão judicial transitada em julgado, constante do |
, , , situada à R. Araritaguaba 1264 - Vila Maria São Paulo - SP no prazo de 3 |
| E.E Deputado Shiro Kyono | Solange Rodrigues da Silva | 268.916.8 38-31 |
Processo nº 1129996-98.2025.8.26.0053, 1ª Vara do Juizado Especial da Fazenda Pública, DECLARA que o(a) servidor(a): IDENTIFICAÇÃO DO SERVIDOR |
, , , (três) dias, à contar da data da primeira publicação, para tratar de assuntos de vida funcional. |
| i i | Adriana Regina Fernandes | 118.403.5 | EDITAL DE NOTIFICAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO 26 DE | |
| E.E Francsco Mgnone | Lombizani | 38-56 | Nome: ANA MARIA DA COSTA SOLDI | , AGOSTO DE 2026 - EE OSWALDO CATALANO |
| E.E Professor Liberato Grossi | Denize Aparecida Tognetti | 343.257.0 28-73 |
CPF: 14XXXXXX24 Matrícula: Cargo/Função-Atividade: PROFESSOR EDUCACAO BASICA II RS/PV: 009348384/02 |
A Direção da EE Oswaldo Catalano convoca JOSEFA TAVARES MIRANDA DE CASTRO, RG.: 30591902, Agente de Organização Escolar, QAE, Efetiva, a |
| E.E. Arthur Chagas JR. | Edna Cristina Ribeiro Uchôa | 152.154.05 8-67 |
DIREITO RECONHECIDO |
comparecer na Unidade Escolar, situação à Rua Felipe Camarão, nº 350 – Tatuapé, no prazo de 3 (Três) dias, a contar da data da primeira |
| E.E. Jandyra Vieira Cunha Barra | Débora Luize Ferreira botelho |
369.120.51 8-63 |
Com base na decisão judicial mencionada, fca reconhecido o direito do(a) servidor(a) ao seguinte: |
publicação, para tratar de assuntos sobre sua vida funcional. |
| Cassia Simeia de Melo | 9870900 | Recálculo da Sexta-parte sobre o PISO SALARIAL DOCENTE. | UNIDADE REGIONAL DE ENSINO NORTE 1 | |
| E.E. Jozineide Pereira Gaudino | Santos |
.. 34-87 |
||
| E.E. Kimako Kamada Kinoshita | Maria Betânia Pignaton | 059.437.3 |
Determina-se a averbação/implementação do direito reconhecido conforme as orientações judiciais e normas administrativas vigentes. |
PORTARIA 1 DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL |
| 08-50 | Apostila assinada administrativamente em : 26/08/2026 - 15:31:50 | DE ENSINO NORTE 1 |
||
| E.E. Prof Maria Ferraz de Campos | Alessandra Maria Leopoldina de Lima Fantin |
326.803.4 68-31 |
DESPACHO DO CHEFE DE SERVIÇO, 26/08/2026 | CESSANDO, A partir de 24/08/2026 os efeitos da Portaria publicada em |
| E.E. Professor Alfredo Machado Pedrosa |
Luciana Rafaela Dias dos Santos |
046.352.9 46-41 |
Ratifcando para fns de Abono de Permanência, a Certidão de Tempo de Contribuição nº 20437781/2026, conforme segue: Rosimeire Silva de Andrade Sousa- RG: 17.198.556-4, CPF: 101.205.538- |
29/04/2026, na parte em que designou SIMONE ARANTES DE ABREU, RG. 16.XXX.017-9, DI 2, Professor de Ensino Fundamental e Médio, SQC-II-QM, para o exercício de Atividade Docente, em Regime de Dedicação Exclusiva, |
| E.E. PEI Prof. Amador Arruda Mendes |
Andréia de Oliveira | 132.536.0 88-08 |
80. |
na Escola Estadual do Programa Ensino Integral, EE RENATO DE ARRUDA PENTEADO – PROF., Unidade Regional de Ensino Norte 1, fcando cessada, |
| E.E. Professor Ascânio de | Bianca Almeida Fagioli | 459.787.11 | ESCOLAS ESTADUAIS DE ENSINO FUNDAMENTAL E | na mesma data, a Gratifcação de Dedicação Exclusiva – GDE. |
| Azevedo Castilho | Nunes |
8-79 | SEI 015.00372921/2026-41 | |
| E.E. Professora Maria de Lourdes Noueira Alberaria |
Claudia Regina Minholi | 197.172.36 8-10 |
MÉDIO | PORTARIA 10 DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL |
| g g E.E. PEI. Prof. Jocelyn Pontes |
Simone Regina de Colla |
118.820.0 |
CONVOCAÇÃO DE FUNCIONÁRIO PÚBLICO |
DE ENSINO NORTE 1 CESSANDO, nos termos do inciso I, do Artigo 7º da Resolução SEDUC |
| Gestal | Marchiori | 18-69 | A Direção da E.E. Dom Bernardo Rodrigues Nogueira convoca, Flávio |
93/2020, a partir 24/08/2026, os efeitos da portaria publicada em |
| E.E. Professor Alfredo Aschar | Elismara Fernandes da Silva | 246.356.0 18-54 |
Augusto de Freitas Furtado, RG MG 12.391.874, para comparecer à Unidade Escolar, sito à Rua Dom João Maria Ogno, no 481, Vila Matilde no período |
01/02/2014, na parte que designou VALERIA TEIXEIRA MARABOLIM, RG. 17.XXX.973-0, DI 1, Agente de Organização Escolar, SQC-III-QAE, da EE |
| E.E. PEI Dr. Francisco Glycerio de Freitas |
Rosemeire José de Sena Cruz |
092.846.1 68-30 |
de 28/09/2026 a 30/09/2026, das 8:00 às 15:00 horas, a fm de tratar assuntos referentes à vida escolar. |
MATHIAS AIRES, Unidade Regional de Ensino Norte 1, para exercer as funções de Gerente de Organização Escolar na EE MATHIAS AIRES, Unidade |
| E.E. Fazenda da Juta VI | Claudia Elisabete da Silva | 261.976.83 8-14 |
UNIDADE REGIONAL DE ENSINO LESTE 5 | Regional de Ensino Norte 1. SEI 015.00643589/2026-12 |
| 452.621.8 | PORTARIA 2 DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL | |||
| E.E. Jorn. Emir Macedo Nogueira EE Pf Old Ah |
Bianca Tiano Garcia Lii d Ai Mti |
98-73 3007847 |
APOSTILA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE ENSINO , DE 26 DE AGOSTO DE 2026 - ALTERAÇÃO DE DADOS |
DE ENSINO NORTE 1 DESIGNANDO |
| .. roessor swao rana Bandeira de Melo |
ga e sss onero Fontana |
.. 98-27 |
PESSOAIS que em virtude da expedição em 04/07/2026 da Carteira de |
, com fundamento no artigo 11 da Resolução Seduc – 37, de 1-6-22, para o exercício da ATIVIDADE DOCENTE submetido ao Regime de Dedicação |
| E.E. Poeta Menotti Del Picchia | Elizangela Amorim de Lima Frutuoza |
288.184.51 8-55 |
Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor Cleone Valtea de Vasconcelos e Vasconcelos, RG 12.336.918-6, Agente de Organização |
, Exclusiva – RDE, conforme previsto no inciso V do artigo 4º, do Decreto nº 66799 de 31-05-22 o(s) docente(s) abaixo identifcado(s): |
| 357.068.2 | Escolar, classifcado na EE Domingos Faustino Sarmiento, o número | ., , A partir de 19/08/2026 |
||
| E.E. PEI. Prof. Marisa de Mello | Danielle Martinez Moreira | 38-20 | passou a ser: CIN: 949.249.028-53; | EE RENATO DE ARRUDA PENTEADO – PROF. |
| E.E. São João Evangelista | Leandro Santino da Silva | 113.721.31 8-33 |
que em virtude da expedição em 28/10/2025 da Carteira de Identidade Nacional – CIN, em nome do servidor Patricia de Almeida |
AMANDA SILVA PURIFICAÇÃO MACHADO, RG. 50.XXX.595-2, DI 1, Professor de Ensino Fundamental e Médio SQF-I-QM classifcada na EE |
| E.E. Missionário Manoel de Melo | Pamela Aparecida Da Silva Freitas Lins |
224.615.79 8-65 |
Ferreira L. Martins Damacena, RG. 17458323 - 0, Professor de Educação Básica II, classifcado na EE Prof.ª Oswaldo Catalano, o número passou a ser: CIN: 084.211.348-76 |
, , RENATO DE ARRUDA PENTEADO – PROF., Unidade Regional de Ensino Norte 1, fazendo jus à carga horária de 40 (quarenta) horas semanais de trabalho. |
| 190.751.0 | que em virtude da expedição em 11/07/2026 da Carteira de | SEI 015.00642529/2026-74 | ||
| E.E. Julieta Farão | Fabiana Doméstico Casado | 68-07 | Identidade Nacional - CIN, em nome da servidora Ivone Viana Soares, R.G. |
|
| EE Otái Md F | 1659647 | 10.855.463-6, Professor de Ensino Fundamental e Médio, classifcada na EE |
PORTARIA 5 DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL | |
| .. cvo arcones erraz, Enenheiro |
Claudia Ivana Villela | .. 78-94 |
Professor Theodoro de Moraes, o número passou a ser: CIN: 279.026.018- | DE ENSINO NORTE 1 |
| g E.E. Parque Savoy City II |
Elisabeth Silva Vieira Oliveira |
310.495.6 38-32 |
45. Declarando com fundamento no Art.56 da Lei Nº 6.015/73 com redação dada pela Lei Nº 14.382/22 passa a assinar de acordo com as |
TORNANDO SEM EFEITO a Portaria 01 do Coordenador Geral-Dirigente Regional de Ensino publicada em D.O.E. de 31 de julho de 2026 em nome |
| Adriana Maria da Silva | 255.687.3 | alterações que seguem: |
de ALEXANDRE DOS SANTOS IAMAZAKI, CPF: 272.xxx.xxx-21, na parte em que |
|
| E.E. PEI. Professor Augusto Baillot | Ferreira |
08-65 |
Regina Fogaça Gonçalves, RG: 44.404.815-7, Professor de Ensino Fundamental e Médio, da EE Prof. Paulo Cavalcanti de Albuquerque passa |
afastou o servidor no período de 60 dias - 28/07/2026 até 25/09/2026 SEI 015.00165895/2026-04 |
| E.E. Prof. João Camargo | Elvira Pacione | 111.165.66 8-18 |
a assinar, Regina Fogaça Gonçalves Pereira Juliana Ferreira da Costa, RG: 44.395.444-6, Professor de Ensino |
PORTARIA 6 DO COORDENADOR GERAL - DIRIGENTE REGIONAL |
| E.E. Professor Antenor Santos Oliveira |
Valéria do Nascimento Santiago de Lima |
266.244.8 88-16 |
Fundamental e Médio, da EE Dr. Secundino Dominguez passa a assinar, Juliana Ferreira da Costa Martins |
DE ENSINO NORTE 1 TORNANDO SEM EFEITO a Portaria 04 do Coordenador Geral-Dirigente |
| Katia Aparecida de Lima | 126.987.6 | Regional de Ensino publicada em D.O.E. de 13 de agosto de 2026 em nome | ||
| E.E. Victorio Americo Fontana | Ribeiro |
68-67 | PORTARIA DA COORDENADORA GERAL DIRIGENTE REGIONAL DE | de MICHELLE KAIRALLA CHAVES, CPF: 329.XXX.XXX-10, na parte em que |
| Este documento pode ser verificado em http://www.doe.sp.gov.br/autenti |
pelo códigoE.2026.08.27.1.83.1 cidade |
ENSINO, 26 DE AGOSTO DE 2026 - DECLARANDO EM SUBSISTÊNCIA DE CONTRATO |
afastou o servidor no período de 07 dias - 11/08/2026 até 17/08/2026 SEI 015.00615763/2026-29 Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil). |