DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

39/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000288/2024 - AI 13881 -D9 - SUPERMERCADO EURO DE INDAIATUBA LTDA. - 17236904000113 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000306/2024 - AI-2024-000285-D - GIVANILDO DIAS DE ARAUJO COLCHÕES - 34321856000180 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000302/2024 - AI-10038-D9 - COMPANHIA BRASILEIRA DE DISTRIBUIÇÃO - 47508411168502 - R$ 13.175,15 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000189/2024 - AI 9340-D9 - AUTO POSTO VISCONDE LEOPOLDO LTDA - 44721318000137 - R$ 7.048,88 - JAEME LUCIO GEMZA BRUGNOROTTO - OAB 248.330/SP

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000216/2024 - AI-2023-000014-D - BIG ONE ATIBAIA COMERCIO DE COMBUSTIVEIS LTDA - 42638661000197 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000295/2024 - AI-2023-000966-D - AUTO POSTO B MARGINAL LTDA - 24361667000188 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 00000267/2024 - AI-2024-000381-D - PLUMA CONFORTO E TURISMO S A EM RECUPERACAO JUDICIAL - 76530278000213 - R$ 14.097,75 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais -

229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Advogado - OAB PAS - 00000312/2024 - AI-2022-000142-D - POSTO DE SERVICOS SAO MIGUEL LTDA - 02656799000102 - R$ 3.759,40 - SEM ADVOGADO DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 20/10/2025

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB

PAS - 0000089/2024 - AI-2023-000150-D - AUTO POSTO JARDIM DAS PALMAS LTDA - 02981336000108 - R$ 18.327,08 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 23/09/2025 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Fornecedor. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Advogado - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAS - 00000292/2024 - AI-2023-000967-D - AUTO POSTO VILA BANCARIA artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do LTDA - 28075789000169 - R$ 14.097,75 - SEM ADVOGADO Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Advogado - OAB 20/10/2025 PAS - 00000144/2024 - AI-2022-000251-D - AUTO POSTO JURUPIS LTDA - 17134686000106 - R$ 12.531,33 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 24/10/2025 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Fornecedor. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Advogado - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAS - 00000270/2024 - AI-2024-000477-D - TRANSPEN TRANSPORTE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do COLETIVO E ENCOMENDAS LTDA - 75156265001235 - R$ 14.097,75 - SEM Fornecedor. ADVOGADO Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE PAS - 00000330/2024 - AI-2023-000093-D - DEISE MAITANO BRAZ 39866693880 - 33795231000198 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 24/10/2025 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Fornecedor. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Advogado - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do PAS - 00000322/2024 - AI-2022-000392-D - AUTO POSTO PARQUE DE Fornecedor. VINHEDO LTDA - 03645510000104 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE PAS - 00000341/2024 - AI-2023-000158-D - AUTO POSTO AVENIDA 22/10/2025 REBOUÇAS DE SUMARÉ LTDA - 73045981000167 - R$ 16.917,30 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 24/10/2025 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Fornecedor. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Advogado - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAS - 00000271/2024 - AI-2022-000233-D - AUTO POSTO GLAUSSEA LTDA - artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do 44029403000139 - R$ 37.594,00 - SEM ADVOGADO Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE Advogado - OAB 23/09/2025 PAS - 00000340/2024 - AI-2022-000165-D - POSTO SAO BENTO DAS HORTENCIAS LTDA - 12396320000191 - R$ 75.188,00 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c 24/10/2025 artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa Fornecedor. fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Advogado - OAB 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c PAS - 0000093/2024 - AI-2023-000907-D - COMERCIO VAREJISTA DE artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do COMBUSTIVEIS MIRIZOLA LTDA - 21227537000169 - R$ 7.048,88 - SEM Fornecedor. ADVOGADO Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE PAS - 00000346/2024 - AI-2023-001000-D - Auto Posto Concorde LTDA - 43754563000188 - R$ 9.398,50 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 26/09/2025 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Fornecedor. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Advogado - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do PAS - 00000146/2024 - AI-2023-000127-D - AM PM Comestiveis Ltda - Fornecedor. 40299810018233 - R$ 12.130,33 - BEATRIZ ORVALHO MORAL - OAB 356896/SP Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE PAS - 00000152/2024 - AI-2024-000214-D - ISMAEL BARBOSA LIMA VESTUARIO - 26881431000106 - R$ 1.008,23 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 26/09/2025 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa Fornecedor. imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c Advogado - OAB artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do PAS - 00000143/2024 - AI-2023-000125-D - POSTO DE SERVIÇOS SPINOLA Fornecedor. LTDA - 62709639000106 - R$ 28.195,50 - SEM ADVOGADO Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE PAS - 00000160/2024 - AI-2024-000199-D - VIRGINIA DE CASSIA MOREIRA - 13174106000153 - R$ 903,00 - SEM ADVOGADO

23/09/2025 Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº

DECISÕES DO(A) DIRETOR(A) DE ASSUNTOS JURÍDICOS, DE 26/09/2025

Este documento pode ser verificado pelo código E.2026.08.27.1.49.1 em http://www.doe.sp.gov.br/autenticidade

Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas (ICP-Brasil).