DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos Normativos

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

40/158 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000165/2024 - AI-2023-000168-D - BLUEBERRY CAFE E CONVENIENCIAS LTDA - 46987908000131 - R$ 930,67 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000163/2024 - AI-2023-000179-D - AUTO POSTO SÃO BENTO DE ITU LTDA - 32001664000161 - R$ 4.229,32 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000148/2024 - AI-2023-000146-D - FABIO RAINHO DE OLIVEIRA LTDA - 39960130000101 - R$ 920,97 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor.

Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000153/2024 - AI-2024-000220-D - AUTO POSTO CONFIANCA SHOPPING LTDA - 29307911000148 - R$ 21.146,62 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000167/2024 - AI-2023-000609-D - AUTO POSTO VIVA LTDA - 55275507000140 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO

Homologo e julgo subsistente o Auto de Infração abaixo, com multa fixada no valor abaixo. Intime-se o autuado para o pagamento da multa imposta, nos termos do artigo 40 da Portaria Normativa Procon/SP nº 229/2022, ou se for o caso, interpor recurso, nos termos do artigo 37 c/c artigo 43 da Lei 10.177/98. Para geração de boleto, acesse o Portal do Fornecedor. Processo/Ano - Auto de Infração - Autuado - CNPJ/CPF - Multa em Reais - Advogado - OAB PAS - 00000186/2024 - AI-2023-001202-D - AUTO POSTO RAGUEB PETRO LTDA - 17897139000182 - R$ 7.048,88 - SEM ADVOGADO

INSTITUTO DE PESOS E MEDIDAS DO ESTADO DE SÃO PAULO

Processo SEI n.º 149.00004111/2023-51

Interessado: INTER HELP- EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA.

Considerando o que consta nos autos, sobretudo o requerimento apresentado pelo representante legal da empresa INTER HELPEQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA por meio do qual solicita o descredenciamento da oficina e o cancelamento da permissão concedida pelo Poder Público;

DECIDO, no desempenho de minhas atribuições legais, elencadas no Decreto nº 70.362/26, artigo 18 e com fulcro no item 8.1 do Regulamento Técnico Metrológico a que se refere a Portaria Inmetro n.º 457/2021: I - REVOGAR, a pedido da permissionária, a Autorização nº 10002586, concedida à empresa INTER HELP- EQUIPAMENTOS HOSPITALAR LTDA., CNPJ n.º 04.933.239/0001-75, credenciada para o exercício da atividade na execução de serviços de manutenção e/ou reparo em Balanças e Esfigmomanômetro;

II – NOTIFICAR a empresa interessada do teor da presente Decisão. Encaminhem-se os autos à DIVISÃO DA CONFORMIDADE DE EMPRESAS (DCEMP) para as providências pertinentes e instrução dos autos com a documentação comprobatória das medidas adotadas.

São Paulo, na data da assinatura digital.

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos Normativos, quinta-feira, 27 de agosto de 2026 Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 600,00 Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ambiental no DOE. O recolhimento do valor da multa fica suspenso até a avaliação da defesa. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA.

Diretor Técnico Diretoria de Infraestrutura da Qualidade

FUNDAÇÃO CENTRO DE ATENDIMENTO SOCIOEDUCATIVO AO ADOLESCENTE

Nos termos do artigo 12 do Decreto 64456/2019, segue a relação de Autos de Infração Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental. Ponto de Atendimento: Ponto 06 - Campinas SEMIPRESENCIAL Auto de infração Ambiental: 20260108006569-1 Datada Infração: 10/01/2026 Autuado: Anidevaldo Luis Colla CPF: 024.532.978-13

Dispõe sobre a alteração da caracterização do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Osasco II - CASA Osasco II, da Fundação CASA-SP, e revoga a Portaria Administrativa nº 687, de 20 de agosto de 2026.

O PRESIDENTE da Fundação Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente - Fundação CASA-SP, no uso de suas atribuições legais e regulamentares e “ad referendum” do Conselho Estadual de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente,

Data da Sessão: 13/08/2026 A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Considerando o disposto na Portaria Administrativa nº 687, de 20 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 21 de agosto de 2026, que aprovou a caracterização do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Osasco II - CASA Osasco II;

Decisão da avaliação do auto: Atendimento suspenso até apresentação de informações complementares. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Anular; Embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas: Anular; AIA Anulado. Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Observações: O Auto de Infração Ambiental em questão foi anulado devido à constatação de vício administrativo insanável, sendo solicitadas informações adicionais para a posterior lavratura de novo AIA em substituição. Primeiramente, verifica-se a necessidade de correção das coordenadas geográficas da área autuada ajustando a medida ao leito do curso d´água verificado nas imagens de satélite e na Carta Topográfica do IGC. Além disso, conforme consta no BO, o autuado informou que fez a venda da gleba ao Sr. Hélio, o qual possivelmente realizou serviços de readequação topográfica e terraplanagens, portanto, o BO não aponta o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a ação do Sr. Anidevaldo Luis Colla, conforme estabelece o artigo 3º, § 1° da Resolução SIMA 05/2021 alterada pela Resolução SEMIL 21/2024. Consta na avaliação do BO a seguinte informação: "Realizar diligências para determinar o nexo da casualidade, sem o nexo de causalidade por meio da responsabilização subjetiva não há a capacidade de imputar responsabilidade administrativa". Desta forma, encaminhe-se em retorno à Polícia Militar Ambiental, a fim de corrigir o polígono da área autuada, e para identificar o(s) autor(es) direto(s) e/ou indireto(s) do dano ambiental, comprovandose o nexo de causalidade entre o dano ambiental e a conduta culposa ou dolosa por ação/omissão do(s) autor(es) da infração, visando a lavratura de novo Auto de Infração Ambiental em substituição à presente autuação. Ponto de Atendimento: Ponto 11 - Rio Claro - Pamb Auto de infração Ambiental: 20251013009046-12 Datada Infração: 11/03/2026 Autuado: Roger Alonso Lanes CPF: 382.893.718-70

Considerando a necessidade de atualização da caracterização do Centro de Atendimento, em razão da área de abrangência, conforme solicitação formulada pela Diretoria de Gestão e Articulação Regional - DGAR, por meio de e-mail datado de 24 de agosto de 2026, Resolve:

Artigo 1º - Fica aprovada a alteração da caracterização do Centro de Atendimento Socioeducativo ao Adolescente Osasco II - CASA Osasco II, em operação desde 16 de julho de 2008, nos termos desta Portaria.

Artigo 2º - O CASA Osasco II passa a ter a seguinte caracterização: I - localização:

Rua José Pascowitch, 100 - Chácara Everest, altura do KM 21,5 - Rodovia Raposo Tavares - Osasco/SP - CEP 06149-070. II - atividade econômica:

a) principal atividade: Administração Pública em Geral;

b) código CNAE - Classificação Nacional de Atividades Econômicas: 84.11-6/00.

III - caracterização do atendimento:

a) capacidade para atender 56 (cinquenta e seis) adolescentes no programa de internação, nos termos do artigo 122 da Lei Federal nº 8.069, de 13 de julho de 1990;

b) faixa etária de 12 (doze) a 21 (vinte e um) anos incompletos; c) gênero: masculino;

d) adolescente em primeiro programa de internação;

e) adolescente que já tenha cumprido internação provisória; f) adolescente que já cumpriu programa de semiliberdade;

g) adolescente que já cumpriu programa de liberdade assistida; h) adolescente que já cumpriu programa de internação-sanção;

i) adolescente que já cumpriu programa de internação.

IV - área de abrangência do atendimento:

Municípios pertencentes às circunscrições judiciárias de Osasco (4ª), Itapecerica da Serra (52ª) e Sorocaba (10ª).

Artigo 3º - O Centro de Atendimento permanecerá subordinado hierarquicamente à Divisão Regional Litoral e Metropolitana - DR2.

Data da Sessão: 10/08/2026 A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Manter; Houve conciliação. Valor consolidado da multa: R$ 200,00 Observações: Obtida conciliação com emissão da guia de recolhimento da multa, as quais foram entregues ao autuado. A conciliação ambiental implica na renúncia ao direito de recorrer administrativamente, conforme previsto no § 3º do Artigo 13 do Decreto Estadual 64.456/2019.

Artigo 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, ficando revogada a Portaria Administrativa nº 687, de 20 de agosto de 2026.

Acacio Miranda da Silva Filho Presidente

SECRETARIA DE MEIO AMBIENTE, INFRAESTRUTURA E LOGÍSTICA

Ponto de Atendimento: Ponto 11 - Rio Claro - Pamb

GABINETE DA SECRETÁRIA

Auto de infração Ambiental: 20251013009046-15 Datada Infração: 11/03/2026 Autuado: LUCAS AUGUSTO APARECIDO GERMANO CPF: 404.768.238-11 Data da Sessão: 10/08/2026

SUBSECRETARIA DO MEIO AMBIENTE

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

DIRETORIA DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Aplicar; Não houve conciliação. Fica estabelecido o prazo de 20 dias contados a partir desta publicação para interposição de defesa contra a decisão acima. Valor consolidado da multa: R$ 600,00

COORDENADORIA DE FISCALIZAÇÃO E GESTÃO PROCESSUAL

DIVISÃO TÉCNICA REGIONAL DE PROTEÇÃO E FISCALIZAÇÃO AMBIENTAL 1 - CAMPINAS

Observações: O autuado não compareceu ao Atendimento e terá 20 dias para interpor defesa após a publicação resultante do Atendimento Ambiental no DOE. Caso não haja apresentação de defesa, o presente Auto será arquivado. A defesa conterá a identificação do auto, qualificação e endereço do autuado, fatos e demais elementos que embasam as alegações, além de cópias simples de documentos (art.16 - Dec. 64.456/19) e poderá ser apresentada digitalmente em http://sigam.ambiente.sp.gov.br/fiscalizacao/PortalAIA. Ponto de Atendimento: Ponto 11 - Rio Claro - Pamb Auto de infração Ambiental: 20251013009046-14 Datada Infração: 11/03/2026 Autuado: VANDERLEI DE JESUS SILVEIRA CPF: 150.583.738-31 Data da Sessão: 10/08/2026 A parte interessada compareceu a sessão do atendimento ambiental. Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Multa simples: Manter; Houve conciliação. Valor consolidado da multa: R$ 200,00

Nos termos do artigo 12 do Decreto 64456/2019, segue a relação de

Autos de Infração Ambiental avaliados no Atendimento Ambiental. Ponto de Atendimento: Ponto 11 - Rio Claro - Pamb Auto de infração Ambiental: 20260605004359-4 Datada Infração: 05/06/2026 Autuado: FRANCISCO MASSA CPF: 742.621.579-20 Data da Sessão: 25/07/2026

A parte interessada não compareceu a sessão do atendimento ambiental.

Decisão da avaliação do auto: Manter o Auto de Infração Ambiental. Decisão sobre as sanções administrativas: Apreensão de bens e animais: Manter; Multa simples: Manter; Não houve conciliação.

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