DOEMG 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

quinta-feira, 27 De agosto De 2026 – 5

Diário Do executivo

Minas gerais

26 2252409 - 1

Polícia Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral : Cel PM Cleide Barcelos dos Reis Rodrigues

26 2252110 - 1

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR ATO ADMINISTRATIVO Nº0173/26 - DEE1 / DECLARAÇÃO DE ILICITUDE DE ACÚMULO DE CARGOS PÚBLICOS O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS – DEE, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art . 8º, inciso XXVII, alínea “c”, do Regulamento de Organização e Funcionamento da Polícia Militar de Minas Gerais (R-125), aprovado pela Resolução nº 4 .209, de 16 de março de 2012, e em consonância com o disposto no art . 37, inciso XVI, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988; no art . 22 do Decreto Estadual nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011; na Resolução nº 67, de 21 de agosto de 2012; na Resolução Conjunta SEPLAG/AGE nº 9 .720, de 02 de agosto de 2017; bem como nos arts . 2º, 6º caput, 15 e seguintes do Decreto Estadual nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, torna público o resultado da análise do processo administrativo referente à acumulação de cargos públicos do servidor civil, nº PM . 167 .968-7, Marco Antônio da Costa, e, no mérito, decide: Reconhecer e declarar a ilicitude da acumulação de cargos públicos exercida pelo servidor, em razão da incompatibilidade de horários verificada entre o cargo de PEB – CTPM, Unidade Nossa Senhora das Vitórias, e o cargo de PEB vinculado à Prefeitura Municipal de Betim, no exercício de 2026 . Belo Horizonte, 25/08/2026 . (a)CARLOS EDUARDO MELO BARSANTE, CEL PM Diretor de Educação Escolar

comissão de livre nomeação e exoneração e de recrutamento amplo, conforme estabelecido no art . 49 da lei municipal nº 5 .325/2025, que dispõe sobre a reestruturação administrativa da Prefeitura Municipal de Barbacena; III –É vedada a percepção simultânea de proventos de aposentadoria decorrentes do art . 40 ou dos arts . 42 e 142 com a remuneração de cargo, emprego ou função pública, ressalvados os cargos acumuláveis na forma desta Constituição, os cargos eletivos e os cargos em comissão declarados em lei de livre nomeação e exoneração . (Incluído pela Emenda Constitucional nº 20, de 1998); IV – Dessa forma, a natureza do cargo/emprego/função ocupado pelo militar permite a acumulação com seus proventos de inatividade, conforme disposto no art . 37, § 10 da Constituição Federal . RESOLVE:

a) declarar, com base na documentação apresentada, a licitude do acúmulo do cargo (emprego ou função) do agente público inativo da PMMG, nº 104 .248-0, Cel QOR Ângelo Augusto de Pádua e Silva, com o cargo (emprego ou função) de Secretário Municipal de Segurança Pública de Barbacena, nos termos do art . 37, § 10 da CF/88; b) remeter os autos à Unidade de origem para cientificação formal do militar e arquivamento em sua pasta; c) publicar este ato no DOE e solicitar a publicação em BGPM . Quartel em Barbacena, 25 de agosto de 2026 . JOILSON FERNANDES BITTENCOURT, CEL PM COMANDANTE DA 13ª RPM

26 2251937 - 1

ATOS DO COMANDANTE DO CTPM TEÓFILO OTONI – TORNA SEM EFEITO O ATO DE AFASTAMENTO PARA GOZO DE FÉRIAS-PRÊMIO publicado no Diário Oficial de Minas Gerais nº 108, ANO 134, de 11 de junho de 2026, ao n . 169 .208-6 LEILA MAGNA ALMEIDA MARTIN, PEB2D-24, relativo à concessão de 30 (trinta) dias de férias-prêmio, referentes ao 1º lustro, a partir de 31/08/2026, concedidas nos termos da Resolução nº 4049/2009 e da Resolução nº 5097/2021 .

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR ATO ADMINISTRATIVO Nº 0161 .1/26-DEE1 / CONTRATAÇÃO DE SERVIDOR PÚBLICO O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o art . 8º do R-125, aprovado pela Resolução nº 4 .029, de 16 de março de 2012, a Lei nº 7 .109/1977 e o Decreto nº 48 .109/2020, homologa e faz publicar a contratação/dispensa para o exercício da função pública de servidores do Magistério Público no Sistema de Ensino da Polícia Militar, conforme segue: CTPM/Itabira: N° 183369-8, Reginaldo de Oliveira Melo, PEB1A-24, disciplina de Ciências/Biologia, com carga horária de 12h/a semanais, no período de 21/11/2022 a 31/12/2022, em substituição à servidora Nº 139 .626-6 - Maria Auxiliadora Correa Silva, PEB1A-24, afastada em razão de licença-maternidade .

26 2251840 - 1

DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR ATO ADMINISTRATIVO Nº 0162 .1/26-DEE1 O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125, aprovado pela resolução nº 4 .029, de 16 de março de 2012 e nos termos do artigo 10 da Lei 10 .254/1990 e do artigo 24, incisos I e II e seu parágrafo 3º, do Decreto nº 31 .930, de 15 de outubro de 1990, homologa e faz publicar a seguinte designação/ dispensa para a função pública dos servidores para exercício do quadro de Magistério e do quadro Administrativo do Sistema de Ensino da Polícia Militar: CTPM/Betim Homologa e faz publicar a alteração de carga horária de: 1168 .268-1, Rafaela Marina Simão dos S. Lucena, seq. 2, PEB1A-24 Geografia, de 16h/a sem para 16h/a sem + 1h/a exig ., a partir de 25/02/2016, cargo vago; 1168 .268-1, Rafaela Marina Simão dos S . Lucena, seq . 2, PEB1A-24 Geografia, de 16h/a sem + 1h/a exig para 16h/a sem, a partir de 26/12/2016, cargo vago; 1168 .268-1, Rafaela Marina Simão dos S. Lucena, seq. 2, PEB1A-24 Geografia, de 16h/a sem para 16h/a sem + 11h/a extensão, a partir de 01/02/2017, cargo vago; 1168 .268-1, Rafaela Marina Simão dos S. Lucena, seq. 2, PEB1A-24 Geografia, de 16h/a sem + 11h/a extensão para 16h/a sem + 15h/a extensão, a partir de 02/02/2017, cargo vago; 1168 .268-1, Rafaela Marina Simão dos S. Lucena, seq. 2, PEB1A-24 Geografia, de 16h/a sem + 15h/a extensão para 16h/a sem, a partir de 29/12/2017, cargo vago; 1168 .2681, Rafaela Marina Simão dos S. Lucena, seq. 2, PEB1A-24 Geografia, de 16h/a sem para 16h/a sem + 05h/a extensão, a partir de 01/02/2018, cargo vago; 1168 .268-1, Rafaela Marina Simão dos S . Lucena, seq . 2, PEB1A-24 Geografia, de 16h/a sem + 05h/a extensão sem para 16h/a sem + 04h/a extensão, a partir de 01/02/2019, cargo vago; 1168 .268-1,

Belo Horizonte, 23 de agosto de 2026 CARLOS EDUARDO MELO BARSANTE, CEL PM . Diretor de Educação Escolar

26 2251826 - 1

DÉCIMA TERCEIRA REGIÃO DA POLÍCIA MILITAR ACÚMULO DE CARGOS, EMPREGOS OU FUNÇÕES PÚBLICAS O CORONEL PM Comandante da Décima Terceira Região da Polícia Militar de Minas Gerais, no uso de suas atribuições, previstas no art . 22 no Decreto nº 45 .841, de 26 de dezembro de 2011, que dispõe sobre o processo de acumulação de cargos, funções ou empregos públicos no âmbito da administração pública direta e indireta do Poder Executivo c/c o parágrafo único do art . 1º da Resolução SEPLAG nºN 67, de 21 de agosto de 2012 e:

CONSIDERANDO QUE:

I –Este processo foi instaurado para apurar a regularidade do acúmulo de cargos, emprego ou função pelo militar nº 104 .248-0, Cel QOR Ângelo Augusto de Pádua e Silva, INATIVO/9ºBPM/13ª RPM; II –Consta da documentação que o militar ingressou na PMMG em 04/02/1991. O Oficial encontra-se na condição de agente público inativo da PMMG, transferido para a reserva remunerada em 27/01/2021 e, na data de 04/04/2024, assumiu de maneira cumulativa o cargo/emprego/ função de Secretário Municipal de Segurança Pública, cargo em

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260827308953365.