DOEMG 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Minas Gerais - Diário do Executivo

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

6 – quinta-feira, 27 De agosto De 2026

Diário Do executivo

Minas gerais

TERMO DE INSTAURAÇÃO PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 42/2026 SEI 1510 .01 .0186912/2026-61

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Rafaela Marina Simão dos S. Lucena, seq. 2, PEB1B-24 Geografia, de 16h/a sem + 04h/a extensão sem para 16h/a sem + 08h/a extensão, a partir de 08/05/2019, em substituição a 161278-7 Daniella Almeida Pereira, em LIP; Homologa e faz publicar a dispensa a pedido de 1168 .268-1, Rafaela Marina Simão dos S . Lucena, seq . 1, PEB1A-24, a partir de 24/02/2016; CTPM/Contagem – JMV 173 .273-4, Aline Benevenuto Mendes Louzada, EEB1A-24, seq 01, de 21/08/2017 a 31/12/2017, em substituição à 168 .067-7, Michelle Mendes de Sousa, na vice direção . Homologa e faz publicar a dispensa ex-officio dos servidores: 1762608, Agmar Nery Gomes, AAPM-1A, a contar de 30/11/2018, nos termos do inc . VII, do art .80, Instrução 810/2017; 175994-3, Ana Lúcia Torres de Macedo Gandra, PEB1A-24, a contar de 04/07/2018, nos termos do inc . III, do art . 80, Instrução 810/2017; Homologa e faz publicar a dispensa a pedido de: 172476-4, Aline Pontelli Marinho Monte, PEB1A-24, a contar de 21/05/2019; Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 . CARLOS EDUARDO MELO BARSANTE, CEL PM Diretor de Educação Escolar

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SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA INVESTIGATÓRIA - 106 .889/26 O DIRETOR ADMINISTRATIVO DO COLÉGIO TIRADENTES DA POLÍCIA MILITAR/GOVERNADOR VALADARES, CONSIDERANDO QUE: A Sindicância Administrativa Investigatória - SAI de portaria nº 106 .889/26, foi instaurada para apurar fatos envolvendo o servidor nº 168 .103-0, J .A .R, ocupante do cargo/função de Professor de Educação Básica . Instruído o procedimento pela comissão, não foi constatado prejuízo ao serviço, descumprimento de jornada, falta injustificada ou irregularidade por parte do servidor em relação ao vinculo profissional no ambito do educandário. Resolve: concordar com o parecer da Comissão e determinar o arquivamento dos autos na pasta funcional do nº 168 .103-0, servidor J .A .R, por não terem sido identificados elementos suficientes de irregularidade funcional passível de responsabilização disciplinar no âmbito do vínculo funcional mantido pelo servidor com o CTPM/Governador Valadares .

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COMANDO-GERAL ATO DE PROMOÇÃO POR ESCOLARIDADE ADICIONAL A CORONEL PM COMANDANTE-GERAL DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso III do § 1º do art . 93 da Constituição do Estado de Minas Gerais, de 21 de setembro de 1989, c/c o art . 28 da Lei Delegada n . 174, de 26 de janeiro de 2007, em conformidade com os incisos I, VI e XI do art . 6º do R-100, aprovado pelo Decreto Estadual nº 18 .445, de 15 de abril de 1977, 1 CONSIDERANDO QUE: 1.1 O Ofício AGE/PTPT nº 6205/2026, notificou da decisão judicial proferida nos autos do processo nº 5286890-21 .2024 .8 .13 .0024, transitado em julgado, da 1ª Unidade Jurisdicional da Fazenda Pública do Juizado Especial 41º JD / Belo Horizonte, que julgou parcialmente procedente os pedidos constantes da inicial para: “A) PRONUNCIAR A PRESCRIÇÃO da pretensão em que se objetiva retificar os reenquadramentos ocorridos antes de 08/11/2019, ou seja, para PEB2A-24 (nível II, grau A, nível de escolaridade: superior, com licenciatura plena), no período entre junho/2013 e agosto/2016; PEB2B-24 (nível II, grau B, nível de escolaridade: superior, com licenciatura plena), no período entre setembro/2016 a 28/07/2018, nos termos da fundamentação acima; B) CONDENAR a parte ré a reposicionar a parte autora, no cargo de Professora de Educação Básica, PEB2C-24 (nível II, grau C, nível de escolaridade: superior, com licenciatura plena), no período entre 08/11/2019 (respeitada a prescrição quinquenal) e 01/01/2021; PEB2D24 (nível II, grau D, nível de escolaridade: superior, com licenciatura plena) no período entre 02/01/2021 a 31/12/2021; e PEB3D-24 (nível III, grau D, nível de escolaridade: superior, com licenciatura plena cumulado com pós-graduação “lato sensu”) no período entre 01/01/2022 e 31/12/2023, na forma pleiteada na exordial, sob pena de multa a ser arbitrada oportunamente; C) CONDENAR a parte ré a pagar à parte autora montante a ser obtido por meros cálculos aritméticos, em fase de liquidação de sentença, nos termos da fundamentação retro, a título de diferenças remuneratórias retroativas vencidas e vincendas, a partir de 08/11/2019, decorrentes dos reposicionamentos citados no parágrafo anterior, incluindo-se os reflexos legais (13º e 1/3 férias), referentes aos vencimentos básicos, corrigido pelo IPCA-E, a contar do momento em que cada parcela deveria ter sido paga, acrescido de juros de mora, os quais devem corresponder aos juros aplicados à caderneta de poupança, a partir da citação . Deixo de analisar o requerimento de concessão da gratuidade da justiça, tendo em vista que a competência para tanto é exclusiva da Turma Recursal, nos moldes do art . 54 da Lei 9.099/95, conforme entendimento pacífico do referido órgão julgador. Sem custas e honorários nesta fase, na forma do art . 55 da Lei 9 .099/95 . P .R .I ." 2 RESOLVE: 2 .1 Reposicionar a servidora nº 161 .291-0, Bruna Marilza de Souza, titular do cargo efetivo de Professor de Educação Básica da Polícia Militar (PEBPM), como PEB2C-24 a partir de 08 de novembro de 2019, em estrito cumprimento à decisão judicial; 2 .2 Reposicionar a servidora nº 161 .291-0, Bruna Marilza de Souza, ao nível PEB2D-24, a partir de 02 de janeiro de 2021, em estrito cumprimento à decisão judicial; 2 .3 Reposicionar a servidora nº 161 .291-0, Bruna Marilza de Souza, ao nível PEB3D-24, a partir de 1º de janeiro de 2022, em estrito cumprimento à decisão judicial; 2 .4 Reposicionar a servidora nº 161 .291-0, Bruna Marilza de Souza, ao nível PEB3E-24, a partir de 1º de janeiro de 2024, para adequação no desenvolvimento na carreira e em cumprimento à decisão judicial; 2 .5 Reposicionar a servidora nº 161 .291-0, Bruna Marilza de Souza, ao nível PEB3F-24, a partir de 1º de janeiro de 2026, para adequação no desenvolvimento na carreira e em cumprimento à decisão judicial; 2 .6 Tornar sem efeito o posicionamento no nível PEB1D-24 com retroação a 02 de janeiro de 2021, publicado no Diário Oficial de Minas Gerais nº 113 de 10 de junho de 2021, Resolução nº 5092 de 09 de junho de 2021, em razão da necessidade de adequação de sua situação funcional ao cumprimento da decisão judicial; 2.7 Tornar sem efeito a promoção publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nº 84 de 03 de maio de 2022, Resolução nº 5199, de 28 de abril de 2022, que a posicionou no PEB2D-24, com retroação a 1º de janeiro de 2022, em razão da necessidade de adequação de sua situação funcional ao cumprimento da decisão judicial 2.8 Tornar sem efeito a progressão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nº 73 de 16 de abril de 2024, Resolução nº 5356, de 09 de abril de 2024, que a posicionou no PEB2E-24, com retroação a 1º de janeiro de 2024, em razão da necessidade de adequação de sua situação funcional ao cumprimento da decisão judicial 2.9 Tornar sem efeito a progressão publicada no Diário Oficial de Minas Gerais nº 61 de 31 de março de 2026, Resolução nº 5502, de 30 de março de 2026, que a posicionou no PEB2F-24, com retroação a 1º de janeiro de 2026, em razão da necessidade de adequação de sua situação funcional ao cumprimento da decisão judicial 2 .10 Determinar à Seção de Pagamento do CAP/DRH:

2 .10 .1 Adotar as medidas atinentes à análise quanto ao pagamento de valores na via administrativa, devidos da data em que a Polícia Militar foi notificada, qual seja, 06 de agosto de 2026, se houver; 2 .11 Determinar à Seção de Progressão, Promoção e Avaliação de Desempenho do CASC/DRH: 2.11.1 Publicar este ato no Diário Oficial do Estado de Minas Gerais, com transcrição em Boletim Geral da Polícia Militar; 2.11.2 Adotar as medidas necessárias a fim de efetivar o cumprimento da decisão judicial, conforme notificação da AGE, em 06 de agosto de 2026; 2.11.3 Cientificar a justiça, por meio da AGE, a respeito dos termos nos quais esta decisão foi adotada; 2 .11 .4 Providenciar a atualização das informações no Sistema Informatizado de Recursos Humanos (SIRH); 2 .12 Determinar ao Comandante do CTPM – CONTAGEM/ DEE: 2.12.1 Cientificar a servidora do presente ato; 2 .12 .2 Arquivar cópia do presente ato na pasta funcional da servidora . Belo Horizonte, 25 de agosto de 2025 CLEIDE BARCELOS DOS REIS RODRIGUES, CORONEL PM COMANDANTE-GERAL

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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR ATO ADMINISTRATIVO Nº 0167 .1/26-DEE1

O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições que lhe conferem o artigo 8º do R-125, aprovado pela resolução nº 4 .029, de 16 de março de 2012, da Lei nº 7 .109/77 e Decreto nº 48 .109/20 homologa e faz publicar a seguinte retificação, por erro material, de contratações/dispensas para a função pública dos servidores para exercício do Magistério Público no Sistema de Ensino da Polícia Militar: CTPM/Contagem – JMV

Retificação de Ato – Retifica-se a publicação no MG nº254, de 20 de dezembro de 2022, o Ato: “183 .199-9, Florcena Lázara Lopes Cardoso, PEB1A-24, Anos Iniciais, 16h/a sem + 02h/a sem de exigência curricular, 01/09/2022 a 31/12/2022, cargo vago .” Onde se lê:“183 .199-9, Florcena Lázara Lopes Cardoso, PEB1A24, Anos Iniciais, 16h/a sem + 02 h/a sem de exigência curricular, 01/09/2022 a 31/12/2022, cargo vago .”

Leia-se:“183 .199-9, Florcena Lázara Lima de Araújo Silva, PEB1A24, Anos Iniciais, 16h/a semanais + 02h/a de exigência curricular, de 01/09/2022 a 26/12/2022, em substituição à servidora Lídia da Consolação Pessoa Oliveira, em licença maternidade .” Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026 . CARLOS EDUARDO MELO BARSANTE, CEL PM Diretor de Educação Escolar

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DIRETORIA DE EDUCAÇÃO ESCOLAR ATO ADMINISTRATIVO Nº 0160 .1/26DEE1 – ACERTO DE ESCRITA O CORONEL PM DIRETOR DE EDUCAÇÃO ESCOLAR DA POLÍCIA MILITAR DE MINAS GERAIS, no uso das atribuições previstas no art . 8º, do R-125, aprovado pela Resolução nº 4 .029/12 e em conformidade com a Lei nº 24 .805/24, o Decreto nº 48 .870/24; a Lei nº 7 .109/77; a Lei nº 869/52; a Lei nº 15 .301/04; a Lei nº 20 .010/12; a Resolução PMMG nº 4 .289/14; a Resolução SEPLAG 105/18, a Instrução nº 02/2024 – DEE e o Edital nº 163/2025 – DEE, homologa e publica as seguintes retificações, decorrentes de erro material, relativas às contratações para o exercício da função pública de magistério no Sistema de Ensino da Polícia Militar, e,

CONSIDERANDO a necessidade de retificação nos atos administrativos publicados no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais (DOEMG), determina os seguintes acertos de escrita: Nas publicações constantes do DOEMG nº 161, página 6, de 15 de agosto de 2025:

CTPM/Avelino Camargos

Onde se lê:

Erinaldo Oliveira Inô, PEB2D-24, História, 16h/a + 1h/a exig, a partir de 03/02/2025 . Leia-se: Erinaldo Oliveira Inô, PEB2D-24, História, 16h/a + 1h/a exig . + 10h/a de extensão, a partir de 03/02/2025

Onde se lê:

Thiago Martins de Sousa, PEB1A-24, Ciências/Biologia, de 16h/a sem para 16h/a + 2h/a exig, a partir de 13/02/2025 a 30/01/2026 . Leia-se: Thiago Martins de Sousa, PEB1A-24, Ciências/Biologia, de 16h/a sem para 16h/a + 3h/a de exig ., a partir de 13/02/2025 até 30/01/2026 . Onde se lê:

1607464, Núbia Rodrigues Soares, seq 2, PEB2D-24, Ciências/ Biologia, 16h/a, 03/02/2025 a 31/12/2025;

Leia-se: Núbia Rodrigues Soares, seq . 2, PEB2D-24, Ciências/Biologia, de

16h/a + 2h/a de exig . para 16h/a, a partir de 03/02/2025 até 31/12/2025 . Nas publicações constantes do DOEMG nº 93, página 26, de 19 de maio de 2025:

CTPM/Bom Despacho

Onde se lê:

1720192, Michelle Silva Diniz Araújo, seq 2, PEB Sociologia / Sociologia, 16h/a, 03/11/25 a 20/12/25, em substituição a 1433747, Alexandre Soares Cavaliere, licença médica .

Leia-se:

1720192, Michelle Silva Diniz Araújo, seq 2, PEB Filosofia/Sociologia, 16h/a, 03/11/25 a 20/12/25, em substituição a 1433747, Alexandre Soares Cavaliere, licença médica .

RESOLVE

• Determinar a publicação do presente Despacho Administrativo no Diário Oficial Eletrônico de Minas Gerais (DOEMG), com fiel transcrição no Boletim Geral da Polícia Militar (BGPM) . Belo Horizonte, 12 de agosto de 2026

• CARLOS EDUARDO MELO BARSANTE, CEL PM Diretor de Educação Escolar

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Cel PM QOR Rodrigo de Faria Mendes

ATO DA DIRETORIA DE PREVIDÊNCIA

O Diretor de Previdência do Instituto de Previdência dos Servidores Militares do Estado de Minas Gerais, usando das atribuições conferidas pelo Art .20, Inciso III, do Regulamento aprovado pelo Decreto n .º 45 .741, de 22set2011, resolve incluir no quadro de pensionistas do IPSM, no mês de maio/2020, os seguintes beneficiários, nos termos dos Arts . 2º e 23 da Lei 10 .366/90, com a redação dada pela Lei 13 .962, de 27 de julho de 2001 e modificações posteriores:

*Pensionista: Rayane Cristine Rodrigues; Segurado: Christian Mohamed Mattar; Matrícula: 137293; Registre-se e publique-se . Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026 . Diretor de Previdência

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Polícia Civil do Estado de Minas Gerais

Chefe da Polícia Civil: Letícia Baptista Gamboge Reis

CONSELHO SUPERIOR DA POLÍCIA CIVIL SÚMULA/DECISÕES Processo judicial nº: 1011580-80 .2026 .8 .13 .0480 Autor: Neumar Antônio Pereira, Escrivão de Polícia, MASP .: 1 .060 .995-63 Advogado: Abelardo Medeiros Mota, OAB 85 .115 e outros SEI: 1080 .01 .0080175/2026-40 O Presidente da Câmara Disciplinar do Conselho Superior da PCMG, considerando o trânsito em julgado de decisão proferida na ação nº 5007655-42 .2025 .8 .13 .0480, declara nula a Deliberação nº 035/2024, Sindicância Administrativa nº 265 .325, que havia aplicado a penalidade de 43 (quarenta e três) dias de suspensão ao servidor Neumar Antônio Pereira, Escrivão de Polícia, MASP .: 1 .060 .995-63 . Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026 Bel . Darcimar Antônio da Silva Secretário Executivo do Conselho Superior da PCMG .

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CORREGEDORIA-GERAL DE POLÍCIA CIVIL SEGUNDA PUBLICAÇÃO EDITAL DE CITAÇÃO O Dr . César Cândido Neves Júnior, Delegado de Polícia, Masp . 6680888, em exercício no Núcleo Correcional de Polícia Civil de Teófilo Otoni/MG, no uso de suas atribuições legais e nos termos do art . 180, § 2º, da Lei Estadual nº 5 .406/69, CITA, por meio deste Edital, o servidor HUMBERTO MOREIRA DE SOUSA QUINTÃO, Escrivão de Polícia, MASP 11892932, para que tome ciência da instauração da Sindicância Administrativa 08/2024, que tramita eletronicamente no sistema SEI 1510 .01 .0278843/2024-63, COEX 289 .116, junto ao Núcleo Correcional de Teófilo Otoni, que apura a prática em tese, da transgressão disciplinar descrita pelo Artigo 144, III c/c Art . 149 e 150, XIX da Lei 5 .406/69, conferindo-lhe o prazo de 05 (cinco) dias para apresentar DEFESA PRÉVIA com rol de testemunhas, pessoalmente ou por intermédio de seu Procurador constituído . O acesso aos autos e as orientações serão disponibilizados, mediante solicitação encaminhada ao e-mail nucleo .15 .dpto@policiacivil .mg .gov .br . O não atendimento ao prazo legal implicará o regular prosseguimento do feito, sob pena de revelia, nos termos da legislação vigente. Teófilo Otoni/MG, 19 de agosto de 2026 . Eu, Mara Katiussy de Oliveira Evangelista, Escrivã de Polícia, o digitei . César Cândido Neves Júnior Delegado de Polícia Adido à CGPC Masp . 6680888

A Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal instaura o presente Processo Administrativo em face do servidor A .T .A ., MASP 386 .303-2, nos termos da Lei nº 14 .184, de 31 de janeiro de 2002, do Decreto nº 7 .222, de 26 de julho de 2017 e da Resolução SEPLAG nº 37, de 12 de setembro de 2005, com a finalidade de apurar eventual débito decorrente do recebimento indevido de valores a título de ajuda de custo para alimentação durante o período de afastamento de suas funções, em gozo de férias-prêmio, no mês de maio de 2026, conforme noticiado na Informação 372 da Seção de Frequência/DAPP . Belo Horizonte, 26 de agosto de 2026 . Ligia Barbieri Mantovani Delegada de Polícia Diretoria de Administração e Pagamento de Pessoal

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA CHEFE DA POLÍCIA CIVIL DE MINAS GERAIS 85 .541 - no uso de suas atribuições, em atenção ao Memorando PCMG/ASSJUR nº . 690/2026, constante no Processo SEI nº 1510 .01 .0166665/2026-38, e em cumprimento à decisão liminar proferida nos autos do Mandado de Segurança nº 108250514 .2026 .8 .13 .0024/MG, concede a Ana Cláudia Nogueira de Melo Souza, Escrivã de Polícia I, nível I, Masp 1 .529 .495-2, afastamento sem a percepção de remuneração, a fim de participar do Curso de Formação Profissional para o cargo de Escrivão de Polícia Federal, no período compreendido entre 15 .05 .2026 e 28 .08 .2026 .

Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

QUARTA PUBLICAÇÃO EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Dr . Rodrigo Baptista Damiano, Delegado de Polícia Civil, Masp nº 1 .145 .150-7, em exercício na Corregedoria-Geral de Polícia Civil e Presidente da 4ª Comissão Processante Permanente, no uso de suas atribuições legais e na forma da lei, no âmbito do Processo Administrativo Disciplinar nº 289 .098 (SEI nº 1510 .01 .0044461/202691), por meio do presente edital, NOTIFICA o servidor EDGARDO FANOUR DUARTE MOURÃO, Investigador de Polícia Civil, Masp nº 1 .411 .809-5, para que tome ciência do agendamento da Audiência de Instrução, destinada à oitiva de testemunhas e realização de seu interrogatório, designada para o dia 07 de outubro de 2026, com início às 09h00, a ser realizada na sala de audiências da CorregedoriaGeral de Polícia Civil, situada na Avenida João Pinheiro, nº 417, 1º andar, Bairro Boa Viagem, Belo Horizonte/MG . Os autos relativos ao Processo Administrativo Disciplinar encontram-se em trâmite na 4ª Comissão Processante Permanente da Corregedoria-Geral de Polícia Civil, à disposição do interessado .

Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais

Comandante-Geral: Cel . Jordana de Oliveira Filgueiras Daldegan

DRH – PROMOÇÃO E TRANSFERÊNCIA – A Coronel BM Comandante-Geral do Corpo de Bombeiros Militar de Minas Gerais no uso de suas atribuições regulamentares previstas no Decreto 40 .874/2000,

Rodrigo Baptista Damiano Presidente da Comissão MASP 1 .145 .150-7

• Promove à graduação de SUBTENENTE BM, a partir de 24Jun26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 25Jun26 o nº 118 .252-6, 1º SARGENTO BM CÉLIO MOREIRA DA SILVA, CPF nº *** .818 .626-, do 6ºBBM . Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 05Ago24 . Tem direito ao provento integral de sua graduação . - Promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 22Jul26 e transfere, compulsoriamente, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 23Jul26 o nº 122 .404-7, 2º SARGENTO BM EDMILSON RODRIGUES COSTA, CPF nº *** .283 .866-, da 7ºCIA IND . Possui o 7º Quinquênio desde 30Dez25 e o Adicional Trintenário desde 25Jun21 . Tem direito ao provento integral de sua graduação . - Promove à graduação de 1º SARGENTO BM, a partir de 15Jul26 e transfere, a pedido, para o Quadro de Praças da Reserva Remunerada, a partir de 16Jul26 o nº 123 .396-4, 2º SARGENTO BM RONALDO REZENDE, CPF nº *** .503 .476-**, do 2ºBBM . Possui o 6º Quinquênio e o Adicional Trintenário desde 29Jul25 . Tem direito ao provento integral de sua graduação .

Elizabeth de Freitas Assis Rocha Delegada Geral de Polícia Corregedora-Geral de Polícia Civil

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SUPERINTENDÊNCIA DE PLANEJAMENTO, GESTÃO E FINANÇAS DIRETORIA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL

ATOS ASSINADOS PELA SENHORA DIRETORA DE ADMINISTRAÇÃO E PAGAMENTO DE PESSOAL

2 .174 - no uso de suas atribuições, prorroga por 30 (trinta) dias, a contar

de 23/08/2026, o prazo para posse de Lucas de Souza Ferreira, CPF *** .801 .276-**, no cargo de Técnico Assistente da Polícia Civil e de Atividades Governamentais, código TPAG, Nível I, PC 208, nos termos do § 1º do art . 66 da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952 .

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Secretaria de Estado de Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Secretário: Thales Almeida Pereira Fernandes

Diretora-Geral: Luiza Moreira Arantes de Castro

A Diretora-Geral do Instituto Mineiro de Agropecuária nomeia, nos termos do art . 14, II, da Lei nº 869, de 5 de julho de 1952, do art . 1º, § 2º da Lei Delegada nº 175, de 26 de janeiro de 2007, e do Decreto nº 45 .537, de 27 de janeiro de 2011, HENRIQUE SIQUEIRA RIBEIRO, MASP 0755365-4, para o cargo de provimento em comissão DAI-4 IM1100117, de recrutamento amplo .

CONCEDE LICENÇA-PATERNIDADE, nos termos do inciso XIX do art . 7º, c/c o § 3º, do artigo 39 da CR/1988 e do art . 1º da Lei Complementar nº 165/2021, regulamentada pelo Decreto nº 48 .368/2022, ao servidor: GLICELIO RAMOS SILVA -Masp: 1127898 / 3, por 20 dias consecutivos, a partir de 20/08/2026 . Atos da Diretora de Recursos Humanos SIMONE LINS JANSEN

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Secretaria de Estado de Cultura e Turismo

Presidente: Rodrigo César Câmara Baia

Secretário: Leônidas José de Oliveira

PORTARIA FAOP Nº 20/2026 Designa servidor para exercer a função de Gestor de Contratos no âmbito da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP . O PRESIDENTE DA FUNDAÇÃO DE ARTE DE OURO PRETO – FAOP, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela legislação vigente e pelas normas internas da Fundação, RESOLVE: Art . 1º Designar RAFAEL BRANDÃO GUILHERME VIESTEL para exercer a função de Gestor dos Contratos Administrativos sob responsabilidade da Fundação de Arte de Ouro Preto – FAOP, competindo-lhe acompanhar a execução contratual em seus aspectos administrativos, promover a interlocução entre as unidades envolvidas e as empresas contratadas e adotar as providências necessárias à adequada gestão dos instrumentos contratuais . Art . 2º Compete ao Gestor de Contratos, observadas as atribuições dos fiscais e das demais unidades responsáveis: I – acompanhar a execução dos contratos e o cumprimento das obrigações assumidas pelas partes;

A DIRETORIA DE RECURSOS HUMANOS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Resolução SECULT Nº71, 21 de outubro de 2021: CONCEDE QUINQUÊNIO, nos termos do art . 112 do ADCT, da CE/1989, ao servidor: MASP 358498-4, JOSE ENIO SILVA, TCULT, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de 15/08/2026; CONCEDE TRÊS MESES DE FÉRIAS-PRÊMIO, nos termos do § 4º do art . 31, da CE/1989, ao servidor: MASP 358498-4, JOSE ENIO SILVA, TCULT, referente ao 9º quinquênio de exercício, a partir de 15/08/2026; REVOGA O ATO DE AFASTAMENTO PRELIMINAR A APOSENTADORIA, publicado em 13/04/2024, referente a servidora: Masp 378582-1, IVONE BIANCHI DA SILVA, TCULT em razão sustação de afastamento a pedido da servidora .

Documento assinado eletronicamente com fundamento no art. 6º do Decreto nº 47.222, de 26 de julho de 2017. A autenticidade deste documento pode ser verificada no endereço http://www.jornalminasgerais.mg.gov.br/Autenticidade, sob o número 320260827308953366.