DOESP 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado de Sao Paulo - Executivo Atos de Gestão e Despesas

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

31/176 - Diário Oficial do Estado de São Paulo

Volume 136, nº 163, Caderno Executivo, Atos de Gestão e Despesas, quinta-feira, 27 de agosto de 2026

COMANDO DE POLICIAMENTO DE ÁREA METROPOLITANA 4 - CAPITAL

POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO COMANDO DE ÁREA METROPOLITANA QUATRO – CPA/M-4 ABERTURA DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 180188-66/2026

O Dirigente da UGE 180.188 torna público, nos termos da Lei nº 14.133/2021, a realização de licitação na modalidade Pregão Eletrônica, objetivando a aquisição de gêneros alimentícios para o 4º BAEP, referente ao Plano Copa – 2º semestre. A sessão pública ocorrerá no dia 09/09/2026, às 08h00, por meio do portal Compras.Gov; no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), o edital e seus anexos se encontram disponíveis para consulta. O Comando de Área Metropolitana Quatro – CPA/M-4 é o órgão responsável pela condução do processo licitatório.

Nº do Processo: 057.00156037/2026-65 Interessado: QUELITA GABRIELA DOS SANTOS SILVA Assunto: Intimação nº CPAM4-003/14/26

• Referência: Processo Administrativo de Responsabilização nº CPAM4-

• 006/14/26

1. No uso das atribuições legais conferidas à Autoridade Competente,

INTIMO a empresa QUELITA GABRIELA DOS SANTOS SILVA, inscrita no CNPJ/MF sob nº 58.891.935/0001-95, neste ato representada por sua representante legal, Sr. Raphael Matheus Marques de Oliveira, CPF nº 429.897.468-54, acerca da decisão administrativa proferida no Processo Administrativo de Responsabilização nº CPAM4-006/14/26, que aplicou à empresa a penalidade de multa administrativa no valor de R$ 1.252,80 (mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos), com fundamento no artigo 156, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021, combinado com os dispositivos pertinentes da Resolução SSP-05/2026.

1. Fica assegurado à interessada o direito de interpor recurso

administrativo no prazo de 15 (quinze) dias úteis, contados do primeiro dia útil subsequente ao recebimento desta intimação, nos termos da legislação aplicável.

1. Os autos do processo administrativo permanecem franqueados

para consulta e obtenção de cópias, mediante acesso ao Processo SEI nº 057.00156037/2026-65 ou presencialmente nesta Unidade, situada na Avenida Amador Bueno da Veiga, nº 2774, Penha, São Paulo/SP, CEP 03652000.

1. Não sendo interposto recurso administrativo no prazo legal, ou

após o julgamento definitivo na esfera administrativa que mantenha a penalidade aplicada, a empresa deverá efetuar o recolhimento da multa no valor de R$ 1.252,80 (mil, duzentos e cinquenta e dois reais e oitenta centavos) em favor do Fundo de Incentivo à Segurança Pública – FISP, mediante depósito bancário junto ao Banco do Brasil, Agência nº 1897-X,

1. Após a realização do pagamento, deverá ser encaminhado o respectivo comprovante ao Comando de Policiamento de Área Metropolitana Quatro (CPA/M-4), por meio do endereço eletrônico [email protected], para fins de comprovação e regularização da pendência administrativa. 6. Na hipótese de não interposição de recurso e de não recolhimento da multa no prazo estabelecido, serão adotadas as providências administrativas e legais cabíveis para a cobrança do crédito, nos termos da legislação vigente.

COMANDO DE POLICIAMENTO DE TRÂNSITO

2º BATALHÃO DE POLÍCIA DE TRÂNSITO

Na qualidade de Presidente do PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO EXONERATÓRIO Nº DP-035/423/2026, acolho o requerimento formulado pelo Dr. Luiz Pereira Nakaharada, OAB/SP Nº 398.844, defensor da Acusada, Sd PM 241044-3 Emanuelly Araújo Palmeira, via e-mail S/Nº, e defiro a oitiva das testemunhas de defesa, Sd PM 232102-5 Ariel Felipe Zuanon Ferreira, Sd PM 232137-8 Diego Pereira de Assis e da Civil Sr.ª Joice Sousa Costa, CPF: 355.965.478-59, RG 45.042.980-5, data de nascimento 29AGO86.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO 1º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA CONSELHO DE DISCIPLINA Nº CPM-08/23/26 DESPACHO Nº CPM-042/19/26

1. Considerando a necessidade de readequação da agenda de audiências do 1º Conselho Permanente de Disciplina, na condição de Presidente do processo regular em epígra-fe, REDESIGNO a Audiência de Qualificação e Interrogatório (AQI) de 09 de setembro de 2026 para o dia 24 de setembro de 2026, às 14h30min.

2. Diante do exposto, INTIMO o Dr. Ronaldo Dias Gonçalves, OAB/SP nº 348.138, defensor constituído do Cb PM 157844-8 Johnatas Almeida Lima e Lima, do 35º BPM/M a comparecer, na data supracitada, na sala de audiências do 1º Conselho Permanente de Disciplina do Comando de Policiamento Metropolitano, sito à Praça Coronel Fernando Prestes, n.º 115, Bom Retiro – São Paulo/SP, CEP 01124-060, Tel: (11) 3327-7259/4211, a fim de parti-cipar da Audiência de Qualificação e Interrogatório (AQI).

3. Os autos encontram-se à disposição no 1º Conselho Permanente de Disci-plina do CPM para vistas e cópias.

COMANDO DE POLICIAMENTO METROPOLITANO

3º CONSELHO PERMANENTE DE DISCIPLINA

PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR Nº CPM-08/23/26 DESPACHO

ACUSADO: Sd PM 194801-6 Ramon Gomes da Costa, do 10º BPM/M. ADVOGADO: Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP 400.995.

1. Em 21 de agosto de 2026, às 10h40, aportou neste 3º Conselho Permanente de Disciplina (3º CPDis) do CPM, via e-mail, defesa preliminar subscrita pelo Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP 400.995, defensor constituído do Sd PM 194801-6 Ramon Gomes da Costa, do 10º BPM/M; 2. O defensor requereu a autorização para apresentar suas testemunhas diretamente na primeira audiência de instrução designada, fundamentando que a segregação cautelar do militar no Presídio Militar Romão Gomes (PMRG) impediu o contato direto e reservado entre cliente e patrono, inviabilizando a colheita de informações e a indicação tempestiva do rol de testemunhas;

2.1. inicialmente, cabe registrar que a justificativa apresentada pela defesa técnica não encontra amparo na realidade fática e normativa que rege o recolhimento de militares do Estado. O Presídio Militar Romão Gomes (PMRG) possui instalações apropriadas e expediente regular destinado exclusivamente ao atendimento de advogados, garantindo-se de forma irrestrita a prerrogativa de entrevista pessoal e reservada com os custodiados, nos termos do Artigo 7º, inciso III, da Lei Federal nº 8.906/94 (Estatuto da OAB). Ademais, verifica-se que este juízo instrucional viabilizou a carga digital integral dos autos à defesa em 11 de agosto, restando tempo suficiente para a realização de consultas e planejamento da peça de defesa;

2.2. todavia, por respeito e estrita observância aos princípios constitucionais do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal (Artigo 5º, inciso LV, da CF/88), esta presidente decide DEFERIR o requerimento para que as testemunhas de defesa sejam apresentadas diretamente na primeira audiência de instrução;

1. Por fim, neste mesmo ato, INTIMA-SE, o Dr. Mauro da Costa Ribas Junior, OAB/SP 400.995, defensor constituído do Sd PM 194801-6 Ramon Gomes da Costa, do 10º BPM/M, acerca de audiência designada para a data de 15 de setembro de 2026, às 09h30, na sala de audiências do 3º CPDis do CPM, sito à Praça Coronel Fernando Prestes, n.º 115, município de São Paulo–SP, CEP 01124-060, para inquirição de testemunha da Administração.

Em razão de demandas administrativas surgidas neste Conselho Permanente de Disciplina, redesigno a audiência previamente agendada para ocorrer no dia 11 de setembro de 2026, às 14h00min, para o dia 24 de setembro de 2026, às 10h00min.

Assim, INTIMO o Dr. Kristofferson Anderns Ribeiro de Oliveira, OAB/SP 338.670, defensor constituído do 2º Sgt PM 147507-0 Diego Honório Pereira, do 31º BPM/M, e o Dr. Cleiton Leal Guedes, OAB/SP 234.345, defensor constituído do 2º Sgt PM 146582-1 Tiago Henrique Marcondes da Silva, do 31º BPM/M, a comparecerem no dia 24 de setembro de 2026, às 10h00min, na sala de audiências do 2º CPDis do CPM, da Polícia Militar do Estado de São Paulo, situada na Praça Cel. Fernando Prestes, nº 115, Bom Retiro – São Paulo-SP, telefone nº (11) 3327-7073, prédio dos Conselhos Permanentes de Disciplina do CPM, a fim de acompanharem a audiência de inquirição das testemunhas da Defesa, ou, caso desejem, por videoconferência.

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR

COMANDO DE POLICIAMENTO DO INTERIOR 4 - BAURU

AVISO DE LICITAÇÃO Nº 01191374042026

UASG – POLÍCIA MILITAR DO ESTADO DE SÃO PAULO

Modalidade: Contratação de serviço comuns Nº Processo: 057.00399789/2026-19

Objeto: contratação de serviço para manutenção em totem do 27º BPM-I

Total de Itens Licitados: 01 (um) Valor total da licitação: R$ 10.300,00 (dez mil e trezentos reais) Disponibilidade do edital: 27/08/2026 Horário: das 08h00 às 18h00

Endereço: Rua Vinte e Quatro de Maio nº 943. Jaú/SP Link do PNCP:

https://pncp.gov.br/app/editais/46377800000127/2026/003114 Entrega das Propostas: a partir de 14/09/2026 às 08h15 no site: www.gov.br/compras. Abertura das Propostas: 14/09/2026 às 08h30 no site:

www.gov.br/compras.

Fonte: DOESP e PNCP

CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DO CORPO DE BOMBEIROS

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR

14º GRUPAMENTO DE BOMBEIROS - PRESIDENTE PRUDENTE

COMANDO DE BOMBEIROS DO INTERIOR II

14º Grupamento de Bombeiros – Presidente Prudente

Encontra-se aberta na UASG 180212 – Av: Luiz Cesário, 300 – Jd Colina – Presidente Prudente – SP, a seguinte licitação: PREGÃO ELETRÔNICO

90012/2026. OBJETO: Aquisição de materiais de salvamento, conforme “Termo de Referência”, anexo ao Edital. O presente Pregão será realizado às 08h30 do dia 09/09/2026, no endereço eletrônico www.gov.br/compras. O EDITAL encontra-se disponível no endereço eletrônico retro mencionado. Demais esclarecimentos no Setor de Finanças do 14º Grupamento de Bombeiros, de segunda à sexta-feira, das 08h00 às 17h00, ou pelo e-mail [email protected].

DÉCIMO QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

Extrato de Contrato Processo Nº 20260458058 Nota de Empenho Nº 2026NE00127 Contratante: UASG 180212 - 14º Grupamento de Bombeiros. Contratada: DAVID ARMARINHOS LTDA CNPJ: 56.148.943/0001-10 Objeto: Materiais de consumo Natureza de Despesa: 33.90.30.52 Valor total do Contrato: R$ 360,25 (trezentos e sessenta reais e vinte e cinco centavos) Vigência - 30 (trinta) dias.

Modalidade – Dispensa de Licitação. Data da assinatura do Contrato: 26 de agosto de 2026.

Gestor do Contrato: 1º TEN PM MARLON ROBERTO SILVA MIYAGAKI. DÉCIMO QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS O Dirigente da UASG 180212 - 14º GB: Designo a 1º TEN PM MARLON ROBERTO SILVA MIYAGAKI, CPF 228.626.348-59, como Gestor para acompanhar a fiscalização e a execução da Nota de Empenho Nº 2026NE00127, Processo nº 20260458058, cujo objeto trata de aquisição de materiais de consumo, celebrado entre o 14º GB e a empresa DAVID ARMARINHOS LTDA - CNPJ Nº 56.148.943/0001-10. Designo, ainda, como substituto o 2º SGT PM FERNANDO DE FREITAS ZAUPA, CPF 264.924.278-74. DÉCIMO QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS Extrato de Contrato Processo Nº 20260458058 Nota de Empenho Nº 2026NE00128 Contratante: UASG 180212 - 14º Grupamento de Bombeiros. Contratada: DAVID ARMARINHOS LTDA CNPJ: 56.148.943/0001-10 Objeto: Materiais de consumo Natureza de Despesa: 33.90.30.54 Valor total do Contrato: R$ 265,46 (duzentos e sessenta e cinco reais e quarenta e seis centavos) Vigência - 30 (trinta) dias. Modalidade – Dispensa de Licitação. Data da assinatura do Contrato: 26 de agosto de 2026. Gestor do Contrato: 1º TEN PM MARLON ROBERTO SILVA MIYAGAKI. DÉCIMO QUARTO GRUPAMENTO DE BOMBEIROS

O Dirigente da UASG 180212 - 14º GB: Designo a 1º TEN PM MARLON ROBERTO SILVA MIYAGAKI, CPF 228.626.348-59, como Gestor para acompanhar a fiscalização e a execução da Nota de Empenho Nº 2026NE00128, Processo nº 20260458058, cujo objeto trata de aquisição de materiais de consumo, celebrado entre o 14º GB e a empresa DAVID ARMARINHOS LTDA - CNPJ Nº 56.148.943/0001-10. Designo, ainda, como substituto o 2º SGT PM FERNANDO DE FREITAS ZAUPA, CPF 264.924.278-74.

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA GERAL DO ESTADO

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO
I CONCURSO PÚBLICO PARA INGRESSO NA CARREIRA DE ANALISTA DE
DEFENSORIA PÚBLICA
EDITAL Nº 47/2026 DE RETIFICAÇÃO DAS LISTAS DE CLASSIFICAÇÃO DO
RESULTADO FINAL DO CONCURSO PARA O CARGO DE ANALISTA DE
DEFENSORIA PÚBLICA

A Defensoria Pública do Estado de São Paulo, no uso de suas atribuições, tendo em vista o Concurso Público para ingresso na carreira de Analista de Defensoria Pública do Estado de São Paulo, nos termos do Edital de Abertura de Inscrições nº 01/2025, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo em 24/01/2025, e considerando a superveniência de ações judiciais em curso, RESOLVE retificar o Resultado Final do Concurso Público, anteriormente homologado, a fim de adequá-lo às decisões judiciais proferidas e às demais alterações delas decorrentes, mediante a atualização das listas de classificação dos candidatos habilitados ao cargo de Analista de Defensoria para todas as regiões de atuação, nos termos dos Anexos I a IV:

a. ANEXO I: Lista geral;

b. ANEXO II: Lista específica de candidatos/as com deficiência;

c. ANEXO III: Lista específica de candidatos/as negros/as e indígenas;

d. ANEXO IV: Lista específica de candidatos/as trans.

ANEXO I

DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DE SÃO PAULO

I CONCURSO PÚBLICO PARA ANALISTA DE DEFENSORIA PÚBLICA Data de Emissão: 21/08/2026

LEGENDA:

(D) CANDIDATOS COM DEFICIÊNCIA.

(N/I) CANDIDATOS NEGROS OU INDÍGENAS.

(T) CANDIDATOS TRANS.

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