DOERJ 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do RJ - Parte I (Poder Executivo)

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

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Art. 10 - Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, ficando revogadas as disposições em contrário.

Rio de Janeiro, 26 de agosto de 2026

Governador em Exercício

A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico resulta da incorporação da Secretaria de Estado de Energia e Economia do Mar pela Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, formalizada pelo Decreto nº 50.391, de 21 de julho de 2026. A medida reúne em uma única pasta competências que já se exerciam sobre a mesma base econômica e que, separadas, produziam sobreposição administrativa e dispersão de coordenação. À nova Secretaria cabe formular, coordenar, executar e monitorar as políticas estaduais de desenvolvimento econômico, com o objetivo de ampliar a competitividade da economia fluminense e a capacidade de inovação, atrair e reter investimentos, gerar emprego e renda e reduzir as desigualdades econômicas entre as regiões do Estado. Essa finalidade se realiza por três eixos complementares. A Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços responde pelo desenvolvimento produtivo do território: apoia empresas, setores econômicos, Municípios e governanças territoriais na valorização de suas cadeias produtivas e vocações econômicas, atua sobre a competitividade da economia fluminense por meio da transformação produtiva e da qualificação profissional, articula as soluções de infraestrutura e logística de que a produção depende e conduz a política de atração de investimentos e de fomento à atividade produtiva. A Subsecretaria de Energia e Economia do Mar responde pela base energética e marítima da economia do Estado: promove o desenvolvimento das cadeias de petróleo, gás natural e biocombustíveis, formula as políticas de energia elétrica e acompanha os serviços regulados com atenção à inclusão social, conduz a agenda de eficiência e de transição energética e fomenta a economia do mar em suas dimensões portuária, naval, offshore, pesqueira, náutica e de biotecnologia marinha. A Subsecretaria de Inovação atua para o fortalecimento dos vínculos entre os diversos agentes do ecossistema regional de inovação: empresas e empreendedores, instituições de ciência e tecnologia, agências de fomento, investidores, demais órgãos do governo estadual e entidades representativas da sociedade. Tem como missão o fortalecimento da capacidade de inovação e a utilização da importante base científica existente no estado como vantagem competitiva para a economia fluminense. Incentiva a criação e consolidação de novas empresas inovadoras, amplificando e acelerando a transformação de conhecimento em emprego e renda para a sociedade. A complementaridade entre os eixos não é retórica. A cadeia de petróleo e gás é, ao mesmo tempo, uma cadeia industrial: demanda fornecedores, estaleiros, serviços especializados, logística e mão de obra qualificada - matéria da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços. Do mesmo modo, a competitividade industrial fluminense depende de custo, previsibilidade e segurança de suprimento de energia - matéria da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar. Reuni-las sob uma mesma direção e dando destaque à capacidade de inovação como fator determinante do futuro da economia, inclusive pós-petróleo, permite tratar como uma só política o que antes era objeto de agendas paralelas, preservando integralmente a capacidade técnica de cada área e a governança institucional da Secretaria. Assim, a Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico garante que o crescimento da região seja moderno, tecnologicamente avançado e ambientalmente responsável.

II - ESTRUTURA BÁSICA A Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico tem a seguinte estrutura básica:

1. Gabinete do Secretário 1.1. Corregedoria 1.2. Ouvidoria

• 1.3. Assessoria de Controle Interno

• 1.4. Assessoria de Auditoria Interna

• 1.5. Assessoria Jurídica

• 2.1. Assessoria de Governança das Entidades Vinculadas

• 2.2. Assessoria Legislativa

• 2.3. Assessoria de Comunicação e Eventos

• 2.4. Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia

• 2.4.1. Divisão de Planejamento e Administração

• 2.4.2. Divisão de Operações e Inteligência

• 3.1. Assessoria de Gestão Estratégica

• 3.2. Assessoria Setorial de Planejamento e Orçamento

• 3.3. Superintendência de Gestão de Pessoas

• 3.3.1. Coordenadoria de Gestão de Pessoas

• 3.3.2. Coordenadoria de Gestão de Folha

• 3.4. Diretoria Geral de Administração e Finanças

• 3.4.1. Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo

• 3.4.2. Coordenadoria de Licitação

• 3.4.3. Coordenadoria de Gestão de Contratos

• 3.4.4. Coordenadoria de Suprimentos e Logística

• 3.4.4.1. Divisão de Almoxarifado e Patrimônio

• 3.4.4.2. Divisão de Transporte

• 3.4.4.3. Divisão de Serviços Gerais

• 3.4.4.4. Divisão de Protocolo e Arquivo

• 3.4.5. Coordenadoria Financeira

• 3.4.6. Coordenadoria de Contabilidade 3.5. Assessoria de Tecnologia da Informação

• 4.1. Assessoria Técnica

• 4.2. Superintendência de Desenvolvimento Regional 4.2.1. Coordenadoria de Apoio aos Municípios e Governanças Territoriais

4.2.2. Coordenadoria de Apoio ao Setor Produtivo

• 4.3. Superintendência de Competitividade

• 4.3.1. Coordenadoria de Sustentabilidade e Diversificação Produtiva

• 4.3.2. Coordenadoria de Capacitação e Empregabilidade

• 4.3.3. Coordenadoria de Infraestrutura e Logística

• 4.4. Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos

• 4.4.1. Coordenadoria de Políticas de Fomento à Atividade Produtiva

4.4.2. Coordenadoria de Novos Negócios

• 5.1. Superintendência de Ambientes de Inovação

• 5.1.1. Coordenadoria de Ambientes de Inovação

5.1.2. Coordenadoria de Empresas Nascentes e Setores Emergentes 5.2. Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado

• 5.2.1. Coordenadoria de Instrumentos de Fomento

5.2.2. Coordenadoria de Acesso a Mercado

• 6.1. Assessoria Técnica

6.2. Superintendência de Óleo, Gás e Biocombustíveis

• 6.2.1. Coordenadoria de Óleo e Gás

• 6.2.2. Coordenadoria de Biocombustíveis

• 6.3. Superintendência de Energia Elétrica

• 6.3.1. Coordenadoria de Novas Energias

• 6.3.2. Coordenadoria de Acompanhamento de Serviços Regulados em Energia Elétrica e Inclusão Social

• 6.4. Superintendência de Eficiência e Transição Energética

• 6.4.1. Coordenadoria de Eficiência Energética

• 6.4.2. Coordenadoria de Transição Energética 6.5. Superintendência de Portos, Indústria Naval e Economia do Mar

• 7.2.2. Coordenadoria de Projetos Estruturantes

7.5. Superintendência de Cooperação com Setores Estratégicos 7.5.1. Coordenadoria de Desenvolvimento com Setores Produtivos e Potencialidades Regionais 7.5.2. Coordenadoria de Cooperação Tecnológica com Empresas Âncoras 7.5.3. Coordenadoria de Apoio e Cooperação com Micro, Pequenas e Médias Empresas 7.5.4. Coordenadoria de Cooperação e Desenvolvimento do Empreendedorismo Inovador

8.1. Agência Estadual de Fomento - AGERIO

• 8.2. Fundo de Desenvolvimento Econômico e Social - FUNDES 8.3. Fundo de Recuperação Econômica dos Municípios Fluminenses - FREMF 8.4. Fundo Estadual de Fomento ao Microcrédito Produtivo Orientado para Empreendedores - FEMPO

• 8.5. Conselho Gestor do Fundo Soberano - CGFS

8.6. Conselho Consultivo do Fundo Soberano - CCFS 8.7. Companhia de Desenvolvimento Industrial do Estado do Rio de Janeiro - CODIN 8.8. Agência Reguladora de Energia e Saneamento Básico - AGENERSA 8.9. Comissão Permanente de Políticas para o Desenvolvimento Econômico do Estado do Rio de Janeiro - CPPDE 8.10. Comissão Estadual de Desenvolvimento da Economia do Mar - CEDEMAR 8.11. Fundação Carlos Chagas Filho de Amparo à Pesquisa do Rio de Janeiro - FAPERJ 8.12. Fundação Centro de Ciências e de Educação Superior a Distância do Estado do Rio de Janeiro - CECIERJ 8.13. Fundação de Apoio à Escola Técnica do Estado do Rio de Janeiro - FAETEC 8.14. Fundação Universidade do Estado do Rio de Janeiro - UERJ 8.15. Universidade Estadual do Norte Fluminense Darcy Ribeiro - UENF 8.16. Fundo de Apoio ao Desenvolvimento Tecnológico - FATEC 8.17. Fundo para as Ciências do Estado do Rio de Janeiro - FUNCIERJ 8.18. Comissão de Acompanhamento, Gestão e Fiscalização de Contratos

8.19. Comissão de Análise de Credenciamento

• 8.20. Comissão de Inventário e Avaliação

• 8.21. Comissão Permanente de Licitação

• 8.22. Comissão Permanente de Tomada de Contas

• 8.23. Comissão Permanente de Sindicância

• 8.24. Comissão de Pregão

• 8.25. Comitê Gestor do Programa Startup Rio

8.26. Comitê Permanente do Plano Estratégico e Diretor de Tecnologia da Informação e Comunicação - PEDTIC 8.27. Conselho Estadual de Ciência, Tecnologia e Inovação

Assessoria de Auditoria Interna Assessoria de Comunicação e Eventos Divisão de Planejamento e Administração Divisão de Operações e Inteligência Assessoria de Gestão Estratégica Coordenadoria de Gestão de Folha Assessoria de Apoio Técnico e Administrativo Coordenadoria de Licitação Divisão de Almoxarifado e Patrimônio Divisão de Transporte Assessoria Técnica Coordenadoria de Apoio ao Setor Produtivo Coordenadoria de Capacitação e Empregabilidade Coordenadoria de Políticas de Fomento à Atividade Produtiva Coordenadoria de Novos Negócios Assessoria Técnica Coordenadoria de Novas Energias Coordenadoria de Transição Energética Coordenadoria de Economia do Mar Subsecretaria de Inovação Superintendência de Ambientes de Inovação Coordenadoria de Ambientes de Inovação Coordenadoria de Empresas Nascentes e Setores Emergentes Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado Coordenadoria de Instrumentos de Fomento Coordenadoria de Acesso a Mercado

Gabinete do Secretário Chefia de Gabinete Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Chefia de Gabinete Assessoria Especial de Gerenciamento de Riscos e Emergências em Energia, da Chefia de Gabinete Subsecretaria Executiva Superintendência de Gestão de Pessoas, da Subsecretaria Executiva Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva Diretoria Geral de Administração e Finanças, da Subsecretaria Executiva Coordenadoria de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria Executiva Coordenadoria de Suprimentos e Logística, da Subsecretaria Executiva Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços Superintendência de Desenvolvimento Regional, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços Superintendência de Competitividade, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços Superintendência de Políticas de Atração de Investimentos, da Subsecretaria de Indústria, Comércio e Serviços Subsecretaria de Energia e Economia do Mar Superintendência de Energia Elétrica, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar Superintendência de Eficiência e Transição Energética, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar Superintendência de Portos, Indústria Naval e Economia do Mar, da Subsecretaria de Energia e Economia do Mar Gabinete do Secretário Subsecretaria de Inovação Superintendência de Ambientes de Inovação, da Subsecretaria de Inovação Superintendência de Ambientes de Inovação, da Subsecretaria de Inovação Subsecretaria de Inovação Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado, da Subsecretaria de Inovação Superintendência de Instrumentos de Fomento e Acesso a Mercado, da Subsecretaria de Inovação

Coordenadoria de Parcerias Estratégicas para o Desenvolvimento e Investimentos Internacionais Subsecretaria Adjunta de Comunicação Superintendência de Comunicação Coordenadoria de Comunicação Assessoria de Comunicação Assessoria de Recursos Humanos Assessoria de Suprimentos e Licitações Divisão de Compras e Almoxarifado Divisão de Patrimônio Divisão de Logística Assessoria Financeira Assessoria de Tecnologia da Informação Coordenadoria de Planejamento e Orçamento Assessoria de Planejamento Subsecretaria Adjunta de Projetos Estratégicos Superintendência de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa Coordenadoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa Assessoria de Empreendedorismo da Micro e da Pequena Empresa Assessoria de Projetos Superintendência de Inovação e Competitividade Setorial Coordenadoria de Inovação e Competitividade Setorial Assessoria de Inovação e Competitividade Setorial Assessoria de Projetos Assessoria de Indústria, Comércio e Serviços