DOE 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 1

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº159 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

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o acesso a uma programação permanente de atividades artísticas e culturais, nas diversas linguagens artísticas. Entrega PPA: 2001 - EQUIPAMENTO CULTURAL MANTIDO Ação: 20707 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO ARQUIVO INTERMEDIÁRIO DO CEARÁ - AINT. PF: 2700010342024C Dotação: 19994 - 27100016.13.391.131.20707.03.339037.1.5009100000.0 MAPP: 2709022025 - MANUTENÇÃO E PROMOÇÃO DAS AÇÕES DO FAROL DO MUCURIPE Programa de Trabalho: 131 - PROMOÇÃO E DESENVOLVIMENTO DA ARTE, DIVERSIDADE E CULTURA CEARENSE Objetivo Específico: 131.3 - Fortalecer, institucionalizar e descentralizar as políticas culturais. Entrega PPA: 1986 - MONITORAMENTO REALIZADO Ação: 20713 - Manutenção e Promoção das Ações Finalísticas - SECULT. PF: 2700010092025C Dotação: 31086 - 27100003.13.392.131.2 0713.03.339037.1.5009100000.0 DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza/CE, para a solução de eventuais litígios decorrentes deste instrumento, renunciando expressamente a qualquer outro, por mais privilegiado que seja ou venha a ser. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza-CE, 18 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS:

Gecíola Fonseca Torres SECRETÁRIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ (CONTRATANTE) Marinalva Lima Pereira PROCURADORA DA CERTA SERVIÇOS EMPRESARIAIS E REPRESENTAÇÕES LTDA. (CONTRATADA) Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

EXTRATO DO TERMO DE MECENATO Nº050/2026 NUP: 27001.003521/2026-11

TERMO DE MECENATO QUE ENTRE SI CELEBRAM O ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, E O AGENTE CULTURAL ABAIXO DESIGNADO. O ESTADO DO CEARÁ, através da SECRETARIA DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ – SECULT/CE, CNPJ nº 07.954.555/0001-11, com sede na Rua Dr. João Moreira, nº 540, Centro, CEP 60.030-000, nesta Capital, doravante denominada SECULT, neste ato representada por seu Secretário Executivo, RAFAEL CORDEIRO FELISMINO, brasileiro, portador da Matrícula Funcional de nº 3000013-7, residente e domiciliado nesta Capital e a (o) agente cultural:

Nome do agente cultural: SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ CNPJ: 05.818.731/0001-62 Endereço: Rua Pereira Filgueiras, 1070, 301, Aldeota, Fortaleza/CE Representante Legal: MARISTELA LEITE PAVAN CPF: *.312.700-

Devidamente cadastrado(a) no Mapa Cultural, sendo os dados lá contidos, complementares ao presente termo, doravante denominado(a) AGENTE CULTURAL, RESOLVEM celebrar o presente TERMO DE MECENATO, que passa a ser regido pelas seguintes cláusulas: DADOS DO PROJETO, VALOR E VIGÊNCIA:

EDITAL: EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 PROJETO INCENTIVADO: FENACCE - FESTIVAL NACIONAL DE ARTESANATO E CULTURA CIA DE GÁS DO CEARÁ - CEGÁS - CNPJ nº: 73.759.185/0001 -96 - R$ CONTRIBUINTE(S) INCENTIVADOR(ES): 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) Companhia Energética do Ceará - CNPJ nº: 07.047.251/0001-70 - R$ 150.000,00 (cento e cinquenta mil reais) MODALIDADE DE CAPTAÇÃO: DOAÇÃO (100%) Conforme item 2.2, alínea g), do EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025: “Outras ÁREA CULTURAL: áreas culturais - áreas técnicas, artes integradas (projetos que contemplem mais de uma linguagem artística), arte e cultura digital, moda, dentre outras;” VALOR AUTORIZADO PELA CEIC: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) VALOR CAPTADO: R$ 300.000,00 (trezentos mil reais) VIGÊNCIA: 24 (vinte e quatro) meses, contados a partir da data da última assinatura do presente Termo. FISCAL: João Igor Almeida de Lima / Matrícula: 3000032-3 / Cargo: Analista de Gestão Cultural

EDITAL:

DA FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O presente TERMO DE MECENATO fundamenta-se nas disposições do edital mencionado na cláusula primeira, bem como na Lei n° 18.012, de 01 de abril de 2022, e, no que couber, na Instrução Normativa SECULT nº 02/2025. Esse termo se baseia, ainda, nas informações contidas no Processo Administrativo a este vinculado. DO OBJETO: Constitui objeto do presente TERMO DE MECENATO o fomento às atividades culturais ao projeto incentivado intitulado “FENACCE - FESTIVAL NACIONAL DE ARTESANATO E CULTURA” , selecionado no EDITAL MECENAS DO CEARÁ 2025 por meio da renúncia fiscal, no qual os contribuintes do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre a Prestação de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS incentivam projetos culturais mediante doação ou investimento, deduzindo o percentual legal do imposto devido no limite de até 2% (dois por cento) do ICMS a ser recolhido mensalmente, a projeto cultural aprovado em Edital de Chamada Pública, com foco no desenvolvimento sociocultural do Estado, na promoção da cidadania cultural, na transmissão de saberes e na sustentabilidade econômica. O Projeto Cultural, Plano de Trabalho e outros anexos integram este termo independentemente de transcrição. DA PUBLICAÇÃO: O extrato deste TERMO DE MECENATO será levado à publicação, pela SECULT, no Diário Oficial do Estado do Ceará – D.O.E. DO FORO: Fica eleito o foro da Comarca de Fortaleza – Ceará para dirimir quaisquer dúvidas ou litígios oriundos do presente TERMO DE MECENATO. DATA DA ASSINATURA: Fortaleza, CE 21 de agosto de 2026. SIGNATÁRIOS:

Rafael Cordeiro Felismino

SECRETÁRIO EXECUTIVO DA CULTURA DO ESTADO DO CEARÁ

SINDICATO DAS EMPRESAS ORGANIZADORAS DE EVENTOS E AFINS DO ESTADO DO CEARÁ

REPRESENTANTE LEGAL: Maristela Leite Pavan AGENTE CULTURAL Adélia Cristina Martins Menezes Cavagnolli COORDENADORA JURÍDICA

SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO

PORTARIA Nº378/2026 - A COORDENADORA DA ASSESSORIA JURÍDICA DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO - SDA RESOLVE DESIGNAR JOÃO NOGUEIRA LIMA , Gerente de Inclusão Econômica Sustentável – GIES/PSJ III 2ª fase, MAYRA MORENA AQUINO DE AGUIAR e ANTÔNIA RENATA LIMA CORRÊA , técnicas da Gerência de Inclusão Econômica Sustentável – GIES/PSJ III 2ª fase para, sob a Presidência do primeiro, comporem a COMISSÃO ESPECIAL DE AVALIAÇÃO das propostas apresentadas pelos licitantes alusivas às aquisições de materiais agrícolas de apoio a produção pecuária, equipamentos elétricos agrícolas e ferramentas agrícolas para a implantação de planos de melhorias ambientais no âmbito do Projeto de desenvolvimento Rural Sustentável – PDRS/Projeto São José III – 2ª Fase. Solicitação de Cotação - SDC. A referida Comissão Especial terá vigência até que os processos licitatórios sejam finalizados. SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO, em Fortaleza, 21 de agosto de 2026.

Taumaturgo Medeiros dos Anjos Júnior SECRETARIO DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIA

2º TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO Nº005/2025

IG:1472765|SACC:1362842

CONVENENTES: 2° TERMO ADITIVO AO TERMO DE FOMENTO QUE ENTRE SI CELEBRAM O GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ, ATRAVÉS DA SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO AGRÁRIO DO CEARÁ E O INSTITUTO ANTONIO CONSELHEIRO DE APOIO, ASSESSORIA E PESQUISA PARA O DESENVOLVIMENTO HUMANO – IAC . OBJETO: O presente Termo Aditivo tem por finalidade a prorrogação do prazo do TERMO DE FOMENTO Nº 005/2025, SACC 1362842, cujo objeto consiste mútua cooperação entre as partes, visando a REALIZAÇÃO DE FEIRAS DA AGRICULTURA FAMILIAR COM FOCO NA FORMAÇÃO E CAPACITAÇÃO EM COMERCIALIZAÇÃO, nos municípios identificados no Lote 4, conforme Edital e anexos por um período de 180 (cento e oitenta) dias, iniciando-se no dia 19 de setembro de 2026. O presente aditivo se justifica para fins administrativos de readequação do cronograma de execução inicialmente previsto devido ao não desembolso do recurso financeiro em tempo hábil, conforme cronograma compactuado na assinatura da parceria, não implicando alteração do objeto, metas, escopo, atividades executadas ou valores pactu-