DOE 27/08/2026 - Diario Oficial do Estado do Ceara - Caderno 2

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

DIÁRIO OFICIAL DO ESTADO | SÉRIE 3 | ANO XVIII Nº159 | FORTALEZA, 27 DE AGOSTO DE 2026

64

*** *** * PORTARIA Nº1724/2026 – GAB - A SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO DO ESTADO DO CEARÁ, RESPONDENDO, no uso da atribuição que lhe confere o art.209, II, da Lei nº9.826, de 14 de maio de 1974, considerando o disposto no Decreto nº36470, de 10 de março de 2025 e tendo em vista o que consta no NUP 22001.082445/2026-70, RESOLVE determinar a instauração de SINDICÂNCIA , em desfavor do servidor JOÃO PAULO PORTELA** , matrícula n.º 16003611, em razão de provável conduta inadequada, conforme os arts.191, incisos II, IV, da Lei nº 9.826/1974 c/c art.71, V,VII,VIII, da Lei 10.884/84, a ser realizada pela Quarta Comissão Sindicante, instituída pela Portaria Nº 0904/2026 – GAB, publicada no DOE de 03 de junho de 2026, a ser concluída no prazo de 15 dias, prorrogável por igual período, a partir da sua publicação. SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, em Fortaleza, 25 de agosto de 2026. Maria Jucineide da Costa Fernandes SECRETÁRIA DA EDUCAÇÃO, RESPONDENDO

EXTRATO DE ADITIVO AO CONTRATO Nº647/2024/NUP 22001.085726/2026-84 IG: 1469661000 SACC: 1356599

I - ESPÉCIE: QUARTO TERMO ADITIVO AO CONTRATO Nº 647/2024; II - CONTRATANTE: O ESTADO DO CEARÁ, por intermédio da SECRETARIA DA EDUCAÇÃO, localizada no Centro Administrativo Governador Virgílio Távora, na Av. Gal. Afonso Albuquerque Lima, s/n, Cambeba, Fortaleza/ CE, inscrita no CNPJ 07.954.514/0001-25, doravante denominada CONTRATANTE, neste ato representada pela Sr(a). MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES, Secretário(a) da Educação, respondendo, brasileiro(a), portador(a) da Carteira de Identidade nº 20075417361 SSP/CE, inscrito(a) no CPF sob o nº 921.911.933-15, residente e domiciliado(a) em Fortaleza/CE; III - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; IV - CONTRATADA: FORTCON SERVIÇOS E CONSTRUÇÕES LTDA , estabelecida na Rua Bellos Portos, nº 444, Passaré, Fortaleza/CE, CEP 60.862-280, inscrita no CNPJ nº 18.597.909/0001-34, doravante denominada CONTRATADA, neste ato representada pelo Sr. OSMILTON DE ARAÚJO GOMES, brasileiro, portador do RG nº28606317-7 SSPSP e CPF n.º 188.651.048-21, residente e domiciliado em Fortaleza/CE, com a interveniência da SUPERINTENDÊNCIA DE OBRAS PÚBLICAS - SOP, neste ato representado pelo seu Superintendente, Sr. JOSÉ VALDECI REBOUÇAS, MATRÍCULA: 30001575, brasileiro, inscrito no CPF sob o nº 424.082.963-15, residente e domiciliado nesta Capital, resolvem firmar o presente Termo Aditivo ao Contrato nº 647/2024, publicado no D.O.E de 09.01.2025; V - ENDEREÇO: Fortaleza/CE; VI - FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: regulamentado no art. 124, I, “b”, c/c 125 da Lei nº 14.133/21 e suas alterações, mediante as condições seguintes; VII- FORO: Fortaleza/CE; VIII - OBJETO: O presente aditivo tem como finalidade o replanilhamento com acréscimos , resultando em repercussão financeira positiva ao contrato, ora aditado, que tem por objeto a contratação de empresa para a CONSTRUÇÃO DE UMA ESCOLA DE ENSINO MÉDIO TIPO I (10 SALAS), NO MUNICÍPIO DE TAMBORIL – CE; IX - VALOR GLOBAL: O presente aditivo teve um acréscimo de serviço no valor R$ 71.825,22 (setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), representando 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento) do valor global do contrato, resultando assim, em uma repercussão financeira positiva de R$71.825,22(setenta e um mil, oitocentos e vinte e cinco reais e vinte e dois centavos), que corresponde a 0,81% (zero vírgula oitenta e um por cento) do valor global do Contrato, conforme Planilhas anexadas às fls. 89 / 133, Ofício nº 003361/2026/SOP/DIFOR, anexo às fls. 158/159, bem como no Despacho da COINF/SEDUC às fls. 161/162, partes integrantes deste Termo independente de transcrição.; X - DA VIGÊNCIA: PERMANECE INALTERADO; XI - DA RATIFICAÇÃO: Ficam mantidas as demais cláusulas e condições do contrato original e aditivos. E, para validade do que ficou convencionado, as partes assinam o presente instrumento. ; XII - DATA: 05 DE AGOSTO DE 2026; XIII - SIGNATÁRIOS: MARIA JUCINEIDE DA COSTA FERNANDES Secretária da Educação, respondendo Contratante OSMILTON DE ARAÚJO GOMES Fortcon Serviços e Construções LTDA Contratada JOSÉ VALDECI REBOUÇAS Superintendência de Obras Públicas Interveniente TESTEMUNHAS: 1.ITALO TEIXEIRA MESQUITA DO MONTE. 2.GABRIEL PEREIRA DE SIQUEIRAS. Fortaleza, 25 de agosto de 2026.

Ana Talita Ferreira Alves

COORDENADORA/ASJUR