DOMCE 28/08/2026 - Diario Oficial dos Municipios do Ceara

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Ceará , 28 de Agosto de 2026 • Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará • ANO XVII | Nº 4041

Expediente:

ESTADO DO CEARÁ PREFEITURA MUNICIPAL DE ACOPIARA

Aprece – Associação dos Municípios do Estado do Ceará

DIRETORIA DO BIÊNIO 2025 – 2026

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026

Diretoria Executiva

Presidente – Joacy Alves dos Santos Júnior – Jaguaribara Vice-Presidente – Antônio Amaro Pereira Oliveira – Ipaporanga Secretário-Geral – Flávio César Bruno Teixeira Filho – Amontada 1° Secretário – Claudio Bezerra Saraiva – Capistrano Tesoureiro Geral – Alex Sandro Rufino Ferreira – Umari

1° Tesoureiro – Ynara Furtado Vasconcelos Mota – Guaramiranga Presidente de Honra – Roberto Soares Pessoa – Maracanaú Conselho Fiscal

Membro do Conselho Fiscal – Titular – Eduardo Coelho Rosa Cavalcante – Novo Oriente Membro do Conselho Fiscal – Titular – José Anderson Pedrosa Magalhães – Nova Russas Membro do Conselho Fiscal – Titular – Alex Anderson Nogueira Portela – Tianguá

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Ruan Victor Araújo de Oliveira Lima – Moraújo

Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Sabrina Morais Lopes – Senador Sá Membro do Conselho Fiscal – Suplente – Lucas Arruda Martins – Mulungu Conselho Deliberativo

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 01 – Ronaldo Pedrosa Lima – Lavras da Mangabeira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 02 – Francisco Nilson Alves Diniz – Cedro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 03 – Izabella Maria Fernandes da Silva – Guaiúba

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 04 – Francisco Kleiton Pereira – Icapuí Membro do Conselho Deliberativo Reg. 05 – Jan Kennedy Paiva Pereira – Uruoca

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 06 – Judison Henrique Lopes Araújo – Umirim

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 07 – Marcio Gley Nascimento Silva – Barreira

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 08 – Eurico José Carneiro Fontenele Arruda – Viçosa do Ceará

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 09 – Francisco Gildecarlos Pinheiro – Deputado Irapuan Pinnheiro

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 10 – Crispiano Barros Uchoa – Madalena

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 11 – Edinardo Rodrigues Filho – Forquilha

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 12 – Luiz Marcelo Mota Leite – Tamboril

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 13 – Juliana Monteiro Abreu – Quiterianópolis

Membro do Conselho Deliberativo Reg. 14 – Celso Gomes da Silva Neto – Iracema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 01 – Marcos Roberio Ribeiro Monteiro Filho – Itarema

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 02 – Felipe Souza Pinheiro – Itapipoca

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 03 – Bruno Barros Gonçalves – Aquiraz

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 04 – Janaina Carla Farias – Crateús

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 05 – Dilmara Amaral Silva – Limoeiro do Norte

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 06 – José Adil Vieira Junior – Quixelô

Membro do Conselho Deliberativo Mesorreg. 07 – Glêdson Lima Bezerra – Juazeiro do Norte

O Diário Oficial dos Municípios do Estado do Ceará é uma solução voltada à modernização e transparência da gestão municipal.

AVISO DE LICITAÇÃO PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026

O Município de Acopiara/CE , através do(a) seu(ua) Agente de Contratação, torna público que realizará no dia 15 de setembro de 2026 às 09:00h (horário de Brasília), no endereço eletrônico https://bll.org.br/, o PREGÃO ELETRÔNICO Nº 031/2026. Objeto: Contratação de instituição financeira, autorizada a funcionar pelo Banco Central do Brasil, para a prestação, em caráter de exclusividade, dos serviços de processamento e gerenciamento da folha de pagamento do Município de Acopiara/CE, pelo prazo de 60 (sessenta) meses, conforme condições estabelecidas no Termo de Referência. O edital e seus anexos, poderão ser obtidos nos endereços eletrônicos https://bll.org.br/; www.tce.ce.gov.br; https://www.acopiara.ce.gov.br/; https://pncp.gov.br. Informações pelo endereço eletrônico: [email protected]. José

WILLIAN PEREIRA DA SILVA - Pregoeiro.

Publicado por: Francisco Marlúcio Paz Lima Junior Código Identificador: 19E6E2FF

PROCURADORIA DO MUNICÍPIO DECRETO Nº 035/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

DECRETO Nº 035/2026, DE 27 DE AGOSTO DE 2026.

REGULAMENTA A LEI MUNICIPAL N° 2.316/2026, QUE INSTITUI A POLÍTICA MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL E CRIA O CONSELHO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL – CMHIS, E DISPÕE SOBRE O FUNCIONAMENTO DO CONSELHO, O ACOMPANHAMENTO DOS PROGRAMAS E EMPREENDIMENTOS HABITACIONAIS E OS MECANISMOS DE PARTICIPAÇÃO E CONTROLE SOCIAL.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ACOPIARA , Estado do Ceará, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município,

CONSIDERANDO a Lei Municipal n° 2.316/2026, que institui a Política Municipal de Habitação de Interesse Social – PMHIS e cria o Conselho Municipal de Habitação de Interesse Social – CMHIS ; CONSIDERANDO a necessidade de regulamentar o funcionamento do CMHIS e assegurar mecanismos permanentes de participação popular, transparência e controle social da política habitacional municipal ;

CONSIDERANDO a necessidade de integração das ações habitacionais com as políticas municipais de assistência social, desenvolvimento urbano, infraestrutura, saneamento, regularização fundiária e demais políticas públicas correlatas ;

CONSIDERANDO a existência de programas e empreendimentos habitacionais de interesse social em execução no Município, inclusive aqueles decorrentes de instrumentos celebrados com a União no âmbito do Novo Programa de Aceleração do Crescimento – Novo PAC ;

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