DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

TEXTO OFICIAL · ÍNTEGRA

Seção 2

Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026

ISSN 1677-7050

PORTARIA SGA/AGU Nº 1.291, DE 25 DE AGOSTO DE 2026

A SECRETÁRIA DE GESTÃO ADMINISTRATIVA DA ADVOCACIA-GERAL DA UNIÃO , no uso das atribuições que lhe foram subdelegadas pela Portaria Normativa AGU nº 222, de 27 de maio de 2026, tendo em vista o art. 38 da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990, e considerando o que consta no Processo Administrativo nº 00407.102099/2026-58, resolve:

D ES I G N A R

FERNANDO BARBOSA BASTOS COSTA, matrícula Siape nº 1553225, Procurador Federal, para exercer o encargo de substituto eventual de Chefe, código FCE 1.07 (21014364), da Divisão de Gestão de Consultoria-IV, da Subprocuradoria Federal de Consultoria Jurídica, da Procuradoria-Geral Federal, nos afastamentos, impedimentos legais ou regulamentares do titular e na vacância da função.

MARIANA CRUZ MONTENEGRO

GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA

DESPACHO DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O CHEFE DO GABINETE PESSOAL DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da competência que lhe confere o Decreto nº 1.387, de 7 de fevereiro de 1995, e tendo em vista o documento nº (7822284), inserido no Processo SEI nº 00063.002132/2026-89, resolve:

Autorizar o afastamento do país, com ônus limitado, incluído o trânsito, em serviço, da servidora ANA AMÉLIA CAMPOS TONI (CCE 1.17) - Diretora-Executiva da Presidência da 30ª Conferência das Partes da Convenção-Quadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, para participar da Istanbul Climate Finance Summit e da The Final Mile: Advancing BTR Preparation for Submission in 2026 High-level dialogue and technical workshop, conforme agenda de organização da 30ª Conferência das Partes da ConvençãoQuadro das Nações Unidas sobre Mudança do Clima - COP30, nos seguintes períodos: - período de 02 a 06 de setembro de 2026, República da Turquia; e - período de 06 a 10 de setembro de 2026, República do Azerbaijão.

OSWALDO MALATESTA NETO

GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA Nº 116, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe fora subdelegada pelo art. 1º, caput, inciso I, da Portaria GSI/PR nº 66, de 1º de julho de 2019, resolve:

Fica designado RENATO LUIZ ALVES TAVARES para exercer a função de Assessor Técnico, FCE 2.10, na Coordenação-Geral de Resposta à Emergência Nuclear do Departamento de Coordenação de Assuntos Nucleares da Secretaria de Acompanhamento e Gestão de Assuntos Estratégicos do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República.

WASHINGTON ROCHA TRIANI

DEPARTAMENTO DE GESTÃO

PORTARIA Nº 211, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O DIRETOR DO DEPARTAMENTO DE GESTÃO DA SECRETARIA-EXECUTIVA DO GABINETE DE SEGURANÇA INSTITUCIONAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, no uso da atribuição que lhe fora subdelegada pelo art. 2º, da Portaria GSI/PR nº 66, de 1º de julho de 2019, resolve:

Fica dispensado o 2º Sgt (EB) LOURIVALDO PEREIRA RAMOS da função de ASSISTENTE da Secretaria de Segurança Presidencial do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República, deixando de ocupar a Gratificação de Representação da Presidência da República Nível IV, a contar de 28 de agosto de 2026.

VINÍCIUS DAMASCENO DO NASCIMENTO

SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL

PORTARIA Nº 178, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

N O M EA R

JÚNIA GALVÃO AMARAL para exercer o cargo de Chefe de Projeto II, CCE 3.07, na Coordenação-Geral de Patrimônio e Logística da Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA

PORTARIA Nº 179, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

N O M EA R

MARÍLIA MARTINS DE MELO para exercer o cargo de Coordenador de Projeto, CCE 3.10, na Coordenação-Geral de Administração de Contratos da Subsecretaria de Gestão e Normas da Secretaria-Executiva da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República, ficando exonerada do cargo que atualmente ocupa.

SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA

PORTARIA Nº 180, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O MINISTRO DE ESTADO DA SECRETARIA DE COMUNICAÇÃO SOCIAL DA PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA , no uso de suas atribuições e tendo em vista a competência que lhe foi delegada pelo art. 6º do Decreto nº 9.794, de 14 de maio de 2019, resolve:

N O M EA R

LARISSA HELLEN LINS DE OLIVEIRA para exercer o cargo de Assessor Técnico, CCE 2.11, na Coordenação-Geral de Eventos do Departamento de Estratégia e Informação da Secretaria de Comunicação Institucional da Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República.

SIDÔNIO CARDOSO PALMEIRA

Ministério da Agricultura e Pecuária

GABINETE DO MINISTRO

DESPACHO DECISÓRIO Nº 540, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Termo de Julgamento NUP: 21000.044423/2022-25 Interessados: MÁRIO CÉSAR MARQUES AMORIM E OUTROS Assunto: PAD. Pedido de reconsideração.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, RESOLVO: a) adotar as razões e os fundamentos do PARECER nº 00438/2026/CONJURMAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 53873196), aprovado pelo DESPACHO nº 6187/2026/CONJUR/MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 53873210); b) conhecer do pedido de reconsideração apresentado por MÁRIO CÉSAR MARQUES AMORIM, SIAPE nº 1160303, mas, em face as razões expendidas, negar provimento ao pleito, tendo em vista que não foram apresentados fatos novos ou circunstâncias suscetíveis de justificar a inocência do punido ou a inadequação da penalidade aplicada, mantendo integralmente a decisão que julgou o Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.044423/2022-25, consubstanciada no Despacho Decisório nº 486, de 6 de março de 2026, bem como a penalidade imposta por meio da Portaria MAPA nº 37, de 6 de março de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 9 de março de 2026; e

c) após a publicação desta Decisão, devolvam-se ou autos à Corregedoria desta Pasta, a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

ANDRÉ DE PAULA

Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

DESPACHO DECISÓRIO Nº 556, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

Termo de Julgamento Referência: Processo Sei nº 21000.085291/2023-72 Interessado: Corregedoria e outros

Assunto: Julgamento de Pedido de Reconsideração de Processo Administrativo

Disciplinar.

Considerando o que consta dos autos epigrafados e tendo em vista o disposto no art. 6º do Decreto nº 11.123, de 7 de julho de 2022, RESOLVO: a) adotar as razões e os fundamentos do Parecer nº 0633/2026/CONJUR/MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 54612834), aprovado pelo Despacho nº 7227/2026/CONJUR/MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 54612840), e pelo Despacho nº 7587/2026/CONJUR/MAPA/CGU/AGU (Doc. SEI nº 54612844);

b) conhecer do pedido de reconsideração apresentado, em razão da sua tempestividade, nos termos do art. 108, da Lei nº 8.112, de 11 de dezembro de 1990; c) indeferir o pedido de efeito suspensivo, por ausência de elementos que justifiquem o adiamento da eficácia da decisão recorrida, termos do art. 109 da Lei nº 8.112, de 1990;

d) negar provimento ao mérito, mantendo integralmente o Despacho Decisório nº 495, de 27 de março de 2026 (Doc. SEI nº 51496695) e Portaria nº 45, de 27 de março de 2026 (Doc. SEI nº 51495376), publicada no Diário Oficial da União do dia 30 de março de 2026, tendo em vista plena regularidade, correição e legalidade dos atos praticados no curso do Processo Administrativo Disciplinar nº 21000.085291/2023-72;

e) determinar o encaminhamento dos autos à Subsecretaria de Gestão de Pessoas e de Gestão do Conhecimento - SGP para averiguar a possível divergência apontada pela Corregedoria, na Nota Técnica nº 073/2026/COPC/CGSR/CORREG/MAPA , entre os quantitativos de dias da penalidade de suspensão aplicada e aqueles considerados para sua execução na modalidade de multa, adotando, se necessário, as medidas administrativas cabíveis para a regularização dos registros funcionais e financeiros pertinentes; e

f) após a publicação desta Decisão, devolvam-se ou autos à Corregedoria desta Pasta, a fim de que promova os encaminhamentos devidos e tome as providências cabíveis à sua esfera de atribuições.

ANDRÉ DE PAULA Ministro de Estado da Agricultura e Pecuária

SECRETARIA EXECUTIVA

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.096, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 944, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 21043.000541/2026-59, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora FERNANDA NOGUEIRA LEITE, matrícula SIAPE nº 1185757, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em exercício no Serviço de Compras, da Divisão Administrativa, do Laboratório Federal de Defesa Agropecuária em São Paulo, da Coordenação-Geral de Laboratórios Agropecuários, do Departamento de Serviços Técnicos, da Secretaria de Defesa Agropecuária, a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, Nível Intermediário.

Art. 2º O pagamento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício da servidora neste Órgão e à manutenção dos critérios de avaliação de desempenho e de capacitação continuada exigidos pelas normas vigentes — a serem realizados em até 12 (doze) meses após a primeira concessão. Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

PORTARIA DE PESSOAL SE/MAPA Nº 1.097, DE 27 DE AGOSTO DE 2026

O SECRETÁRIO-EXECUTIVO DO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA E PECUÁRIA, no uso da competência que lhe foi delegada pela Portaria MAPA nº 944, de 11 de agosto de 2026, publicada no Diário Oficial da União de 13 de agosto de 2026, e tendo em vista o disposto na Lei nº 15.367, de 30 de março de 2026, no Decreto nº 13.051, de 3 de julho de 2026, e na Portaria MGI nº 5.617, de 8 de julho de 2026, e o que consta no Processo SEI nº 21000.060909/2026-34, resolve:

Art. 1º Conceder à servidora VILCILENE BICUDO DA ROCHA, matrícula SIAPE nº 1937291, ocupante do cargo de Agente Administrativo, do Quadro de Pessoal deste Ministério, em exercício na Divisão de Seleção de Adidos, da Coordenação de Seleção dos Adidos, da Coordenação-Geral de Gestão dos Adidos Agrícolas, da Secretaria de Comércio e Relações Internacionais, a Gratificação Temporária de Execução e Apoio a Atividades Técnicas e Administrativas - GTATA, Nível Intermediário.

Art. 2º O pagamento da referida gratificação está condicionado ao efetivo exercício da servidora neste Órgão e à manutenção dos critérios de avaliação de desempenho e de capacitação continuada exigidos pelas normas vigentes — a serem realizados em até 12 (doze) meses após a primeira concessão.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data de publicação.

CLEBER OLIVEIRA SOARES

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