DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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A admissão do candidato far-se-á no Regime de Trabalho especificado para a(s) vaga(s), e segundo o Regime Jurídico Único do Servidor Público Federal, Lei n.º 8.112/1990, e o disposto na Lei n.º 12.772/2012, alterada pela Lei n.º 12.863/2013. 13.6. A efetivação no regime de Dedicação Exclusiva, se for o caso, estará condicionada à apresentação de plano de trabalho individual, aprovado pela Câmara Departamental própria e submetido à Comissão Permanente de Pessoal Docente (CPPD). 13.7. O candidato nomeado para o cargo de provimento efetivo fica sujeito, nos termos do artigo 41, "caput", da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional n.º 19, de 04/06/1998, a estágio probatório por período de 3 (três) anos, durante o qual sua aptidão, capacidade e desempenho no cargo serão objetos de avaliação pela Congregação da Unidade, posteriormente homologada pelo dirigente máximo da instituição. 13.8. A posse do candidato aprovado deverá ocorrer no prazo máximo de trinta dias, contados da data da publicação do ato de provimento no Diário Oficial da União. 13.9. O candidato aprovado, depois de empossado em cargo público, deverá entrar em exercício no prazo máximo de quinze dias, contados da data da posse. 13.10. O prazo de validade do Concurso será de 1 (um) ano, contado a partir da publicação do Edital de Homologação do resultado final, podendo ser prorrogado por igual período, a critério do órgão interessado no certame, de acordo com o artigo 12 da Lei n.º 8.112/1990. 13.11. Não será fornecido ao candidato qualquer documento comprobatório de classificação e/ou notas, valendo para tal fim a homologação do resultado final do Concurso publicada no Diário Oficial da União. 14. DOS RECURSOS 14.1. Caberá recurso à instância imediatamente superior contra qualquer ato praticado por autoridade ou Órgão competente, por estrita arguição de ilegalidade. 14.1.1. Recursos contra decisão da Comissão Examinadora serão apresentados à Câmara Departamental ou estrutura equivalente no prazo de dez dias, contados a partir da data de divulgação do resultado do concurso na sessão pública final informada no subitem 11.10 deste Edital. 14.2. Os recursos serão apresentados à Congregação, em última instância, contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso, no prazo de dez dias, contados a partir de sua divulgação oficial por Edital publicado no sítio eletrônico informado no Quadro 1 deste Edital. 14.2.1. O Diretor da Unidade deverá cientificar os demais candidatos do respectivo concurso sobre a interposição de recurso, disponibilizar, para consulta, o inteiro teor da documentação apresentada pelo recursante, e solicitar que, caso queiram, se manifestem no prazo de dez dias, apresentando suas alegações. EDITAL Nº 1984, DE 26 DE AGOSTO DE 2026 RETIFICAÇÃO DO EDITAL O Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais, no uso de suas atribuições legais e estatutárias, em conformidade com a Lei nº 8.112/1990 e com o disposto na Lei nº 12.772/2012 e suas alterações, resolve RETIFICAR, em parte, o Edital nº 1636, de 13/07/2026, publicado no DOU de 16/07/2026, Seção 3, páginas 111 a 118, referente ao Concurso Público de Provas e Títulos para provimento efetivo de vaga da Carreira de Magistério Superior, na CLASSE A, com a denominação de PROFESSOR ASSISTENTE, Nível 1, lotada(s) nesta Universidade e destinada(s) ao DEPARTAMENTO DE ESPORTES da ESCOLA DE EDUCAÇÃO FÍSICA, FISIOTERAPIA E TERAPIA OCUPACIONAL, na área de conhecimento: Administração Esportiva, Gestão Esportiva, Estágio e Trabalho de Conclusão de Curso (TCC), nos seguintes termos: Onde se lê: "Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s) [...] E-mail para inscrição: [email protected] [...] Leia-se: "Quadro 1 - Quadro de especificação da(s) vaga(s) [...] E-mail para inscrição: [email protected] [...] Onde se lê: 6.10. Os documentos comprobatórios do curriculum vitae, numerados e ordenados, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no curriculum vitae, deverão ser enviados, no formato PDF, para o correio eletrônico [email protected], em até vinte e quatro horas após a divulgação da lista de classificados na Prova Escrita. Leia-se: 6.10. Os documentos comprobatórios do curriculum vitae, numerados e ordenados, preferencialmente, na mesma sequência apresentada no curriculum vitae, deverão ser enviados, no formato PDF, para o correio eletrônico [email protected], em até vinte e quatro horas após a divulgação da lista de classificados na Prova Escrita. Onde se lê: 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: [...] V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. [...] Leia-se: 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: [...] V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. ALESSANDRO FERNANDES MOREIRA 14.2.2. O procedimento descrito no item 14.2.1 se aplica apenas nas hipóteses de recursos interpostos contra a homologação ou a anulação total ou parcial do Concurso de que trata o item 14.2. 14.3. A autoridade que preside o Órgão a que for apresentado o pedido de reconsideração ou de interposição de recurso decidirá, em exame preliminar, sobre os requisitos de sua admissibilidade. 14.3.1. O pedido de reconsideração e a interposição de recurso somente serão recebidos: I- por escrito; II- dentro do prazo; III- pelo órgão competente; IV- por quem seja legitimado; V- por correio eletrônico ao endereço [email protected], mediante confirmação de recebimento. 14.3.2. O pedido deve ser protocolizado perante a autoridade ou órgão contra o qual se interpõe o recurso ou o pedido de reconsideração. 14.3.3. Na hipótese de sua admissibilidade, o pedido de reconsideração ou o recurso será julgado, observado o disposto no artigo 126 do Regimento Geral da UFMG. 14.3.4. A decisão do órgão competente deverá ser precedida por exame e parecer de relator(es) indicado(s) pela autoridade ou órgão competente. 15. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS 15.1. Os prazos expressos em dias, no presente Edital, serão contados de modo contínuo. 15.2. A contagem do prazo exclui o dia do começo e inclui o dia do vencimento. 15.3. Quando a data inicial ou final coincidir com dia em que não houver expediente, presencial ou por meio de trabalho remoto, na Secretaria do órgão pertinente ou em que o expediente for encerrado antes do horário normal, o prazo será prorrogado para o primeiro dia útil subsequente. 15.4. O candidato, ao efetuar sua inscrição neste concurso público, autoriza que a UFMG disponha de seus dados pessoais e dados pessoais sensíveis, exclusivamente de forma a possibilitar a efetiva execução do concurso público, em conformidade com a Lei Federal n.º 13.709, de 2018, a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais - LGPD. 15.5. O Concurso não será interrompido em caso de falha técnica na(s) página(s) eletrônica(s) citada(s) no presente Edital. 15.6. A UFMG reserva-se o direito de exigir, a qualquer tempo, a apresentação de documentos originais ou cópias autenticadas de documentos, pessoalmente ou por envio postal. 15.7. A qualquer tempo, poderá haver anulação da inscrição, das provas, da nomeação e da posse do candidato, quando verificada a falsidade em qualquer declaração, documento e/ou irregularidade e utilização de meios ilícitos durante a realização das provas, observado o devido processo legal. 15.8. A inscrição do candidato implicará a aceitação e o cumprimento das normas para o concurso público contidas nos comunicados, neste edital e em outros a serem publicados, das quais não poderá alegar desconhecimento. 15.9. A UFMG poderá realizar o aproveitamento interno de candidatos homologados para ter exercício em Departamento/Estrutura Equivalente diverso daquele para o qual prestou concurso. 15.10. Os casos omissos serão resolvidos pelo Reitor da Universidade Federal de Minas Gerais. Processo 23072.219509/2026-23 ALESSANDRO FERNANDES MOREIRA DEPARTAMENTO DE ADMINISTRAÇÃO DE PESSOAL EXTRATO DE CONTRATO N.º 169/2026 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Rodrigo Coelho de Carvalho. Objeto: Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Assistente, Nível 01, no Departamento de Geografia do Instituto de Geociências, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Retribuição: R$8.340,33 (oito mil trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos) , correspondente ao título de Doutor. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 765/2026. Vigência: 24/08/2026 a 31/01/2027. Data da assinatura: 24/08/2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.229854/2026-75. EXTRATO DE CONTRATO N.º 171/2026 - Professor Substituto. Contratante: Universidade Federal de Minas Gerais. Contratado: Octávio Scapin Costa Pereira. Objeto: Professor de Magistério Superior, Classe A, denominação Assistente, Nível 01, no Departamento de Projetos da Escola de Arquitetura, em regime de 40 (quarenta) horas semanais. Retribuição: R$8.340,33 (oito mil trezentos e quarenta reais e trinta e três centavos), correspondente ao título de Doutor. Autorização interna: Parecer da CPPD nº 1223/2026. Vigência: 26/08/2026 a 31/01/2027. Data da assinatura: 26/08/2026. Verba: Dotação do Tesouro Nacional. Processo n.º 23072.246183/2026-15. PRÓ-REITORIA DE PÓS-GRADUAÇÃO DIRETORIA ACADÊMICA EDITAL REGULAR DE SELEÇÃO 2026 MESTRADO E DOUTORADO - VAGAS REMANESCENTES O Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Análise e Modelagem de Sistemas Ambientais (PPG-AMSA) do Instituto de Geociências da Universidade Federal de Minas Gerais FAZ SABER que, no período de 28 de agosto a 26 de setembro de 2026 estarão abertas as inscrições para a seleção de candidatos ao curso de Mestrado e Doutorado, em cumprimento a Resolução Nº 02/2026, de 26 de fevereiro de 2026, do Conselho de Ensino, Pesquisa e Extensão da UFMG. Serão oferecidas 8 (oito) vagas para o mestrado e 3 (três) vagas para o doutorado, para o ingresso no segundo semestre letivo de 2026. O edital completo está disponível na página eletrônica do Programa: https://csr.ufmg.br/ppgamsa. Belo Horizonte - MG, 27 de agosto 2026. RODRIGO AFFONSO DE ALBUQUERQUE NÓBREGA