DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08657076979202036 .A C L de Oliveira Comercia de Joias Ltda .T483530937 .Indeferido . .08657021241202384 .Adauto Cassio da Silva .T631757287 .Não conhecido . .08657099770202121 .Adenilson da Silva Paraiso .T542882027 .Não conhecido . .08657099766202163 .Adenilson da Silva Paraiso .T542882035 .Não conhecido . .08657070108202432 .Adilecio Silva Faria .R405267002 .Não conhecido . .08657070106202443 .Adilecio Silva Faria .T145535975 .Não conhecido . .08657040698202398 .Adranny Luccas Siston Couto .T665984887 .Indeferido . .08650096147202349 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T652497567 .Indeferido . .08650135567202358 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T660245272 .Indeferido . .08650110232202416 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R444586881 .Indeferido . .08650109631202426 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R390291293 .Indeferido . .08650110219202459 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R515302837 .Indeferido . .08650110237202431 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R447938789 .Indeferido . .08650110246202421 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R435331317 .Indeferido . .08650109133202483 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T124641977 .Indeferido . .08650109138202414 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T121906698 .Indeferido . .08650109654202431 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R280804539 .Indeferido . .08650109644202403 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R392637979 .Indeferido . .08650110208202479 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R514373768 .Indeferido . .08650110183202411 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R512081627 .Indeferido . .08650110191202450 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R514019794 .Indeferido . .08650109882202419 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R452520401 .Não conhecido . .08650109864202429 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R452504437 .Não conhecido . .08650123593202333 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T671073753 .Indeferido . .08650123603202331 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T668781227 .Indeferido . .08650109116202446 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T124219322 .Não conhecido . .08650109714202415 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R451422945 .Não conhecido . .08650116139202415 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T637486846 .Não conhecido . .08650128544202397 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T669862077 .Indeferido . .08650108851202351 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T641897502 .Indeferido . .08657027871201803 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T137324049 .Não conhecido . .08650013866202413 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T689703917 .Indeferido . .08650013813202401 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T689703887 .Indeferido . .08650013873202415 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T689703899 .Indeferido . .08650013822202493 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T689703902 .Indeferido . .08657032127202380 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T665947593 .Indeferido . .08650105296202314 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T653120672 .Indeferido . .08650105802202367 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T656794526 .Indeferido . .08650105307202358 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T653120656 .Indeferido . .08650126480202471 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R513018662 .Não conhecido . .08650126476202411 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R496862537 .Não conhecido . .08650126470202435 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R454390033 .Não conhecido . .08650126472202424 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R480457468 .Não conhecido . .08657060833202401 .Adriano Avelino da Silva .T648891167 .Indeferido . .08656071558202452 .Aelzo da Silva Leite Junior .T704375583 .Indeferido . .08656071548202417 .Aelzo da Silva Leite Junior .T704375605 .Indeferido . .08656071543202494 .Aelzo da Silva Leite Junior .T704375575 .Indeferido . .08656071553202420 .Aezo da Silva Leite Junior .T704375591 .Indeferido . .08657068310202402 .Agripino Pereira Gomes .T701503874 .Indeferido . .08657017948202396 .Alan Alves de Melo .T631030115 .Não conhecido . .08657017951202318 .Alan Alves de Melo .T631030131 .Não conhecido . .08657017953202307 .Alan Alves de Melo .T631030107 .Não conhecido . .08657017950202365 .Alan Alves de Melo .T631030123 .Indeferido . .08657060563202420 .Albert Macedo dos Santos .T716224623 .Indeferido . .08657038998202315 .Alcelir dos Santos Maia Junior .T680322566 .Indeferido . .08657025916202364 .Alessandra Patricia Silva de Oliveira .T640488862 .Não conhecido . .08657037590202318 .Alessandro Souza de Oliveira .T660568853 .Indeferido . .08657060575202454 .Alex Cesar de Araujo .T180447092 .Não conhecido . .08657060580202467 .Alex Cesar de Araujo .T180447084 .Não conhecido . .08650121253202459 .Alex Fernando Alves e Silva .R552105058 .Não conhecido . .08650121255202448 .Alex Fernando Alves e Silva .R688820034 .Não conhecido . .08650103928202305 .Alex Matheus Pereira Ribeiro .T611667908 .Indeferido . .08650024121202480 .Alex Matheus Pereira Ribeiro .T684056453 .Indeferido . .08650024099202478 .Alex Matheus Pereira Ribeiro .T684056445 .Indeferido . .08650024080202421 .Alex Matheus Pereira Ribeiro .T684056437 .Indeferido . .08657063216202459 .Alexandre Araujo da Silva .T589047302 .Não conhecido . .08657068185202422 .Alexandre Dias Ferreira .R723736607 .Indeferido . .08657064718202405 .Alexandre Faria de Andrade .R459745077 .Indeferido . .08657064706202472 .Alexandre Ferreira de Carvalho .T576457523 .Não conhecido . .08657063463202455 .Alice de Moraes Lopes .T635953927 .Indeferido . .08657063454202464 .Alice de Moraes Lopes .T688508577 .Indeferido . .08657056836202431 .Aline Barros Tavares .T692340319 .Indeferido . .08657012603202427 .Alysson de Almeida Couto .T693353667 .Indeferido . .08657012602202482 .Alysson de Almeida Couto .T693353678 .Indeferido . .08657063478202413 .Amadeu Abel de Andrade .R502746807 .Não conhecido . .08657063495202451 .Amadeu Abel de Andrade .R517497537 .Não conhecido . .08657059683202484 .Ana Bianca Marin .T605008663 .Indeferido . .08657031790202367 .Ana Cristina Ferreiras Dantas .T666676801 .Indeferido . .08657031769202361 .Ana Cristina Ferreiras Dantas .T665807724 .Indeferido . .08657068432202491 .Ana Elizabete de Biasi Rodrigues dos Reis .R728615355 .Indeferido . .08650103955202370 .Anderson Tadeu Pinheiro .T632057645 .Indeferido . .08657068426202433 .Anderson de Lima Santos .R726444049 .Indeferido . .08657062490202419 .Andre Antunes da Silva .T704169819 .Indeferido . .08650123673202470 .Andre Luis Ferreira dos Santos .T635615835 .Não conhecido . .08657048383202046 .Andre Luis Nonato Costa .T468822107 .Não conhecido . .08657025835202445 .Andre Luiz de Oliveira .T685360989 .Indeferido . .08657066529202469 .Andre Magalhaes da Silva .T617358761 .Não conhecido . .08650038724202469 .Andressa Goncalves de Souza .T661616789 .Indeferido . .08657003507202498 .Andrew Alexander Papadopoulos .T682780375 .Indeferido . .08650122198202414 .Angela Maria de Oliveira Barros .T681738243 .Indeferido . .08650095920202350 .Anna Paula Gomes Loureiro .T657244236 .Indeferido . .08657063598202411 .Anselmo da Silva Rabello .R698446704 .Indeferido . .08657061265202457 .Anthony Adolfo Peterson Bitriago .T632592125 .Não conhecido . .08657094514202148 .Antonia Juliana Feitosa de Moura .R530585405 .Não conhecido . .08657063481202437 .Antonio Joao dos Santos .T188005587 .Não conhecido . .08657063469202422 .Antonio Joao dos Santos .R552215527 .Não conhecido . .08657063489202401 .Antonio Joao dos Santos .T653039677 .Indeferido . .08657083836202081 .Antonio Joao dos Santos .T474668517 .Não conhecido . .08657058188202458 .Antonio Sergio Henrique .R723020914 .Indeferido . .08657068393202421 .Antonio de Sousa Dias .T613999525 .Não conhecido . .08657068291202414 .Archae C e T Empresarial Eireli .T672332981 .Indeferido . .08657069237202488 .Arlindo Fiks .R703633368 .Indeferido . .08657049862202411 .Assembleia Legislativa do Estado do Rio de Janeiro .R465910998 .Indeferido . .08657057994201861 .Aurelio de Oliveira Pedreira .R380960184 .Não conhecido . .08657026313202461 .Barbara Bezerra de Lima .R713176202 .Indeferido . .08657068139202423 .Beaztriz Garcia Correia .T635451786 .Não conhecido . .08650134373202335 .Bruna Rodrigues Almeida .T675508029 .Indeferido . .08650070099202440 .Bruna Rodrigues Almeida .T719961114 .Indeferido . .08650068774202471 .Bruna Rodrigues Almeida .T720983727 .Indeferido . .08650134574202332 .Bruno Esquitine Sardenberg de Souza .T687416457 .Indeferido . .08650116949202463 .Bruno Oliveira de Abreu .T695944746 .Indeferido . .08657070018202441 .Bruno Rianelli Teixeira Sobrinho .T601892402 .Não conhecido . .08657070016202452 .Bruno Rianelli Teixeira Sobrinho .T601892429 .Não conhecido . .08657070009202451 .Bruno Rianelli Teixeira Sobrinho .T601892445 .Não conhecido . .08657063125202413 .Bruno de Castro Sousa .T701169157 .Indeferido . .08650123717202461 .Camila Regina Goncalves Vita Pinto .T706955684 .Indeferido . .08650018011202489 .Camila Regina Goncalves Vita Pinto .R707822165 .Indeferido . .08650104449202489 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T681619465 .Não conhecido . .08650105322202487 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T698295188 .Indeferido . .08650105323202421 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T698295196 .Indeferido . .08650105327202418 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T698295177 .Indeferido . .08650104451202458 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T681619473 .Não conhecido . .08650068327202411 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T706734897 .Indeferido . .08650103466202407 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T678005717 .Não conhecido . .08650111059202465 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R725848437 .Indeferido . .08650072480202109 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R508496365 .Não conhecido . .08650114366202406 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R601070135 .Não conhecido . .08650114643202472 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R725270365 .Indeferido . .08650114652202463 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R704468573 .Indeferido . .08650105800202378 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T661806812 .Indeferido . .08650105804202356 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T660510286 .Indeferido . .08650105796202348 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T658040626 .Indeferido . .08650106833202335 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T650276767 .Não conhecido . .08650010712202470 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T682051397 .Indeferido . .08650107517202381 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T652939887 .Não conhecido . .08650109246202306 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T666523541 .Não conhecido . .08650109251202319 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T665717067 .Não conhecido . .08650004324202450 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R692934464 .Indeferido . .08650018116202195 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R512405263 .Indeferido . .08650146451202344 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T685841685 .Indeferido . .08650124909202495 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T702239216 .Indeferido . .08650124843202433 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T721296335 .Indeferido . .08650124858202400 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T721296351 .Indeferido . .08650124797202472 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R722806353 .Indeferido . .08650124772202479 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T720509858 .Indeferido . .08650124785202448 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T720509874 .Indeferido . .08650124778202446 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T720509866 .Indeferido . .08650124768202419 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T720509847 .Indeferido . .08650110904202302 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T661261255 .Indeferido . .08650001792202472 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T681449659 .Indeferido . .08650126429202469 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T619550295 .Não conhecido