DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Objeto: CREDENCIAMENTO DE LEILOEIROS OFICIAIS, para condução de leilões públicos eletrônicos de veículos de terceiros não regularizados, não reclamados ou não retirados, recolhidos há mais de 60 (sessenta) dias, nos termos do art. 328 do Código de Trânsito Brasileiro, no âmbito da Superintendência da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro - SPRF/RJ. Início do recebimento dos pedidos de credenciamento: 08/09/2026, às 08h00. O credenciamento permanecerá aberto durante a vigência do Edital, admitindo-se o cadastramento permanente de novos interessados que atendam às condições estabelecidas no instrumento convocatório. Edital e demais informações disponíveis no https://pncp.gov.br/app/editais/00394494011928/2026/59?utm_source=chatgpt.com Informações Gerais: [email protected]. VITOR ALMADA DA COSTA Superintendente da Polícia Rodoviária Federal no Rio de Janeiro SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM SANTA CATARINA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 18/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Santa Catarina, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: R. Dr. Álvaro Mullen da Silveira, 104 - Centro, Florianópolis - SC, 88020-180 ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente em ordem alfabética, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08666.033677/2024-98 .A E B LOCADORA DE VEICULOS LTDA .T715893548 .DEFERIMENTO . .08666.049872/2024-30 .ACRISIO MORLIN .T668693894 .INDEFERIMENTO . .08650.129021/2024-49 .ADALBERTO LUIZ INACIO .R709751699 .INDEFERIMENTO . .08666.024252/2024-98 .ADEMILSON ROBERTO DA ROSA .R698800931 .INDEFERIMENTO . .08666.025568/2024-05 .ADEMILSON ROBERTO DA ROSA .T646078895 .INDEFERIMENTO . .08666.048845/2024-40 .ADEVENIR DA SILVA MUNIZ .T647945258 .INDEFERIMENTO . .08650.123059/2024-16 .ADILSON FRANA .T706131557 .INDEFERIMENTO . .08666.043631/2024-87 .ADRIANO CLARO DE JESUS .T704312956 .INDEFERIMENTO . .08666.055774/2024-31 .AGOSTINHO TREVISAN .R687824648 .INDEFERIMENTO . .08650.097030/2024-63 .ALAN ALVES EL HAWAT .T679693912 .INDEFERIMENTO . .08666.050129/2024-22 .ALAN ALVES EL HAWAT .R710346565 .N AO CO N H EC I M E N T O . .08650.084407/2024-14 .ALAN ALVES EL HAWAT .T722368348 .INDEFERIMENTO . .08650.059425/2024-68 .ALAN ALVES EL HAWAT .T678432607 .INDEFERIMENTO . .08650.054549/2024-57 .ALAN ALVES EL HAWAT .T717623688 .INDEFERIMENTO . .08666.040006/2024-83 .ALAN QUINTANA SAMPAIO .T699547431 .INDEFERIMENTO . .08666.038878/2024-81 .ALAN QUINTANA SAMPAIO .R682416541 .INDEFERIMENTO . .08666.070667/2023-52 .ALERSON JOSE VAUDAN .T662367081 .INDEFERIMENTO . .08666.070665/2023-63 .ALERSON JOSE VAUDAN .T662367097 .INDEFERIMENTO . .08650.083307/2024-71 .ALEX JUNIOR RODRIGUES DA ROSA .R722416237 .INDEFERIMENTO . .08666.034094/2024-84 .ALEX OLIVEIRA GONALVES .T712533087 .INDEFERIMENTO . .08666.033613/2024-97 .ALEXANDRE AMARAL ANSELMO .T717102041 .INDEFERIMENTO . .08666.033605/2024-41 .ALEXANDRE AMARAL ANSELMO .T717102057 .INDEFERIMENTO . .08666.033607/2024-30 .ALEXANDRE AMARAL ANSELMO .T717102068 .INDEFERIMENTO . .08666.033602/2024-15 .ALEXANDRE AMARAL ANSELMO .T717486036 .INDEFERIMENTO . .08666.033610/2024-53 .ALEXANDRE AMARAL ANSELMO .T717486052 .INDEFERIMENTO . .08666.053602/2024-23 .ALIF XAVIER DE MOURA .T702033545 .INDEFERIMENTO . .08650.121631/2024-02 .ALINE ARRUDA DE SOUZA .T719313309 .INDEFERIMENTO . .08650.121634/2024-38 .ALINE ARRUDA DE SOUZA .T719313295 .INDEFERIMENTO . .08666.002284/2024-32 .ALINE MARIA ANDRADE .T652090311 .INDEFERIMENTO . .08650.069036/2024-41 .ALINE MARIA ANDRADE .T734423098 .INDEFERIMENTO . .08650.069039/2024-84 .ALINE MARIA ANDRADE .T734423101 .INDEFERIMENTO . .08650.107349/2024-12 .ALLAN PATRICK LEMES .T668201797 .INDEFERIMENTO . .08650.110696/2024-14 .ALLAN PATRICK LEMES .T663509637 .INDEFERIMENTO . .08650.110850/2024-58 .ALLAN PATRICK LEMES .T657817217 .INDEFERIMENTO . .08650.110753/2024-65 .ALLAN PATRICK LEMES .T687558042 .N AO CO N H EC I M E N T O . .08650.113311/2024-71 .ALLAN PATRICK LEMES .T688380875 .INDEFERIMENTO . .08650.117201/2024-88 .ALLAN PATRICK LEMES .T685759199 .INDEFERIMENTO . .08650.116274/2024-52 .ALLAN PATRICK LEMES .T678356057 .INDEFERIMENTO . .08650.113459/2024-13 .ALLAN PATRICK LEMES .R694892548 .INDEFERIMENTO . .08650.124285/2023-25 .ALLANA VASTRES DA ROSA .T655715107 .INDEFERIMENTO . .08666.049983/2024-46 .AMAURI BAUMGARTNER .T716297639 .INDEFERIMENTO . .08666.049982/2024-00 .AMAURI BAUMGARTNER .T716297647 .INDEFERIMENTO . .08666.051306/2024-98 .ANA CAROLINA VARELA .T714555673 .INDEFERIMENTO . .08650.013538/2024-17 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T671550675 .INDEFERIMENTO . .08650.068510/2024-17 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T708186068 .INDEFERIMENTO . .08650.076245/2024-41 .ANDERSON HASCHEL MEWS .T718573811 .INDEFERIMENTO . .08650.052852/2024-15 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T682864013 .INDEFERIMENTO . .08650.123977/2023-56 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T660661187 .INDEFERIMENTO . .08650.109534/2024-33 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T712681477 .INDEFERIMENTO . .08650.010817/2024-29 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T673636577 .INDEFERIMENTO . .08650.110699/2024-58 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T715553167 .INDEFERIMENTO . .08650.042654/2024-43 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T709011229 .INDEFERIMENTO . .08650.110710/2024-80 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T715553178 .INDEFERIMENTO . .08650.146203/2023-01 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T656582383 .INDEFERIMENTO . .08650.042658/2024-21 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T709011217 .INDEFERIMENTO . .08650.145485/2023-11 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T610476998 .INDEFERIMENTO . .08650.146153/2023-54 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T650673964 .INDEFERIMENTO . .08650.146168/2023-12 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T690182902 .INDEFERIMENTO . .08650.146163/2023-90 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T690182929 .INDEFERIMENTO . .08650.146160/2023-56 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T690182917 .INDEFERIMENTO . .08650.142580/2023-63 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T682479322 .INDEFERIMENTO . .08650.142589/2023-74 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T682479337 .INDEFERIMENTO . .08650.016323/2024-58 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T663171447 .INDEFERIMENTO . .08650.118191/2024-06 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T718896831 .INDEFERIMENTO . .08650.147208/2023-43 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T581502698 .INDEFERIMENTO . .08650.146242/2023-09 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T677476597 .INDEFERIMENTO . .08650.017264/2024-35 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T692860029 .INDEFERIMENTO . .08650.115692/2024-22 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .R707772451 .INDEFERIMENTO . .08650.143627/2023-14 .ANDERSON TADEU PINHEIRO .T668565357 .INDEFERIMENTO SUPERINTENDÊNCIA REGIONAL EM RONDÔNIA EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 200131 Número do Contrato: 13/2022. Nº Processo: 08671.003032/2022-90. Pregão. Nº 3/2022. Contratante: SUPERINTENDENCIA DA PRF EM RONDONIA. Contratado: 07.759.174/0001-81 - SOLUCOES SERVICOS DE LOCACAO DE MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA ESCRITORIO LTDA. Objeto: Prorrogação do prazo de vigência do contrato administrativo nº 13/2022 - sei 42765600, por um mais 12 (doze) meses, compreendendo o período de 10/09/2026 a 10/10/2027, conforme preceitua o inciso ii, do artigo 57, da lei 8.666/93.. Vigência: 10/09/2026 a 10/09/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 259.440,09. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026).