DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil
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Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082800099 99 Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .08650113184202418 .Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes .R698162706 .Deferido . .08650113221202480 .Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes .R698162951 .Deferido . .08650113233202412 .Antonio Edgar Lutterbach Habib Gomes .R699257597 .Deferido . .08650115448202460 .Bruna dos Santos Sima .R703524027 .Deferido . .08657067802202472 .Claudio Marcelo Soares .R713005408 .Deferido . .08657069787202405 .Cmt Batalhao de Policiamento Em Areas Turisticas .R719889405 .Deferido . .08657023951202420 .Daniele Renata de Jesus da Silva .R716301636 .Deferido . .08650120543202485 .Erica Coutinho dos Santos .R575598433 .Deferido . .08650124282202472 .Erica Coutinho dos Santos .R722087705 .Deferido . .08650123553202472 .Erica Coutinho dos Santos .R715172212 .Deferido . .08650050705202168 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R493358188 .Deferido . .08657057502202051 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R461757419 .Deferido . .08657010246202039 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R452134877 .Deferido . .08657031557202031 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R452807476 .Deferido . .08657162724201871 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R320823636 .Deferido . .08657043510202011 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R455819227 .Deferido . .08657162730201828 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R392185897 .Deferido . .08657043505202016 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R455821437 .Deferido . .08657010260202032 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R450467577 .Deferido . .08657057083202058 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R462699676 .Deferido . .08657043537202011 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R458095885 .Deferido . .08650124881202496 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R714896667 .Deferido . .08650124830202464 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R706817818 .Deferido . .08650124722202491 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R706817192 .Deferido . .08650123741202409 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R689563299 .Deferido . .08650016577202212 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R565454986 .Deferido . .08650105129202446 .Gilberto de Faria Pessoa Moreira .R693132914 .Deferido . .08650110813202440 .Gilberto de Faria Pessoa Moreira .R694506327 .Deferido . .08650026651202039 .Janaina Albertina de Oliveira Borges Neves .R453341357 .Deferido . .08657041375202311 .Jhonnatan Reis da Silva .T693040505 .Deferido . .08650102829202489 .Marcelo Marinho da Silva .R696409167 .Deferido . .08650106191202455 .Marcelo Marinho da Silva .R709010687 .Deferido . .08650106245202482 .Marcelo Marinho da Silva .R708372724 .Deferido . .08650112830202411 .Marcelo Marinho da Silva .R698451267 .Deferido . .08650112810202441 .Marcelo Marinho da Silva .R698060539 .Deferido . .08650113014202425 .Marcelo Marinho da Silva .R713195045 .Deferido . .08650115263202455 .Marcelo Marinho da Silva .R710561897 .Deferido . .08650120736202436 .Marcelo Marinho da Silva .R701013524 .Deferido . .08650117020202451 .Marcelo Marinho da Silva .R699464544 .Deferido . .08650116989202413 .Marcelo Marinho da Silva .R698910753 .Deferido . .08650120540202441 .Marcelo Marinho da Silva .R700542299 .Deferido . .08650124389202411 .Marcelo Marinho da Silva .R701401237 .Deferido . .08650124403202486 .Marcelo Marinho da Silva .R701401915 .Deferido . .08650124397202467 .Marcelo Marinho da Silva .R701383992 .Deferido . .08657055583202489 .Ncores Tintas Ltda .T683756311 .Deferido . .08658048402202377 .Nivaldo Souza Santos .T660240289 .Deferido . .08657066883202493 .Of Sepm .R704198387 .Deferido . .08657066881202402 .Of Sepm .R706447441 .Deferido . .08657066879202425 .Of Sepm .R703544314 .Deferido . .08657066877202436 .Of Sepm .R699824133 .Deferido . .08657066873202458 .Of Sepm .R695055313 .Deferido . .08657066863202412 .Of Sepm .R696203332 .Deferido . .08657027258202183 .Paulo Vitor da Silva Santos .T496292877 .Deferido . .08657060809202463 .Rodrigo Musauer .R725980923 .Deferido . .08657060806202420 .Rodrigo Musauer .R725914181 .Deferido . .08657108488201847 .Rogerio da Silva Silveira .R381606384 .Deferido . .08657043585202000 .Rogerio da Silva Silveira .R456293531 .Deferido . .08657002047202138 .Sec de Estado de Defesa Civil .R499966236 .Deferido . .08657072654202084 .Sec de Estado de Pm Sepm Gab do Sec .R477867685 .Deferido . .08657065794202420 .Secretaria de Estado da Policia Militar .R458473952 .Deferido . .08657065793202485 .Secretaria de Estado da Policia Militar .R550231471 .Deferido . .08657065796202419 .Secretaria de Estado da Policia Militar .R470228172 .Deferido . .08657065805202471 .Secretaria de Estado da Policia Militar .R470228393 .Deferido . .08657065808202413 .Secretaria de Estado da Policia Militar .R450370682 .Deferido . .08657065807202461 .Secretaria de Estado da Policia Militar .R480479107 .Deferido . .08657060157202033 .Secretaria de Estado da Policia Militar .R451603877 .Deferido . .08657058105202421 .Secretaria de Estado de Defesa Civil .R459527637 .Deferido . .08657058104202486 .Secretaria de Estado de Defesa Civil .R440074835 .Deferido . .08657058100202406 .Secretaria de Estado de Defesa Civil .R470006358 .Deferido . .08657058102202497 .Secretaria de Estado de Defesa Civil .R494129832 .Deferido . .08657062464202482 .Sergio Luis de Oliveira Tuasco .T724042652 .Deferido . .08657068395202411 .Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda .R547643608 .Deferido . .08657068372202414 .Sistema de Emergencia Medica Movel do Rio de Janeiro Ltda .R548308705 .Deferido . .08657068403202429 .Vida Uti Movel .R548314888 .Deferido . .08657068388202419 .Vida Uti Movel .R550577137 .Deferido . .08657063584202405 .Wagner de Medeiros Silva .T723653933 .Deferido . .08657017998202454 .Wiliam Teixeira da Silva .T687922895 .Deferido . .08657067769202481 .Willian Delavechea Nicolau Araujo .T676584136 .Deferido . .08657063537202453 .Municipio de Sao Sebastiao do Alto .R630872267 .Deferido FABIO LUIZ DE SANT'ANNA Coordenador-Geral da JARI PRF/RJ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 14/2026 RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 1ª INSTÂNCIA As Juntas Administrativas de Recursos de Infração - JARI da Polícia Rodoviária Federal no Estado de Rio de Janeiro, em conformidade com as competências estabelecidas pela Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, demais regulamentações do CONTRAN e Portaria 132/2011/MJ, NOTIFICAM do resultado de JULGAMENTO do recurso de multa em 1ª instância, de que tratam os artigos 285 e 286 do CTB, os requerentes abaixo relacionados. Poderá ser interposto recurso de multa em 2ª instância contra a decisão da JARI, por escrito, no prazo de 30 dias contados da data da publicação deste edital, devendo ser obedecidas as disposições contidas nos artigos 287, 288, 289 e 290 do CTB e nas Resoluções nº 900/22 e nº 918/22 do CONTRAN. Instruir o recurso com, no mínimo: requerimento, devidamente preenchido com as razões do recurso, identificação, endereço e assinatura do requerente ou representante legal; cópia de documento de identificação do requerente que comprove sua assinatura; quando pessoa jurídica, documento que comprove a representação; procuração, quando for o caso, com cópia do documento de identificação do outorgante e do procurador; cópia da notificação de autuação ou notificação de penalidade ou outro documento que conste placa e número do auto de infração de trânsito; e, cópia do CRLV. O recurso de multa em 2ª instância, caso interposto, poderá ser entregue em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou enviado via remessa postal (recomenda-se que seja com Aviso de Recebimento) para o endereço: ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt- br/servicos/multas/recurso-de-multa. Os endereços e formulários de requerimento estão disponibilizados na internet no sítio eletrônico www.prf.gov.br ou poderão ser solicitados em qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal. A cópia da decisão da JARI em 1ª instância poderá ser solicitada, por meio de requerimento do interessado devidamente identificado, entregue qualquer unidade da Polícia Rodoviária Federal ou através do e-mail [email protected] ou por peticionamento eletrônico no sítio https://www.gov.br/prf/pt-br/servicos/peticionamento-eletronico/copia-de-decisoes. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, nº do auto de infração e resultado do julgamento. . .P R O C ES S O .R EQ U E R E N T E .AIT .R ES U LT A D O . .08650138285202493 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T712112588 .Indeferido . .08650138027202415 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T717220947 .Indeferido . .08650138411202418 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R727567713 .Indeferido . .08650138348202410 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .R725312847 .Indeferido . .08650127856202464 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T694541745 .Indeferido . .08650127847202473 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T694533847 .Indeferido . .08650132427202417 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T692277412 .Indeferido . .08650132374202426 .Adriana Mello Rodrigues Mendes .T694512036 .Indeferido . .08657037585202313 .Alessandro Souza de Oliveira .T660568845 .Indeferido . .08650126689202434 .Alessandro da Costa Fontes .T706112156 .Indeferido . .08657071514202412 .Amilton Pereira de Lima .T685361764 .Indeferido . .08657073015202460 .Ana Claudia Filipe dos Santos Figueiras .T708595448 .Indeferido . .08657073011202481 .Ana Claudia Filipe dos Santos Figueiras .T708209742 .Indeferido . .08657073009202411 .Ana Claudia Filipe dos Santos Figueiras .T716950561 .Indeferido . .08657073006202479 .Ana Claudia Filipe dos Santos Figueiras .T708595456 .Indeferido . .08657070182202459 .Anderson Roberto de Carvalho Cabral .R724141103 .Deferido . .08650132699202417 .Andre Luiz Arouca da Fraga .T697718007 .Indeferido . .08657070024202407 .Andre Luiz Goncalves Soares .T730624498 .Indeferido . .08657071557202406 .Belly Turismo Ltda .T694371149 .Indeferido . .08657071562202419 .Belly Turismo Ltda .T694371165 .Indeferido . .08657071564202408 .Belly Turismo Ltda .T694371157 .Indeferido . .08650136699202488 .Bruno Peres .T728630157 .Indeferido . .08650114615202455 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R708218527 .Indeferido . .08650131039202419 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R715495607 .Indeferido . .08650128193202403 .Camilla Eliza Souza Serquiz .T724530711 .Indeferido . .08650128302202484 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R731489225 .Indeferido . .08650128293202421 .Camilla Eliza Souza Serquiz .R739866826 .Indeferido . .08650133496202430 .Carlos Antonio Marreiros Deslandes .T591463047 .Indeferido . .08657071804202466 .Carlos Eduardo da Silveira Monteiro .R723450737 .Deferido . .08657071796202458 .Carlos Eduardo da Silveira Monteiro .R722407707 .Deferido . .08657041783202373 .Claudio Henrique Vieira de Lima .T665369336 .Indeferido . .08657072650202420 .Dayvison .T727821587 .Indeferido . .08657070095202400 .Diego de Faria Magalhaes Torres .T730715914 .Indeferido . .08657071468202451 .Edite Pereira da Fonte .T689675143 .Indeferido . .08650132390202419 .Edson Alves de Moura .T696091387 .Indeferido . .08657071747202415 .Erick Carlos Santos de Jesus .T720996996 .Indeferido . .08657071746202471 .Erick Carlos Santos de Jesus .T719596847 .Indeferido . .08650127817202467 .Fabricio Santana Costa .T722204833 .Indeferido . .08650127618202459 .Fabricio Santana Costa .T720310598 .Indeferido . .08650124531202420 .Felipe Oliveira Brum da Costa .R725619887 .Deferido . .08650131786202449 .Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza .T730244447 .Indeferido . .08650143810202310 .Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza .T683994913 .Indeferido . .08650132788202374 .Fernanda Arenasio Benites Alves de Souza .T675038073 .Indeferido . .08650119608202369 .Fernanda Kaizer Ferreira dos Santos .T670264814 .Indeferido . .08650133535202407 .Gabriel Christiano Gomes Batista .T696675641 .Indeferido . .08650129773202418 .Gabriel Philipe Oliveira de Franca .T713853247 .Indeferido . .08650133156202417 .Gabriela Ferreira Meneghini .R741845474 .Indeferido . .08657073037202420 .Gianini Lopes Lima .T705710432 .Indeferido . .08650136301202411 .Igor da Silva Santos .T722852428 .Indeferido . .08650133510202403 .Janaina Albertina de Oliveira Borges Neves .R727414399 .Deferido . .08657071459202461 .Jecenan Damaceno Silva .T695300977 .Indeferido . .08650131589202420 .John Wilson Fonseca do Nascimento .T725074418 .Indeferido . .08650138035202453 .Judson Guilherme Andrade Coelho .R725837977 .Indeferido . .08650137981202482 .Judson Guilherme Andrade Coelho .R725838043 .Indeferido . .08657034151202434 .Karla Angelica Alves Sampaio .T693313517 .Indeferido . .08650134806202433 .Laura Diniz Mesquita .T675753309 .Indeferido . .08650129795202470 .Laura Diniz Mesquita .T720264839 .Indeferido . .08657071568202488 .Leticia Maia Fernandes Moret .T701681446 .Indeferido . .08657072823202418 .Lorran Wagner Gomes Mamede .T694458497 .Indeferido . .08657072822202465 .Lorran Wagner Gomes Mamede .T694458481 .Indeferido . .08657072818202405 .Lorran Wagner Gomes Mamede .T694458473 .Indeferido . .08657072814202419 .Lorran Wagner Gomes Mamede .T694458465 .Indeferido . .08657072826202443 .Lorran Wagner Gomes Mamede .T694458511 .Indeferido . .08657070520202452 .Lucas Lourenco Pereira .T713662743 .Indeferido . .08650051009202411 .Luciano Cristiano Teixeira .R719740467 .Não conhecido . .08650058279202453 .Luciano Cristiano Teixeira .R724230432 .Indeferido . .08650068138202449 .Luciano Cristiano Teixeira .R731010663 .Indeferido . .08657025582202418 .Luis Antonio da Silva .T698010965 .Indeferido . .08650133534202454 .Marcelo Marinho da Silva .R712249273 .Deferido . .08650131091202467 .Marcelo Marinho da Silva .R710561938 .Deferido . .08650131105202442 .Marcelo Marinho da Silva .R710562071 .Deferido