DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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SUPERINTENDÊNCIA DA POLÍCIA RODOVIÁRIA FEDERAL NA BAHIA EDITAL DE NOTIFICAÇÃO 16º EDITAL DE NOTIFICAÇÃO RESULTADO DE RECURSO DE MULTA EM 2ª INSTÂNCIA A Junta Administrativa de Recurso de Infração - JARI/BA da Polícia Rodoviária Federal no Estado da Bahia, em conformidade com as competências estabelecidas na Lei 9.503/97 - Código de Trânsito Brasileiro - CTB, e demais regulamentações do CO N T R A N , notifica do resultado do recurso de multa em 2ª instância de que tratam os artigos 288, 289 do CTB os requerentes abaixo relacionados, referentes as 16ª Sessão Deliberativa do Colegiado de 2026. Considerando o I, do art. 290 do CTB, temos que implica-se o encerramento da instância administrativa de julgamento de infrações e penalidades, não cabendo portanto mais recurso administrativo. O padrão de sequência de identificação dos processos abaixo relacionados será: nº do processo, nome do requerente, auto de infração e placa: NÃO INDEFERIDO: 08675.013891/2024-19, ALEXANDRE PAULINO TAVARES, T660052326, RUF5G8. NÃO CONHECIDO INTEMPESTIVO: 08656.070657/2025-06, JOAO GUILHERME SIQUEIRA, R909010048, MTY3G40; 08650.101881/2024-18, FERNANDO ARMANI CIPRIANO, T764284557, QRK2A01; 08655.024792/2021-58, EDGAR BENJAMIN DA SILVA, T468099677, NTW1670; 08656.104223/2024-28, GERENALDO DA SILVA ALMEIDA, T788338037, RCT3E72; 08656.025644/2025-74, IURY GALVAO RIBEIRO, T755010353, PLZ2G17; 08655.041417/2019-58, LUIZ GABRIEL DOS SANTOS LACERDA, R383214459, MOP4386. DNIEL SOLTER DOS SANTOS Coordenador-Geral da JARI/BA SECRETARIA NACIONAL DE POLÍTICAS PENAIS EXTRATO DE CONVÊNIO Espécie: Convênio Código 993764, Nº Processo: 08016003216202615, Concedente: MINISTERIO DA JUSTICA E SEGURANCA PUBLICA, Convenente: SECRETARIA DE SISTEMAS PENAL E SOCIOEDUCATIVO CNPJ nº 32613632000117, Objeto: Aquisição de equipamentos para a Polícia Penal do Estado do Rio Grande do Sul., Valor Total: R$ 263.946,41, Valor de Contrapartida: R$ 13.946,41, Valor a ser transferido ou descentralizado por exercício: 2026 - R$ 250.000,00, Crédito Orçamentário: Num Empenho: 2026NE000008, Valor: R$ 250.000,00, PTRES: 262670, Fonte Recurso: 1000000000, ND: 443042, Vigência: 24/08/2026 a 24/04/2027, Data de Assinatura: 24/08/2026, Signatários: Concedente: ENRIQUE RICARDO LEWANDOWSKI CPF nº .234.718-*, Convenente: JORGE CLADISTONE POZZOBOM CPF nº .930.070-*. DIRETORIA DE POLÍCIA PENAL FEDERAL DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM BRASÍLIA/DF EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 6/2026 - UASG 200604 Número do Contrato: 49/2022. Nº Processo: 08016.012748/2022-10. Pregão. Nº 45/2022. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM BRASILIA. Contratado: 97.524.585/0001-80 - IMPERIO SERVICOS LTDA. Objeto: O objeto deste instrumento consiste na prorrogação do prazo de vigência contratual por mais 12 (doze) meses, a contar de 18/11/2026 a 17/11/2027.. Vigência: 28/08/2026 a 17/11/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 169.467,92. Data de Assinatura: 25/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM CAMPO GRANDE/MS EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 7/2026 - UASG 200600 Número do Contrato: 37/2021. Nº Processo: 08118.004678/2020-16. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL DE CAMPO GRANDE - MS. Contratado: 33.373.325/0001-79 - ARAUJO ABREU ENGENHARIA LTDA. Objeto: Registrar à cláusula terceira - preço do Contrato nº 37/2021 (15384884) do processo 08118.004678/2020-16, a alteração do valor do contrato para o período indicado na tabela contida neste documento, decorrente da repactuação de mão de obra apurado na nota técnica nº 8 6 / 2 0 2 6 / S E P L AC / D I P L A / C CO N T - S E N A P P E N / CG L I C - S E N A P P E N / D I R E X / S E N A P P E N/MJ (36656722). A) período: a partir de 01/03/2026, detalhamento conforme consta no termo de apostilamento, valor total anual passa a ser de R$ 2.163.302,84. No preço estão incluídos todas as despesas ordinárias diretas e indiretas decorrentes da execução contratual, inclusive tributos e/ou impostos, encargos sociais, trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais incidentes, taxa de administração, frete, seguro e outros necessários ao cumprimento integral do objeto da contratação.. Vigência: 04/08/2021 a 04/08/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 2.163.302,84. Data de Assinatura: 25/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 25/08/2026). DIRETORIA DA PENITENCIÁRIA FEDERAL EM MOSSORÓ EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 4/2026 - UASG 200602 Número do Contrato: 6/2023. Nº Processo: 08019.002544/2023-13. Pregão. Nº 37/2023. Contratante: PENITENCIARIA FEDERAL EM MOSSORO - RN. Contratado: 41.569.743/0001-64 - OESTE SERVICOS AMBIENTAIS LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto prorrogar por mais 12 (doze) meses, contados de 18/10/2026 até 18/10/2027, podendo ser prorrogado sucessivamente, respeitada a vigência máxima decenal, na forma do artigo 107 da lei nº 14.133, de 2021.. Vigência: 18/10/2026 a 18/10/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 172.245,36. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026). SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA AVISO DE SUSPENSÃO PREGÃO Nº 90009/2026 Comunicamos a suspensão da licitação supracitada, publicada no D.O.U em 04/08/2026 . Objeto: Pregão Eletrônico - Aquisição de insumos e equipamentos para o processamento de amostras dos Laboratórios de Genética Forense das Unidades d a Fe d e r a ç ã o CLAUDINEI CEOLA Agente da Contratação (SIDEC - 27/08/2026) 200331-00001-2026NE000001 EXTRATO DE DOAÇÕES Espécie: Termo de Doação nº 426/2026 - Processo nº 08020.000786/2026-86. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 426/2026, em referência. Data da assinatura: 25/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 4.624.272,00 (quatro milhões, seiscentos e vinte e quatro mil, duzentos e setenta e dois reais). Espécie: Termo de Doação nº 193/2026 - Processo nº 08020.005815/2025-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 193/2026, em referência. Data da assinatura: 25/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 5.520,00 (cinco mil, quinhentos e vinte reais). Espécie: Termo de Doação nº 508/2026 - Processo nº 08020.011951/2025-44. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DE ESTADO DE SEGURANÇA PÚBLICA DO DISTRITO FEDERAL, CNPJ nº 00.394.718/0001-00. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 508/2026, em referência. Data da assinatura: 25/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e ALEXANDRE RABELO PATURY, Secretário de Estado de Segurança Pública do Distrito Federal. Valor: R$ 478.233,30 (quatrocentos e setenta e oito mi,l duzentos e trinta e três reais e trinta centavos). EXTRATO DE DOAÇÃO Espécie: Termo de Doação nº 528/2026 - Processo nº 08020.008442/2026-15. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatária: SECRETARIA DA SEGURANÇA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA, CNPJ nº 13.937.149/0001-43. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 528/2026, em referência. Data da assinatura: 25/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e MARCELO WERNER DERSCHUM FILHO, Secretário da Segurança Pública do Estado da Bahia. Valor: R$ 115.440,00 (cento e quinze mil, quatrocentos e quarenta reais). Espécie: Termo de Doação nº 545/2026 - Processo nº 08020.002292/2026-36. Doadora: SECRETARIA NACIONAL DE SEGURANÇA PÚBLICA, CNPJ nº 00.394.494/0005-60. Donatário: MUNICÍPIO FORMOSA/GO, CNPJ nº 01.738.780/0001-34. Objeto: Bens constantes no anexo I do Termo de Doação nº 545/2026, em referência. Data da assinatura: 24/08/2026. Assinaturas: CAMILA PINTARELLI, Diretora de Gestão do Fundo Nacional de Segurança Pública - DGFNSP/SENASP/MJSP e SIMONE DIAS RIBEIRO DE MELO, Prefeita do Município de Formosa - GO. Valor: R$ 8.954,70 (oito mil, novecentos e cinquenta e quatro reais e setenta centavos). R E T I F I C AÇ ÃO No Extrato do Termo de Doação nº 469/2026 - Processo nº 08020.007314/2025-73, publicado no Diário Oficial da União em 6 de agosto de 2026, Edição 147, Seção 3, página 105.Onde se lê: "Valor: R$ 353.846,14 (trezentos e cinquenta e três mil, oitocentos e quarenta e seis reais e quatorze centavos)." Leia-se: "Valor: R$ 312.112,49 (trezentos e doze mil cento e doze reais e quarenta e nove centavos)" EXTRATO DE ADESÕES Processo: 08020.004308/2026-45. Espécie: Termo de Adesão ao PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO do MUNICÍPIO DE BELO HORIZONTE/MG. Objeto: Formalizar a adesão ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexo. Signatário: ÁLVARO DAMIÃO VIEIRA DA PAZ, Prefeito de Belo Horizonte/MG. Data da assinatura: 26/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo. Processo: 08020.005635/2026-14. Espécie: Termo de Adesão ao PROGRAMA MUNICÍPIO MAIS SEGURO do MUNICÍPIO DE SANTA LUZIA/MG. Objeto: Formalizar a adesão ao Programa Município Mais Seguro, para fins de participação e execução dos projetos temáticos indicados pelo Município aderente, em conformidade com as diretrizes, requisitos, procedimentos e condições estabelecidos neste instrumento e em seus anexo. Signatário: PAULO HENRIQUE PAULINO E SILVA, Prefeito do Município de Santa Luzia/MG. Data da assinatura: 27/08/2026. Vigência: 60 (sessenta) meses, a contar da assinatura, podendo ser prorrogado mediante a celebração de Termo Aditivo.