DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082800113 113 Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 II - O Recurso Administrativo poderá ser apresentado, formalmente e dentro do prazo estabelecido, diretamente no sistema eletrônico SEI, ou por via postal à Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, A\C Superintendência de Distribuição e Logística (SDL), situada na Avenida Rio Branco, nº 65, 16º andar, Centro, Rio de Janeiro, RJ, CEP 20090-040, tendo como referência o número do processo. A documentação deve estar obrigatoriamente assinada e acompanhada da comprovação da capacidade do signatário ou outorga de poderes para a sua representação, sob pena do seu não reconhecimento; ou por meio de peticionamento eletrônico no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), visto que o processo em referência é exclusivamente processado em suporte digital. III - Os processos encontram-se disponíveis para consulta pelos interessados no Sistema Eletrônico de Informações (SEI), cujo link está disponível na página institucional da ANP na internet. Qualquer documentação poderá ser protocolada diretamente no módulo de peticionamento eletrônico do SEI, após prévio cadastramento no sistema, conforme Manual do Usuário Externo disponibilizado na mesma página. RÔMULO PREJIONI HANSEN Superintendente Adjunto de Distribuição e Logística COMUNICADO Nº 169, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, dos processos administrativos relacionados abaixo. . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº .CPF / CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .657782 .48611.200098/2024-17 .97.526.948/0001-17 .IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA Assunto: Abertura de Contraprova . .Contraprova .Produto .DA N F - e .Fo r n e c e d o r .Não conformidade . . 0081367 .- ÓLEO LUBRIFICANTE - IMPERIUM CLASSIC 4T .------ .------ .Viscosidade Cinemática a 40°C fora de especificação; Viscosidade Cinemática a 100°C fora de especificação; Não apresenta os elementos químicos Cálcio, Magnésio, Zinco e Fósforo; Aditivação ausente. . .0081369 .- ÓLEO LUBRIFICANTE - IMPERIUM ESTACIONÁRIO .----- .------ . Viscosidade Cinemática a 100°C fora de especificação; Não apresenta os elementos químicos Cálcio, Magnésio, Zinco e Fósforo; Aditivação ausente; Rótulo fora de especificação. Comunico a V. Sª que, atendendo ao requerimento formulado por intermédio defesa administrativa de, IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA, datada de 19.09.2024, esta Agência Reguladora está marcando a data da entrega da Contraprova dos lubrificantes descritos em tabela acima, pelo agente econômico POSTO JANDAIRENSE LTDA, CNPJ 35.814.236/0001-46, conforme Documento de Fiscalização (DF) nº 141 000 23 22 902337, para realização das análises requisitadas, para o dia 15.09.2026 às 10 h no seguinte endereço: . . Centro de Pesquisas e Análises Tecnológicas - CPT Laboratório da Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - Sede) SGAN, Quadra 603, Módulo H, Asa Norte CEP 70.830- 902, Brasília - DF FONE: (61) 3255-5325 / (61) 3255-5342 1.Solicito, por oportuno, que seja providenciado o comparecimento de um representante legal desse Produtor/Distribuidor de Lubrificantes, a fim de acompanhar a entrega e deslacre dos envelopes das referidas amostras. Tal ato contará com a presença de um Fiscal da ANP. 2.Ressalto que será permitida a presença de somente uma pessoa, devidamente habilitada perante o CRQ - Conselho Regional de Química, para acompanhar as análises. Não havendo pessoa habilitada, será permitido apenas o acompanhamento dos procedimentos de abertura dos lacres das amostras. 3.Comunicamos que diligências e perícias requeridas pelo autuado serão por eles custeadas, conforme preceitua o § 3º do Artigo 13 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. Para tanto vossa senhoria deverá efetuar o pagamento/recolhimento da guia de pagamento GRU que é gerada pelo próprio laboratório, nos termos da Resolução ANP nº 912, de 18 de novembro de 2022. MILENA NASCIMENTO SALES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento - Região Nordeste COMUNICADO Nº 170, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 A Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis - ANP, com base no que dispõe o art. 12 do Decreto nº 2.953, de 28/01/1999, e em razão da não localização dos interessados nos endereços constantes dos autos de infração lavrados e na base de dados da ANP, torna público, sob a forma de extrato, dos processos administrativos relacionados abaixo. . .AUTO DE INFRAÇÃO .PROCESSO Nº .CPF / CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .654321 .48611.201691/2023-08 .97.526.948/0001-17 .IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA Abertura da Contraprova . .Produto .Não conformidade(s) .Envelope .Amostra . Imperium Classic .Teor de Cálcio . . . .Teor de Magnésio 79084 Contraprova . .Teor de Zinco . .Teor de Fósforo . . .Teor de Molibdênio . . . Imperium Intensy 5W40 .Teor de Cálcio 79087 Contraprova . .Teor de Magnésio . .Teor de Zinco . .Teor de Fósforo . . .Teor de Molibdênio . . . Imperium Intensy SS 15W40 .Teor de Cálcio 79093 Contraprova . .Teor de Magnésio . .Teor de Zinco . .Teor de Fósforo . . .Teor de Molibdênio . . . Imperium Intensy 5W30 .Teor de Cálcio 79090 Contraprova . .Teor de Magnésio . .Teor de Zinco . .Teor de Fósforo . . .Teor de Molibdênio . . . Imperium Intensy SS 10W40 .Teor de Cálcio 79088 Contraprova . .Teor de Magnésio . .Teor de Zinco . .Teor de Fósforo . . .Teor de Molibdênio . . Comunico a V. Sª que, atendendo ao requerimento formulado por intermédio defesa administrativa de, IMPERIUM LUB COMERCIO DE PECAS E LUBRIFICANTES LTDA, datada de 02.07.2024, esta Agência Reguladora está marcando a entrega da Contraprova dos lubrificantes descritos em tabela acima, em poder do agente econômico, CORESFIL COMERCIO REVENDEDOR DE COMBUSTÍVEIS LTDA, conforme DF 141 000 23 22 633882, para realização das análises requisitadas, para o dia 15.09.2026 às 10 h no seguinte endereço: . . Centro e Pesquisa e Análises Tecnológicas - CPT SGAN 603 - Módulo H, Térreo - Asa Norte - Brasília - DF Telefone: 061-3426 - 5181 CEP: 70.830-902 1.Solicito, por oportuno, que seja providenciado o comparecimento de um representante legal desse PRODUTOR DE LUBRIFICANTES, a fim de acompanhar a entrega e deslacre dos envelopes das referidas amostras. Tal ato contará com a participação de agente de fiscalização da ANP 2.de posse das amostras a serem analisadas, a fim de autorizar e acompanhar o deslacre das mesmas. Tal ato contará com a presença de um Fiscal da ANP. 3.Ressalto que será permitida a presença de somente uma pessoa, devidamente habilitada perante o CRQ - Conselho Regional de Química, para acompanhar as análises. Não havendo pessoa habilitada, será permitido apenas o acompanhamento dos procedimentos de abertura dos lacres das amostras. 4.Comunicamos que as diligências e perícias requeridas pelo autuado serão por ele custeadas, conforme preceitua o § 3º do Art 13 do Decreto nº 2.953, de 28 de janeiro de 1999. Para tanto vossa senhoria deverá efetuar o pagamento/recolhimento da guia de pagamento GRU que é gerada pelo próprio laboratório, nos termos da Resolução ANP nº 912, de 18 de novembro de 2022. 5.Informo que este laboratório tem encerramento de suas atividades às 17h (de segunda à sexta-feira). MILENA NASCIMENTO SALES Chefe do Núcleo Regional de Fiscalização do Abastecimento - Região Nordeste