DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082800112 112 Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 EDITAL DE NOTIFICAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar os (as) interessados (as) abaixo elencados da Homologação do Auto de Infração e demais termos, confirmados em Julgamento de 1ª instância. Neste ato, informa que é franqueada a apresentação de recurso sobre as referidas decisões administrativas no prazo de 20 (vinte) dias, sendo concedido desconto de 30% do valor corrigido, o que poderá ser feito à vista no prazo de até 5 (cinco) dias da data do recebimento deste, ou em até 60 parcelas, sem o desconto. Informamos, ainda, que a Guia de Recolhimento da União - GRU para pagamento à vista deverá ser solicitada pelo e-mail [email protected] e, em caso de interesse de parcelamento do débito, solicitar pelo e-mail [email protected]. Em caso de não pagamento ou da falta de impugnação no prazo assinalado, serão adotadas medidas administrativas relativas à cobrança, com a inscrição do devedor no Cadastro Informativo de Créditos Não Quitados do Setor Público Federal - CADIN, após o prazo de 75 (setenta e cinco) dias, posterior inscrição da multa na Dívida Ativa da União e nos serviços de proteção ao crédito, como o SCPC, Serasa e afins, e possível ajuizamento de execução fiscal: . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE I N F R AÇ ÃO .P R O C ES S O .VALOR DA MULTA . .CARLOS ARTUR PACHECO FERNANDES .*.310.712- .016455-B .02119.002172/2019-34 .R$ 500,00 (quinhentos reais) Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao (s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço - EI CT- Porto Velho/GR-1/ICMBio INSTITUTO DE PESQUISAS JARDIM BOTÂNICO DO RIO DE JA N E I R O EXTRATO DE CONCESSÃO Nº 23/2026 - UASG 443020 Nº Processo: 02011.000117/2025-56. Pregão Nº 90004/2026. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO RJ / J B R J. Contratado: 12.303.783/0001-61 - EMPÓRIO JARDIM ALIMENTOS LTDA. Objeto: Concessão onerosa de espaço destinado à exploração de atividade comercial gastronômica. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 26/08/2026 a 26/08/2027. Valor Total: R$ 617.238,66. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 2/2026 - UASG 443020 Número do Contrato: 5/2025. Nº Processo: 02011.000321/2025-77. Pregão. Nº 90024/2024. Contratante: INST. DE PESQUISAS JARDIM BOTANICO DO R J / J B R J. Contratado: 02.676.310/0001-56 - IDEIAS TURISMO LTDA. Objeto: Acréscimo quantitativo do fornecimento de passagens aéreas, nacionais e internacionais, inclusive taxa de embarque. Vigência: 26/08/2026 a 17/03/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 175.001,75. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026). AVISO DE ALTERAÇÃO PREGÃO Nº 90013/2026 Comunicamos que o edital da licitação supracitada, publicada no D.O.U de 15/06/2026 foi alterado. Objeto: Pregão Eletrônico - Contratação de serviços contínuos de pessoa jurídica especializada na prestação de serviços continuados de apoio à visitação por execução indireta, em regime de empreitada por preço global, compreendendo serviços técnicos especializados e de atividades auxiliares restrito ao Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - JBRJ, a serem executados com regime de dedicação exclusiva de mão de obra, conforme condições e exigências estabelecidas no edital e anexos Total de Itens Licitados: 00002 Novo Edital: 28/08/2026 das 09h00 às 12h00 e de13h00 às 16h00. Endereço: Rua Major Rubens Vaz, 122 Gávea - RIO DE JANEIRO - RJ. Entrega das Propostas: a partir de 28/08/2026 às 09h00 no site www.comprasnet.gov.br. Abertura das Propostas: 15/09/2026, às 08h00 no site www.comprasnet.gov.br. MARINA DE JESUS FERNANDES CHARUPA Coordenadora de Recursos Logísticos (SIDEC - 27/08/2026) 443020-44206-2026NE080001 Ministério de Minas e Energia AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA EXTRATO DE CONTRATO Nº 27/2026 - UASG 323028 Nº Processo: 48500.037906/2025-31. Pregão Nº 90001/2025. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 12.957.444/0001-07 - FLEX PROJETOS E SISTEMAS LTDA. Objeto: Fornecimento e instalação de sistema de sinalização e acessibilidade padronizado, nas condições estabelecidas no Termo de Referência relativo ao Pregão Eletrônico SRP nº 90001/2025, promovido pelo Instituto Federal de Educação, Ciência e Tecnologia do Maranhão / Campus Grajaú - UASG 154854.. Fundamento Legal: LEI 14.133/2021. Vigência: 27/08/2026 a 27/08/2027. Valor Total: R$ 292.350,00. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 323028 Número do Contrato: 21/2026. Nº Processo: 48500.027515/2025-17. Pregão. Nº 90003/2026. Contratante: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA. Contratado: 00.578.617/0001-99 - PROCLIMA ENGENHARIA LTDA. Objeto: Incluir o benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 30, inciso III, do Decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo Decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na Instrução Normativa SEGES/MGI nº 147, de 13 de abril de 2026. Vigência: 27/08/2026 a 03/08/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 17.456.409,84. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). AGÊNCIA NACIONAL DE MINERAÇÃO EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 89/2026 - UASG 323102 Número do Contrato: 27/2023. Nº Processo: 48064.000015/2023-54. Pregão. Nº 6/2023. Contratante: AGENCIA NACIONAL DE MINERACAO - DF. Contratado: 33.104.423/0001-00 - LUSO BRASILEIRA SERVICOS LTDA. Objeto: Inclusão do benefício de reembolso-creche, com fundamento no art. 3º, inciso iii, do decreto nº 12.174, de 11 de setembro de 2024, incluído pelo decreto nº 12.926, de 13 de abril de 2026, e na instrução normativa seges/mgi nº 147, de 13 de abril de 2026.. Vigência: 27/08/2026 a 01/06/2027. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 421.703,52. Data de Assinatura: 27/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 27/08/2026). SUPERINTENDÊNCIA DE POLÍTICA REGULATÓRIA AVISO DE AUDIÊNCIA PÚBLICA ANM Nº 2/2026 A Superintendente de Política Regulatória da Agência Nacional de Mineração - ANM - comunica a abertura da Audiência Pública ANM nº 02/2026, com prazo de 45 dias para envio de contribuições por escrito. A audiência pública visa a receber contribuições à minuta de Resolução ANM nº 20539851, de 31 de julho de 2026, desenvolvida no âmbito do projeto "Regulamentação dos critérios de segurança relacionados a pilhas de mineração" que consta no Eixo Temático nº 6 - da Agenda Regulatória ANM 2025/2026. Os objetivos específicos da audiência pública são: a) dar publicidade sobre os trabalhos realizados para a consolidação da regulamentação relativa aos critérios de segurança de pilhas de mineração. b) identificar e registrar os aspectos relevantes da matéria; c) proporcionar transparência e legitimidade às ações da ANM, e d) oferecer, aos agentes econômicos e à sociedade em geral, oportunidade de enviar opiniões e sugestões sobre a proposta de ato normativo. A seção virtual será realizada no dia 11/09/2026 - às 09h30, horário de Brasília, por meio da plataforma Microsoft Teams, com transmissão ao vivo pelo canal da ANM no YouTube. O envio de contribuições por escrito será realizado de 31/08/2026 a 14/10/2026 por meio da Plataforma Brasil Participativo. Eventual pedido de prorrogação do referido prazo deverá ser realizado com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhado de justificativa. As informações específicas sobre a matéria, bem como as orientações acerca dos procedimentos relacionados à participação na audiência pública e ao envio de contribuições por escrito, estão disponíveis no endereço eletrônico: https://brasilparticipativo.presidencia.gov.br/processes/pilhasdemineracao MARINA MARQUES DALLA COSTA Superintendente AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E B I O CO M B U S T Í V E I S AVISO DE ALTERAÇÃO DA CONSULTA E AUDIÊNCIA PÚBLICAS Nº 13/2026 A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso de suas atribuições legais e com base na Decisão de Diretoria nº 585, de 26 de agosto de 2026, tendo em vista o disposto no Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 13/2026, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de julho de 2026, e o que consta no processo administrativo ANP nº 48610.204824/2026-42, COMUNICA: I. A prorrogação do prazo da Consulta Pública nº 13/2026 por 15 (quinze) dias, contados a partir do término do prazo original, ficando estabelecido o dia 14 de setembro de 2026 como novo prazo final para o envio de contribuições sobre a minuta de resolução que dispõe sobre a regulamentação do acesso não discriminatório e negociado de terceiros interessados aos gasodutos de escoamento da produção e às instalações de tratamento ou processamento de gás natural, conforme Ação Regulatória nº 2.10 da Agenda Regulatória da ANP do Biênio 2025-2026. II. A alteração da data de realização da Audiência Pública nº 13/2026, que ocorrerá no dia 1º de outubro de 2026, de 14 às 18 horas. III. A prorrogação do prazo para inscrição na Audiência Pública nº 13/2026 para o dia 16 de setembro de 2026. IV. Que permanecem inalteradas as demais condições estabelecidas nos termos do Aviso de Consulta e Audiência Públicas nº 13/2026, publicado na Seção 3 do Diário Oficial da União (DOU) de 15 de julho de 2026. ARTUR WATT NETO Diretor-Geral COMUNICADO SDL-ANP Nº 168, DE 27 DE AGOSTO DE 2026 O SUPERINTENDENTE ADJUNTO DE DISTRIBUIÇÃO E LOGÍSTICA DA AGÊNCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS - ANP, no uso das atribuições que lhe foram conferidas pela Resolução da Portaria ANP nº 265, de 10 de setembro de 2020, tendo em vista o disposto na Lei nº 9.478, de 6 de agosto de 1997, em razão da não localização da interessada no endereço constante nos autos, torna público, que: I - O agente abaixo identificado poderá, apresentar RECURSO ADMINISTRATIVO, no prazo máximo de 10 (dez) dias, contados a partir desta publicação, nos termos da Lei nº 9.784/1999: . .PROCESSO ADMINISTRATIVO .DOC. REF. .CNPJ .NOME E/OU RAZÃO SOCIAL . .48610.228058/2025-21 .Ofício nº 361/2026/SDL-CJUR/SDL-CRAT/SDL/ANP-RJ .01.759.142/0002-80 .PANTERA DISTRIBUIDORA DE COMBUSTÍVEIS S/A