DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Documento assinado digitalmente conforme MP nº 2.200-2 de 24/08/2001, que institui a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira - ICP-Brasil. Este documento pode ser verificado no endereço eletrônico http://www.in.gov.br/autenticidade.html, pelo código 05302026082800111 111 Nº 163, sexta-feira, 28 de agosto de 2026 ISSN 1677-7069 Seção 3 . .RAPHA CONSTRUTORA E SERVICOS DE TRANSPORTES LTD .02.708.591/0001-81 .02020.001143/2024-10 .SD92E6XI .Art. 70 § 1º, Art. 72, da Lei Federal nº. 9605/98 e Art. 3°, Inciso II combinado com o Art. 81 do Decreto Federal 6.514/08. .SÃO RAIMUNDO NONATO/PI .9° 54' 42" S e 42° 41' 50" W .- Informa-se que, conforme o Decreto Nº 6.514/2008, o autuado no prazo de 20 (vinte) dias, contado da data da cientificação, poderá apresentar defesa ou impugnação contra o auto de infração; ou aderir a uma das soluções legais possíveis para o encerramento do processo. Ressalta-se que no caso de adesão o requerimento deve conter, no mínimo, as informações destacadas no quadro abaixo: . .INCLUIR NO REQUERIMENTO: . .Código do auto de infração . .Número do processo Administrativo . .Contato e/ou Endereço eletrônico do autuado para recebimento de notificações (opcional) O autuado poderá ser representado por advogado ou procurador legalmente constituído, e deverá anexar à defesa o respectivo instrumento de procuração. Para protocolo do requerimento com a opção, o autuado poderá fazê-lo por: Entrega do requerimento por escrito em protocolo em uma das unidades da instituição autuante (Ibama ou ICMBio); ou Envio por Correios do requerimento por escrito à instituição autuante; ou Peticionamento eletrônico direto para o processo administrativo correspondente à autuação via Sei. Hoje essa é a opção mais segura e célere para o autuado: https://www.gov.br/ibama/pt-br/assuntos/notas/2020/sei-ibama-modulo-de-peticionamento-eletronico-disponivel-para-usuarios-externos-cadastrados. ; ou https://autuacoes.ibama.gov.br/login , ou ainda encaminhar para o e-mail da Superintendência do Ibama-PI: [email protected]. Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (Avenida Homero Castelo Branco, nº 2240 - Horto, CEP: 64052-445 - Teresina-PI), horário de funcionamento: 07h30min às 12h e 13h30min às 17h. THAYS PAIVA DE ALMENDRA FREITAS PIRES EXTRATO Nº 27161907 PROCESSO: 02020.001591/2023-24; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA, neste ato representado por sua Superintendente Senhora Thays Paiva de Almendra Freitas Pires, nomeada pela Portaria de Pessoal nº 682, de 26 de junho de 2023, publicada no Diário Oficial da União em 27/06/2023, Edição 120, Seção 2, Página 72, portadora da Matrícula Funcional n° 527, no uso das atribuições que lhe conferem, e de outro lado, FRANCISCO HERBERT FORTE FARIAS, adiante denominado COMPROMISSÁRIO, CPF: .958.603-*, residente e domicilirando no Sítio São Francisco H, S/N, Bairro rural, CEP/64.110-000 José de Freitas/PI, neste ato, representado por Thamissa Rayrianne Fernandes Pires Farias, inscrita na OAB n°: 21585, CPF .351. 663-, com procuração concedendo poderes para firmar compromisso (Procuração Sei nº 18680050, pg.1); OBJETO: o cumprimento das obrigações da conversão de multa ambiental na modalidade de execução indireta, pelo próprio autuado, por meio do qual o COMPROMISSÁRIO se compromete a prover a lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, no presente termo a indicação de necessidades envolve o Cetas localizado no Estado do Piauí (CETAS TERESINA-PI). VALOR CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 22.428,06 (vinte e dois mil quatrocentos e vinte e oito reais e seis centavos), correspondente ao valor consolidado da multa, após aplicado o desconto de (60%) sessenta por cento, nos termos do Decreto 6.514/08. PRAZO: 30 dias; PLANO DE TRABALHO: Anexo ao TCCM nº 28450750 /2026-Supes-PI; DATA DAS ASSINATURAS: 25 de agosto de 2026. SUPERINTENDÊNCIA EM RONDÔNIA EXTRATO DE APOSTILAMENTO Nº 2/2026 - UASG 193121 Número do Contrato: 3/2024. Nº Processo: 02024.006145/2023-76. Contratante: IBAMA - SUPERINTENDENCIA DE RONDONIA/RO. Contratado: 23.890.653/0001-99 - PROALVO SERVICOS DE SEGURANCA PATRIMONIAL LTDA. Objeto: Repactuação decorrente da cct ro000076/2025 e ro000078/2026. Vigência: 01/07/2024 a 01/07/2028. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 4.297.145,76. Data de Assinatura: 26/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 26/08/2026). SUPERINTENDÊNCIA EM SANTA CATARINA EXTRATO DE COMPROMISSO EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE CONVERSÃO DE MULTA EM SERVIÇOS AMBIENTAIS PROCESSO: 02610.001190/2019-48; PARTÍCIPES: Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis - Ibama, doravante denominado IBAMA , neste ato representado por seu Superintendente Substituto em SC, PAULO DA COSTA MAUES FILHO, CPF nº 632..-06, e de outro lado ISMAEL DOMINGOS DOS SANTOS, CPF 594..-49, neste ato representado por seu representante, LELAYNE THAYSE FLAUSINO, OAB/SC sob o n. 28797, denominado COMPROMISSÁRIO. OBJETO: Implementar serviços de preservação, conservação da natureza, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente realizada por meios próprios, provendo lista de necessidades dos Centros de Triagem de Animais Silvestres do Ibama, localizado no Distrito Federal. V A LO R CONSOLIDADO CONVERTIDO: R$ 21.852,40 (Vinte e um mil, oitocentos e cinquenta e dois reais e quarenta centavos), de acordo com o art. 140 do Decreto n° 6.514/08. PRAZO: 24 meses. PLANO DE TRABALHO: Termo de Conversão de Multas - TCCM - CETAS 28387890; DATA DAS ASSINATURAS: 14/08/2026 e 26/08/2026, respectivamente. EXTRATO DE COMPROMISSO de Reparação por Danos Ambientais - TCRA EXTRATO DE TERMO DE COMPROMISSO DE REPARAÇÃO POR DANOS AMBIENTAIS Nº 28541732/2026 PROCESSO: 02026.003930/2002-22 ESPÉCIE: Termo de Compromisso de Reparação por Danos Ambientais - TCRA e anexos celebrado entre o INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - IBAMA e LUIZ ANTONIO BOGO, CPF/CNPJ nº 487..309-, visando ao reconhecimento do compromissário da ocorrência de dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 269700-D e no respectivo Relatório de Fiscalização, devendo adotar os compromissos descritos no processo SEI nº 02026.003930/2002-22, com vistas à reparação pelo dano ambiental provocado. INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA B I O D I V E R S I DA D E EXTRATO DE CONTRATO CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL Nº Processo: 02124.004236/2025-19. Transmitente: MARILENE EVANGELISTA DA CUNHA, neste ato representada por sua procuradora, Sra: VICILENE EVANGELISTA ROCHA FERRARI. Adquirente: INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE - ICMBio. Doravante denominados, TRANSMITENTE e ADQUIRENTE, respectivamente, e quando em fevereiro conjunto apenas "Partes", têm, entre si, justo e contratado a operação de compra e venda de imóveis, cuja aquisição voluntária, nos termos do artigo 2º, III, (b) e VI, e artigo 3º, I, da Instrução Normativa SPU nº 22, de 22 de fevereiro de 2017, foi deferido pelo Presidente do ICMBio, conforme a Autorização nº 26/2026 (SEI nº 024039092), após análise da regularidade jurídica realizada pela PFE/ICMBio, nos termos do Parecer nº 00090/2026/COMAD-CONSU/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (SEI nº 023903619), aprovado pelo Despacho Nº 00152/2026/COMAD-CONSU/PFE-ICMBIO/PGF/AGU (SEI nº 023903621) e demais elementos constantes no processo administrativo nº 02124.004236/2025-19. Pelo ICMBio: JULIA ZAPATA RACHID DAU - Diretora de Planejamento, Administração e Logística. Pela Transmitente: VICILENE EVANGELISTA ROCHA FERRARI - Procuradora. Data da assinatura do Contrato: 26/08/2026. AVISO DE CREDENCIAMENTO Nº 1/2026 OBJETO: Credenciamento de pessoas físicas/jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes na Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã. O INSTITUTO CHICO MENDES DE CONSERVAÇÃO DA BIODIVERSIDADE- ICMBio torna público o Edital para Credenciamento 01/2026, de pessoas físicas/jurídicas interessadas em realizar a prestação de serviços para condução de visitantes na Área de Proteção Ambiental do Ibirapuitã, na modalidade Autorização. As pessoas interessadas em participar do processo de habilitação e credenciamento deverão atender às especificações constantes deste Edital, publicado no site oficial do ICMBio: gov.br/icmbio. Demais informações deverão ser consultadas no Edital, via correio eletrônico ([email protected]) ou pelo telefone: (48) 98829-1434. Data de assinatura: 27/08/2026 RAUL PAIXÃO COELHO Chefe da APA do Ibirapuitã DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ADMINISTRAÇÃO E LOGÍSTICA UNIDADE AVANÇADA DE ADMINISTRAÇÃO E FINANÇAS 4 EXTRATO DE TERMO ADITIVO Nº 1/2026 - UASG 443043 Número do Contrato: 20/2025. Nº Processo: 02121.003068/2025-66. Pregão. Nº 90025/2024. Contratante: ICMBIO GR1 NORTE. Contratado: 89.278.519/0001-40 - MARCENARIA SULAR LTDA. Objeto: O presente termo aditivo tem por objeto a alteração quantitativa do contrato nº 20/2025. O objeto do referido contrato é a aquisição de mobiliário, visando atender às necessidades das unidades de conservação da gerência regional 1 - norte do icmbio, nas condições estabelecidas no termo de referência.. Vigência: 17/08/2026 a 25/11/2026. Valor Total Atualizado do Contrato: R$ 70.199,00. Data de Assinatura: 17/08/2026. (COMPRASNET 4.0 - 17/08/2026). VIGÊNCIA: 42 meses, a contar da publicação no Diário Oficial da União, ficando suspensa, enquanto em cumprimento das obrigações pactuadas, a propositura da competente Ação Civil Pública pelo Ibama, pelo dano ambiental decorrente da infração caracterizada no Auto de Infração nº 269700-D, até a comprovação da reparação pelo dano do cumprimento pela execução dos termos do TCRA e seus anexos. ASSINAM:Pelo Ibama: Paulo da Costa Maués Filho - Superintendente Substituto (assinado eletronicamente) Pelo Compromissário: Luiz Antonio Bogo - Interessado GERÊNCIA REGIONAL NORTE COORDENAÇÃO TERRITORIAL DE PORTO VELHO EDITAL DE INTIMAÇÃO O Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade - Instituto Chico Mendes. Por meio da Gerência Regional Norte/GR1, no uso de suas atribuições legais e em cumprimento ao disposto no artigo 126 do Decreto Federal nº 6.514/08 e nos artigos 22 e 90, ambos da Instrução Normativa nº 09, de 23 de agosto de 2023, resolve: Notificar o interessado abaixo elencado para manifestar-se em ALEGAÇÕES FINAIS nos autos do processo administrativo relativo ao auto de infração lavrado, em trâmite na Gerência Regional Norte, no prazo de 10 (dez) dias, contados a partir da data desta publicação sob pena de preclusão. . .I N T E R ES S A D O S .C P F/ C N P J .AUTOS DE INFRAÇÃO .P R O C ES S O S . .ALESSANDRO NUNES FERREIRA ..359.122-* .B6TC88DS .02119.001511/2024-22 . .EDSON TEIXEIRA ..492-082-* .0SXSVYWD .02119.002466/2024-23 É concedido desconto de 30% do valor corrigido, tanto para pagamentos à vista (solicitar boleto pelo e-mail [email protected]). Ainda, fica facultada a opção de conversão da multa em serviços de preservação, melhoria e recuperação da qualidade do meio ambiente, conforme capítulo II, seção VII do Decreto nº 6.514/2008. Informamos ainda da possibilidade de adesão a uma das soluções legais possíveis para encerramento do processo, conforme definido pelo Decreto Federal nº 6.514/2008 (art. 95-A e B; 96, § 5º, inc. II; 97- B). Cientifica-se, ainda, que o(s) referido(s) processo(s) encontra(m)-se disponível(eis) para vistas ao(s) interessado(s) no Sistema Eletrônico de Informações (SEI) do ICMBio, sendo que o cadastro para acesso pode ser realizado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://sei.icmbio.gov.br/sei/controlador_externo.php acao=usuario_externo_logar&id_orgao_acesso_externo=0, ou pelo comparecimento pessoal na unidade do ICMBio mais próxima para solicitar cópia digital do respectivo processo. KARINA DE OLIVEIRA Chefe de Serviço