DOU 28/08/2026 - Diario Oficial da Uniao - Brasil

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Sendo assim, como responsável pelo passivo da empresa nos termos do art. 134 inciso VII e art 135 inciso III do CTN, fica o(a) mesmo(a) intimado(a) a integrar o processo administrativo fiscal e a efetuar os pagamentos dos débitos no prazo de 30 (trinta) dias a partir da publicação do presente edital. O interessado dispõe de prazo de 20 dias úteis para apresentação de defesa, apenas na qualidade de sócio-administrador/responsável tributário, tendo em vista que já que houve regular notificação do lançamento e constituição do crédito tributário. Com isso, em caso de ausência de defesa e/ou de liquidação da obrigação tributária no prazo legal, o contribuinte principal e seu responsável estarão sujeitos a figurar como devedores na inscrição em dívida ativa, na CDA e na execução fiscal. . .I N T E R ES S A D O .CNPJ .SÓCIO .CPF .Nº PROCESSO .TCFA - Trimestre/Ano .Valo total atualizado em agosto/2026 (R$) . .AIMARDI DE LIMA FERREIRA .11.758.926/0001-67 .AIMARDI DE LIMA FERREIRA .958.xxx.928-xxx .02014.001419/2025-11 .2º/2022 ao 4º/2024 .2.199,73 . .FERNANDO FLORES GARCIA - ME .31.864.628/0001-69 .FERNANDO FLORES GARCIA .237.xxx.841-xx .02014.000915/2025-58 .1º/2022 ao 4º/2024 .17.447,42 Vistas dos respectivos processos poderão ser obtidas junto a Representação do IBAMA no Mato Grosso do Sul à Rua Euclides da Cunha, 975 - Jardim dos Estados - Campo Grande/MS. Caso já tenha ocorrido o pagamento, mas por qualquer motivo ainda não ocorreu sua baixa, o interessado deve apresentar o comprovante de pagamento para que se possa efetivar a referida baixa. JOANICE LUBE BATTILANI SUPERINTENDÊNCIA NO PARÁ EDITAL Nº 23/2026 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA Processo nº 02048.000096/2023-90 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará, no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 108, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedades embargadas por essa autarquia devidamente relacionadas abaixo. A medida cautelar de embargo se justifica com base n art. 72, VII, da Lei n. 9.605/08. . .PROCESSO nº .TERMO DE E M BA R G O .DATA DO EMBARGO .LOCALIDADE (Município/ UF) .COORDENADAS GEOGRÁFICAS02018.001119/2014-40 . .02048.001233/2026-56 .UER1ITOL .30/07/2026 .Área utilizada para implantação do empreendimento Tapajós VLoteamento Girassol. Santarém - PA .2° 32' 0.88" S 54° 55' 11.6" W O embargo de obra ou atividade e suas respectivas áreas tem por objetivo impedir a continuidade do dano ambiental, propiciar a regeneração do meio ambiente e dar viabilidade à recuperação da área degradada. Os mapas contendo os polígonos georeferenciados das áreas embargadas estão disponibilizados no site do IBAMA(www.ibama.gov.br). Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA EDITAL Nº 24/2026 Supes-PA/Gerex-STM-PA/Seam-STM-PA/U-COAD SEAM-STM-PA Processo nº 02048.000516/2023-38 O Superintendente do IBAMA no estado do Pará , no uso das suas atribuições legais, vem através deste Edital, conforme dispõe o art. 102, §2º do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICAR a quem possa interessar, a comparecer no prazo de 20 (vinte dias), a partir da sua publicação, na Sede da SUPERINTENDÊNCIA DO IBAMA no Estado do Pará, para identificação sobre a propriedade de bens apreendidos por esta Autarquia, conforme Termos de relacionados abaixo. A medida cautelar de apreensão se justifica com base no art. 72, IV, da Lei n. 9.605/08. Após o prazo referido, os bens apreendidos terão seus perdimentos declarados e serão destinados de acordo com a legislação vigente (Decreto Nº 6.514/2008, IN-IBAMA Nº 14/2009). . .PROCESSO N°. .TERMO DE APREENSÃO .DATA DA APREENSÃO .BEM APREENDIDO (ITEM E Q U A N T I DA D E ) .LOCALIDADE (MUNICÍPIO/UF) . 02001.042015/2024-46 L KQ U C L I K 20/11/2024 Fica apreendido 2 Compressor 1 Motor Mercedes OM314 com bomba draga e gerador acoplados 1 Motor MWM 229-D 6 Região limítrofe com a Terra Indígena Munduruku. Apui - AM . cilindrados com bomba draga e gerador acoplados 1 Motor MWM 229-4 cilindrados com bomba draga e gerador acoplados 2 Freezer . . . . .horizontal 3 Roupas de mergulho neoprene . . .02001.012318/2020-19 .XHYMOG2L .15/04/2020 .Fica apreendido 10 armas de caça, 1.000 litros de combustíveis 1 Trator D 60 de esteira e 2 Oryzoborus angolenses. .Terras Indígenas Araweté e Trincheira Bacajá (estrada do mogno). São Félix do Xingu - PA . .02048.001239/2026-23 .UV30DL J3 .21/07/2026 .Fica apreendidos 6 Camurins utilizados para capturas de tartarugas. .Lago de Seretama, margem esquerda do rio Tapajós, Aveiro - PA Fica assegurado o direito de vista do respectivo processo, ao interessado, na Superintendência do Ibama na (inserir o endereço). ALEX LACERDA DE SOUZA SUPERINTENDÊNCIA NO PIAUÍ EDITAL DE NOTIFICAÇÃO Nº 10/2026 - SUPES-PI Processo nº 02020.000291/2022-47 A Superintendente do Instituto Brasileiro do Meio Ambiente e dos Recursos Naturais Renováveis no Estado do Piauí, no uso de suas atribuições leais e com fundamento no §1º, IV e §3º do art. 96, do Decreto n. 6.514/08, NOTIFICA, pelo presente edital, o(s) interessado(s) abaixo relacionados, por se encontrar(em) em lugar incerto e não sabido, da lavratura do(s) Auto(s) de Infração(s) em seu desfavor, referente(s) ao(s) processo(s) administrativos em trâmite nesta Superintendência relacionado(s) ao cometimento de infração(ões) administrativa(s) ambiental (ais): . .I N T E R ES S A D O .CPF/ CNPJ .PROCESSO nº .AUTO DE I N F R AÇ ÃO .ENQUADRAMENTO LEGAL DA AUTUAÇÃO .LOCALIDADE (Município/ UF) .CO O R D E N A DA S G EO G R Á F I C A S .PRODUTO DA INFRAÇÃO (Se embargo citar o ha/m3 e/ou Se apreensão citar bem apreendido ) . .MARIA DE JESUS MARTINS DE SOUSA CUNHA ME .22.404.387/0001-84 .02020.000504/2025-83 .ZMG34Z1L .Art. 70 § 1º, Art. 72, da Lei Federal nº. 9605/98 e Art. 3°, Inciso II combinado com o Art. 47§ 4 do Decreto Federal 6.514/08. .T E R ES I N A / P I .5° 3' 53,808" S e 42° 47' 2,112" W .-